O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou arquivamento de dois requerimentos para investigar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, através da Procuradoria-geral da República. Os pedidos foram formulados pelo senador Randolfe Rodrigues e pelo PDT e referem-se a offshore. O relator escreve na decisão: "O requerente pode apresentar a notícia crime diretamente à Procuradoria-geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento".
sábado, 9 de outubro de 2021
SUB-PROCURADORES LANÇAM MANIFESTO
Sub-procuradores-gerais da República publicaram ontem, sexta-feira, manifesto, pugnando pela rejeição da Emenda Constitucional n. 05/2021, que retalia o Conselho Nacional do Ministério Público. Asseguram que a aprovação da Emenda será responsável pela "destruição do modelo de Ministério Público como consagrado pela Constituição de 1988"; dizem que haverá "o fim da paridade de composição e atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça"; criticam a "intervenção na atividade-fim do Ministério Público, atribuído ao CNMP" e que haverá "desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público; afirmam que haverá "a eliminação da salutar prática democrática do Ministério Público, ao permitir que cada procurador-geral escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão", além da "interferência política" e da "criminalização dos membros do Ministério Público".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 09/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
INFLAÇÃO DE SETEMBRO É A MAIOR EM 27 ANOS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
600 MIL MORTOS; E O MINISTRO DA SAÚDE, MÉDICO, CONTRA O USO DE MÁSCARAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
POBREZA MENSTRUAL
VETO DE BOLSONARO A ABSORVENTES É "CANDIDATÍSSIMO" A SER DERRUBADO, DIZ PACHECO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BOLSONARO: INFLAÇÃO DE DOIS DÍGITOS É CULPA DO "FIQUE EM CASA"
CORREIO DO POVO
TCU ENVIA AO TSE GASTOS DE GASTOS DE BOLSONARO COM "MOTOCIATAS"
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
IDEAS AL PASO
LA NOTABLE CAPACIDAD DE CRISTINE KIRCHNER PARA IMITAR A LAS GALLINAS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
NOBEL DA PAZ
JORNALISMO DISTINGUIDO POR OSLO NA LUTA CONTRA O AUTORITARISMO
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sexta-feira, 8 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 08/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 08 óbitos, ontem 05 e 705 novas contaminações, ontem 386; recuperadas 552 pessoas, ontem 339. Desde o início da pandemia foram anotados 26.909 óbitos e 1.237.095 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.207.493 e 2.693 encontram-se ativos. Foram descartados 1.552.275 casos e em investigação 240.625; vacinados na Bahia 10.286.290 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 80,78%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.
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OAB RECLAMA ATENDIMENTO PELOS JUÍZES A ADVOGADOS
A OAB/BA requereu ao Conselho Nacional de Justiça, CNJ, providências para garantir atendimento pelos juízes aos advogados; pede para que o Tribunal estabeleça que cada magistrado disponibilize horários de atendimento aos advogados. Outra reivindicação da OAB é que o Tribunal insira 75 Comarcas no Balcão Virtual e no sistema de agendamento de atendimento. Esclarece os advogados que o problema de atendimento pelos juízes aos advogados vem-se repetindo através dos anos, como se constata através de Reclamações Disciplinares e nunca se chega ao que se reclama, porque, sistematicamente, os juízes não se importam em receber os advogados em seus gabinetes.
JBS DEVERÁ PAGAR A ADVOGADO
O juiz André Luís de Medeiros Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, julgou procedente ação, proposta pelo advogado Erick Pereira e seu escritório contra a JBS, sob fundamento do cometimento de mentira em delação premiada, violando a dignidade dos autores. Em 2017, executivos da empresa asseguraram que foi firmado contrato de R$ 1,2 milhão com o escritório, referente a processos trabalhistas, mas o valor foi direcionado para o ministro Fábio Faria. O magistrado escreveu na sentença: "Restou comprovado que os autores foram imensamente prejudicados pela narrativa"; esclarece que inquérito contra o advogado nada provou, mas "pelo contrário, consta o arquivamento pela ausência de elementos probatórios". A condenação por danos materiais e morais importa no valor de R$ 142 mil.
