O ministro Gilmar Mendes, do STF, continua na sua caminhada, de acabar com processos contra políticos. Agora foi a vez de trancar ação penal por lavagem de dinheiro transnacional contra o senador José Serra e sua filha, Verônica Allende, envolvidos na Operação Lava Jato. O ministro saiu anulado tudo: as buscas e apreensões, a quebra do sigilo bancário e fiscal e outras medidas cautelares. O fundamento é o mesmo usado para anular as sentenças de Sergio Moro, incompetência, porque caso que deve ser analisado pela Justiça Eleitoral. O processo, como outros, certamente ficará preso no gabinete do ministro, talvez até a prescrição.
quarta-feira, 25 de agosto de 2021
TOFFOLI SUSPENDE SIGILO DE EMPRESÁRIOS
O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, impostos pela CPI da Covid, a quatro dirigentes da VTC Operadora Logística, empresa que presta serviços ao Ministério da Saúde, denunciada pela prática de corrupção. Toffoli alegou que a decisão está amparada em "fundamentos genéricos", sem demonstrar de forma individualizada quais as irregularidades cometidas por cada um dos dirigentes da empresa.
NORONHA SUSPENDE ANÁLISE DE DENÚNCIA CONTRA FILHO DE BOLSONARO
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, suspendeu a análise do recebimento da denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz e mais 15 acusados pelo esquema da rachadinha. O fundamento é de que a denúncia está baseada em dados da quebra do sigilo bancário do filho do presidente, anulada em janeiro, pela 5ª Turma do STJ, a partir de quando o caso está paralisado. O Ministério Público apresentou outra denúncia, retirando da primeira 16 provas que foram invalidades, mas nem assim o ministro não admitiu prosseguimento do feito.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCVII)
"RISCO PAZUELLO"
Presidentes de partidos políticos elogiaram a atitude do governador João Doria, determinando punição, com afastamento imediato, do coronel da PM Aleksander Lacerda, que, em pleno exercício do comando da PM, em São Paulo, atacou o STF e o Senado, e agrediu até mesmo o governador e o presidente do Senado Federal. Seguiu as palavras de ordem do presidente Jair Bolsonaro com as hostilidades destemperadas às instituições e a membros do STF. Os parlamentares alegam que se trata do "risco Pazuello", relembrando o fato de o ex-ministro da Saúde, general da ativa, ter transgredido a disciplina militar, participando e discursando em evento político, sob comando do presidente Jair Bolsonaro, sem receber penalidade pela indisciplina; eles temem que corporações da polícia e das Forças Armadas passem a aplaudir as palavras de ordem do presidente e aprofundar ainda mais a crise entre os poderes. É o que denominam de "contaminação".
BOLSONARO MANDA JATOS QUEBRAR JANELAS DO STF
O ex-ministro da Defesa e da Segurança Pública, no governo de Michel Temer, Raul Jungmann, em entrevista à revista VEJA, declarou que o presidente Jair Bolsonaro determinou que os jatos Gripen sobrevoassem o STF, com velocidade acima do som, para estourar os vidros das janelas do prédio. Os três comandantes das Forças Armadas foram demitidos, em março, porque questionaram essa insanidade do presidente. O que esperar mais deste homem que não para de atacar as instituições e seus membros e chega ao ponto de mandar "estourar os vidros" das janelas do prédio do STF?
ASSESSORES DE BOLSONARO NA POLÍCIA FEDERAL
A Polícia Federal intimou o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, o diretor geral da ABIN, Alexandre Ramagem e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno para deporem nas investigações que apuram as fake news sobre o processo eleitoral do país. Também o presidente Jair Bolsonaro está incluído no inquérito, porque parte dele toda a pândega que incomoda a todos. É um cenário inusitado e estarrecedor, vez que exatamente as autoridades que deveriam zelar pela ordem e pela segurança do brasileiro, elas respondem a inquérito por infringir as normas, difundindo notícias mentirosas e levando verdadeiro terror aos lares das famílias.
