CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO D E ADVOCACIA

O Ministério Público denunciou o ex-prefeito e o ex-secretário de administração do município de Laranjal Paulista/SP por atos de improbidade, consistente em irregularidades na contratação do escritório de advocacia Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros para defender o município no Tribunal de Contas do Estado, apesar de ter procuradores no quadro funcional. O juiz da Comarca condenou o escritório a ressarcir aos cofres públicos a importância contratada de R$ 150 mil; houve recurso e o relator, na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Osvaldo Magalhães, reformou a sentença, fundamentalmente, porque não verificou prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública. Escreveu o relator no voto vencedor: "Para que seja reconhecida a tipificação da conduta dos réus como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9ºe 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 03/10/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

TSE ANTECIPA AÇÕES CONTRA DESINFORMAÇÃO NO SISTEMA ELEITORAL

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

OPOSIÇÃO SAI ÀS RUAS CONTRA BOLSONARO COM REFORÇO DE VACINADOS

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

TABULEIRO PARA 2022 NOS ESTADOS TEM PT MODESTO, CENTRO TURBINADO E BOLSONARISMO INDEFINIDO 

A TARDE  - SALVADOR/BA

BAHIA TEM 89 CIDADES SEM CASOS DE COVID-19 HÁ 15 DIAS

CORREIO DO POVO

BOLSONARO DETERMINA LIBERAÇÃO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS MESMO COM PANDEMIA, EM NOVEMBRO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER

CRISTINA KIRCHNER SIGUE ENOJADA, KICILLOF ESTÁ EM SCHOK Y ALBERTO FERNÁNDEZ SALE A PEDIR AUXILIO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JUSTIÇA

CARLES PUIGDEMONT ESTÁ EM ITÁLIA PARA SE APRESENTAR EM TRIBUNAL

LOLLOBRIGIDA SOB TUTELA

A Corte de Cassação da Itália confirmou decisão das instâncias inferiores, mantendo um "tutor" para cuidar da administração do patrimônio da atriz Gina Lollobrigida, de 94 anos, que confessou "amargurada", porque definição judicial que atende ao pleito do filho, Andrea Milko Skofic. A Corte não aceitou a afirmação do filho no processo de que a mãe "tem uma enfermidade mental derivada de patologias psiquiátricas", mas a perícia assegurou que a atriz sofre de "enfraquecimento da correta percepção da realidade". O Ministério Público enumerou operações irregulares, na administração do patrimônio, pela artista.   

Lollobrigida evitou sair às ruas, desde a pandemia e passa os dias pintando ao lado de um cachorro de estimação, segundo declarou seu advogado, com perfeita capacidade mental.

CORONAVÍRUS NO BRASIL E ESTADOS UNIDOS EM 02/10/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 468 óbitos, ontem 506 e 13.466 novas contaminações, ontem 18.578. Desde o início da pandemia foram anotadas 597.723 mortes e 21.459.117 de contaminados. Recuperadas 20.436.127 pessoas, e em acompanhamento 425.267. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 240.050.781 pessoas, das quais 147.243.054 receberam a primeira dose, e 92.807.727 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 04 mortes, ontem 07 e 442 novas contaminações, ontem 571; recuperadas 431 pessoas, ontem 545. Desde o início da pandemia foram anotados 26.870 óbitos, ontem 26.866 e 1.234.812 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.205.347 e 2.595 encontram-se ativos. Foram descartados 1.545.190 casos e em investigação 239.472; vacinados na Bahia 10.098.608 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 79,3%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sábado. 

Nos Estados Unidos, já morreram 702.770 pessoas e foram contaminadas 43.721.128 pessoas, desde o início da pandemia. 

CONCURSO: PSICOTÉCNICO ANULADO

Candidata inscrita em concurso público para ingresso nas carreiras de delegado, escrivão e investigador da Polícia Civil do estado da Bahia ingressou com Mandado de Segurança, porque reprovada no psicotécnico, teve indeferido requerimento administrativo, questionando sua eliminação no cargo de investigadora de polícia. A 4ª Câmara Cível da Seção Cível de Direito Público do Tribunal do Estado concedeu a Segurança, porque praticado ato ilegal com abuso de poder; determinou seja a candidata submetida a novo psicotécnico com critérios objetivos, sem o que há violação à Resolução 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia. A relatora, desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto anotou que o psicotécnico estava apresentado de forma "vaga e lacônica" no edital e no ato de convocação.     

CNMP SUSPENDE PROCESSO CONTRA PROMOTOR

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, suspendeu processo administrativo disciplinar contra o promotor Rildo Mendes de Carvalho, acusado de grilagem em terras no município de Barra/BA, através de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e tentado. A medida foi tomada e o prazo de vigência é o encerramento da instrução probatória na ação penal que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia; a denúncia ainda não foi recebida. O CNMP avocou o processo administrativo porque havia "insuficiência da atuação do órgão correcional local". Na ação penal, foram denunciadas a esposa de Rildo, advogada Danielle Nair Mendes de Carvalho, o engenheiro Jailson Francisco da Silva e o comerciante Nailton Lopes de Oliveira.   

