O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplina contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, por ter alterado súmulas de julgamentos, após a proclamação de resultado em sessão pública. O presidente do Tribunal Francisco Pinheiro Franco, no voto diz que a "conduta que, em tese, constitui infração disciplinar com possíveis desdobramentos de tipicidade penal". Adiante esclarece: "em princípio, houve adulteração de julgamento e de documento público depois de encerrada a sessão, não por erro ou equívoco". A alegação da defesa de que "não houve nenhum prejuízo para as partes" não foi aceita pelo Órgão Especial.
sexta-feira, 27 de agosto de 2021
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CONGRESSO E STF PEDEM REFORÇO NA SEGURANÇA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BOLSONARO FAZ APELO PARA POPULAÇÃO ECONOMIZAR ENERGIA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ENTENDA LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM MEIO A AMEAÇAS GOLPISTAS DE BOLSONARO E ALIADOS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BOLSONARO CRITICA RIGIDEZ DA CLT
CORREIO DO POVO
POPULAÇÃO DO BRASIL SUPERA 213,3 MILHÕES DE HABITANTES, ESTIMA IBGE
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
VIOLACIÓN DE LA CUARENTENA
IMPUTAN AL PRESIDENTE, FABIOLA YAÑEZ Y LOS INVITADOS POR EL ESCÁNDALO DE FÌESTA DE CUMPLEAÑOS EN OLIVOS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TERCEIRA DOSE GENERALIZADA SÓ FAZ SENTIDO COM VACINA ATUALIZADA
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadoria voluntária aos servidores: AGMENON CARVALHO MAGALHÃES, Administrador do Fórum da Comarca de Bom Jesus da Lapa; LINO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus; MARIA DE SÃO PEDRO ROCHA LOPES, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador; SILVANA REQUIÃO BITTENCOURT, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador.
Nomeia em caráter provisório os servidores: ALEX DOS SANTOS ALENCAR DOS ANJOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a Vara Criminal de Gandu; ILO SÉRGIO ROCHA GOMES, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus; RICARDO MACHADO RAMOS, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, designando-o para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador.
quinta-feira, 26 de agosto de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/08/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 18 mortes, ontem 25 mortes e 1.086 novas contaminações, ontem 662; recuperadas 832 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.350 óbitos, e 1.217.632 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.187.990 e 3.292 encontram-se ativos. Foram descartados 1.490.242 casos e em investigação 231.634; vacinados, na Bahia, 8.539.785 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 77,0 % da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
FILHO DO PRESIDENTE PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA MINISTRO
Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, ingressou no STF com pedido para que fosse aberta investigação contra o ministro Roberto Barroso, alegando que ele mentiu ao proferir declarações públicas sobre ser as urnas eletrônicas seguras e de que não há risco de fraude nas eleições O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, sob fundamento de que não trouxe indícios mínimos de ilícito criminal. O ministro escreveu: "o noticiante não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico".
GOVERNO CONTRA INDENIZAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE
O Governo Federal ingressou com ação no STF, questionando lei que confere compensação financeira aos profissionais de saúde que contraírem coronavírus e ficarem incapacidade permanente ao trabalho. O presidente vetou a lei, o Congresso derrubou o veto, mas o governo buscou o Judiciário para isentar a compensação financeira, gerada pela incapacidade no trabalho. A lei diz que os funcionários da saúde com sequelas graves, originadas da Covid-19, tornando-os incapacitados para retornar ao trabalho recebem indenização de até R$ 50 mil.
CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO: DANO MORAL
A 2ª Seção do STJ deu provimento a recurso especial, ajuizado por um consumidor que comprou um pacote de arroz e ao abri-lo encontrou fungos filamentosos e esporos, insetos vivos e mortos e ácaros. Com a decisão foi modificado o acórdão que negou dano moral sob fundamento de que o direito só se concretiza depois da ingestão do alimento industrializado com corpo estranho. A Turma, por maioria, assegura que a simples existência de fungos ou partículas prejudiciais no alimento viola a razoável expectativa de segurança do produto, além de expor o consumidor a riscos concretos, gerando a indenização por dano moral.
