MORAES AFASTA DELEGADO

O ministro Alexandre de Moraes afastou o delegado Felipe Leal das investigações contra a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Em outra decisão, Moraes anulou pedidos de informações do delegado Leal a atos administrativos do atual diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino. O fundamento é que Leal queria incluir no inquérito as decisões de Maiurino que terminou na troca de investigações do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro não está satisfeito com Maiurino, nomeado em abril deste ano, porque o atual diretor da Polícia Federal não atua na defesa de Bolsonaro e dos seus filhos. 

CNJ NO GABINETE DE DESEMBARGADORES

O CNJ estabeleceu à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia que adote uma série de providências nos gabinetes dos desembargadores e juízes atingidos pela Operação Faroeste. Foram constatadas a existência de processos paralisados por mais de 100 dias e determinado aos substitutos que priorizem a movimentação desses feitos. As medidas a serem tomadas partem da regularização de processos paralisados, apreciação de liminares, controle de ações de improbidade, civis públicas e ações originárias, além do uso de equipamentos para fins pessoais e apuração de computadores e notebooks desaparecidos. O Tribunal deverá abrir reclamação disciplinar dos desembargadores que armazenam documentos de natureza "absolutamente privada" nos arquivos dos computadores dos gabinetes. Determinou-se ainda andamento de processos na Comarca de Cocos e nas 2ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras.   

 

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XCIX)

                                                                    LEI DA DITADURA PARA ELEGER DIRETORIA

O Tribunal de Justiça da Bahia continua no debate sobre emenda ao regimento para excluir antiguidade dos desembargadores como motivo único para capacitar seus membros a disputar a eleição para a diretoria da Corte. O entendimento de alguns desembargadores é que só pode pleitear a assunção a qualquer cargo na diretoria quem contar mais tempo no cargo, como se esse ingrediente fosse apto para assegurar capacidade para gestão. Os desembargadores certamente alterarão, de fato, esta excrescência da ditadura, que tinha aversão aos mais novos na direção dos tribunais e prestigiava somente os mais antigos. Grande parte dos Tribunais já apagou esta nódoa na magistratura, apesar da vigência da LOMAN, lei que rege os magistrados, editada pela ditadura.  

SIGILOS SUSPENSOS 

O ministro Dias Toffoli suspendeu, ontem, monocraticamente, o sigilo fiscal do advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, imposto pela CPI da Covid; o objetivo seria apurar se o advogado teve envolvimento na compra de vacinas contra a Covid. O ministro já tinha suspenso a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, imposto pela CPI da Covid, a quatro dirigentes da VTC Operadora Logística, empresa que presta serviços ao Ministério da Saúde, denunciada pela prática de corrupção. 

NÃO DÁ PARA ACREDITAR!

"Estou convencido que poderemos reconstruir esse país", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na chegada a Salvador, na quarta feira; "Quero te saudar como o maior e melhor presidente da República", disse o governador da Bahia, na chegada do ex-presidiário, em Salvador; "Não tenho dúvida que você aparece disparado nas pesquisas porque as pessoas querem voltar a ter esperança", disse o senador Jaques Wagner, no mesmo evento. 

O mundo está virado e os líderes do país não sabem o que fazem e muito menos o que falam!

GUEDES QUER NEGOCIAR PRECATÓRIOS

O ministro da Economia Paulo Guedes está buscando alternativa para alongar o pagamento dos precatórios, ou seja, dá calote nos credores que enfrentaram demandas judiciais e quando devem receber aparece o governo para embaralhar os créditos. Diz que o governo discute com os outros Poderes uma saída para o impasse criado por relaxamento do próprio governo. Aventa-se a hipótese de o CNJ mediar negociação, que representaria malefício para os credores e, portanto, não se pode mercadejar com intenção direcionada para prejudicar o mais fraco. O ministro Guedes quer que o CNJ assuma a condição de legislador e edite uma resolução para substituir uma PEC que seria o caminho natural para a prorrogação dos precatórios, apesar de sujeita a questionamento no próprio STF.   

