A Advocacia Geral da União pede que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, sobre a abertura de dois inquéritos instaurados para investigar lives com ataques ao sistema eleitoral e sobre o vazamento do inquérito da Polícia Federal acerca de ataque de um hacker ao TSE em, 2018, pelo presidente Jair Bolsonaro, seja decidido pelo Plenário da Corte. Neste caso, o presidente será investigado, juntamente com o delegado da Policia Federal, Victor Feitosa e ao deputado Filipe Barros, que participaram do vazamento da investigação sigilosa. Na outra investigação, ataques ao sistema eleitoral, será investigado também o ministro da Justiça, Anderson Torres.
quinta-feira, 19 de agosto de 2021
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista, entre os dias 23 de agosto a 17 de setembro de 2021.
quarta-feira, 18 de agosto de 2021
MULTA DE R$ 10 MILHÕES
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, a multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo Procon/SP, por excesso de espera nas filas das agências. A decisão sustentou-se na teoria do desvio produtivo e deu-se em virtude do número reduzido de caixas para atender à demanda, além da ausência de informações sobre questões de interesse do consumidor. O relator, desembargador Souza Meirelles escreveu no voto: "Assim, inequívoca a caracterização da prática infrativa, legtimando, destarte, o órgão de fiscalização à imputação de penalidade, nos termos do quanto dispõe o artigo 20, § 2º do Código de Defesa do Consumidor". Informou que o tempo máximo de espera em filas de banco é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico, não obedecido pelo banco.
CORONAVÍRUS NO BRASIL E ESTADOS UNIDOS
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 21 mortes, ontem 27 e 953 novas contaminações, ontem 923; recuperadas 919 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.199 óbitos, e 1.211.625 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.181.772 e 3.654 encontram-se ativos. Foram descartados 1.474.743 casos e em investigação 230.651; vacinados, na Bahia, 7.541.302 pessoas, das quais 3.202.458 receberam a segunda dose e 253.343 receberam a dose única, até às 17.00 horas desta quinta feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 70,3% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
Nos Estados Unidos, depois de cinco meses, foi registrado 1.017 óbitos, segundo dados da Reuters. É a primeira vez, nesses cinco meses, que se registra mais de 1 mil mortes em decorrência da Covid-19, em um só dia. Já perderam a vida, nos Estados Unidos mais de 623 mil pessoas, assumindo a liderança em número de mortes, seguido pelo Brasil e pela Índia.
MAIS UM BOLSONARISTA PROCESSADO
A Procuradoria da República, no Distrito Federal, denunciou o blogueiro Allan dos Santos, líder informal dos bolsonaristas, pela prática dos crimes de incitação ao crime e ameaça ao ministro Roberto Barroso, presidente do TSE. Na acusação, alega a Procuradoria que o blogueiro utilizou o Terça Livre, seu canal no YouTube, para "desafiar o magistrado a enfrentá-lo pessoalmente". Allan, amigo do vereador Carlos Bolsonaro, o O2, "assegurou na ocasião que seria capaz de fazer mal a Barroso se ambos tivesses contato fora dos meios digitais". O blogueiro segue a trilha dos bolsonaristas com agressões e palavras de baixo calão: "Tira o digital, se você tem culhão! Tira a p*** do digital, e cresce! Dá nome aos bois! De uma vez por todas Barros, vira homem!
DESEMBARGADOR PROCESSADO POR BAIXA PRODUTIVIDADE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, decidiu arquivar processo administrativo disciplinar contra o desembargador Theodureto de Almeida Camargo, da 8ª Câmara de Direito Privado. A instauração do processo, em feveeiro/2021, deveu-se à baixa produtividade e excesso de acervo do magistrado, mais de 2 mil processos, dos quais 1,5 mil paralisados há mais de 100 dias, após quase três anos de monitoramento no gabinete de Camargo. Para definir pelo arquivamento, os desembargadores consideraram a melhora significativa na produtividade. O relator, desembargador Márcio Bartoli, votou pela remoção compulsória; entretanto, a maioria, inclusive o presidente do Tribunal, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, que abriu a divergência, escreveu no voto: "Seria caso de procedência das imputações, mas houve uma redução bastante significativa no número de processos. Mesmo que tenha sido demonstrado o pouco caso com a celeridade nos últimos três anos. E deixando claro que a repetição de fatos dessa natureza certamente implicará em sanção grave ao magistrado".
Na sustentação oral, a defesa de Camargo afirmou que ele atravessou problemas pessoais, ao longo do ano de 2020, a exemplo de um divorcio, a morte do pai, que interferiram, negativamente, na produtividade do trabalho no gabinete. A Procuradoria reconheceu o esforço do desembargador para diminuir o acervo.
JUÍZA DETERMINA QUE O "03" RETIRE POSTAGENS
A juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar para determinar que o depufede Eduardo Bolsonaro retire, em 72 horas, das redes sociais postagens, vinculando Omar Aziz, presidente da CPI da Covid a pedofilia, sob pena de multa de R$ 5 mil. Na ação judicial, o senador pede também indenização de R$ 44 mil, por danos morais. O depufede 03 escreveu: "Pelo raciocínio de Omar Aziz, se a deputada alemã @beatrix.von.storch é nazista por conta de seu avô, então os netos de Omar seriam pedófilos".
