O STF apreciou Ação Direta de Preceito Fundamental intentada pelo partido Psol, sob fundamento de que o presidente e membros do governo desrespeitaram a Constituição, quando diminuíram o estrago da epidemia de Covid-19, através de críticas ao uso de máscaras e de ataques à democracia. O pedido foi no sentido de que o presidente orientasse seus ministros e auxiliares para, em pronunciamentos, obedecer ao Estado Democrático de Direito e o direito à saúde. O entendimento da relatora, ministro Rosa Weber é de que não cabe essa medida constitucional sem especificar os atos inconstitucionais, quando ocorreram e a indicação das autoridades. O plenário virtual encerrou ontem. Escreveu a ministra relatora: "No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar, com precisão e clareza, quais seriam os atos questionados. Na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".
terça-feira, 19 de outubro de 2021
JUIZ RESPONDERÁ A PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Órgão Especial, decidiu, ontem, por maioria instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói; não se deu o final do julgamento, porque o desembargador Luiz Zveiter, pediu vista, mas a maioria garantiu a providência saneadora. O magistrado é acusado de favorecer escritório de advocacia e pessoas de seu conhecimento, nomeando-as para auxiliares judiciais, além de participação ilegal em empresa e movimentações financeiras incompatíveis com sua renda. A defesa do magistrado alega que seu sigilo telefônico foi ilegalmente quebrado pela Corregedoria e corregedor age de forma parcial.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PROCURADOR DEMITIDO POR OUTDOOR
O Conselho Nacional do Ministério Público, em votação apertada de 6 votos contra 5, decidiu pela demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, que integrava a força-tarefa, do cargo de procurador; ele é acusado de financiar, por intermédio de outras pessoas, um outdoor em defesa da Lava Jato, cometendo ato de improbidade. No outdoor estava escrito: "Bem-vindo a República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre". Vários deputados mencionaram este caso como politização da Lava Jato, daí a proposta de quebrar a autonomia do CNMP, através de Emenda Constitucional que se discute na Câmara dos Deputados. Mattos poderá reverter a punição, caso o STF aceite recurso e o Procurador-geral da República ainda precisa protocolar ação civil pública. O processo disciplinar foi aberto em setembro/2020 pelo corregedor nacional, Rinaldo Reis que constatou indícios de "improbidade administrativa", na conduta do procurador.
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/10/2021
TRIBUNAL CRIA MAIS 10 VAGAS DE DESEMBARGADOR
O Tribunal de Justiça do Ceará encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei, aumentando o número de desembargadores de 43 para 53; ademais, são criadas 430 vagas na primeira instância, sendo de 7 juízes, e na segunda instância, incluindo assessores de desembargador e técnicos judiciários. A justificativa para ampliação do número de desembargadores situa-se no acervo do tribunal, que cresceu de 2017 para 2020, segundo escreve a presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto criticou a proposta e disse que enquanto o Tribunal discutia sobre o projeto os "deputados estaduais estavam discutindo a mensagem do governador cortando verbas da Fundação Estadual da Saúde", em meio à pandemia. Também a desembargadora Tereze Neumann votou contra: "Na gestão judiciária, partir da premissa que o aumento de demanda implica no aumento da força de trabalho não abrange a complexidade do problema". Assegurou que melhor seria se aumentasse a produtividade dos desembargadores nos gabinetes atuais.
CASTELO DE DEPUTADO VAI A LEILÃO
O ex-deputado Edmar Moreira, que foi corregedor da Câmara dos Deputados, construiu, em 1990, na cidade de São João Nepomuceno verdadeiro castelo, denominado de Monalisa, contendo 37 suítes, adega subterrânea, parque aquático e outras, em área que equivale a 280 campos de futebol; perdeu o cargo, foi expulso do Democratas, após investigação que concluiu por uma série de irregularidades, inclusive a omissão ao não declarar o bem, avaliado em R$ 30 milhões, na prestação de contas. Diante dos fatos renunciou à corregedoria e à vice-presidência da Câmara. À Justiça Eleitoral, o deputado declarou possuir um terreno de R$ 17,5 mil, na cidade, e passou para os filhos, em 1993. Esse castelo irá a leilão, no dia 30/12/2021, com lance inicial de R$ 30 milhões.