Salvador, 26 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSOR DATIVO: HONORÁRIOS

Dois advogados, na Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM, foram indicados pelo juiz para atuar na defesa de duas mulheres, denunciadas por tráfico; na sentença, o magistrado fixou honorários, de conformidade com a tabela da OAB,  considerando a falta de defensores públicos. Em recurso, o Estado do Amazonas pediu redução do valor dos honorários, assegurando que a obediência à tabela da OAB destina-se somente para advogados privados. O Tribunal decidiu que a dívida não é da Defensoria, mas do Estado; definiu que os serviços de assistência jurídica não precisam seguir, necessariamente, a tabela da OAB. O relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, afirmou que a obrigação de o Estado pagar honorários decorre do art. 22, parágrafo 1º do Estatuto da OAB; escreveu no voto: "Não se pode falar em gravame excessivo ao Estado, não havendo qualquer reparo no édito condenatório a ser realizado". 

NEGADO DANO MORAL A LULA

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença e negou danos morais para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, requerido contra a revista Istoé, porque publicou matéria de entrevistado sem averiguar se verdadeiras as afirmações. O entrevistado relatou à revista que levou uma mala com dólares ao ex-presidente e fez denúncias sobre casos de corrupção. O entendimento da Turma é de que o direito subjetivo à honra e à imagem não é absoluto. Escreveu o relator: "Se as informações são ou não verdadeiras, data vênia, não cabe ao veículo buscar tais esclarecimentos, sob pena de extrapolar os limites de sua atuação, restrita a transmitir informações e fatos, desde que identifique a fonte e origem do conteúdo, como feito no caso em tela".  

DESEMBARGADOR ALTERA SÚMULA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplina contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, por ter alterado súmulas de julgamentos, após a proclamação de resultado em sessão pública. O presidente do Tribunal Francisco Pinheiro Franco, no voto diz que a "conduta que, em tese, constitui infração disciplinar com possíveis desdobramentos de tipicidade penal". Adiante esclarece: "em princípio, houve adulteração de julgamento e de documento público depois de encerrada a sessão, não por erro ou equívoco". A alegação da defesa de que "não houve nenhum prejuízo para as partes" não foi aceita pelo Órgão Especial.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/08/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CONGRESSO E STF PEDEM REFORÇO NA SEGURANÇA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO FAZ APELO PARA POPULAÇÃO ECONOMIZAR ENERGIA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ENTENDA LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM MEIO A AMEAÇAS GOLPISTAS DE BOLSONARO E ALIADOS

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

BOLSONARO CRITICA RIGIDEZ DA CLT

CORREIO DO POVO

POPULAÇÃO DO BRASIL SUPERA 213,3 MILHÕES DE HABITANTES, ESTIMA IBGE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

VIOLACIÓN DE LA CUARENTENA

IMPUTAN AL PRESIDENTE, FABIOLA YAÑEZ Y LOS INVITADOS POR EL ESCÁNDALO DE FÌESTA DE CUMPLEAÑOS EN OLIVOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

TERCEIRA DOSE GENERALIZADA SÓ FAZ SENTIDO COM VACINA ATUALIZADA

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadoria voluntária aos servidores: AGMENON CARVALHO MAGALHÃES, Administrador do Fórum da Comarca de Bom Jesus da Lapa; LINO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus; MARIA DE SÃO PEDRO ROCHA LOPES, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador; SILVANA REQUIÃO BITTENCOURT, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador.  

Nomeia em caráter provisório os servidores: ALEX DOS SANTOS ALENCAR DOS ANJOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a Vara Criminal de Gandu; ILO SÉRGIO ROCHA GOMES, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus; RICARDO MACHADO RAMOS, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, designando-o para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, foram registradas nas últimas 24 horas o total de 920 mortes, ontem 903 e 31.024 novas contaminações, ontem 30.671. O total de óbitos é de 577.565, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.676.561. Foram recuperadas 19.609.503 pessoas e em acompanhamento 489.493. Vacinadas o total de 184.581.484 pessoas, das quais 126.778.709 receberam a primeira dose e 57.802.775 receberam a segunda ou a dose única.      

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 18 mortes, ontem 25 mortes e 1.086 novas contaminações, ontem 662; recuperadas 832 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.350 óbitos, e 1.217.632 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.187.990 e 3.292 encontram-se ativos. Foram descartados 1.490.242 casos e em investigação 231.634; vacinados, na Bahia, 8.539.785 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 77,0 % da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. 

 

FILHO DO PRESIDENTE PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA MINISTRO

Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, ingressou no STF com pedido para que fosse aberta investigação contra o ministro Roberto Barroso, alegando que ele mentiu ao proferir declarações públicas sobre ser as urnas eletrônicas seguras e de que não há risco de fraude nas eleições O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, sob fundamento de que não trouxe indícios mínimos de ilícito criminal. O ministro escreveu: "o noticiante não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico".