TRF-6; PODERÁ SER CRIADO O TRF-7

Depois da criação do Tribunal Regional Federal Minas Gerais, TRF-6, em Belo Horizonte, que iniciará suas atividades em 2022, desvinculando então de Brasília; o Paraná trabalha para criar o TRF-7, com sede em Curitiba, com competência para julgar os casos de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que também deixarão Porto Alegre. O argumento dos paranaense é o mesmo dos criadores do TRF-6, de que não haverá novos custos, argumento que não prospera, mas os políticos aceitaram uma vez e certamente engolirão pela segunda vez. A reivindicação do Paraná foi entregue ao ministro Humberto Martins, presidente do STJ e asseguram que há excesso de demandas nesses Estados para justificar a instalação do TRF-7.

OAB: BOLSONARO DESMONTA A CULTURA

A OAB protocolou ação de descumprimento de preceito fundamental, no STF, contra o governo de Jair Bolsonaro, fundado no argumento de que seu governo promove desmonte da cultura no Brasil. Enumera "uma longa série de condutas comissivas e omissivas" e alega que esses atos "ameaçam desconstruir uma política de Estado". A ação mereceu estudo de diferentes especialistas em direito cultural e, anteriormente, a entidade tinha ingressado com duas ações contra a atuação do governo na cultura.

OAB REDUZ ANUIDADE

A OAB/MG, através da atual diretoria, aprovou a redução na anuidade, no percentual de 20%, a partir do ano de 2022; a decisão aconteceu no Conselho Pleno da entidade. O relator da proposta, conselheiro Raimundo Neto, embasou seus argumentos no Provimento 185 do Conselho Federal da OAB e a maioria seguiu seu voto. O conselheiro entende que os recursos economizados pela administração devem reverter para beneficiar a advocacia, prejudicada com os efeitos da pandemia. 

ARAS QUESTIONA COMPETÊNCIA DA CPI, MORAES NEGA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou abertura de inquérito para investigar as condutas do presidente Jair Bolsonaro, quando propagou notícias fraudulentas sobre a vacinação contra o Covid-19; o ministro atende a pedido da CPI da Covid, O presidente da Comissão, senador Oziz, esclarece que Bolsonaro vinculou a vacinação contra a Vocid-19 com a contaminação pelo vírus da Aids; disse que há conexão entre as condutas do presidente e os fatos investigados no inquérito das fake news. Escreveu o ministro na decisão, contrariando alegação da Procuradoria-geral da República sobre a ilegitimidade da CPI para formular pedidos de instauração de inquérito: "Inconfundível, portanto, a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios, pois o hibridismo de nosso sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico constitucional, garantindo a possibilidade da Polícia Judiciária, com autorização judicial, quando presente a cláusula de reserva jurisdicional, se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessárias para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos, inclusive a colaboração premiada".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ELEIÇÕES

PRÉ-CANDIDATURA DE MORO ESTÁ MEXENDO COM BOLSONARO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PROMULGAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS SERÁ FATIADA, DIZ ARTHUR LIRA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ELEIÇÕES 2022

ELEIÇÃO GANHA FORMA COM LULA E BOLSONARO EM ALERTA E 3ª VIA EM GUERRA POR ESPAÇO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GOVERNO E PREFEITURA INICIAM TESTAGEM E VACINAÇÃO NO AEROPORTO

CORREIO DO POVO

MORAES ABRE INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO POR ASSOCIAR VACINAS À AIDS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OTRA POSIBLE MARCHA ATRÁS

UN DÍA DESPUÉS DE NEGARLO, EL GOBIERNO DICE QUE ANALIZA PAGARLE UN BONO A LOS JUBILADOS 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

BÉLGICA IMPÕE USO DE MÁSCARA A CRIANÇAS A PARTIR DOS SEIS ANOS

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CORONAVÍRUS NO BRASIL,EM 3/12/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas 221 óbitos, ontem 215 e 10.627 novas contaminações, ontem 12.910; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 615.400 e de contaminados 22.129.409. Recuperados 21.357.412 e 156.597 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 314.158.730, sendo 159.539.701 com a primeira dose e 140.217.221, com segunda ou dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 07 óbitos, ontem 09 e 553 novas contaminações, ontem 582; recuperadas 603 pessoas, ontem 540. Desde o início da pandemia foram anotados 27.336 mortes e 1.262.066 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.231.493 e 3.237 encontram-se ativos, ontem 3.294. Foram descartados 1.640.152 e em investigação 257.821; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

JUÍZA É PROCESSADA POR PERSEGUIÇÃO A ADVOGADOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou à juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes, de Barra Mansa/RJ, a pena de censura por quebra ilegal de sigilo de empresário. Os advogados João Victor Arantes Silva e o empresário Paulo Afonso de Paiva Arantes recorreram ao CNJ das distribuições irregulares de processos administrativos disciplinares contra a magistrada e alegam que o Tribunal foi omisso e perdeu isenção para julgá-la; afirmam que os processos arrastam por mais de dois anos sem solução. O relator, conselheiro Sidney Madruga, pediu informações à relatora dos processos contra a juíza no TRT e à desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, presidente do Tribunal, porque a situação está confusa, pois advogados acusam a juíza de persegui-los, quebrar ilegalmente seus sigilos e de parcial em julgamentos, enquanto a magistrada afirma que é vítima de represálias.    