PELA QUARTA VEZ PRESIDENTE É MULTADO

O governo do Maranhão aplicou multa ao presidente Jair Bolsonaro, por infração à norma sanitária sobre uso de máscara e aglomeração. O presidente esteve em Açailândia/MA, no estado em 21/09, sexta feira e causou aglomeração, além de não usar a proteção facial. A punição foi aplicada pela Superintendência da Vigilância Sanitária, sob fundamento de "descumprimento da obrigação de uso de máscara de proteção como medida farmacológica destinada a contribuir para a contenção e prevenção da covid-19, em locais de uso coletivo, ainda que privados". 

O presidente, em motociatas e em inaugurações de obras desrespeita as normas locais e comparece sem máscara, além de promover aglomerações, situações que estabelecem multas aos infratores. O descaso com as leis e normas do país são práticas comuns de Bolsonaro, que expõe a vida até de crianças, quando chega a tirar máscara de menores que comparecem aos eventos, como ocorreu recentemente com uma criança e o presidente ensinando a atirar, em pregação que insere no seu perfil de armar a população.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXX)

PROCURADORIA APOIA BOLSONARO SEM MÁSCARA 

A Sub-procuradora-geral da República deu parecer contra investigação do presidente Jair Bolsonaro sem máscara, porque não é possível atestar "exata eficácia" das máscaras. A ministra Rosa Weber classificou de "alguma perplexidade" a manifestação de Lindôra Araújo, porque não cabe ao Ministério Público fazer juízo de valor sobre as normas sanitárias em vigor. Escreveu Weber: "O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de Justiça penal competência para auditar a conveniência de medias desta natureza é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias". Por isso, a magistrada pediu ontem, 1/10, novo parecer acerca de pedidos formulados pelo PT e PSOL que além de sair sem máscara, promoveu eventos, causando aglomeração em plena pandemia. A sub-procuradora já tinha manifestado, assegurando que o presidente não cometeu crime. 

Enfim, a Procuradoria-geral da República contribui com BRUTA besteiras no Judiciário!

HACKER AJUDOU BOLSONARO

O ministro Luis Filipe Salomão, corregedor-geral do TSE, atendeu promoção do Ministério Público Eleitoral, e determinou ampliação das investigações sobre financiamento de ataques de hacker para beneficiar o então candidato Jair Bolsonaro, nas eleições de 2018. Tramitam dois processos que podem levar à cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. A alegação de financiamento origina-se do advogado da ex-candidata Marina Silva que assegura ter encontrado, em consultas públicas de processos na comarca de São Paulo, dados que configuram plataforma bloqueada do bolsonarista.  

LIRA QUER ACABAR COM AUTONOMIA DO CNMP

Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, autoriza nomeação de corregedor de pessoa fora da carreira e reduz indicações para o órgão pelo Ministério Público, deverá ser votada na próxima semana. Pelo menos esta é a manifestação do presidente Arthur Lira, atendendo posicionamentos de alguns ministros dos tribunais superiores, principalmente do ministro Gilmar Mendes, que tece críticas à autonomia do Ministério Público. Não resta dúvida sobre o intento das alterações: enfraquecer o Ministério Público e facilitar a vida dos empresários e políticos corruptos.

POLÍCIA FEDERAL SUGERE ABIN NO TSE 

A Polícia Federal, através do diretor-geral Paulo Maiurino, enviou relatório ao Senado, propondo a transferência "de todos os módulos e rotinas administradas pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin". Esses documentos são constituídos de transmissão dos resultados das urnas eletrônicas. Na Abin está o delegado Alexandre Ramagem, amigo da família Bolsonaro, e que foi escolhido para a diretoria-geral da PF, mas a nomeação foi suspensa pelo STF. O TSE demonstra preocupação com a proposta da Polícia Federal, porque retiraria do órgão providência essencial para a manutenção da seriedade dos resultados eleitorais. A informação é da Folha de São Paulo.   

Salvador, 02 de outubro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MONITÓRIA: PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS

A 3ª Turma do STJ, à unanimidade, negou provimento a recurso especial de Obras Sociais e Educacionais de Luz que visava questionar a prescrição do direito à monitória para cobrança de valor em cédula de crédito bancário, R$ 15 milhões, fixado em cinco anos, de conformidade com art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil e o prazo inicia-se no dia seguinte ao vencimento do título que comporta execução extrajudicial. Se acionado através da execução o prazo seria de três anos, Lei 10.931/2004, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto 57.663/1966. A opção pela via de conhecimento, ação monitoria, alonga o prazo prescricional para cinco anos.  

Em voto-vista, a ministra Nancy Andrighi assegurou inexistência de jurisprudência sobre o caso específico, mas ressaltou: "Desse modo, a pretensão de cobrança deduzida em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário sem força executiva não se aplica o disposto no art. 70 da LUG, uma vez que tem aplicação restrita à pretensão executória, mas sim o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02".  

AZUL INDENIZA PADRE

A juíza Daniela Guiguet Leal condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar o sacerdote religioso obeso que foi humilhado durante um voo de Guarulhos/SP para Salvador/BA, em dezembro/2019. A companhia deverá pagar indenização de R$ 5 mil e devolver R$ 30 a mais que pagou para utilizar um assento especial. A magistrada invoca testemunha que disse da "exposição desnecessária" a que foi exposto o padre e da funcionária da Azul que falou alto que a barriga do padre "era muito grande"; o padre "ficou muito desconfortável com a situação, estando até com cara de choro".