BOLSONARO: HOMICÍDIO QUALIFICADO

O Relatório da CPI deverá começar a ser votado na próxima quarta feira, inclusive com a acusação de que o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello cometeram o crime de homicídio qualificado; os senadores entendem que há indícios de omissão e "desprezo técnico". Concluem que o presidente e seu ministro agiram de forma dolosa na condução do combate ao coronavírus e foram responsáveis pelas milhares de mortes no país. Está escrito no Relatório: "O governo federal criou uma situação de risco não permitido, reprovável por qualquer cálculo de custo-benefício, expôs vidas a perigo concreto e não tomou medidas eficazes para minimizar o resultado, podendo fazê-lo. Aos olhos do Direito, legitima-se a imputação do dolo (intenção de causar dano, por ação ou omissão)". A matéria é do jornal Estado de São Paulo.

CORONAVÍRUS NO BRASIL E NA RÚSSIA, EM 16/10/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, até o momento, foram registradas, nas últimas 24 horas, 483 óbitos, ontem 570, e 11.250 novas contaminações, ontem 15.239. Desde o início da pandemia foram anotadas 603.152 mortes e 21.638.726 de contaminados. Recuperadas 20.783.940 pessoas e em acompanhamento 251.634. Total de doses aplicadas 258.636.161, sendo que a primeira dose para 151.083.568 pessoas a segunda dose ou dose única para 107.552.593. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 10 óbitos, ontem 07 e 357 novas contaminações, ontem 641; recuperadas 428 pessoas, ontem 500. Desde o início da pandemia foram anotados 26.967 óbitos e 1.239.650 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.210.465 e 2.218 encontram-se ativos. Foram descartados 1.560.358 casos e em investigação 241.457; vacinados na Bahia 10.407.590 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 81,74%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sábado.

A Rússia, pela primeira vez, registrou 1.002 mortes em um só dia, pela covid-19; o total de óbitos, desde o início da pandemia, é de 222.315 e a infecção já atingiu quase 8 milhões de pessoas. A vacinação não avança no país. Também cresceu assustadoramente o total de contaminações diárias, alcançado 33.208, pelo quinto dia consecutivo. As autoridades dizem que 45% da população está imunizada; o descaso do governo é atestado porque o país foi um dos primeiros a lançar imunizante para a doença, mas a população alimenta dúvida sobre a Sputnik V. Ademais, o governo adotou o lema de "a economia siga funcionando", descuidando das restrições de aglomeração e uso da máscara. 

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HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: INCONSTITUCIONAL

O juiz Dario Gayoso, de Santos/SP, em ação de fornecimento de medicamentos, requerido por uma mulher contra o plano de saúde, proferiu sentença, dando pela procedência, sem danos morais, assegurou que o advogado só faz jus aos honorários de sucumbência se tiver cláusula contratual, neste sentido, entre o profissional e a parte. O magistrado embasa sua manifestação, porque considera inconstitucional o art. 85, extensivo ao § 14 do CPC, que condena o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Escreveu o julgador: "Daí a importância de se estabelecer com clareza, que os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim estiver estipulado no contrato de prestação de serviços firmado entre o profissional e seu constituinte, porque a relação jurídica só existe entre essas pessoas, jamais entre o advogado do autor e a parte requerida; ou, entre o advogado do requerido e a parte autora". Adiante esclarece: "Por isso, é que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em favor da parte vencedora; e, como pode ser objeto de negociação, nada impede que a parte vencedora transfira esse direito ao seu advogado por meio de contrato". 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCII)

O combate ao crime organizado reclama provimento para os municípios de delegados de polícia e nas comarcas para juiz, promotor e defensor público. Todavia, os números são alarmantes, pois nos municípios brasileiros, há 6.200 cargos vagos de delegados de polícia. Segundo relatório da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, FENDEPOL, Minas Gerais, por exemplo, com 853 municípios, dispõe de metade dos delegados que necessita; há um déficit de 908 profissionais no Estado, que se posiciona entre os menos atendidos pela nomeação de delegados. Esse cenário dificulta a prestação de queixas pelas vítimas ou familiares, aumentando a impunidade para os criminosos. Segundo o Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social, mais de 26% das cidades no país não possuem nenhum tipo de delegacia; no Piauí, de cada 20 municípios, 15 não tem delegacia, diferente de São Paulo que a cada 20 municípios, 19 tem delegacias. Essa situação provoca o crescimento de municípios que se servem de sua Guarda Municipal para atividades de policiamento. O descalabro é diminuído exatamente porque os municípios têm investido em segurança, criando a Guarda Municipal.