VOO CANCELADO: DEVOLUÇÃO DO VALOR
Fernanda Regina Tripode ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva c/c obrigação de fazer contra a TAM Linhas Aéreas, LATAM. Buscou ressarcimento do valor pago, referente a voo cancelado pela Covid-19, para Nova York, no ano passado; aguardou o prazo de um ano, de conformidade com a Lei 14.034/2020, mas a empresa não lhe devolveu o valor pago. O juiz Guilherme Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, embasado no Código de Defesa do Consumidor, condenou a empresa TAM a ressarcir o total da passagem da consumidora, sem cobrar qualquer valor adicional.
MINISTRO REJEITA QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO
Luciano Hang, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, apresentou queixa-crime contra o deputado Paulo Pimenta pela prática do crime de injúria qualificada, por vídeo divulgado, acusando Hang de ser "um dos símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil e deve centenas de milhões (de reais) ao povo brasileiro". O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou a peça, sob fundamento de que o parlamentar está protegido pela imunidade e a norma constitucional sobrepõe à norma penal. Escreveu o ministro: "Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter o Deputado Federal Paulo Pimenta às duras consequências de responder a uma ação penal justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material a que alude o caput do artigo 53 da CF".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAUJ (CXCIII)
PRESIDENTE DISTRIBUI ARMAS, GOVERNADOR APREENDE ARMAS
MOURÃO: MAGISTRADO NO STF
O presidente Jair Bolsonaro não levou em consideração à proposta do vice-presidente, Hamilton Mourão, que sugeriu o nome do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz para a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Assegurou que o magistrado "não é evangélico, mas se trata de um excepcional magistrado". Bolsonaro, entretanto, preferiu um evangélico e continua com essa tentativa de "empaturrar" o STF com evangélicos, como se ali fosse casa de pregação. O presidente comunga numa igreja, na católica, batiza na outra e prossegue enganando os católicos e os evangélicos, que não avaliam o intento de Bolsonaro: servir da religião para fazer política.
DELEGADO VOLTA À POLÍCIA FEDERAL
O delegado Maurício Barbosa retornou à Polícia Federal, depois de decisão do ministro Og Fernandes. Ele foi afastado desde dezembro/2020, na Operação Faroeste, acusado de participar de esquema promovido pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargado Gesivaldo Britto, de conformidade com delação da desembargadora Sandra Inês e seu filho, advogado Vasco Azevedo. Britto era amigo do delegado e, segundo a delação criaram gabinete especial para perseguir opositores. Mereceu o mesmo benefício Gabriela Macedo, que era chefe de gabinete na Secretaria de Segurança Pública da Bahia.
BRASILEIRO CONDENADO NOS EEUU
Eliei Rosa, que participou da invasão da Capitólio, em janeiro, nos Estados Unidos, foi condenado a pena de um ano em liberdade vigiada e multa de US$ 500, além de 100 horas de serviço comunitário. Eliei, 53 anos, por ocasião da invasão foi preso, declarou-se inocente e solto recebeu agora a condenação. O fato ocorreu por incitação do ex-presidente Donald Trump, porque não aceitou o resultado das urnas, questionando de fraude que nunca comprovou.
ARAS QUER SER MINISTRO
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda guarda possibilidade de ocupar a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, aposentado desde o mês de julho, no STF. É que a resistência com o nome de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsoanro, deixa-lhe a esperança de ocupar o lugar de Mendonça, diante da resistência do Senado em pautar a sabatina. Aras diz que "encontros fortuito" anima-lhe a expectativa de deixar a Procuradoria para ser ministro.
Salvador, 18 de outubro de 2021.