DESEMBARGADOR AFASTADO COM AÇÃO PENAL

O ministro Humberto Martins, do STJ, determinou remessa de Habeas Corpus do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, do Tribunal de Justiça de Tocantins. O magistrado foi aposentado compulsoriamente pelo STJ, pelos crimes de corrupção passiva qualificada, associação criminosa e concussão; a defesa tenta anular o processo judicial. Tramita na 1ª instância ação penal contra o magistrado e mais 17 réus, envolvidos em venda de decisões judiciais, depois de decisão do ministro Mauro Campbell Marques nesse sentido. 

Se fosse processo da Lava Jato, certamente, o desembargador obteria decisão favorável, com anulação do processo, como já se procedeu em quase todas as ações penais; basta ir para a 2ª Turma do STF!

BOLETO PAGO INDEVIDAMENTE

Cliente do Banco Pan solicitou na área do cliente, no site, emissão de boleto para quitação de contrato de financiamento de veículo; posteriormente, recebeu mensagens de pessoa que se dizia preposta do banco que lhe remeteu boleto no valor de R$ 2.514,00, pago pela consumidora. Dias depois, a mulher entrou em contato com a mesma pessoa e pediu emissão de um segundo boleto, sobre o mesmo financiamento, e recebeu no valor de R$ 1.328,00, devidamente quitado. Mais adiante, a instituição financeira cobrou da mulher valores que não tinham sido pagos e só aí descobriu que foi vítima de golpe. O juízo de primeira instância condenou o banco no pagamento de R$ 15 mil, como danos morais, mas em recurso a 3ª Turma Recursal de Florianópolis reformou a sentença, sob fundamento de que não se atribuiu conduta culposa ou dolosa do estabelecimento de crédito. O relator, juiz Alexandre Morais da Rosa invocou a Súmula 479, do STJ, para assegurar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Escreveu o relator: "A jornada do consumidor, ora vítima, poderia ser adquiria de modo válido para o fim de justificar o nexo de causalidade, mas está ausente. Não basta a discussão de ser fraude razoável ou de boa qualidade o ardil perpetrado, já que se deve demonstrar minimamente a participação do Banco ( o nexo culposo), fronteira entre o Fortuito Externo e Interno".     

DESEMBARGADOR AFASTADO

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá decidir sobre denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, acusado da prática do crime de corrupção passiva, quando criou cargos fantasmas para seu filho e sua mulher. A Polícia Federal gravou conversas do desembargador promovendo distribuição de cargos públicos. O magistrado foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em abril/2020, mas deixou o cargo em junho/2021, antes portanto de completar o biênio. Em outubro/2021, o ministro Herman Benjamin, no primeiro julgamento, pediu vista do processo para decidir sobre o recebimento da denúncia.    

JUÍZA LIBERA RECURSOS E AERONAVES

A juíza federal, substituta no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, concedeu Habeas Corpus e liberou recursos e nove aeronaves apreendidas por determinação de um juiz, sob suspeitas de atuação em garimpo ilegal de exploração de ouro, na terra indígena yanomami, a maior do país, beneficiando empresários acusados de crimes ambientais, lavagem de dinheiro e organização criminosa; os bens dos empresários foram sequestrados por decisão da Justiça Federal de Roraima, depois de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público; sobre a matéria tramitam três processos. A magistrada tem vinculação com a família Bolsonaro e teve influência na escolha de Kassio Marques para o STF. O clã Bolsonaro trata a juíza de "Tia Carminha" e tem sido "conselheira jurídica da família.  