ARAS INVESTIGADO
Na ânsia de receber prêmio do presidente Jair Bolsonaro, pelo bom comportamento na Procuradoria-geral da República, Augusto Aras deverá ser investigado pela possível prática do crime de prevaricação, segundo requerimento ao STF dos senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato. Na petição, afirmam que Aras tem-se omitido "quanto aos ataques ao sistema eleitoral, em relação ao dever de defender o regime democrática e ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento da pandemia". Uma das comprovações situa-se na cobrança de resposta a um pedido de investigação contra Bolsonaro, depois da resposta ultrapassar a 13 dias.
A ministra Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli cobraram do Procurador informações não prestadas nos prazos legais. Ademais, o presidente do STF, ministro Luiz Fux convocou Aras ao seu gabinete mostrou a necessidade de dar andamento nos processos que tramitam na Procuradoria.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCI)
PROCURADORIA CONTRARIA COMUNIDADE CIENTÍFICA
A Subprocuradora Lindôra Araújo, de confiança do Procurador-geral da República, em dois pareceres, assegura que o fato de o presidente sair, em público, sem máscara, é conduta de "baixa lesividade" e a eficácia preventiva das máscara ainda é indefinida; concluiu sua manifestação ao STF, afirmando que sair sem máscara e causar aglomerações em eventos públicos durante a pandemia não pode ser classificado como crime. Trata-se do comparecimento do presidente nas motociatas e o outro caso refere-se ao ato do presidente que abaixou a máscara de uma criança, em evento no Rio Grande do Norte. A Subprocuradora pede arquivamento das notícias-crimes.
Imaginem, em parecer jurídico, atuando não como Procuradora, mas para defender o presidente, Lindôra Araújo, questiona a eficácia das máscaras, enquanto a comunidade científica atesta o significado do uso da máscara como meio de combate à propagação do vírus. Quem entende!
É a besteira tomando conta dos pareceres da Procuradoria-geral da República!
ESCOLHA PARA O STF
O presidente Jair Bolsonaro diz por que escolheu o piauiense Kassio Nunes para o STF: "O presidente disse que tinha muitos candidatos para escolher, mas que optou pelo desembargador depois de ter tomado uma Tubaína com ele". Prosseguiu: "Eu não vou indicar um cara só pelo currículo. Vai chega lá, vai ser o dono de si. Ele tem que ser independente, tudo, bem, mas ele tem que ter essa afinidade comigo, que ele tem através da tubaína ou da Coca-Cola".
Teme-se pela escolha de André Mendonça, pois Kassio Nunes já mostrou sua "independência", que significa "afinidade" com o presidente, conquistada "através da tubaína ou da Coca-Cola", segundo o próprio Bolsonaro.
É a besteira que chega ao STF.
BADERNA NO PAÍS
Em meio à verdadeira esculhambação na qual o país está metido com agressões incontidas às autoridades, surge uma medida que contribuirá, enormemente, para suspender as fake news, comandada pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo a Polícia Federal. Trata-se da proibição do TSE às redes sociais de repassarem dinheiro para os bolsonaristas investigados pela fake news. A decisão é do Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Felipe Salomão, atendendo a pedido da Polícia Federal. O ministro diz que as investidas de apoiadores do presidente não se inserem em "crítica legítima", "mas o impulsionamento de denúncias e de notícias falsas acerca do sistema eletrônico de votação". A medida atinge páginas de bolsonaristas no Instagram, Facebook e no YouTube.
E para complicar a situação o cantor Sérgio Reis deflagrou movimento para obstruir rodovias, fechar portos, aeroportos e impedir livre circulação de pessoas e bens, com o objetivo de pressionar o Congresso a adotar o voto impresso, medida amplamente derrotada em votação na Câmara dos deputados. O cantor diz que esteve com o presidente Jair Bolsonaro e fala em pedir impeachment de ministros do STF. Diante desses fatos, 29 subprocuradores ingressaram na Procuradoria-geral da República com representação, acusando o cantor de subversão e incitação ao crime.
A bestialidade toma conta do país, que já sofre com a pandemia e com os descasos das autoridades competentes. Neste aspecto, o STF tem contribuído para minorar o pior.
Salvador, 17 de agosto de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MINISTRO É ABSOLVIDO
O Tribunal Superior Eleitoral manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que absolveu o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, acusado de ter promovido propaganda de campanha eleitoral pública antecipada, na condição de presidente do movimento Endireita Brasil. Salles visava sua campanha ao cargo de deputado federal na eleição de 2018. A maioria dos ministros acompanhou o ministro Alexandre de Moraes para absolve Salle, nos termos da decisão da Corte paulista, ocorrida em agosto/2019. O relator seguiu jurisprudência da Corte, segundo a qual a divulgação a pessoal, sem pedido explícito de voto, não configura propaganda extemporânea. Na eleição, o ex-ministro não conseguiu vaga nem como suplente.
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