ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na Comarca de Amargosa entre os dias 13 a 17 de setembro. 

Concede aposentadoria voluntária à servidora CÉLIA MARIA DA CRUZ SANTANA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador; ao servidor CLÁUDIO MASCARENHAS, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador; à servidora MARILEIDE ALVES DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Barreiras; aposentar compulsoriamente o servidor VÁLTER MAGALHÃES RODRIGUES, Digitador da Comarca de Guanambi, com efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

PELEGRINO OCUPARÁ VAGA NO TRIBUNAL

O STJ, através de decisão do ministro Humberto Martins, reformou decisão da desembargadora Joanice Maira Guimarães, responsável pela suspensão da posse do deputado Nelson Pelegrino, no Tribunal de Contas dos Municípios, atendendo promoção da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que reivindica a vaga. Com a decisão do STJ, Pelegrino ocupará o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que originalmente pertencia a um representante do Ministério Público, conforme estabelece a Constituição do Estado. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 14/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 731 mortes, ontem 215 mortes e 13.406 novas contaminações, ontem 6.645. Desde o início da pandemia foram anotadas 587.797 mortes e 21.019.830 de  contaminados. Recuperadas 20.108.417 pessoas,  e em acompanhamento 323.616. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 212.799.091 pessoas, das quais 138.641.436 receberam a primeira dose, e 74.137.655 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 27 mortes, ontem 13 e 444 novas contaminações, ontem 160; recuperadas 493 pessoas, ontem 356. Desde o início da pandemia foram anotados 26.677 óbitos e 1.226.941 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.198.240 e 2.024 encontram-se ativos. Foram descartados 1.519.442 casos e em investigação 232.698; vacinados, na Bahia, 9.375.252 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 84,5% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, terça feira.       

 

MAIS UM DA LAVA JATO COM PROCESSO ANULADO

A 2ª Turma do STF, a do soltador oficial do STF, anulou processo de condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que tramitou em Curitiba; determinou o envio do processo para ser decidido pela Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. A denúncia envolvia o recebimento de propinas pelo ex-deputado, além da prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O inquérito foi remetido pelo ministro Teori Zavascki para a Justiça Federal de Curitiba, mas o ministro Gilmar Mendes só encontra erros nos trabalhos do ex-juiz Sergio Moro. Como sempre, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela anulação do processo e Edson Fachin e Nunes Marques ficaram vencidos; no empate houve favorecimento para o réu. O ministro Gilmar Mendes, mais uma vez, censurou a operação lava jato, invocando sempre essa manifestação para beneficiar os corruptos.   

PROMOTOR E ADVOGADA ENVOLVIDOS EM CRIMES

O promotor de Justiça Everardo Yunes foi afastado do cargo pelo período de um ano; ele e a esposa, advogada Fernanda Marques, são acusados pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e extorsão. A Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia deferiu expedição de mandados de busca e apreensão na residência do casal, buscando elementos que associam os investigados, além dos crimes de corrupção e ocultação de bens. A OAB/BA participou das diligências denominada de "Operação Kauterion", através da Procuradoria-geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais, GRAECO.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXIV)

                                                                                 PAUTA DO PRESIDENTE NO 7 DE SETEMBRO 

O presidente Jair Bolsonaro não se livrará de prisão, antes ou depois de deixar o cargo, pois os processos que tramitam no STF levam a este raciocínio. Não se trata aqui de posicionamento subjetivo, mas da apreciação dos crimes aos quais responde. Pela simples apreciação da pauta do 7 de setembro percebe-se o envolvimento do presidente com temas, que nunca poderiam ser tratados em manifestações públicas pelo chefe da Nação.  

A pauta que segue abaixo, com outras proposições do presidente, no que se refere à pandemia, por exemplo, mostra o grau de periculosidade de Jair Bolsonaro.  

DITADURA DO JUDICIÁRIO - Os bolsonaristas menos extremistas pedem o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso; os extremistas mais radicais querem fechar o STF. Nunca houve movimento semelhante ao que prega Bolsonaro e seus seguidores, nos mais de cento e trinta anos da Corte.

INTERVENÇÃO MILITAR - Reivindicam o fechamento do Congresso e do STF para Jair Bolsonaro assumir o poder e garantir a aplicação da lei e da ordem. Os seguidores de Bolsonaro não avaliam que em um eventual golpe, Bolsonaro seria afastado, porque os militares das altas patentes não confiam no presidente, que tem ficha suja nos anos que serviu ao Exército. Os pais ou familiares dos que pregam Intervenção Militar sabem o significado de um regime tipo da Venezuela, Cuba e outros. RISCO COMUNISTA - Afirmam que o Brasil corre risco de ser dominado pelos comunistas. Não há o menor risco de regime comunista no Brasil. Aliás, o comunismo está em extinção e essa pregação serve apenas para copiar o que houve em 1964, mas com cenários completamente diferentes. 