MENDONÇA PODE SER REPROVADO NO SENADO
Depois que a mesa do Senado recusou requerimento de 24 senadores, de iniciativa do senador Esperidião Amin, buscando seja pautado a sabatina do nome do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada com aposentadoria do ministro Marco Aurélio, os senadores dirigiram-se ao STF. O pedido, segundo senadores, mostra a falta de apoio de Mendonça, porquanto ele precisa do apoio de 41, dos 81 senadores e seus apoiadores não passam de 24. Quem mais trabalha contra o nome de Mendonça é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, que dificulta a colocação de seu nome na pauta, etapa anterior à votação
LULA ACUSADO DE RECEBER MALA DE DÓLARES
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação, reclamando danos morais contra a revista IstoE, os jornalistas Sérgio Pardellas e Germano Oliveira, autores de texto questionado e buscando indenização de R$ 1milhão. Alegou que a reportagem publicada era mentirosa, consistente em entrevista com Davincci Lourenço de Almeida, considerado pela revista como "um químico sem formação superior que privava da intimidade da cúpula da empreiteira Camargo Corrêa". Davincci assegurou que em 2012 levou uma mala de dólares para uma terceira pessoa, responsável para repassar para o ex-presidente, propina para a empreiteira obter contrato com a Petrobras. Na defesa, os jornalista informaram que não tiverem influência para a publicação do texto.
O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e o Tribunal acaba de decidir, mantendo a sentença. O relator, desembargador James Siano, escreveu que "o texto questionado teve caráter informativo e a revista se limitou a reproduzir matéria objeto de apuração criminal, com a identificação do denunciante". O Tribunal ainda condenou o ex-presidente nos honorários de 1%% sobre o valor da indenização pedida, R$ 150 mil.
DELEGADO É SUBSTITUÍDO PARA AGRADAR PRESIDENTE
O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, resolveu substituir o delegado Hugo de Barros Correia do cargo de superintendente no Distrito Federal, exatamente o órgão responsável por inquéritos que preocupam o governo, tais como as investigações das fake news, sobre a organização criminosa dos atos antidemocráticos, o da live com ataque às urnas eletrônicas inclusive o que apura tráfico de influência contra o filho mais novo do presidente, 04, Jair Renan. O delegado, Hugo de Barros Correia, foi nomeado há apenas cinco meses e está sendo afastado, por presão do governo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXXV)
Na Bahia, é dramática a situação da Defensoria Púbica, porque a defasagem de defensores é significativa nas grandes e nas pequenas comarcas, criando cenários incomuns. Das 203 comarcas, a Defensoria está presente somente em 54, a maioria na capital. O Estado não remunera os advogados dativos, que atende com boa vontade e trabalho às designações dos juízes, que substituem o espaço deixado pelos defensores e sem nenhuma estrutura para auxilia-los. Todavia, os advogados dativos nada recebem do Estado, apesar de tabela para remuneração nesses casos. O pior é que o orçamento direcionado pelo Estado para a instituição é insignificante, diante, por exemplo, dos recursos para o Ministério Público.
Diante deste descaso, a promotora da comarca de Conde, litoral da Bahia, Ana Patrícia Vieira Chaves Melo ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o governo do Estado a nomear defensor para a unidade. Alega que, em maio/2017, foram aprovados 191 defensores, mas não houve nenhum nomeado para Conde. A juíza Mylena Rios Camardella da Silveira, que assumiu a unidade em abril, diz que Conde tem 26 mil habitantes e a assistência judiciária é muito requisitada; alega que antes de nomear advogado dativo, questiona a Defensoria, mas a resposta é sempre no sentido de que não há defensores. Assim, a magistrada concedeu liminar para que o Estado e a Defensoria Pública adotem as providências necessárias para dotar a comarca de defensor público, fixando multa diária de R$ 2 mil, se houver o descumprimento. A liminar concedida foi suspensa pela presidência do Tribunal, sustentado em decisão do STF, que suspendeu ações desta natureza.
É letra morta o dispositivo constitucional que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e assegura que a instituição é essencial à função jurisdicional do Estado. Como essencial se o próprio Estado não cuida de dotar as unidades jurisdicionais de defensores públicos?!
É o besteirol no sistema, causando danos a quem mais necessita!
Salvador, 08 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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