A Polícia Federal prendeu hoje Isaac Alcolumbre, dono de um aeródromo no Amapá. O superintendente da Polícia, Anderson de Andrade Bichara, informou que Alcolumbre foi preso com grande quantidade de dinheiro, apreendida em sua casa. Sabe-se que no aeródromo transitavam aeronaves do tráfico internacional de drogas, originadas da Venezuela e da Colômbia. Isaac é primo do senador Davi Alcolumbre, filho da irmã da mãe do senador, e já foi deputado estadual do estado do Amapá.
quarta-feira, 20 de outubro de 2021
GOVERNADOR É AFASTADO
O STJ, através de decisão do ministro Mauro Luiz Campbell, determinou afastamento do governador de Tocantins, Mauro Carlesse, pelo período de seis meses; essa decisão será submetida ao Plenário que poderá mantê-la ou revogá-la. A Polícia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal, promoveram diligências em Palmas/TO e fizeram buscas na residência do chefe do Executivo e na sede do governo, nas Operações denominadas de Éris, que busca desarticular a organização criminosa dentro da Secretaria de Segurança Pública e a Hygea para desmantelar esquemas de propina nos planos de saúde. Trata-se de pagamento de vantagens indevidas a plano de saúde e de servidores, além de obstrução de investigações.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
AUXÍLIO BRASIL TURBINADO CAUSA IMPASSE COM EQUIPE ECONÔMICA E É ADIADO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PODE FALTAR COMBUSTÍVEL: PETROBRAS TEM DEMANDA PARA NOVEMBRO ACIMA DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA É CONSIDERADA MORTA NO SENADO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COVID DEIXOU 12 MIL ÓRFÃOS DE ATÉ 6 ANOS NO PAÍS, MOSTRAM CARTÓRIOS
CORREIO DO POVO
LIRA CANCELA SESSÃO PLENÁRIA QUE ANALISARIA PEC QUE MUDA COMPOSIÇÃO DO CNMP
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
SIN ACUERDO CON LOS EMPRESARIOS
EL GOBIERNO IMPONE EL CONGELAMIENTO DE PRECIOS DE 1.432 PRODUCTOS A TRAVÉS DE UNA RESOLUCIÓN
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
LISBOA. INFERNO DO TRÂNSITO VOLTOU EM FORÇA PIOR QUE NA PRÉ-PANDEMIA
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MAIS UM PROCESSO CRIMINAL ANULADO
O juiz Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, anulou medidas cautelares, como busca e apreensão, quebra de sigilo de dados, além de depoimentos e trancou a ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Rosemary Noronha, senador Gilberto Miranda, advogados, servidores públicos e mais outros acusados na Operação Porto Seguro. Trata-se de investigação iniciada em 2012 pela atuação do escritório da presidência da República, em São Paulo, através de Rosemary, em tráfico de influência e venda de pareceres técnicos em órgãos federais. É mais um caso no qual os juízes buscam anular processos por provas produzidas, classificadas de "ilícitas por derivação".
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia a bela. THATIANE SOARES, para o cargo de Juiz Substituto.
Em Ato Normativo Conjunto, a diretoria do Tribunal institui Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais Destinadas à Custódia de Presos Provisórios, na Comarca de Salvador, no âmbito do Judiciário.
terça-feira, 19 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 19/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 10 óbitos, ontem 08 e 391 novas contaminações, ontem 378; recuperadas 417 pessoas, ontem 2.203. Desde o início da pandemia foram anotados 26.986 óbitos e 1.240.662 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.211.509 e 2.167 encontram-se ativos. Foram descartados 1.562.558 casos e em investigação 241.762; vacinados na Bahia com as duas doses ou única 10.436.761 na população acima de 12 anos, no percentual de 81,97%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, terça-feira.
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INVESTIGAÇÃO CONTRA LULA É ARQUIVADA
Depois que alguns ministros intercederam e conseguiram anular as provas obtidas nos processos condenatórios contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os juízes passaram a julgar processos paralisados, invocando sempre a nulidade do STF; o ex-presidente tem-se livrado de muitos processos seja porque a repetição dos atos não evitará a prescrição, seja porque alegam que as provas obtidas são imprestáveis para continuar tramitando os processos. O Ministério Público pediu investigação contra o ex-presidente, porque não pagou impostos das obras realizadas no sítio de Atibaia e no tríplex do Guarujá. O juiz Sócrates Leão Vieira, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, aceitou as ponderações do Ministério Público e determinou arquivamento do inquérito. Em certo trecho do pedido de arquivamento, escreve a procuradora da República, Fabiana Bortz: "Uma vez reconhecida a ilicitude dos elementos de convicção amealhados nas ações penais originárias que evidenciaram o recebimento de rendimentos tributáveis, resta prejudicada a caracterização do delito de sonegação."