AMEAÇA À FAMÍLIA - Promovem campanha contra a legalização do aborto, a educação sexual nas escolas, a ideologia de gênero e o casamento gay. A família não vai desagregar por causa do aborto e  outras pregações, pois já precedentes em outros países sem desagregação da família. 

ARMAMENTO GERAL - Bolsonaro, desde que assumiu, prega liberdade para aquisição de armas de fogo. Foram editados Decretos e Medidas Provisórias, mas revogadas pelo Congresso ou pelo STF. É ato de insanidade mental a defesa de facilitação de armas com o povo brasileiro.    

ELEIÇÕES FRAUDULENTAS - O presidente Jair Bolsonaro, eleito pelas urnas eletrôncias, prega a substituição pelo voto impresso. Assegura que as eleições, no Brasil, são fraudulentas, mas nunca comprovou qualquer fraude no sistema eleitoral brasileiro, apesar de intimado neste sentido.

Salvador, 13 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HABEAS CORPUS EM DECISÕES MONOCRÁTICAS

Pesquisa no STF, promovida pelo Observatório Penal, entre os anos de 2018 e 2019, mostra que a principal causa de Habeas Corpus situa-se na má fundamentação das prisões e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram os que mais concederam Habeas Corpus. Foram analisados 1.567 Habeas Corpus e 88% foram deferidos, através de decisão monocrática que, a partir de 2015, tornaram-se predominantes. O ministro Gilmar Mendes concedeu 478 Habeas Corpus, na maioria, por falta de fundamentação, enquanto Lewandowski, 267, por problemas na execução da pena e prisões de mães e gestantes. O ministro Luiz Fux foi quem menos concedeu Habeas Corpus. 

ACUSAÇÃO DE CAETANO DE PEDÓFILO NÃO É CRIME

O juiz Nelson Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, julgou improcedente ação movida contra o pastor e deputado Marco Feliciano que o chamou de pedófilo, na internet e em entrevista, afirmando que o cantor estuprou a mulher, Paula Lavigne, com apenas. 13 anos e ele 40. O deputado pedia a prisão de Caetano ao Ministério Público, porque "estupro é crime imprescritível". O magistrado diz na decisão que não houve intenção de difamar ou de injuriar Caetano, "limitando-se apenas a debate assuntos que já eram, há muito, discutidos de forma contundente em redes sociais, inclusive, com relação à matéria constante da revista Playboy".  

RACHADINHA É "CLARA E OSTENSIVA MODALIDADE DE CORRUPÇÃO"

O TSE indeferiu registro de Maria Helena Fontes, vereadora de São Paulo, que disputou as eleições de 2020 e é acusada de instalar o esquema da "rachadinha" em seu gabinete. O relator do recurso no TSE, ministro Alexandre de Moraes, escreveu no voto: "O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos"; por unanimidade, o TSE seguiu o voto do relator e a vereadora tornou-se inelegível. Moraes ainda disse que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".  

A vereadora Maria Helena Pereira Fontes teve a candidatura impugnada por improbidade e enriquecimento ilícito de R$ 146, 3 mil, entre os anos de 1997 e 1999. Na candidatura de um novo mandato, em 2020, para a Câmara de São Paulo, sua candidatura foi deferida, mas o TSE reformou a decisão. O esquema da rachadinha ocorre quando um político, no exercício de mandato público, obtém dos funcionários de seu gabinete, parte do salário que recebem, embolsando-o, indevidamente. Os dois filhos do presidente Jair Bolsonaro, Flávio e Carlos, são acusados da prática da rachadinha na Câmara dos Deputados e na Câmara dos Vereadores.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

"IMPEACHMENT NÃO É SOLUÇÃO PARA CRISE", DIZ MICHEL TEMER AO CORREIO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

DECISÃO DE MORAES SOBRE "RACHADINHAS" É CLARO RECADO A BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

RACHADINHA "É CLARA E OSTENSIVA" CORRUPÇÃO, DIZ MORAES AO CONDENAR EX-VEREADORA NO TSE

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

POLÍCIA APREENDE DROGAS EM AÇÃO CONTRA ROUBO EM ÔNIBUS

CORREIO DO POVO

RENDA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS MAIS POBRES DESABA MAIS DE 21% DURANTE A PANDEMIA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

TENSIÓN EN EL GOBIERNO

ALBERTO FERNÁNDEZ RESISTE LA PRESIÓN KIRCHNERISTA PARA CAMBIAR EL GABINETE TRAS LA DERROTA EM LAS PASO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

ESTUDO

30% DOS QUE VIVEM NAS CIDADES ADMITEM MUDAR-SE PARA O CAMPO