O TRT-1 puniram a juíza, afastando-a da Vara de Barra Mansa, em dezembro/2019, por outra investigação, determinando sua remoção para a 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ontem a juíza está atualmente. Em sessão plenária de novembro, o Tribunal aplicou a pena de censura. A juíza responde a outros processos, a exemplo de usurpação de função pública, perseguição contra advogados.   

STF NEGA AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, e a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia, AMAP, requereram ao STF pagamentos retroativos do auxílio-moradia para os magistrados, mas o ministro Nunes Marques, aquele que representa 10% de Bolsonaro na Corte, negou o pedido; assegura que o benefício foi suspenso em 26/11/2018. Essa mesma reivindicação foi dirigida, anteriormente, ao Tribunal local e ao CNJ, que também negaram. As entidades alegaram que os juízes que não tinha direito ao auxílio-moradia antes da lei "foram penalizados com a demora na regulamentação da percepção da verba...". A Procuradoria-geral da República manifestou contra denegação do Mandado de Segurança impetrado.

 

 

 

TRIBUNAL APOSENTA JUIZ DA FAROESTE

O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, em processo administrativo disciplinar, relatado pela desembargadora Nágila Brito, julgado, em sessão sigilosa, ontem, 2/12, seguindo orientação do CNJ, que cobra da Bahia a conclusão de processos administrativos disciplinares que tramitam na Corte. O Tribunal não publicou os termos da decisão, mas a unanimidade dos desembargadores presentes à sessão, votaram com a relatora. Sérgio Humberto continua preso na Operação Faroeste, de conformidade com ordem do ministro Og Fernandes do STJ. Os outros magistrados presos nesta Operação foram liberados. A AMAB pediu ao Tribunal julgamento de processos contra juízes em sessões sigilosas. 

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXX)

Ciro Nogueira e Jair Bolsonaro

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

O presidente nacional do PP e principal líder do Centrão é, atualmente, chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, senador Ciro Nogueira; ele é investigado pela Polícia Federal, em vários inquéritos, no âmbito da Operação Lava Jato, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção passiva e outros delitos. Há quatro inquéritos, dois dos quais tramitam sob sigilo; em um desses, o senador é suspeito de ter recebido, em 2014, R$ 1 milhão, através de doações oficiais e, como retorno, deu apoio a uma medida provisória, no Senado, para favorecer a OAS; essa medida alterou a legislação tributária acerca de cobranças nas empresas; esta tramóia foi articulada entre Ciro e Léo Pinheiro, então presidente da empreiteira; em delação premiada, homologada pelo STF, Léo confirmou que o ex-deputado Eduardo Cunha intermediou as tratativas para a negociação da medida provisória.    

Em outro inquérito, também sigiloso, a Polícia Federal iniciou os trabalhos em 2019, sustentada na delação do proprietário da Engevix, José Antunes Sobrinho que declarou sobre financiamento de R$ 270 milhões que a empresa tinha para receber na Caixa Econômica Federal, em obras do aeroporto de Brasília, mas o valor não foi pago, mesmo depois da inauguração do empreendimento; logo depois apareceram pessoas, ligadas a Ciro, que prometeram liberar a verba, mediante propina de R$ 500 mil e tudo deu certo. Gilberto Occhi, na época dirigia a Caixa e era aliado de Ciro. Em outro inquérito, o senador é investigado por recebimento de propina da J&F para apoiar a reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff. 

O chefe da Casa Civil foi denunciado pela Procuradoria-geral da República por duas vezes, sendo um caso por receber propina de R$ 7,3 milhões da Odebrecht, em troca de apoio a vantagens indevidas e ilícitas, no Congresso e a outra por obstruir investigações para mudar depoimento de um ex-assessor do PP que colaborava com a Justiça. As duas denúncias, apesar de protocoladas, ainda não foram recebidas pelo STF. A Procuradoria já insistiu no STF para pautar sobre o recebimento da denúncia oferecida, sobre o caso da Odebrecht, desde o mês de fevereiro/2020. O pronunciamento da Procuradoria deve-se ao fato de os implicados ingressaram com petição, requerendo à Corte o não recebimento da peça inicial do processo.

A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, em 2018, rejeitou uma denúncia contra Ciro Nogueira pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-geral da República acusou o ministro de que, em 2016, recebeu R$ 2 milhões de propina da UTC Engenharia, uma das empreiteiras investigadas pela Lava Jato, em obras do Ministério das Cidades e no estado do Piauí. Como sempre os votos pela rejeição da denúncia foram de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, quando este pertencia à Turma. Em outro processo, o ministro e mais 11 parlamentares são acusados da obtenção de cargos públicos para desviar recursos de contratos públicos; o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento de denúncia contra Ciro Nogueira e mais quatro dos inicialmente processados, porque os outros perderam o foro especial. 

Ciro Nogueira, do Centrão, busca sempre a proximidade com o presidente atual; já foi aliado de Lula, Dilma Roussef, Michel Temer e agora serve a Jair Bolsonaro. 

São esses os políticos que governam o país e conseguem enobrecer as besteiras, enumeradas no FEBEAJU.

Salvador, 3 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.