Depois de São Paulo, que obteve êxito, de conformidade com liminar do ministro Ricardo Lewandowski, o Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Município, ingressou com Ação Judicial no STF para garantir o recebimento de quantidade de doses de vacina, proporcional ao tamanho da população, de 6.7 milhões de habitantes. A medida judicial é preventiva, "devido a algumas falas de autoridades de saúde, que disseram que reduziriam o envio de vacinas para municípios que atingissem determinado percentual de vacinação".
sexta-feira, 20 de agosto de 2021
FECHARAM COMARCAS E QUASE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS!
De conformidade com levantamento do CNJ, na Bahia, existem 1.552 serventias extrajudiciais, nos 417 municípios do estado, segmentados da seguinte forma: Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Imóveis e Hipotecas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. Desde junho, tramitava na Comissão de Reforma proposta para fechamento de 58 cartórios, como já fizeram com quase 100 comarcas, desfigurando a recomendação do CNJ, que pretendia acumular as atividades cartorárias em um único cartório, Ofício Único, como já ocorre em outros Estados do Norte e Nordeste do país; felizmente a atuação da UPB, na liderança do presidente Zenildo Brandão, prefeito de Jequié, contando com a simpatia de alguns desembargadores evitou o grande dano que se causaria com o encerramento da operação dos extrajudiciais.
A Emenda apresentada pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães com a criação de ofícios únicos nos municípios, foi encampada pela Comissão formada pelos desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro. A UPB atuou para evitar que moradores tivessem de deslocar até 80 quilômetros para registrar um imóvel, uma ata de assembleia e outros documentos. O motivo para essa proposta altamente prejudicial situou-se na "arrecadação de emolumentos", como se essa fosse a única condição para instalação de um serviço público.
A prefeita de Mucugê, Ana Medrado, mostrou os prejuízos que causariam à expansão da indústria agrícola e imobiliária, se fechasse o cartório do município, com uma das maiores extensões territoriais da região e a maior produtora de batata do Norte e Nordeste e a terceira do Brasil. Dentre os municípios que seriam atingidos, registre-se: Brotas de Macaúbas, unidade extinta, distante da comarca mais próxima, Oliveira dos Brejinhos, 78 quilômetros, mais de uma hora de viagem; Morpará, unidade extinta, distante da comarca mais próxima, Ibotirama, 80 quilômetros, mais de uma hora e meia de viagem; Ibitiara, unidade extinta, distante da comarca mais próxima, Seabra, 80 quilômetros, pouco mais de uma hora de viagem. O transporte nesses e em muitos outros dos municípios que seriam atingidos é irregular.
LEI DA BAHIA É INCONSTITUCIONAL
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-geral de República, o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei Estadual 13.206/2014, da Bahia, que dispõe sobre atuação de despachantes junto à administração pública. Augusto Aras questionou a competência do Estado, porque matéria privativa da União para legislar sobre condições para exercício de profissão. O relator, ministro Alexandre de Moraes assegurou que a atividade profissional dos despachantes é regulamentada pela Lei Federal 10.602/2002 e a lei estadual conflita com a norma federal. Em consequência da decisão, julgou-se inconstitucional a Portaria 596/2017 do Detran/BA, que regulamentou a lei.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCIII)
Outro magistrado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastado, em abril/2020, foi o desembargador Mário Guimarães Neto. A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão, autorizada pelo STJ, e o ministro Félix Fisher determinou seu desligamento da Corte, pelo prazo de 90 dias prorrogáveis. Em delação premiada, do ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio, Lélis Teixeira, o magistrado é acusado de ter recebido R$ 6 milhões, através de sua esposa, para beneficiar a empresa. Ele despachou em mais de 40 processos com decisões favoráveis aos empresários de transporte de ônibus. Na quarta feira, 18/08, a Corte Especial do STJ prorrogou por mais um ano o afastamento do desembargador, que está proibido de acessar às dependências da Corte estadual, usar seus serviços ou manter contato com funcionários.
A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, manteve o afastamento, acompanhada pelos seus colegas, sob fundamento de que a medida se justifica pela gravidade das condutas. Escreve a ministra: "os elementos probatórios são bastante sólidos (...), indicativos da prática de graves crimes de corrupção ativa e passiva qualificados, evasão de divisas e lavagem de dinheiro de grande volume de ativos, incompatíveis com os rendimentos do Magistrado e de sua esposa Gláucia Iorio de Araújo Guimarães". A quebra do sigilo bancário comprovou depósitos em espécie, através de um funcionário vinculado ao gabinete do magistrado; verificou-se que a esposa do desembargador, sem ter qualquer função que justifique, recebeu depósitos entre 01/2012 a 15/04/2019 no valor de R$1.608.994,14; constatou-se três contas bancárias nos Estados Unidos, com movimentações suspeitas. O casal é acusado de ter enviado ilegalmente US$ 2,1 milhões de dólares para fora do país, segundo a denúncia da subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo.