Se não houver atendimento aos municípios, há quem defenda a substituição da Câmara de Vereadores por Delegacias; já não existe os três poderes, nos municípios, vez que estes só dispõem do Executivo e do Legislativo; falta a presença do Judiciário, que acontece em parte dos municípios, que juntos formam uma comarca. Os defensores dessa ideia, alegam que os vereadores, na maioria, não desincumbem da função que lhes são conferidas, a de fiscalizar o Executivo; mesmo assim, é grande o volume de recursos que saem do Fundo de Participação dos Municípios para a Câmara, enquanto falta orçamento para a implementação de delegacias nos municípios, porque o Estado não insere a medida como prioritária e o município, além de não dispor de recursos não têm competência para atuar nesta área. 

Tramitam em muitas Comarcas Ações Civis Públicas, requeridas pelo Ministério Público, para forçar os governos dos Estados a nomearem delegado de polícia, além da equipe de dois agentes de política civil e um escrivão. Alegam que neste ou naquele município, a segurança pública é resumida à atividade de poucos policiais militares. Isso já ocorreu na Bahia, no Rio Grande do Norte e em outras unidades federadas. Os juízes atendem à promoção, fixam prazos para cumprimento, impondo multa pelo descumprimento, mas, em recurso, os Tribunais reformam.

O juiz de garantias, que deverá ser discutido no STF, nos próximos dias, é uma figura que apenas constará nos manuais, porque não haverá designação de juízes para ocupar a função. Melhor seria prover as comarcas de juiz titular, de promotor, de defensor público, de delegado e só então pensar nesta inovação, que atuará na instrução probatória.  

O besteirol, consistente na falta de delegado, juiz, promotor e defensor público desenboca na impunidade! 

Salvador, 16 de outubro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/10/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PROFESSOR NO BRASIL GANHA ATÉ 18 VEZES MENOS DO QUE UM DEPUTADO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

FIOCRUZ: PASSAPORTE VACINAL E MÁSCARA SÃO FUNDAMENTAIS PARA A REABERTURA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

CPI DA COVID

RELATÓRIO APONTA NEGACIONISMO COMO POLÍTICA DE BOLSONARO, FILHOS E SEUS APOIADORES

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

EUA LIBERAM ENTRADA DE BRASILEIROS VACINADOS A PARTIR DE 8 DE NOVEMBRO

CORREIO DO POVO

GOVERNO MANTÉM REGRAS EXCEPCIONAIS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA COLUMNA DE LANATA

UN OFICIALISMO SIN RUMBO: CRISTINA CREE QUE GUSMÁN JUEGA PARA EL FMI Y CADA DÍA HAY MÁS PELEAS  

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

ELEIÇÕES PSD

RANGEL QUER ENFRENTAR COSTA E DIZ TER "CONDIÇÕES PARA VENCER LEGISLATIVAS"

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CASSAÇÃO SERÁ DECIDIDA BREVE

O julgamentos das ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão deverá ser julgada em breve, porque o corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, liberou o processo e agora depende do presidente, ministro Roberto Barroso para pautar. Já há parecer do Ministério Público contra a cassação, sob fundamento de que as provas emprestadas do STF não podem ser usadas para fundamentar a cassação. Trata-se de questionamento sobre abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, ou seja, disparo em massa de mensagens em redes sociais, na campanha de 2018. 

Ninguém tem dúvida do uso abusivo dos meios de comunicação, através das fake news, no pleito de 2018. O presidente tem verdadeira reverência ao filho, vereador Carlos Bolsonaro, exatamente porque foi o responsável pelas mensagens mentirosas e agressivas nas redes sociais.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/10/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, até o momento, foram registradas, nas últimas 24 horas, 570 óbitos, ontem 525, e 15.239 novas contaminações, ontem 14.288. Desde o início da pandemia foram anotadas 602.699 mortes e 21.627.476 de contaminados. Recuperadas 20.773.826 pessoas e em acompanhamento 250.981. Total de doses aplicadas 257.448.320, sendo que a primeira dose para 150.983.630 pessoas a segunda dose ou dose única para 106.464.690. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 07 óbitos, ontem 10 e 641 novas contaminações, ontem 589; recuperadas 500 pessoas, ontem 576. Desde o início da pandemia foram anotados 26.957 óbitos e 1.239.293 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.210.037 e 2.299 encontram-se ativos. Foram descartados 1.559.099 casos e em investigação 241.891; vacinados na Bahia 10.382.125 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 81,54%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.

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SOLÉRCIA NO TRIBUNAL

A desembargadora Sandra Inês e seu filho, advogado Vasco Azevedo, em delação premiada, homologada em junho/2021, explica como se processava a venda de sentenças no Tribunal; eram dois grupos dos quais participavam desembargadores, juízes e servidores para atender às partes, beneficiando-as e prejudicando a outra parte, mediante recebimento de propinas; integravam esses grupos quase 70 pessoas. Um dos líderes da Operação era Adaílton Marurino. Inicialmente, a desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal, coordenava o sistema, depois veio o desembargador Gesivaldo Britto, afastado da presidência, pelo STJ e, atualmente, aposentado compulsoriamente. Britto pressionava eventuais opositores e contava com a ajuda do ex-Secretário de Segurança Pública, delegado federal Maurício Teles Barbosa.  

