A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial de herdeiros de um advogado falecido para afastar a prescrição do direito de reclamar honorários não recebidos pelo pai, em serviços prestados a um cliente. O entendimento é de que o prazo para questionar os honorários prescreve em cinco anos, contados da renúncia ou revogação do mandato. O contrato celebrado entre o falecido deu-se em 1997 até 2008; o profissional faleceu em 2010 e em julho/2013 os herdeiros ingressaram com ação de cobrança; o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou prescrito o direito de reclamar, porque o início para o prazo prescricional começou na conclusão do trabalho, diferente do STJ que considera início do prazo na renúncia ou revogação do mandato, de conformidade com o art. 25 do Estatuto e art. 206, § 5º, inc. II do Código Civil.
quinta-feira, 25 de novembro de 2021
NOVA DIRETORIA DA OAB
A atual vice-presidente da OAB/BA, Christianne Gurgel e Daniela Borges foram eleitas ontem para a presidência e vice da seccional entre os anos de 2022 a 2024. No Centro de Convenções foram distribuídas 104 urnas e a chapa da oposição tinha no comando a advogado Ana Patrícia Dantas Leão. Gurgel declarou que a "OAB tem um compromisso, além da advocacia, com a sociedade e com o estado democrático de direito. Todas as nossas propostas foram construídas com esses pilares e com a defesa das prerrogativas da advocacia". É a primeira vez que a entidade tem na presidência e na vice duas mulheres.
ARAS ENCAMINHA RELATÓRIO PARA STF
O Procurador-geral da República, depois de muitas cobranças sobre o relatório final da CPI da Covid-19, no qual recomenda 80 indiciamentos, declarou que "tudo será remetido a Suprema Corte", lavando as mãos e encaminhado todo o problema para o STF. Alegou que "existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O Ministério Público não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial". A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal convocará o Procurador para esclarecer ações tomadas com relação ao relatório Covid-19.
STF MANTÉM COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO
Segundo decisão da 2ª Turma do STF, o município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. A Corte apreciou Agravo Regimental interposto pela empresa Dow Agrosciences Industrial, contra decisão do ministro Celso de Mello, em Recurso Extraordinário, em Agravo, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou inexistir vício de inconstitucionalidade na Lei Municipal 1.382/2000; referida norma restringiu o uso de um herbicida à base de 2.4-D, visando proteger culturas desenvolvidas na cidade e prevenir danos ambientais no futuro. O julgamento foi iniciado em 2017.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PROCESSO CONTRA FLÁVIO NA ESTACA ZERO
O ex-presidente do STJ e amigo fiel do presidente Jair Bolsonaro que disse "ser amor a primeira vista", e relator do processo da rachadinha contra o senador Flávio Bolsonaro, decidiu que só terá tramitação se o Ministério Público oferecer nova denúncia; o ministro atendeu a pedido da defesa do senador. Denúncia já tinha sido recebida e o processo movimentava-se, mas a defesa, tal como os defensores de Lula, começaram a recorrer de tudo, até que deu certo, pois o relator, amigo do presidente, definiu o quadro, anulou tudo e o processo terá de ser recomeçado.
quarta-feira, 24 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/11/2021
ABSOLVIDO MAIS UM EX-GOVERNADOR
O juiz Michel Curi Silva, da 32ª Zona Eleitoral de Vara Criminal de Belo Horizonte, julgou improcedente denúncia contra o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimental. O Ministério Público Federal denunciou o governante de custeio de despesas por meio de "doações ocultas" e pagamento de propinas, durante ocupação do cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre os anos de 2011 e 2014. Escreveu o magistrado: "Os pontos centrais da denúncia, que poderiam, sim, levar à condenação também deste réu, não restaram provados. Em verdade, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a existência de doações eleitorais não contabilizadas na prestação de contas de campanha do réu Fernando Pimentel ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXII)
Assim, diferentemente da pregação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o sistema eleitoral brasileiro é cercado de muita cautela e prudência, mas o incompreensível é que, nesses dias de Teste Público de Segurança, os políticos pouco aparecem e nem mandam representantes para ver e questionar o sistema. O mais cabalístico é a ausência de representação da presidência para constatar e anunciar eventuais inseguranças. Diante deste quadro, o presidente "berrou", assegurando que tinha provas bombásticas sobre fraudes nas eleições de 2014 e 2018; sem o mínimo constrangimento deixou passar datas e teve o desplante de noticiar que não tinha prova e caberia ao TSE demonstrar a seriedade das apurações e dos resultados. Bolsonaro ainda declarou: "pessoas que, no dia das eleições, foram votar e o nome do seu candidato não apareceu na tela. O desmentido veio do TRE/MG que analisou as imagens e comprovou que se tratava de montagem, além de indícios de edição". Outras bestialidades disse o presidente: "Agora, quem não quer mudar o sistema é porque tem certeza que o voto não auditável servirá para eleger quem não tem voto".
Depois de toda essa barafunda, o "doente mental" reaparece, no dia 22/11/, no cercadinho, onde reune seus militantes, para afirmar que a urna eletrônica é quase 100% segura; falou que fica "quase impossível" de ter fraude na urna eletrônica. Assim, com esse panorama, juntado com tantos outros, a exemplo, das notícias que o presidente difundiu sobre a pandemia, como confiar em um homem deste perfil para governar o país. Não tem ética, é incompetente, mentiroso, e agora juntou com um grupo, o Centrão, que vai afundar ainda mais a economia do Brasil.
O TSE está de parabéns pela realização de mais um Teste Público de Segurança 2021 e nossos constrangimentos em termos tantas patacoadas, originadas do presidente da República!
Salvador, 24 de novembro de 2021.
MORO: "GRITANTE ERRO" DO STF
O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, em entrevista à CNN, declarou ontem que a reversão da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um "gritante erro" do Supremo; criticou também "falsas narrativas" sobre suas decisões e assegurou que sua decisão sobre Lula "era o que determinavam as provas". Disse Moro: "Tomei a decisão de condená-lo com a consciência tranquila, porque era o que determinavam as provas". Moro ainda disse que aceitou o cargo oferecido pelo presidente Jair Bolsonaro porque era motivação para evitar que a Lava Jato tivesse o mesmo destino da Operação Mãos Limpas da Itália.
Afinal, é bom que o brasileiro saiba que todas as sentenças de Sergio Moro foram mantidas por três desembargadores do Rio Grande do Sul e por cinco ministro do STJ, em Brasília. O STF apareceu inoportunamente para oferecer decisão política, como tem procedido.