A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional n. 159/19 que revoga a denominada PEC da Bengala; trata-se da Emenda Constitucional que elevou a idade limite para aposentadoria dos magistrados em 75 anos, em 2015. Agora, a Comissão propõe a volta do que era antes de 2015, ou seja, aposentadoria compulsória aos 70 anos. A matéria é politiqueira, pois tem o objetivo somente de conceder ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de dois ministros com aposentadoria dos dois que têm mais de 70 anos, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; acontece que esses com mais de 70 anos não serão aposentados, porque beneficiados pelo direito adquirido. Além de tudo, a PEC terá de ser submetida a uma comissão especial, depois por dois turnos na Câmara, seguindo para o Senado Federal que também decidirá em dois turnos.
quarta-feira, 24 de novembro de 2021
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
TRANCADA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO
A Sexta turma do STJ decidiu ontem, trancar investigação contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, acusado de prática dos crimes de corrupção passiva, fraude em licitação em obras dos Jogos Olímpicos de 2016. O fundamento é de que o recebimento da denúncia deu-se sustentada em informações prestadas por colaborador. A Turma deixou ao Ministério Público a possibilidade de oferecer nova denúncia com mais provas. A ministra Laurita Vaz e o ministro Rogério Schietti afirmaram que a denúncia não foi baseada somente na colaboração premiada. O relator, ministro Sebastião dos Reis Júnior, acolheu as ponderações da defesa do prefeito, somente resultado de delação, porque este é o melhor caminho para isentar os políticos de crimes, seguindo os ensinamentos da 2ª Turma do STF, comandada pelo ministro Gilmar Mendes.
terça-feira, 23 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 23/11/2021
ATENTADO AO JORNAL CLARÍN DA ARGENTINA
Nove pessoas encapuzadas lançaram ontem à noite bombas contra a sede do maior jornal da Argentina, Clarín; o presidente Alberto Fernández repudiou a ofensiva. A ação criminosa foi filmada por câmeras de segurança, quando o grupo chegou a pé, lançando coquetéis mototov, que não causou ferimentos em pessoas, mas foi o suficiente para danificar a fachada do prédio, provocando incêndio; o corpo de bombeiro atuou com rapidez e evitou maiores prejuízos. Os investigadores identificaram as digitais em garrafas que não chegaram a explodir e buscam as motivações do ataque. O grupo Clarín condenou a agressão e classifica como "expressão violenta de intolerância".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXI)
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| IX Fórum do IBEDP |
O jornal Folha de São Paulo assegura que, pelo menos 25 autoridades, servidores e cônjuges deslocaram-se a Portugal para prestigiar o ministro, com o dinheiro público, importando em gastos que ultrapassam a R$ 500 mil. Os parlamentares permaneceram em Portugal entre os dias 9 e 17 de novembro. O ministro Dias Toffoli, cinco ministros do STJ e os ministros Vital do Rêgo e Bruno Dantas, do TCU, integraram o grupo no movimento político de Mendes; também a Sub-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, esteve no evento entre os dias 13 e 19 de novembro, com ônus para a Procuradoria. Dentre os temas de palestras e painéis: "Os desafios regulatórios no Brasil: avanços e perspectivas", "A atuação Internacional na efetivação de direitos fundamentais"; "Os desafios regulatórios no Brasil: avanços e perspectivas"; o presidente do Senado, encarregado de abrir o Fórum, tratou de assunto político, inclusive sobre sua candidatura à presidência; falou sobre a pandemia no Brasil e o desmatamento da Amazônia.
O organizador do evento, ministro Gilmar Mendes, em palestra, questionou o presidente Jair Bolsonaro, criticando o uso da cloroquina e outros medicamentos para combater a covid-19; censurou pessoas que se recusam a vacinar. Os convidados do ministro não pouparam críticas à Operação Lava Jato, que Gilmar ajudou a destruir. O interessante e inconcebível é que três empresas, que patrocinam a festa política de Gilmar, tem processos no Supremo, uma das quais o ministro era relator e deu-se por impedido agora; trata-se da Federação do Comércio do Estado que ingressou como amicus curiae; há outros processos que tramitam no STF, com relatoria de Gilmar.
O FEBEAJU lança a comparação: se evento dessa magnitude fosse patrocinado por um desembargador ou ministro de outra Corte, como reagiria a imprensa, a população, a Justiça e a comunidade?!
Salvador, 23 de novembro de 2021.
AMERICANOS TAMBÉM CENSURAM A SUPREMA CORTE
Segundo pesquisas da Universidade de Quinnipiac, 61% dos eleitores americanos, afirmaram que a Suprema Corte dos Estados Unidos decide não obedecendo a lei, mas seguindo as posições políticas-ideológicas de cada um dos membros da Corte; apenas 32% disseram que os ministros julgam de conformidade com a lei. E essa pesquisa reflete o pensamento de democratas, republicanos e independentes. Chama a atenção as respostas dos republicanos, que também consideram o posicionamento político-ideológico, porque a Corte conta com seis ministros indicados por governos contrários ao partido do atual presidente. O trabalho dos ministros é aprovado somente por 37%, contra 50% que desaprovam.
EVENTO POLÍTICO DE GILMAR
No IX Fórum Jurídico de Lisboa, entre os dias 15 e 17/11, promovido pelo ministro Gilmar Mendes, liderando o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, do qual ele é sócio, começam a aparecer os gastos com verbas públicas; na verdade, esse evento é considerado como um encontro político do ministro do STF. O comparecimento maciço deu-se de políticos, servidores. Segundo o jornal Folha de São Paulo, do erário público saíram mais de R$ 500 mil para custear despesas de presidentes de agências reguladoras, ministro do Tribunal de Contas da União, parlamentares e seus cônjuges além de servidores. O presidente da Câmara dos Deputados, mais quatro deputados, com suas esposas, utilizaram avião das Forças Armadas.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro na Comarca de Salvador, no período de 29 de novembro a 1º de dezembro.
Concede aposentadoria voluntária à servidora CLÁUDIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO, Subsecretária, da Comarca de Salvador; à servidora JADIR SENA E SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Guanambi; ao servidor MÁRIO GOMES DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador.