ATOS DO PRESIDENTE

Através de Ato Conjunto, publicado hoje, a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, cria a Central de Cumprimento de Mandados nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa e Irecê.

Em outro Ato Conjunto, regulamenta o recebimento de expedientes Policiais nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em Decretos, o presidente do Tribunal concede aposentadorias voluntárias aos servidores EUCLIDES JOSÉ DE CARVALHO, Subtitular de. Ofícios de Registros Públicos da Comarca de Jeremoabo; JOSEILDA FARIAS SALAMIM, Escrevente de Cartório da Comarca de Caravelas; RIVALDO DA ROCHA E. SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Barra da Estiva; VÍRGÍNIA MARA DE MIRANDA LIMA, Agente de Arrecadação Judiciária da Comarca de Salvador; WILTON ALVES FERNANDES, Escrivão da Comarca de Teixeira de Freitas.  

Em outros Decretos nomeia, em caráter provisório, CAMILA NOGUEIRA PORTELA NUNES para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando para a Comarca de Mata de São João; MAYSE DE CÁSSIA MAGALHÃES BOA SORTE, em caráter provisório, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando para a 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Vitória da Conquista; ILARA COELHO DE SOUZA, em caráter provisório, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando para a 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Juazeiro

 

  

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 30/08/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, foram registradas nas últimas 24 horas o total de 266 mortes, ontem 298 e 10.466 novas contaminações, ontem 13.210. O total de óbitos é de 579.574, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 20.752.281. Foram recuperadas 19.692.898 pessoas e em acompanhamento 479.809. Vacinadas o total de 190.851.875 pessoas, das quais 129.779.814 receberam a primeira dose e 61.071.361 receberam a segunda ou a dose única. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 23 mortes, ontem 27 e 341 novas contaminações, ontem 387; recuperadas 494 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.466 óbitos, e 1.220.168 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.190.737 e 2.965 encontram-se ativos. Foram descartados 1.498.025 casos e em investigação 230.264; vacinados, na Bahia, 8.761.912 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 79,0 % da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. 

LEI MUNICIPAL NÃO PODE DISPOR SOBRE RÁDIOS COMUNITÁRIAS

A Procuradoria-geral da República ingressou, em 2015, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando a Lei 9.418/04, de Uberaba/MG, que dispõe sobre funcionamento das rádios comunitárias locais. O STF, à unanimidade,  julgou inconstitucional referida Lei sob fundamento de que a matéria é de competência da União. O relator ministro Luís Roberto Barroso reconhece a importâncias das rádios comunitárias, mas não pode chancelar a lei impugnada "porque ela traduz clara violação ao esquema de repartição de competências estabelecido na Constituição de 1988".  

DATIVOS VÃO RECEBER HONORÁRIOS

O juiz da 7ª Vara Federal da 2ª Região, Durval Carneiro Neto julgou procedente Ação Civil Pública, movida pela seccional da OAB/BA para obrigar o Estado a pagar honorários a advogados dativos; alega na petição que os honorários advocatícios têm caráter alimentar. O Estado contestou a ação, assegurando que não tem justificada ausência de defensores para realizar a nomeação pelos juízes de advogados para funcionar nos feitos; sabe-se que o magistrado só nomeia defensor dativo nas Comarcas que não tem defensores públicos e são poucos defensores no Estado. O magistrado escreveu na decisão que o Estado "reconhece expressamente que tem se negado a efetuar o pagamento dos honorários que atuaram como defensores dativos, seja por não reconhecer a competência do juízo da causa para arbitrar o valor de tais honorários, seja por questionar a própria forma como tem ocorrido as nomeações dos defensores dativos pelos juízes estaduais". Adiante: "ao nomear advogados privados para exercerem a função pública de defensor dativo no bojo de processos submetidos ao seu crivo, os juízes de Direito do TR-Ba atuam como órgãos e agentes do Estado da Bahia, de modo que não é dado ao Estado da Bahia esquivar-se de reconhecer suas digitais em tais atos, sob o argumento de que não participou do processo ou não teve a oportunidade de questionar o ato". 

 

 

GOVERNADORES DESMENTEM BOLSONARO

Não é novidade, mas o presidente Jair Bolsonaro foi desmentido por dois governadores: o de Roraima, Antônio Denarium e o de Goiás, Ronaldo Caiado. O motivo é porque Bolsonaro culpa os governadores pelo aumento do preço da gasolina. Manifestaram também os governadores de São Paulo, João Doria e de Minas Gerais, Romeu Zema. O chefe do Executivo de Roraima escreveu no seu Twitter: "Vamos começar esclarecendo que o ICMS de combustível que é cobrado em Roraima É O MESMO desde 1993. O imposto é o mesmo do ano passado, por exemplo, quando a gasolina custava bem menos de R$ 4,00. Portanto, a gasolina não está cara por conta do ICMS cobrado pelo governo". 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CI)

BOLSONARO: "NÃO SOMOS TRÊS PODERES" 

O presidente Jair Bolsonaro, no sábado, em Goiânia, fez a seguinte declaração, no encerramento do Encontro de Lideranças Políticas e Empresariais: "Não somos três Poderes, somos dois. Executivo e Legislativo trabalham em harmonia". O presidente ainda fez chacota com ministros do STF, quando convidou para o 7 de setembro e "Convido também qualquer um dos 11 ministros do STF a ocupar o carro de som e falar com o povo brasileiro".

O presidente Jair Bolsonaro não entende que aos membros do Judiciário não é permitida a participação em comícios partidários, ainda mais, quando se convoca o povo para insurgir contra as leis do país. 

É a bestialidade no Executivo e aportando no Judiciário!

JUÍZAS AFEGÃS NO BRASIL

O Ministério Público Federal cobra dos ministérios das Relações Exteriores e Justiça posicionamento sobre a concessão de visto para 270 juízas afegãs, alem da acolhida temporária a 400 pessoas que saíram de Cabul. O pedido para as juízas foi formulado pela Associação Nacional de Juízes Federais do Brasil, AJUFE, atendendo promoção da União Internacional de Juízes de proteção internacional para as magistradas, que correm risco, porque julgaram membros do Talibã. No outro caso são pessoas que trabalharam para os americanos e para solicitar asilo aos Estados Unidos precisam de está em um terceiro país, vez que o processo pode demorar até meses. O governo brasileiro ainda não respondeu sobre os pedidos de visto.

EX-PREFEITO É CASSADO

O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suspendeu os direitos políticos por seis anos, do vereador Jeferson Andrade, de Madre de Deus, além de multa pelo dobro do valor do prejuízo causado ao Erário. Ele foi afastado do cargo em abril de 2020. O edil cometeu improbidade administrativa, em 2014, segundo alega o Ministério Público do Estado.

CARLOS BOLSONARO PODERÁ SER PRESO

O presidente Jair Bolsonaro passou a direcionar seus ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, porque soube pela Polícia Federal que seu filho, Carlos Bolsonaro, o Carluxo, poderá ser preso. O presidente traçou sua reação contra o STF: Carlos refugiaria no Alvorada e não seria entregue à Polícia; a outra opção é de a Polícia Federal não cumprir a ordem do ministro Alexandre de Moraes. O certo é que o presidente está com os nervos incontroláveis, com a notícia da eventual prisão de seu filho. Motivos para a prisão o STF os têm, pois Carlos Bolsonaro foi o responsável maior pelas fake news, na campanha de 2018, e continua professando sua fé nas fake news. 

GOVERNADORES SERÃO JULGADOS

Segundo a revista VEJA, as ações pela prática do crime de corrupção, que tramitam no STJ, vão começar a movimentar-se. Wilson Lima, governador do Amazonas, será o primeiro a ser julgado nos próximos dias e deverá tornar-se réu pelos contratos celebrados na pandemia. Só não houve julgamento do recebimento da denúncia, em junho, porque o advogado pediu mais tempo para analisar o caso.

MENDONÇA NO STF 

Segundo o jornal Estadão, 23 senadores são favoráveis à indicação do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para o STF; esse número caiu de 26, em julho. Para ser aprovado e remetido para o presidente proceder à nomeação, o candidato necessita de um mínimo de 41 votos, no Senado. Em enquete do Estadão, 54 senadores não responderam sobre posicionamento à indicação, dois manifestaram contra.  

Salvador, 29 de agosto de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

CONDENADO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO É ABSOLVIDO

A 6ª Turma do STJ, em Habeas Corpus, absolveu Romário Santos de Jesus, condenado por roubo, embasado em reconhecimento fotográfico, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que, segundo a  relatora, ministra Laurita Vaz, não considerou os requisitos do art. 226 do CPP, "dentre os quais a necessidade de descrição da pessoa reconhecida e sua disposição ao lado de pessoas fisicamente semelhantes" e violou jurisprudência do STJ. Escreve no voto que o acórdão estaria "dissociado de outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação".

O rapaz foi identificado com um celular roubado, comprado por um colega; foi absolvido em 1º grau, mas condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo Tribunal do Distrito Federal.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/08/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO RADICALIZA DISCURSO PARA TENTAR ESCONDER INFLAÇÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BANQUEIROS E EMPRESÁRIOS ORGANIZAM FRENTE AMPLA EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CRIMINOSOS INVADEM ARAÇATUBA PARA ASSALTAR BANCOS E FAZEM REFÉNS 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

AGRONEGÓCIO VAI PARTICIPAR DE MANIFESTO DA FIESP QUE PEDE HARMONIA ENTRE OS PODERES

CORREIO DO POVO

BRASIL ATINGE 80% DA POPULAÇÃO ACIMA DE 18 ANOS COM 1ª DOSE DE VACINA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

ELECCIONES 2021

EL RADICAL GUSTAVO VALDÉS GANÓ POR PARALIZA EN CORRIENTES Y LOS K SUFRIERON UN HISTÓRICO REVÉS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

FAUCI DIZ QUE "NÃO HÁ DÚVIDA" SOBRE NECESSIDADE DE TERCEIRA DOSE DE VACINA

MP PEDE SAÍDE DE CAMARGO DA FUNDAÇÃO PALMARES

O Ministério Público do Trabalho ingressou no STF com pedido para afastar o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, acusado de assédio moral e perseguição ideológica, além da multa de R$ 200 mil por danos morais. O Fantástico, da TV Globo, de ontem, informa que através de acesso a depoimentos de 16 funcionários, Camargo cometeu os crimes indicados acima. O presidente da Fundação gritava e humilhava seus subordinados dizendo: "Esses homens que têm esses cabelos altos e de periferia é tudo malandro". Ainda ameaçava na busca de esquerdista na instituição. 

ENUNCIADOS SOBRE SAÚDE PÚBLICA

Em Recomendação Conjunta, o Tribunal de Justiça torna pública para toda a Magistratura do Estado da Bahia, os ENUNCIADOS em Saúde Pública:

Enunciado 1 - Nas ações relacionadas às tecnologias e medicamentos não incorporados a instrumentos normativos do SUS, bem como nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos incorporados que sejam integrantes: i) dos Grupos 1A e 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF; ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, ii), ou ainda, oncológicos e insulinas, os quais são de financiamento federal nos termos do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 02/2017 do Ministério da Saúde, a decisão que conceder a tutela provisória de urgência determinará que a União deposite em conta judicial, no prazo de vinte dias úteis, o equivalente em dinheiro suficiente para o custeio do tratamento.

 

Enunciado 2 - Sendo oportuna e eficaz a fixação de multa cominatória (astreintes) contra ente público, em processos de tutela da saúde, deve-se modular a frequência com valor mínimo (piso) e máximo (teto/limite), observada a razoabilidade/proporcionalidade do parâmetro unitário frente ao valor da obrigação principal ou à importância do bem jurídico tutelado, a fim de garantir a credibilidade dessa medida de coerção indireta e a avaliação tempestiva de outros meios cominatórios.

 

Enunciado 3 - A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor do bem ou produto indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal.

 

Enunciado 4 - O cumprimento de obrigação de fazer relacionada a tratamento oncológico deve ser executado em hospitais gerais credenciados pelos gestores locais e habilitados pelo Ministério da Saúde como Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

 

Enunciado 5 - Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser realizado por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. (Precedentes do STJ, entre os quais: AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019).

 

Enunciado 6 - O Planserv não está obrigado a fornecer medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias, salvo se: i) integrantes de seus programas próprios (art. 16, V, do Decreto Estadual nº 9.552/05) e preenchidos os requisitos de habilitação pelo beneficiário; ou ii) se tratar de medicamentos antineoplásicos orais ou medicação assistida (Home Care - excluídos os de uso contínuo ambulatorial).

 

Art. 2º Os enunciados são apenas orientações técnicas, sem qualquer sobreposição ao livre convencimento motivado do magistrado.