ACABARAM COM A LAVA JATO; AGORA INVESTEM CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra 11 procuradores, que trabalharam na Lava Jato do Rio de Janeiro, de conformidade com manifestação do corregedor Rinaldo Reis. Trata-se de representação dos ex-ministros Romero Jucá e Edison Lobão, alegando violação de sigilo dos autos, referente a denúncia contra os dois parlamentares, que respondem a processo por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, nas obras de Angra 3. O corregedor chegou a sugerir a demissão dos membros do Ministério Público, por "promoverem revelação de assunto de caráter sigiloso que conheciam em razão das funções desempenhadas"; Reis entende que a ação dos procuradores constituiu "açodamento ou precipitação violadores das restrições legal e judicial".
O conselheiro Silvio Amorim, que pediu vista, na última sessão, escreveu no seu voto: "Observa que não foi apresentado qualquer dado ou informação de natureza sigilosa, limitando-se a matéria jornalística. Menciono outro artigo do regimento interno e reforço que a prova dos autos, a meu ver, aponta para a completa ausência de sigilo dos referidos processos. Um outro argumento que utilizo é notícia publicada no sítio do. MPF da publicidade pretérita. do caso específico. Indico que a divulgação à imprensa do oferecimento de denúncia é comum no âmbito do MP e configura ferramenta de divulgação de sua atuação e menciono diversos artigos constitucionais que não relevância dos atos".
PREFEITO É AFASTADO
O Ministério Público Estadual e a Policia Civil do Estado de Mato Grosso cumprem mandados de busca e apreensão e sequestro de bens na prefeitura e na casa do prefeito e de sua esposa, em Cuiabá. O juiz afastou o chefe do Executivo, Emanuel Pinheiro, hoje, depois de investigação por organização criminosa na Secretaria Municipal de Saude e prendeu temporariamente o chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto. Trata-se de contratações irregulares de servidores temporários na Secretaria Municipal de Saúde para atender à interesses políticos; o processo tramita em sigilo. Estão envolvidos na operação outros servidores que também foram afastados.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCIV)
A Lava Jato, operação que processou, condenou e prendeu corruptos, principalmente entre os grandes empresários e políticos, foi esmagada face à movimentação de parlamentares que contaram com apoio de ministros, buscando proteger esses segmentos da sociedade que dificilmente eram punidos; assim desmantelou-se a maior operação registrada no país contra o crime organizado. Após esborralhar com o sistema, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sente-se incentivado para implodir a autonomia do órgão incumbido de fiscalizar o Ministério Público, competente para oferecer denúncia contra os criminosos. Ataca a independência dos fiscais da lei, através de ingerência no Conselho Nacional do Ministério Público. O fundamento é o fato de os procuradores e promotores avançarem contra os políticos criminosos, inclusive contra o próprio Lira que responde a processo criminal. Os deputados não admitem investigações sobre seus feitos, paralelo à atividade parlamentar, e querem ter o caminho livre para usufruir das benesses do poder, consistentes em práticas indecorosas. É insuficiente o verdadeiro assalto aos cofres públicos, através do fundo partidário e outras mazelas que criam; a rachadinha é outro recurso que os deputados usam para apossar do dinheiro público e, neste caso, fraudando as leis e forçando seus auxiliares a fabricar documentos, nos quais conferem recebimento a intermediários de parte dos seus salários pela função que exercem e assim o dinheiro ilícito retorna para o bolso do deputado. O caso mais abrangente acontece com o então deputado Flávio Bolsonaro, envolvido em processo que já constatou a indecorosa prática.
A Emenda 05/2021presta-se exatamente para estorvar a independência de um órgão técnico que possui competência estatal para acusar criminalmente pessoas que infringem as leis do país. A interferência, buscada pela Emenda, viola o disposto no art. 60, § 4º, inc. III da Constituição, porque impede o trabalho dos procuradores e promotores. O grande avanço da Constituição de 1988 aconteceu exatamente com a reinvenção do Ministério Público, com sua autonomia e independência consignada aos membros. Os parlamentares querem o direito de indicar corregedor, para o Conselho Nacional do Ministério Público, decretando politização vergonhosa no órgão de controle externo, avanço que implica na indicação de pessoa desqualificada e sem legitimidade para assumir a fiscalização de procuradores e promotores, acerca do que o político, designado ou nomeado para a função apropriada para membros do órgão, mesmo sem conhecimento algum. Há manifestações de vários órgãos contra essa interferência indevida no Conselho Nacional do Ministério Público. A Associação de Juristas Conservadores, através de Nota, repudia a aprovação dessa PEC.
O presidente marcou pela quarta vez a discussão sobre a denominada PEC da Vingança que acontecerá hoje, depois de três tentativas, porque sabia que seria rejeitada. Toda essa cocorocada, liderada por Arthur Lira, terminará desembarcado no STF, onde o debate, agora sob aspecto jurídico, prosseguirá, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Salvador, 19 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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