Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende os prazos processuais na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, no dia 06 de agosto.
Concede aposentadoria voluntária à servidora JAIRA CARREGOSA DO VAL, Escrivã da Comarca de Salvador.
Em Ato Conjunto cria a Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Brumado.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Em novembro/2019, o desembargador Gesivaldo Britto foi afastado do cargo, pelo ministro Og Fernandes, na Operação Faroeste, com proibição de acessar às dependências do Tribunal, de se comunicar com servidores e de utilizar serviços do Tribunal, até julgamento das ações penais. Em Embargos de Declaração, no STF, no qual argui omissão por não analisar pedido de substituição das medidas cautelares, o ministro Edson Fachin negou ao magistrado retorno às atividades na Corte. O ministro assegura que não há omissão e que Britto quer rediscutir a matéria; adiante, diz que "as investigações apontam que Gesivaldo tinha papel de destaque na suposta organização criminosa e ocultava os bens obtidos no crime
Cabe ao ministro Luís Felipe Salomão, do TSE, o encargo de tomar depoimentos dos participantes da live contrária ao sistema eleitoral; o ministro da Justiça, Anderson Torres e o presidente Jair Bolsonaro serãao convocados para depor. A movimentação do inquérito já aberto terá início na próxima terça feira e busca respostas aos ataques sem provas desferidas pelo presidente. A conclusão deste inquérito pode levar Bolsonaro a ficar inelegível, por atentar contra o sistema eleitoral do Brasil.
O depufede Eduardo Bolsonaro, viajou de São Paulo para o município de Araraquara, para protocolar pedido de impeachment contra o prefeito, Edinho Silva. A ojeriza dos bolsonaristas contra o prefeito prende-se a adoção, em primeiro lugar, do lockdown que despertou atenção em todo o Brasil, pelo sucesso no combate ao coronavírus; muitos municípios seguiram os ensinamentos advindos da política preventiva do município de Araraquara. Na petição, alega-se pagamento de R$ 1 milhão com dispensa de licitação para compra de respiradores em loja de cosméticos.
O prefeito defende-se e alega que os bolsonaristas aliaram ao candidato derrotado na eleição de 2020, que não aceitou o resultado; diz que não houve "ilegalidade" alguma na compra dos respiradores, porque foi desfeito o negócio, devolvido parte do valor pago e a Justiça deu ganho de causa ao município no restante que deveria ser devolvido.
O senafede licenciado Ciro Nogueira, atual chefe da Casa Civil da presidência da República, é incansável batalhador para benefício da família, no serviço público; pois o nobre depufede, entre os anos de 1995 e 2000, conseguiu colocação para toda a família: pai, mãe e para quatro irmãos, todos bem alojados no gabinete. Já no Senado encontrou uma vaguinha para a mãe, Eliane Nogueira, que assumiu o cargo de senadora, porque Ciro comanda agora a Casa Civil do governo; ele é veterano no Legislativo, pois tem 16 anos na Câmara dos Deputados e 10 anos no Senado. Ciro é candidato ao governo do Piauí, no próximo ano, e, certamente, se eleito, terá espaço para acomodar os primos! A reportagem é da Folha de São Paulo.
PRECATÓRIO: "CALOTE"
O adiamento dos precatórios importa dizer "devo, não nego, mas pago quando puder". É grande irresponsabilidade do governo, como assegura o ex-ministro Mailson da Nóbrega.
ANDRÉ MENDONÇA E O STF
O ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-geral da União, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, terá de atravessar mais um sério obstáculo até chegar à cadeira que foi de Marco Aurélio. Além da dificuldade na captação de votos no Senado, que se entende absolutamente transponível, sabe-se que Mendonça, contrariando parecer do Ministério Público Federal abriu caminho para a contratação de um escritório de advogados suiços, sem licitação, por um custo que chega a R$ 68.7 milhões. Soube-se depois que o Lalive, o escritório, e especialista em arbitragem, enquanto a necessidade e a contratação deveria ser advogados especialistas em repatriar recursos. Há um imbróglio grande, envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran, alvo da Lava-Jato e que controlava contas no exterior, surgindo aí o conflito de interesse que não foi considerado por Mendonça. Já se abriu processo por improbidade administrativa e o futuro ministro poderá ser resolvido, mas é certo que, se escolhido, nada acontecerá, como aliás ja ocorreu com o ministro Toffoli.
CAMPANHA POLÍTICA ANTECIPADA!
O presidente Jair Bolsonaro não se sente constrangido em usar o bem público para promover campanha politica antecipada e denegrir a imagem da Justiça Eleitoral. O Ministério Público do Pará ingressou, em junho, com representação contra o presidente Jair Bolsonaro por propaganda antecipada em cerimônia oficial de entrega de propriedade rural, em Marabá/PA. Bolsonaro exibiu camiseta com sua propaganda para 2022, em rede pública da TV Brasil. O vice-procurador, Renato Brill Góes, citou outro evento, em Manaus, no qual o presidente exibiu banner de propaganda política para a eleição do próximo ano. Outra representação, neste início de mês, foi protocolada no STF, na qual Bolsonaro é acusado de improbidade administrativa, propaganda eleitoral antecipada e crimes eleitoral, também por uso de rede pública de TV para transmitir suas abusivas acusações de fraude nas urnas eletrônicas, sem prova. A Lei Eleitoral, Lei 9.504/1997, art. 37, § 4º, proíbe veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum de acesso à população.
O presidente não tem respeito algum para as leis que contrariem seus instintos perversos e ilegais!
SMARTPHONE É FRAUDE
Smartphone é fraude, que venha o orelhão com ficha; transferência de valores pela internet é fraude, que venha a volta do cheque; 100 anos de sigilo na decisão do Exército para absolver o ex-ministro Eduardo Pazuello não é fraude; 100 anos para informar sobre o uso de crachá para acesso ao Planalto, pelos filhos do presidente, não é fraude.
Salvador, 02 de agosto de 2021.
Para o economista e ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, a proposta do governo, remetendo PEC para o Congresso parcelar os precatórios, é "calote" nas dívidas, chanceladas pela Justiça, depois de longas disputas em ações judiciais. Mailson afirma que depois "que o autor ganha sua causa, vem o governo dizer "só te pago daqui 10 anos? Você tem casos de pessoas que morrem sem receber". O ex-ministro entende que esse parcelamento pode gerar temor entre os investidores de títulos da dívida pública do exterior do país, passível de ser judicializada. Mailson chama a atenção para o risco de flexibilização dos gastos públicos e afirma que uma emenda constitucional "não é típico de um ministro responsável".
O ex-ministro afirmou que duas tentativas do governo em reprogramar os precatórios, através das emendas constitucionais 30 e 62 foram consideradas inconstitucionais pelo STF. Ainda há outra agravante, consistente em violação contratual do governo com os Estados e municípios, porque há também adiamento dos prazos e os Estados poderão rebelar contra esse desrespeito ao que foi avençado. O ex-ministro afirma que a PEC ou não passa no Congresso ou "morre no Judiciário".
O total de 35 suprocuradores-gerais da República publicaram manifesto em defesa dos antigos integrantes da da Operação Lava Jato. É que o CNMP, através do corregedor nacional do órgão, Rinaldo Lima, abriu reclamação disciplinar contra eles, que torna possível até a demissão dos seus cargos; atende a pedido de Edison Lobão e de Romero Jucá, ambos denunciados pela Lava Jato, porque receberam propinas. Os dois ex-senadores acusam os procuradores de terem vazado informações sigilosas à imprensa. O próprio corregedor é citado em denúncia da Procuradoria-geral da República porque forneceu orientações a Ediene Lousado, ex-procuradora-geral da Bahia, na Operação Faroeste.
