O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Ranier, no período de 2015 a 2020, foi preso, ontem, acusado de ser autor intelectual do sequestro do jornalista Romano dos Anjos em outubro/2020. A prisão preventiva foi decretada pela juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, do Tribunal de Justiça do estado. O atual deputado presidia a Assembleia, quando a casa do apresentador da TV Imperial, afiliada da Record, foi invadida; os invasores agrediram e amarraram as mãos do jornalista com uma fita e Romano dos Anjos foi encontrado ferido em área rural de Roraima. Toda a ocorrência deve-se ao fato de o jornalista ter feito críticas ao trabalho do então presidente da Assembleia Legislativa. A imunidade parlamentar poderá liberar o deputado, quando a Assembleia decidir, após comunicado da Justiça. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
sábado, 2 de outubro de 2021
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 02/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sexta-feira, 1 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 1º/10/2021
DISPENSADA TRANSCRIÇÃO DE ATOS EM AUDIÊNCIA
O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, fundamentado na Resolução 105/2010 do CNJ e na Portaria 11/2020 assegura a dispensa da obrigatoriedade de transcrição dos depoimentos em ata, devendo haver apenas o registro dos atos praticados na audiência, com identificação e cronologia. Os depoimentos já são documentados através do audiovisual, daí porque dispensada a transcrição, apesar de o juiz poder determinar a degravação. O questionamento surgiu porque a 8ª Turma do TRT-4 anulou uma sentença de uma magistrada, face a inexistência do termo dos depoimentos das partes e das testemunhas. Enfatizou o Corregedor que "a degravação dos atos de audiência é atividade de cunho meramente administrativo, não se caracterizando como típico do ato jurisdicional".
ADVOGADOS COM APLICATIVO PARA AVALIAR JUÍZES
Entidades vinculadas à advocacia criaram aplicativo destinado a avaliar os juízes em todo o país, apreciando critérios técnicos, incluindo "cortesia", "imparcialidade", "agilidade e dedicação em benefício da duração razoável do processo"; o advogado daria nota variável de um a cinco, ao invés de estrelinhas, através de balanças; estariam propostos nove critérios diferentes e o aplicativo ia ser lançado no dia 27/10, mas sob fundamento de critérios técnicos foi adiado. A Associação dos Juízes Federais do Brasil declarou que o "juiz já é avaliado pelas corregedorias dos tribunais e pelo CNJ". A entidade dos juízes federais classifica de forma para "pautar a atividade jurisdicional e a forma de o juiz se comportar".
JUIZ CONTINUA AFASTADO
Em Mandado de Segurança, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, titular da 24ª Varado Juizado Especial de Salvador, designado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, pleiteou suspensão de decisão do CNJ, que em Procedimento Administrativo Disciplinar, que lhe afastou do cargo. O fundamento para a punição do juiz foi de que ele foi negligente no exercício do cargo, porque descumpriu as disposições legais e atos de ofício, além da prática contra a boa ordem processual, atuando de maneira parcial em processos de natureza agrícola para beneficiar as partes, inclusive com portarias que favoreciam a organização criminosa, atuante no município. O magistrado alegou contradição do ministro Humberto Martins, mas o relator do writ, ministro Gilmar Mendes, manteve a suspensão de Miranda Braga do cargo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIX)
BOLSONARO CONVOCOU ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
LEI DE IMPROBIDADE
O Senado aprovou o Projeto da Lei de Improbidade Administrativa, com alterações, daí porque será necessário debate na Câmara dos Deputados; na mudança, os senadores admitem a punição para agentes públicos que agirem com a intenção de lesar a administração pública. Outra modificação aconteceu com a fixação do limite máximo de duração dos inquéritos civis, de seis meses para um ano, para investigar crimes de improbidade.
NÚMERO DE MINISTROS
Há uma Emenda à Constituição, 275/13, parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, desde o ano de 2013; agora, os parlamentares, vinculados ao presidente Jair Bolsonaro, querem submeter à votação, aumentando o numero de ministros de 11 para 15 e mais, reduzindo a competência da Corte. E mais: os novos ministros deverão ser indicados pelo CNJ, CNMP e pelo Conselho Federal da OAB; só então será submetido à aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado. O deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança foi designado relator, pela deputada Bia Kicis, presidente da Comissão, da ala radical do presidente Bolsonaro. Na mesma emenda há proposta para mudar a nomeação dos ministros do STJ e altera a composição do CNJ.
TRIBUNAIS MILITARES
O Comitê da ONU sobre Desaparecidos Forçados recomenda que esse caso deve ser tratado por autoridades civis com investigação e processo, excluindo da competência dos tribunais militares, como ocorre com o Brasil. Um coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos declarou que "A Justiça Militar é um foro para discutir crimes de guerra, formada em sua maioria por militares sem formação em direito, e está sendo usada para julgar seus pares que cometem crimes dolosos contra civis".
A manutenção da Justiça Militar é a grande besteira, não só pelo motivo acima, mas porque nada têm os ministros para julgar, como já se demonstrou neste blog.
SUPREMO PRORROGA MEDIDAS PREVENTIVAS
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, através da Resolução 729/2021, prorrogou até o dia 15/10 o período de vigência sobre as medidas de prevenção contra a Covid-19. A norma prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras e a verificação de temperatura para todas as pessoas que ingressarem na Corte. A visitação à Corte continua suspensa e o atendimento judicial de partes, advogados, procuradores, defensores e interessados será por meio telefônico ou eletrônico. É mantido o trabalho remoto pelos servidores.
Salvador, 01 de outubro de 2021.
LEIS INCONSTITUCIONAIS
O Conselho Federal da OAB ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando as leis estaduais 15.878/15, 13.480/04 e 12.643/96, que tratam da utilização de depósitos judiciais na recomposição do fluxo de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo estadual de previdência, em investimento e no custeio da saúde pública retira créditos de litigantes que aguardam decisão definitiva de seus processos para levantar os valores; alega violação ao devido processo legal. A relatora, ministra Rosa Weber, no voto, assegura que as leis usurpam a competência da União para legislar sobre Sistema Financeiro Nacional. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos seus pares, declarando inconstitucionais as leis acima indicadas; as normas tratam da utilização de 70% de saldo da conta única de depósitos judiciais, decorrentes de processos nos quais o Estado não figura como parte.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 01/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia o bel. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO, para o cargo de Juiz Substituto.