O assessor da presidência, Antonio Roque, encarregava-se da coação sobre aqueles que não cooperassem e contava com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional, criado para facilitar o trabalho. O Oeste da Bahia inseria-se no interesse maior dos grupos, de onde originavam as grandes propinas. A perseguição dos grupos atingia os produtores rurais, se não cumprissem os acordos propostos. Os atores desse macabro espetáculo não se limitava a atuar no Oeste, pois havia a "venda de decisões no varejo" para solucionar demandas, em troca de propinas. As varas de recuperação judicial, criadas pela então presidente Maria do Socorro, prestavam-se para oferecer decisões e receber propinas.   

O advogado dos delatores questiona o vazamento integral da delação e afirma que o objetivo foi desqualificar os depoimentos da desembargadora e do advogado, além de prejudicar as apurações dos fatos narrados. Diz que o primeiro a delatar na Operação Faroeste foi Júlio César Cavalcanti e foi uma opção da defesa; assegura que seus clientes não receberam a proteção devida na condição de colaboradores.   

 

MARIOLA NO TRIBUNAL

O senador Ângelo Coronel, PSD/BA, é acusado de participar de esquema de propina na Justiça da Bahia. A desembargadora Sandra Inês, afastada do cargo pelo STJ, declara na sua delação homologada que o então deputado estadual, Ângelo Coronel, coagia produtores rurais em troca de favorecimento pessoal. Diz mais: "Comentou-se abertamente no TJ-Ba que ele tinha recebido uma aeronave como pagamento pela sua atuação". Informa ainda que o senador recebeu R$ 50 mil para a desembargadora reconhecer sua incompetência para decidir processo envolvendo a Sabore Cia, empresa vinculada ao deputado estadual Diego Coronel, filho de Coronel; com essa decisão o desembargador Baltazar Miranda já estava pronto para decidir a favor da Sabore Cia, de conformidade com ajuste com Angelo Coronel.   

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAUJ (CXCI)

Como dissemos anteriormente, nossos governantes não dispensam tratamento prioritário para a segurança pública; cada cidadão "se vira" e as famílias enlutadas e vítimas do crime não compreendem o descaso dos governos estaduais e do federal, nesse setor. O menosprezo passa pelos crimes de homicídio e alveja o tráfico de drogas, que atinge de cheio os jovens. A violência, antes limitada às ruas das grandes cidades, aportou às residências, aos supermercados, aos restaurantes, aos bancos, às rodovias, e chega até às pequenas cidades do interior, antes refúgio seguro. Os passageiros dos ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais já não viajam tranquilos; os motoristas de caminhões que cortam as rodovias nacionais são fontes de altas rendas, quando não perdem a própria vida, para os bandidos. Enfim, em todos os ambientes, o cidadão não sente segurança alguma. A droga, apesar de proibida, está institucionalizada e recebe passaporte para entrada no país.

Estudiosos concluíram que “A polícia brasileira tem uma produtividade das mais baixas do mundo. A polícia americana resolve 22% dos crimes. A inglesa, 35%, a canadense, 45% e a japonesa, 58%. No caso do Brasil, a taxa de solução é de apenas 2,5%”. Esse cenário, não pode ser debitado à incompetência de nossos profissionais, mas por ausência de investimentos e absoluta falta de estrutura nos ambientes de trabalho. Não se prioriza o homem e não se tem tecnologia adequada para o combate aos criminosos. Na verdade, a polícia brasileira é muito cobrada, porque se reclama seriedade, mas nega-lhe uma vida digna; exige-se criatividade nas incertezas do trabalho, porém não lhe oferece meios; imagina-se no policial a figura de um super-herói, mas lhe nega remuneração digna, condizente com a natureza do risco, armamento à altura de enfrentar os marginais, capacitação, aposentadoria especial.

A Constituição Federal, art. 144, estabelece que a segurança pública seja dever do Estado, mas a incúria dos governantes obriga as empresas e os cidadãos a assumir suas defesas para garantir sua própria vida, através da colocação de grades de proteção, de alarmes, de cachorros, de contratação de vigilantes particulares, em suas casas.

Diante desse quadro, o presidente Jair Bolsonaro, assina normas isentando de impostos a importação de revólveres e pistolas, sob fundamento de que a alíquota 0 para importação de armas implica em aumento dos crimes violentos. Felizmente, a medida foi imediatamente suspensa pela atuação do STF. Escreveu o ministro Edson Fachin na decisão: "A segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado." Todavia, Bolsonaro não se sente vencido e sempre aparece com alguma medida para facilitar o armamento da população, não se sabe com qual objetivo.

Em uma delegacia do Maranhão, na cidade de Santa Inês, estava escrito na parede: "bem-vindo ao inferno".

Salvador, 15 de outubro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.