A exploração de ouro na região cresceu bastante desde 2018, quando o presidente Jair Bolsonaro, que defende a mineração nas terras indígenas, passou a facilitar a atuação de empresários. As associação indígenas calculam que atuam na terra yanomami, em torno de 20 mil garimpeiros e são donos de balsas, dragas, "tatuzões" e aeronaves.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/1/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

IMUNIZAÇÃO

PAIS VIVEM EXPECTATIVA PELA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A COVID-19

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

RIO CANCELA DESFILES DE BLOCOS NO CARNAVAL DE RUA 2022

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

INDÍGENAS

JUÍZA ALIANA DO CLÃ BOLSONARO LIBERA AERONAVES SUSPEITAS DE ATUAÇÃO EM GARIMPO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PODEMOS NA BAHIA DEVE PERDER QUADROS COM CHEGADA DE MORO

CORREIO DO POVO

POLÍTICA

MPF ABRE DOZE INQUÉRITOS PARA ANALISAR DENÚNCIAS DA CPI DA COVID

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DEL EDITOR

LA CICLISTA, LA JUEZA QUE DA BESOS E DOS DELINCUENTES: EL MACONDO NUESTRO DE CADA DÍA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19

PERÍODO DE ISOLAMENTO REDUZ PARA SETE DIAS A PARTIR DE HOJE

 

CÂMARA APROVA AUMENTO DE 27,22%

A Câmara Municipal de Ilhabela/SP aprovou ontem aumento de 27,22% nos salários do prefeito, vice e dos secretários municipais. O atual prefeito que ganhava R$ 24 mil passará a perceber R$ 30,5 mil e vice-prefeito e secretários municipais tiveram salários majorados de R$ 14 mil para R$ 17,8 mil. Os outros servidores também obtiveram melhores salários no percentual de 14,19%. A mulher do prefeito, Lúcia Heidorn é secretária municipal e o filho, João Pedro Reale Colucci, é o vice-prefeito. Na votação, em convocação extraordinária, no mês de dezembro, sete vereadores votaram a favor e dois manifestaram contrário ao projeto de aumento; a procuradoria jurídica da Câmara, proferiu parecer contrário ao aumento.

COISAS DA JUSTIÇA (II)

TSE NÃO JULGA

O TSE ainda não julgou a prestação de contas do PSL, no caso da "gambiarra eleitoral", ocorrida em 2018, que beneficiou o presidente Jair Bolsonaro, eleito pelo partido. De conformidade com dados técnicos do Tribunal foram gastos R$ 174 mil em serviços contratados fora do período permitido por lei, com verbas do fundo eleitoral, infringindo a Resolução 23.553/TSE, que pode caracterizar o crime de caixa 2. O processo está parado desde o mês de maio/2021, quando foi escolhido como relator o ministro Carlos Horbach. 

STF NÃO JULGA

O ministro Edson Fachin, no final de outubro/2021, enviou ofício ao presidente do STF solicitando prioridade para julgamento da ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor de Melo, porque está prestes a prescrever. A denúncia desta ação foi recebida em 2017; Collor é acusado da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo a BR Distribuidora; ele teria recebido R$ 29,5 milhões em propina entre os anos de 2010 a 2014, em troca de contrato com bandeira de postos de combustível celebrado com a Derivados do Brasil e a BR Distribuidora. Em 2019,  a então Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu condenação para o ex-presidente em 22 anos, oito meses e 20 dias de prisão, além da multa de 1.400 salários mínimos.

Em outubro/2019, Collor foi absolvido por prescrição em processo que respondia por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva, cometidos quando era presidente em 1992.

SERVIDOR QUERIA ENTRAR SEM VACINAÇÃO

Um servidor do TribunalRegional Federal da 3ª Região ingressou com Habeas Corpus contra portaria do Tribunal, dezembro/2021, que exige comprovante de vacinação contra covid-19 para ingresso ou permanência no prédio do Tribunal; alega que o ato desrespeita sua liberdade de locomoção e atenta contra o livre exercício de sua atividade profissional. Ele queria ter o direito de circular nas dependência da Corte sem precisar de comprovação alguma. O ministro Humberto Martins negou o pedido e escreveu na decisão: "Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225, ambas da Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteados pelos princípios da precaução e da prevenção...". 

TRUMP É INVESTIGADO

O ex-presidente Donald Trump, seu filho, Don Jr e sua filha Ivanka, foram convocados para depor pela Procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, em audiência que será realizada no próximo dia 7 de janeiro. Trata-se de investigação sobre negócios da família Trump. Após a convocação, o ex-presidente ingressou com processo contra Letitia, alegando que ela violava seus direitos constitucionais, porque com investigação com motivações políticas. A Procuradora respondeu que "apesar das numerosas tentativas por parte da Organização Trump para retardar a investigação, temos confiança de que nossas perguntas terão resposta". Disse mais: "A verdade será descoberta porque ninguém está acima da lei e pediu à Suprema Corte para obrigar os três a comparecer à audiência designada. 

Salvador, 4 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 4/1/20

O consórcio de veículos de imprensa apresenta dados do coronavírus de hoje com 175 mortes, ontem 76, com 18.759 novas contaminações, ontem 11.850; desde o início da pandemia morreram 619.384 pessoas, e contaminadas 22.323.837. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foi registrado 19 óbitos, ontem 9 e 712 novas contaminações, ontem 95; o total de mortos foi de 27.538 e recuperados 564 pessoas, ontem 119. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.271.962 de casos, recuperados 1.242.519 e 1.905 encontram-se ativos. Anotados 1.690.034 de casos descartados e 263.962 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.799.049 pessoas com a primeira dose, 260.731 com a dose única, 8.811.611 com a segunda dose e 1.425,695 com a dose de reforço, informações da Secretaria de Saúde

O número de infectados pela covid-19 teve substancial crescimento, no mundo, quando foram registrados, nas últimas 24 horas, 2,4 milhões de infectados, dos quais nos Estados Unidos mais de 1 milhão de novos casos.  

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

Se o presidente Jair Bolsonaro não devota o menor respeito às leis eleitorais, no sentido de não fazer propaganda antes do prazo determinado em lei, seus seguidores procedem da mesma forma. Um deputado petista apresentou notícia-crime à Procuradoria-geral da República contra o ministro da Cidadania, João Roma, sob fundamento de que ele fazia propaganda eleitoral antecipada, quando espalhou "outdoors no estado da Bahia". Na petição o parlamentar assegura que é visível a "tentativa de vinculação de sua imagem a um programa social do Governo Federal através da seguinte frase: "Bolsonaro e João Roma, juntos pelo Auxílio Brasil de R$ 400,00", juntamente com a imagem de abraço entre os dois denunciados". 

O Procurador Augusto Aras, certamente, vai dar o mesmo destino de vários crimes cometidos por bolsonaristas e vai mandar investigar no órgão interno, apesar dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia já terem censurado esse procedimento.  

ARAS POSTERGA APURAÇÕES

A pressão sobre o Procurador-geral da República deverá continuar em 2022, principalmente pelo questionamento pouco eficaz das investigações preliminares, sem nenhum efeito, adotadas por Augusto Aras, visando oferecer satisfação de seu trabalho. No período de janeiro a novembro/2021, foram anotadas 412 representações criminais, no âmbito interno, das quais 25 contra o presidente Jair Bolsonaro. No fim do ano, os ministros passaram a criticar a "notícia de fato", invenção de Aras para mostrar diligência na sua atuação, mas sem nenhuma conclusão. A ministra Cármen Lúcia, em alguns processos, indagou do Procurador quais as providências tomadas nas investigações contra Bolsonaro, nas falas golpistas do 7 de setembro; posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes despachou no mesmo sentido, trancando apuração preliminar para verificar crime do chefe do Executivo, referente à falsa associação entre a Covid-19 e o risco de contrair o vírus da Aids; o ministro abriu inquérito sobre o caso e pediu à Procuradoria, em 24 horas remessas de dados levantados internamente sobre o assunto, apesar de não ser comum esta conduta.    

O certo é que o Procurador-geral da República está trabalhando para postergar apurações de ilícitos praticados no governo federal.