PEC DOS PRECATÓRIOS
O governo deverá propor adiamento dos pagamentos dos precatórios por mais dez anos, em verdadeiro descaso aos direitos dos cidadãos que obtiveram ganho de causa em longas disputas judiciais com a União, Estados ou Municípios. A Associação dos Diplomatas Brasileiros prometem lutar contra a PEC dos precatórios, sob fundamento de que se trata de "manobra fiscal", apta a prejudicar principalmente os servidores aposentados. Dizem referir a "um claro desrespeito à segurança jurídica. Idosos correm o risco de sequer receberem parte do que lhe é devido".
Salvador, 24 de agosto de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
FORO PRIVILEGIADO NOS ESTADOS
A Procuradoria-geral da República ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade para suspender dispositivos das Constituições estaduais que conferiam foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal. Os ministros do STF, por unanimidade, decidiram que normas estaduais não têm competência para consignar foro por prerrogativa de função a autoridades que não estão enumeradas na Constituição Federal. O Plenário virtual da Corte fixou o entendimento de que tais leis dos estados são inconstitucionais, seguindo voto do ministro Roberto Barroso, que considerou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que conferia foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao chefe da Polícia Civil. Outros estados procederam da mesma forma e os dispositivos consideradas inconstitucionais: Pará e Rondônia para Defensores Públicos do Estado; Amazonas e Alagoas, para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
JUÍZA NÃO RECEBE DENÚNCIA CONTRA BOLSONARISTA
A juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, a mesma que não recebeu denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do sítio de Atibaia, rejeitou denúncia contra o blogueiro bolsonarista, Allan dos Santos, sob fundamento de que não há justa causa, vez que as falas de Allan tornaram-se "impropérios e bravatas", sem seriedade. Na sentença, a magistrada afirma que "um magistrado não pode nem deve ser facilmente intimidado, especialmente se o for da mais alta corte de Justiça deste país". Adiante diz que "não foi demonstrado qual crime Allan teria encorajado contra o ministro do STF" e instigação genérica seria vaga" e "ineficaz". Escreve mais a magistrada: "As grosserias do denunciado, conquanto reveladoras de um estado de ânimo acirrado, não consubstanciam ameaças sólidas muito menos traduzem-se em incitação a práticas de crime contra a suposta vítima".
TRIBUNAL: COMPULSÓRIA PARA JUIZ
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aplicou a pena de aposentadoria compulsória para o juiz Maximiliano Carvalho, de Brasília, por abuso de poder, quando bloqueou as contas de um estelionatário que lhe aplicou um golpe virtual. O Ministério Público deu parecer pela pena de censura, mas a maioria votou pela compulsória, enquanto cinco desembargadores pela disponibilidade por dois anos. O relator, desembargador Mário Caron, manifestou pela disponibilidade e assegurou que o magistrado cometeu "um ato ilícito", usando "ferramenta da magistratura em causa própria, para satisfação pessoal". A defesa entendeu que a punição foi desproporcional e vai recorrer.
SAIU NO ESTADÃO
Uma crise insolúvel
O Brasil tem pela frente longos 16 meses até que termine o mandato do pior presidente que já governou a Nação. Nada indica que os graves problemas que afligem o País serão tratados
É tal a gravidade da crise política e institucional que ora paralisa o País que cinco ex-presidentes da República – José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer – acionaram seus canais de interlocução com as Forças Armadas, particularmente com generais do Exército, da ativa e da reserva, para aferir o ânimo das tropas para embarcar em uma eventual intentona do presidente Jair Bolsonaro. A informação foi revelada pelo Estado no fim de semana.
Premido pela queda consistente de sua popularidade e por reveses no âmbito dos Poderes Legislativo (derrota da PEC do Voto Impresso) e Judiciário (inquéritos administrativos e penais no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, contra si e alguns apoiadores), Bolsonaro tem dado sinais de que partirá para o “tudo ou nada” – vale dizer, o descumprimento das leis e da Constituição, quiçá de ordens judiciais – como forma de se aferrar ao poder e, assim, tentar escapar das consequências políticas e penais de seus desatinos.