O desembargador foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em julho último, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desviando recursos do setor de transportes públicos do estado. Foram beneficiados com decisões de Guimarães Neto os empresários Jacob Barata Filho, preso por três vezes, mas liberado pelo ministro Gilmar Mendes; também os empresários João Augusto Morais Monteiro e José Carlos Lavouras, todos denunciados por corrupção.
O desembargador ingressou com Habeas Corpus no STF contra decisão de prorrogação de seu afastamento, mas o STF, através do ministro Nunes Marques, negou o pedido, seguindo jurisprudência da Corte; assegurou que, quando no Habeas Corpus consta apenas a recondução ao cargo do agente público, a medida não é aceita, porque inexiste violação direta à liberdade de locomoção.
Salvador, 19 de agosto de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GOVERNO NÃO QUER PAGAR DÍVIDAS
A Advocacia Geral da União, AGU, ingressou com medida judicial no STF, visando suspender pagamento de precatórios decididos pelo STF no ano de 2002, no valor de R$ 8,7 bilhões ao Estado da Bahia, referente ao FUNDEF; outras ações no mesmo sentido serão protocoladas relativos aos estados de Pernambuco, Ceará e Amazonas; a União não pretende repassar os valores, que alcançam o total de R$ 15,6 bilhões e representam precatórios que o governo terá de pagar às unidades federadas no próximo ano; pede seja instalada conciliação para negociar a dívida. A União ainda terá de pagar R$ 90 bilhões de ações judiciais para os autores que ganharam em longas disputas judiciais.
No caso da Bahia, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido da União, determinou o pagamento e enviou a decisão ao presidente ministro Luiz Fux para expedir alvará, a fim de liberar a verba. Em outro segmento, o governo propõe Proposta de Emenda Constitucional, PEC, para parcelar as dívidas que vencerão em 2022.
PROMOTOR ABRIU PROCESSOS CONTRA GILMAR MENDES
O promotor Daniel Balan Zappia, de Diamantino/MT, deverá ser julgado pelo CNMP, acusado de abuso processual, porque iniciou várias ações judiciais contra o ministro Gilmar Mendes e seus familiares, do STF. O Conselho Nacional do Ministério Público decidirá se o promotor agiu com "excesso de zelo" ou "nítido abuso processual".
MAGISTRADOS QUEREM RETIRAR JUÍZAS DO AFEGANISTÃO
A Associação dos Magistrados Brasileiro, AMB, promove debates com outras entidades que integram a União Internacional de Magistrados, UIM, visando um meio de retirar 270 juízas que atuavam no Afeganistão antes da retomada do poder pelo Talibã. As representações dos juízes buscarão apoio dos governos de vários países para conceder asilo às juízas. A presidente da AMB, juíza Renata Gil, diz que não pode "abandonar aqueles que, nos últimos anos, estiveram lutando em favor da consolidação dos princípios do Estado de Direito e da Independência do Judiciário no Afeganistão".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CPI DA COVID AMPLIA OFENSIVA CONTRA APOIADORES E BOLSONARO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
TSE QUER SABER VALORES RECEBIDOS POR CANAIS BOLSONARISTAS NAS REDES SOCIAIS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
DESCONFIANÇA CRESCE E MERCADO JÁ COMEÇA A FALAR EM DESEMBARQUE DO GOVERNO BOLSONARO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BAHIA TEM 109 MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
CORREIO DO POVO
PGE SE POSICIONA POR MANTER PAGAMENTO DE PENSÕES A EX-GOVERNADORES E VIÚVAS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
AVANCE K SOBRE LA JUSTICIA
EL GOBIERNO APROBÓ A DOS JUECES POLÉMICOS EN MEDIO DEL ESCÁNDALO POR EN FESTEJO EN LA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
VIAJANTES DESESPERADOS. É PRECISO ESPERAR DOIS MESES PARA TER PASSAPORTE
DESMANTELADOS CANAIS BOLSONARISTAS DAS FAKE NEWS
Os radicais bolsonaristas, que usavam as redes sociais para difundir fake news e para atacar as instituições, ganhavam até R$ 15 milhões por ano, segundo noticia o jornal Estadão, baseado em dados da Social Blade. A "farra" foi suspensa depois de decisão do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, que interrompeu a monetização de canais bolsonarista, congelando a milionária arrecadação que se destinava a apoiar e movimentar contra o sistema eleitora do Brasil. Só no YouTube foram atingidos 14 canais.
A origem do dinheiro está em vídeos que difundem informações falsas ou tiradas do contexto, a exemplo da urna eletrôncia. A atração reside na divulgação de notícias que chamam a atenção do público. Os canais bolsonaristas desmantelados por ação do TSE somam 10,1 milhões de seguidores, quase o triplo dos 3,5 de inscritos no canal oficial do presidente no YouTube.
POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE SÉRGIO REIS
A Polícia Federal cumpre hoje mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Augusto Aras, em endereços do cantor, em Mairiporã/SP, em Santa Catarina, Mato Grosso, Ceará e Paraná, e do depufede Otoni de Paula, no gabinete. Eles são acusados de ataques ao STF e as medidas prestam-se para apurar "eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, bem como contra os membros dos Poderes".
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