A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, relaxou prisão em flagrante, efetivada pela Polícia Federal, de três homens e uma mulher acusados de furtar óleo diesel durante a greve de caminhoneiros, porque a audiência de custódia não aconteceu no prazo de 24 horas, tornando a prisão ilegal, segundo a magistrada. Na decisão, ela declara incompetente para processar e julgar a ação penal, "considerando a ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União"; os autos foram remetidos para a Justiça estadual. A Polícia Rodoviária Federal assegura que o grupo furtou combustível de uma carreta-tanque particular e destinava o produto para fornecer aos que atuavam na greve dos caminhoneiros.
sábado, 13 de novembro de 2021
JUSTIÇA DERRUBA ATO DO GOVERNO
O ministro Roberto Barroso, do STF, concedeu cautelar para suspender dispositivos da portaria 620 do Ministério do Trabalho e Previdência, que proibia as empresas de demitir quem se recusasse a ser vacinado. A decisão monocrática deverá ser submetida ao Plenário da Corte de Justiça. Na decisão escreveu o ministro: "Existe consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio por Covid-19, bem como para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BARROSO:
VACINAÇÃO É ESSENCIAL E EXIGÊNCIA NÃO PODE SER VISTA COMO DISCRIMINATÓRIA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
HOLANDA RETOMA LOCKDOWN PARCIAL COM DISPARADA DE CASOS DE COVID-19
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
NO EXTERIOR
BOLSONARO CHEGA A DUBAI COM FILHOS E COMITIVA PARA VIAGEM DE 6 DIAS PELO ORIENTE MÉDIO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COVID DISPARA NA EUROPE E É ALERTA PARA QUEM ESTÁ FALANDO EM CARNAVAL POR AQUI
CORREIO DO POVO
BARROSO SUSPENDE MEDIDA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE PROIBIA DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
RUMBO A LAS ELECCIONES
EL PERONISMO ENSAYA UN PLAN DE CONTENCIÓN PARA ALBERTO F. POR SI E SE REPITE LA DERROTA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COVID1-19
MINISTRA DA SAÚDE ADMITE MAIS CONFINAMENTOS
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FLÁVIO É PROCESSADO NA ÁREA CÍVEL
Desde setembro, o Ministério Público do Rio de Janeiro, em ação cível, diferentemente da que tramita na área criminal, pediu à Justiça quebra de sigilos bancários e fiscal do senador Flávio Bolsonaro e de mais 39 pessoas e empresas, em nova frente da rachadinha, mas a medida foi negada. A nova ação prende a buscar ressarcimento aos cofres públicos e impedir que os condenados ocupem cargos públicos. O Ministério Público recorreu contra a decisão da juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública. A defesa do senador alega que a decisão da 5ª Turma, anulando as provas colhidas no processo criminal, alcança também a área cível.
sexta-feira, 12 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/11/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 06 óbitos, ontem 05 e 712 novas contaminações, ontem 485; recuperadas 506 pessoas, ontem 477. Desde o início da pandemia foram anotados 27.161 mortes, e 1.251.326 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.221.544 e 2.621 encontram-se ativos. Foram descartados 1.594.337 casos e em investigação 250.344; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.877.545 na população acima de 12 anos, no percentual de 85,43%, até as 17.00 horas, de hoje, sexta-feira.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXIII)
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| Noronha e Bolsonaro: "amor à primeira vista" |
A mesma parvoíce, praticada nos processos contra o ex-presidente, é repetida no caso do filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Anularam tudo, mas certamente recurso do Ministério Público mostrará os erros cometidos pelos ministros que acompanharam o ex-presidente do STJ. O ministro Luiz Otávio Noronha encabeçou o voto divergente, depois de não conseguir a adesão do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, face à licença do titular Felix Fisher. Otávio Noronha é o mesmo ministro que Bolsonaro manifestou "amor à primeira vista", o mesmo que, sem considerar decisões anteriores, transformou prisão preventiva de Fabrício Queiroz, operador de Flávio na rachadinha, em domiciliar e o mesmo que estendeu a decisão de liberdade para a esposa de Fabrício Queiroz, que estava foragida, sob fundamento de que ela deveria ser liberada para tomar conta do marido. Tem mais: Noronha revogou decisão que determinava o uso obrigatório de máscara pelo presidente da República, ou seja, segundo Noronha, o Presidente poderia desobedecer Decreto do governador do Distrito Federal. Essa medida foi reformada pelo STF.
Neste último julgamento, a 5ª Turma do STJ seguiu o voto divergente de Noronha para anular todas as provas produzidas no âmbito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça já tinha aceito a incompetência do juízo de 1ª instância, sob fundamento de foro privilegiado do senador e remeteu o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a Câmara não aceitou a invalidação das provas produzidas, como requereu a defesa do filho do presidente e, portanto, cabia ao Órgão Especial do Tribunal continuar no comando do processo com as provas já nos autos. A 5ª Turma do STJ entendeu legal os dados fiscais sigilosos do senador, remetidos pelo COAF e que serviu para substanciar as investigações. Aí entra, mais uma vez, o ministro Gilmar Mendes que, em Reclamação, impede o Órgão Especial de dar andamento ao processo; o processo está no gabinete do ministro há mais de ano, sem decisão final. A matéria ainda não está definida, pois o STF terá de decidir sobre a competência e poderá autorizar a tramitação do processo no Órgão Especial com as provas existentes, desfazendo assim a decisão do STJ.
O inusitado é que tudo isso ocorreu na apreciação de Embargos de Declaração, que se presta para corrigir erros ou dúvidas, mas Noronha estendeu o alcance para conferir efeitos infringentes. Nos Embargos, Noronha reformou acórdão de março para beneficiar Flávio, anulando duas decisões de quebra de sigilo fiscal e bancário de 95 pessoas física e jurídicas, além de liberar o ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, que continuava em prisão domiciliar.
É a influência política, levada aos tribunais pelos próprios magistrados. Bruta baboseira do ministro e de seus seguidores, passando como um trator por cima de acórdãos.
Salvador, 12 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
POLÍCIA FEDERAL NA OPERAÇÃO "BÚSSOLA"
A Polícia Federal deflagrou a denominada Operação Bússola, destinada a apurar organização criminosa que frauda benefícios de aposentadoria por idade rural com falsificação de documentos públicos, no Piauí. Trabalham na Operação 200 agentes com 16 mandados de prisão preventiva, 23 de prisão temporária e 57 busca e apreensão, expedidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Teresina; no grupo de investigados estão oito servidores do INSS, 17 advogados e 14 intermediários dos estados do Piauí e Maranhão. A Polícia atua em várias cidades, dentre as quais Teresina, Luzilândia, Demerval Lobão e Santo Antônio dos Milages, além de outras no Piauí; no Maranhão, Timon, Caxias, Presidente Dutra e outras.
DECRETO RETIRA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Jair Bolsonaro retira do Ministério Público a ação de fiscalizar as relações de emprego, sob entendimento de atividade exclusiva dos auditores-fiscais, vinculados ao Ministério do Trabalho e da Previdência. Procuradores do Ministério Público do Trabalho questionam o decreto, sob fundamento de que a exclusividade alegada não tem sustentação legal e poderá gerar insegurança jurídica. Alegam que o presidente tentou, através de Medida Provisória, instituir a exclusividade, mas a medida foi anulada pelo Senado.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO QUE CONTESTA PODER DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ECONOMIA DERRETE: SOBROU PARA O BANCO CENTRAL
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
DEPUTADOS APOSTAM EM PROMESSA DE LIRA PARA LIBERAR VERBAS APESAR DE DECISÃO DOS TF
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
GASOLINA MAIS CARA
CUSTO DO LITRO PODE CHEGAR A R$ 8
CORREIO DO POVO
COP26 PEDE A PAÍSES QUE LIMITEM USO DE CARVÃO E FINANCIAMENTO DE ENERGIAS FÓSSEIS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ACUMULA 41,8% EN EL ANO
PESE AL CONGELAMIENTO DE PRECIOS, LA INFLACIÓN SIGUIÓ MUY ALTA EN OCTUBRE: FUE DEL 3,5%
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
CRAVINHO DEVIA TER AVISADO PR E PM?
CONSTITUCIONALISTAS DIVIDIDOS: DECISÃO LEGÍTIMA OU "QUEBRA DE LEALDADE"
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ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, no DJE, a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia estabelece diretrizes para atividades presenciais no Poder Judiciario do Estado. A partir do dia 16 de novembro, advogados, partes, membros do Ministério Público estão autorizados a ingressar nas dependências do Tribunal, durante o horário de expediente, mediante comprovante de vacinação contra a Covid-19. As audiências poderão ser realizadas no formato presencial, assim como as sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal e das Turmas Recursais. O acesso às salas das sessões está franqueado somente às partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e colaboradores nos processos pautados.
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