Para o bem da Nação, as respostas que os cinco ex-presidentes obtiveram, ainda que com pequenas variações, afluíram na direção do respeito à Constituição pelas Forças Armadas. Os emissários dos ex-presidentes ouviram dos generais consultados que as eleições de 2022 não só vão ocorrer normalmente, como o Congresso ouvirá, na data da posse, o compromisso do presidente eleito, seja ele quem for, exatamente como determina a Lei Maior. Ou seja, as bravatas de Bolsonaro, incluindo o alardeado apoio que ele julga ter do alto oficialato para suas investidas contra as instituições republicanas, mais revelam fraqueza e isolamento do que força.
A firmeza dos generais consultados em relação a seus compromissos constitucionais, no entanto, é apenas uma boa notícia em um quadro geral muito preocupante. São tempos muito estranhos estes em que uma manifestação de respeito de generais do Exército à Constituição traz certo alívio para os cidadãos que prezam pela liberdade. A rigor, a própria consulta que cinco ex-presidentes da República fizeram aos generais revela, por si só, que Bolsonaro já golpeou a democracia ao agredir diuturnamente, com atos e palavras, os pilares do Estado Democrático de Direito.
A saída para esta grave crise que rouba o presente e compromete o futuro do País teria de passar, necessariamente, por uma civilizada concertação de interesses entre os chefes de Poderes, todos imbuídos pelo que o ex-ministro Marco Aurélio chamou de “amor institucional”. Da parte do Poder Legislativo e do Poder Judiciário já houve este aceno à harmonia e à civilidade, ainda que preservadas eventuais discordâncias. Do Poder Executivo, no entanto, as tentativas de pacificação se revelaram ardis para que Bolsonaro apenas ganhasse tempo até sua próxima investida contra a República. Ao trair a confiança de seus interlocutores nos outros dois Poderes, o presidente trai a confiança da Nação.
Jair Bolsonaro é irremediável. Se ainda havia alguma dúvida sobre sua aversão à política em seu sentido mais estrito – a acomodação de interesses por meio do diálogo –, esta dúvida foi dissipada em caráter definitivo pelo pedido de impeachment que o presidente apresentou ao Senado contra o ministro Alexandre de Moraes, sem qualquer fundamento a não ser a clara disposição de lançar seus apoiadores mais fanáticos contra a Suprema Corte e contra o Senado, que, evidentemente, não dará andamento ao pedido.
O País ainda tem pela frente longos 16 meses até que termine o mandato de Bolsonaro. Nada indica que os graves problemas que afligem o País serão tratados neste período. As investidas golpistas do presidente travarão o andamento de projetos importantes no Congresso, como as reformas estruturais. A capacidade de Bolsonaro para “fabricar artificialmente crises institucionais infrutíferas”, como bem avaliou o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, é inesgotável. E isto manterá o Brasil refém do temperamento vesânico do pior presidente que já governou a Nação.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
GOVERNADORES QUEREM REUNIÕ COM CÚPULA DAS FORÇAS ARMADAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
SENADO CONFIRMA RECONDUÇÃO DE AUGUSTO ARAS NA CHEFIA DA PGR
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
APÓS DOIS TERÇOS DO GOVERNO BOLSONARO, SALDO É UM FRACASSO INEGÁVEL
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
ARAS NEGA ALINHAMENTO COM BOLSONARO E CRITICA LAVA-JATO
CORREIO DO POVO
BOLSONARO VAI AO STF CONTRA INDENIZAÇÃO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
VISITA A OLIVOS
OPERATIVO URGENTE DEL OFICIALISMO DE CARA A LAS ELECCIONES: RESCATAR LA FIGURA DEL PRESIDENTE
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
GOUVEIA E MELO: 85% DA POPULAÇÃO VACINADA COM A PRIMEIRA DOSE NA PRÓXIMA SEMANA
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada, nos dias 15 de setembro e 04 de outros do corrente ano.
Concede aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO COSTA MACEDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; concede aposentadoria voluntária ao servidor RONALDO SANTOS DE CARVALHO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador; concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a servidora CARLA VEIGA DOS SANTOS PAIXÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
Considera exonerado o servidor FILIPE VENÂNCIO CORTES, do cargo permanente de Analista Judiciário - Subescrivão - da Comarca de Salvador.
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