Foi fixado o valor da indenização em R$ 23,50 pelos danos materiais, correspondente ao produto adquirido, mais R$ 5 mil pelos danos morais. O julgamento serviu para solucionar divergência com a 3ª Turma, que admitia, nesse caso, o dano moral somente com a ingestão do arroz. Escreveu a relatora, ministra Nancy Andrighi: "No atual estágio de desenvolvimento da tecnologia e do sistema de defesa e proteção do consumidor, é razoável esperar que o alimento após ter sido processado e transformado industrialmente, apresente ao menos uma adequação sanitária, não contendo em si substancias partículas ou patógenos agregados durante o processo produtivo ou de comercialização com potencialidade lesiva à saúde do consumidor".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCVIII)
QUARENTENA DE 5 ANOS
A relatora do novo Código Eleitoral, na Câmara dos Deputados, Margarete Coelho, propõe no seu parecer quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores que pretendam candidatar nas eleições de 2022. A proposta visa evidentemente o ex-juiz Sergio Moro que ficaria impedido para disputar a presidência, mas atinge bolsonaristas, como o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. O projeto de lei complementar é constituído de 900 artigos em 370 páginas, e produz diversas alterações na legislação eleitoral em vigor, a exemplo de censura às pesquisas de intenção de votos. O Plenário terá de aprovar as mudanças no Código Eleitoral, porque depois seguirá para votação no Senado Federal, onde encontrará dificuldade para passar; por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro terá de sancionar a lei até outubro para vigorar nas eleições de 2022.
ANTES DE NOMEADO, MENDONÇA É COBRADO
Antes mesmo de ser aprovado e assumir o cargo de ministro no STF, André Mendonça, é cobrado pelo presidente Jair Bolsonaro para satisfazer ajustes celebrados. Aos seus apoiadores, no cercadinho do Palácio do Planalto, o presidente afirmou que o ex-ministro da Justiça tem dois compromissos assumidos: "um é, toda primeira sessão da semana, ele começar com uma oração lá. E o outro é almoçar uma vez por semana comigo também." Nunes Marques, que foi o primeiro ministro indicado por Bolsonaro para ocupar a vaga deixada por Celso de Mello, parece ter executado eventuais combinações assumidas com o presidente, porque tem agradado e deixado os juristas questionando algumas de suas manifestações no Tribunal.
LISTA TRÍPLICE PARA JUIZ ELEITORAL
O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu os nomes dos três advogados, um dos quais será escolhido pelo presidente da República para nomear como integrante do Tribunal Regional para exercer o cargo nos próximos dois anos. A lista está composta dos seguintes advogados: José Batista de Santana obteve 27 votos; Henrique Trindade, 25 votos e Newton Carvalho, 23 votos. Chamou a atenção o número de votos em branco, no total de 32, maior que o mais votado em demonstração de descontentamento com os nomes apresentados.
BOLSONARO DESISTE DE BARROSO
O presidente da República desistiu de requerer o impeachment do ministro Roberto Barroso, atual presidente do TSE; ele preferiu questionar somente o futuro presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, mas sofreu grande derrota, porque o presidente do Senado arquivou o pedido, por falhas de ordem técnica e política. Depois de atacar, por meses, o ministro Barroso, chamando-o de imbecil, filho da puta, direciona suas baterias para Moraes. O presidente teve a imbecilidade de mandar um emissário avisar a Barroso que não entrará com pedido contra ele, apesar de nada significar petições de Bolsonaro, sobre impeachment dos ministros. Quem perde nessa pendenga é Bolsonaro, autêntico criador de caso, e que carrega o título de único presidente da República a questionar, xingar um membro do STF. A verborragia contra Moraes deve-se ao fato de ele ser relator de investigações contra aliados e contra o próprio Bolsonaro, além do tiro certeiro contra as milícias digitais bolsonaristas, que desagradou o presidente, porque daí originadas as fake news. Todavia, o motivo principal é que Bolsonaro quer provocar Moraes a declarar impedido para presidir as eleições.
Enfim, a infiltração do presidente no Judiciário, atuando na defesa de baboseiras é muito grande!
Salvador, 25 de agosto de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
FILHA DE BOLSONARO, NO COLÉGIO MILITAR
O presidente Jair Bolsonaro pediu ao comandante do Exército tratamento especial para sua filha, Laura Bolsonaro, 10 anos, no sentido de admitir a matrícula da filha no Colégio Militar de Brasília, sem necessidade de submeter a processo seletivo, consistente em três etapas: exame intelectual, revisão médica e odontológica e comprovação dos requisitos biográficos dos candidatos; foram abertas apenas 15 vagas para o sexto ano do ensino fundamental e todos deverão enfrentar a seleção. A disputa é muito grande para estudar no Colégio Militar; em 2017, a abertura de 25 vagas foram disputadas por 1.212 candidatos.
O comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, aguarda manifestação do Departamento de Educação e Cultura da Força, de acordo com regimento, para proferir decisão sobre a matríbula de Lauro Bolsonaro.
NINGUÉM TEME BOLSONARO
Com o título acima, o jornalista William Waack escreveu e publicou no Estadão a matéria abaixo:
O medo é da tragédia que o presidente parece empenhado em provocar
De tanto se atormentar com fantasmas, Jair Bolsonaro está conseguindo que eles se tornem realidade. Cristaliza-se em círculos do Judiciário, Congresso e também entre oficiais-generais a ideia de que o arruaceiro institucional precisaria no mínimo ser declarado inelegível. E o caminho seria através dos tribunais superiores.
Esse perigo (não poder disputar as eleições) para Bolsonaro é real, mas não imediato. A “conspiração” não passa, por enquanto, de um desejo amplamente compartilhado nas instâncias mencionadas acima. Generalizou-se nesses círculos de elite política, judicial e militar a convicção de que Bolsonaro provocou um impasse institucional para o qual não há saída aparente, e ele nem parece interessado em buscá-la.
A “conspiração” carece, contudo, de coordenação central e efetiva articulação. Setores do Congresso, do STF e das Forças Armadas estão conversando informalmente, e já se falou no Alto Comando do Exército em atribuir ao comandante dessa arma a missão de “pôr uma coleira” em Bolsonaro. Dois personagens políticos de peso nessa paisagem – os caciques do Centrão Arthur Lira e Ciro Nogueira – têm dito a jornalistas que desistiram disso.
Quem conversa quase que diariamente com o presidente o descreve como possuído de um quadro mental para lá de preocupante. Bolsonaro está totalmente convencido de que a “conspiração” contra seu mandato começou já no primeiro dia do governo, e é conduzida por uma difusa e ao mesmo tempo bem entrincheirada coligação de corruptos no Congresso, corporativistas na administração pública, empresários que perderam dinheiro, esquerdistas treinados em Cuba, governadores gananciosos e todos unidos em torno de alguns ministros do STF.
Dois aspectos tornam o absurdistão que é a cabeça de Bolsonaro num problema real, pois ele age a partir dessa percepção de mundo. O primeiro é a “legitimação jurídica” que ele julga ter encontrado para ir ao que chama de contragolpe contra os usurpadores do poder do presidente. A interpretação que adotou do artigo 142 da Constituição é espúria, mas lhe confere um ar de certeza no campo do Direito para, eventualmente, chamar forças militares a intervir – no mínimo para garantir lei e ordem num cenário conturbado que Bolsonaro se empenha em piorar.
O segundo aspecto que faz do desequilíbrio presidencial um perigo real é a crença de que disporia de instrumentos de poder tais como irresistível quantidade de “povo nas ruas”, “adesão de setores das Forças Armadas” além de PMs amotinados, insubordinados e levados às ruas por lideranças corporativistas. Em outras palavras, ele acha que estaria em posição de superioridade em se tratando da relação das forças treinadas para exercer violência – um cenário implícito nas posturas do presidente.
O problema para Bolsonaro é que tanto no plano político-jurídico como no plano das “forças das ruas” ele está isolado. É completamente refém de um conjunto fisiológico de caciques políticos cínicos que o espremem deixando aberta a possibilidade de decidir quando jogam fora o bagaço. O cerco judicial ao presidente, no STF e no TSE, é um fator que tornou inclusive irrelevante se o PGR estaria (não está) disposto a denunciá-lo.
Sem ter criado uma organização política capilarizada e sem ter a adesão das cadeias de comando das Forças Armadas, Bolsonaro acha que manda, mas não comanda nada a não ser fanáticos imbecilizados em redes sociais que não sabem até agora muito bem onde está o “Palácio de Inverno” a ser tomado e ocupado. Eles são contra um monte de coisas, mas ainda aguardam uma ordem específica do “mito” sobre em qual direção marchar e qual inimigo precisam aniquilar.
Em outras palavras, Bolsonaro não dispõe de sólidos argumentos jurídicos, de amplas forças políticas, de nutridos contingentes militares, do domínio das ruas, da adesão das principais elites econômicas e é rejeitado pela maioria dos eleitores, pela quase unanimidade do mundo intelectual e cultural e visto como um estorvo passageiro pelas grandes potências. Ninguém tem medo dele como dirigente político.
O que se teme é a tragédia que ele parece empenhado em provocar.
JORNALISTA E APRESENTADOR DO JORNAL DA CNN
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