COISAS DA JUSTIÇA (V)

STF NÃO JULGA

Enquanto houve desestruturação da Lava Jato, na primeira instância, o STF praticamente não julgou os processos criminais contra deputados e senadores acusados de corrupção; das 28 denúncias oferecidas pela Procuradoria-geral da República contra políticos, somente 19 foram analisadas, das quais 7 decisões com rejeição das denúncias, uma declarada extinta a punibilidade e outra com pedido de vista que só será devolvido quando o ministro quiser; as outras 9 permanecem arquivadas em algum gabinete, esperando o prazo para ser declarada a prescrição. Parados no STF o processo penal contra o ex-senador Valdir Raupp/PMDB-RO, contra o deputado Vander Loubert, PT-MS e contra os ex-deputados José Otávio Germano/PP-RS e Luiz Fernando Faria/PP-MG. 

Respondem também a ações penais, no STF, pelo denominado "quadrilhão do PP", o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira/PP-AL, o atual chefe da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, senador Ciro Nogueira, PP-PI, o deputado Aguinaldo Ribeiro/PP-PB e Eduardo Fonte/PP-PE. Os processos do "quadrilhão do PP" desembarcaram no STF com denúncia em 2015, mas só houve recebimento da peça inicial no ano de 2019. 

E mais: segundo levantamento do ministro da Lava Jato, Edson Fachin, 31 inquéritos foram arquivados, 38 remetidos para outras instâncias e 67 distribuídos para outros ministros, porque os crimes praticados não tinham relação com a Petrobras. O desenlace dos 38 inquéritos com juízes de outras instâncias, assim como os 67 com outros ministros permanecem nos gabinetes, sem tramitação alguma. E o pior de tudo: há 14 ações cautelares, em andamento no STF, referentes a prisão temporária e prisão preventiva, a buscas e apreensões, interceptações telefônicas ou quebras de sigilos, todas devidamente guardadas e bem guardadas até o arquivamento.

INQUÉRITOS MOVIMENTAM COMO CARANGUEJO

O presidente Jair Bolsonaro é investigado em quatro inquéritos no STF e um inquérito administrativo no TSE; ainda tramitam no TSE cinco investigações sobre irregularidades na contratação de serviços e disparos em massa de mensagens em redes sociais, durante a campanha de 2018. Outro inquérito que não termina nunca é o que trata da interferência do presidente na Polícia Federal, iniciado em 2019. Os adiamentos para investigação são constantes e sempre por mais 90 dias; no final de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes retardou por mais 90 dias o final das investigações. Os inquéritos no STF não apresentarão conclusão alguma até final de 2022, porquanto são sempre adiadas as investigações e, apuradas as averiguações, serão submetidas à Procuradoria-geral da República; se apresentada denúncia, haverá necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados, com votos de 2/3 dos parlamentares. Não obtida essa maioria pela abertura do processo, será suspensa a tramitação, reiniciada somente após Bolsonaro deixar o governo. 

A possibilidade de Jair Bolsonaro ser impedido de candidatar em 2022 existe, mas nos processos que tramitam no TSE; um deles, sobre disparos em massa de mensagens em redes sociais, durante a campanha de 2018, já está pronto para apresentação do voto do relator, com pedido de pauta para julgamento. Recentemente, o TSE julgou improcedente pedido de cassação de Bolsonaro, simplesmente porque a Corte não aceitou o compartilhamento de informações sobre o caso, no STF. Bolsonaro responde também pela apresentação de propaganda antecipada e pelo uso de recursos públicos nas motociatas, mas tudo isso teve início em agosto/2021e movimenta-se como caranguejo. 

Guarajuba/Camaçari, 7 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

         Pessoa Cardoso Advogados.         

JUÍZA FLAGRADA AOS BEIJOS COM CONDENADO

A juíza Mariel Suárez, do Superior Tribunal de Justiça de Chubut/Argentina, foi flagrada aos beijos com um condenado a prisão perpétua. Ela foi a única julgadora, dentre os três que julgaram Cristian, a votar por punição mais branda, mesmo com a confissão, no júri, de ter sido ele o autor da morte do policial Leandro Tito, em 2008. O flagrante originou-se de vazamento de vídeo nas redes sociais, de conformidade com registro das câmaras de segurança do Instituto Penitenciário em Trelew. Cristian foi condenado por assassinar um policial. A juíza esteve no presídio, em dezembro, uma semana após a condenação do criminoso. A juíza defende-se, alegando que esteve no local, porque pretende escrever um livro com a história de Cristian.

Processo administrativo foi iniciado para apurar a conduta da magistrada, visando apurar o teor da reunião, sua duração e suas características, que podem causar violação à Lei de Ética Público e ou do Regimento Geral do Judiciário.     

EMPRESÁRIO É ABSOLVIDO

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou sentença da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo contra Agnaldo Jorge dos Santos, pela prática do crime de apropriação previdenciária, art. 168-A, § 1º, inc. 1º do Código Penal, mantendo a condenação pelo crime de sonegação previdenciária. Trata-se de apelação criminal, embasado no art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal. O entendimento foi de que ao empresário não restou outra alternativa, diante da situação difícil de sua empresa; a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade, quando o agente não tem condições de comportar conforme a lei. Ele deixou de recolher a contribuição previdenciária dos empregados entre julho/2006 a outubro/2008; foi denunciado em 2019 e condenado em fevereiro/2020.    

EDITORIAL DO JORNAL NACIONAL DE ONTEM

"As declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre as mortes de crianças por Covid afrontam a verdade e desrespeitam o luto de milhares de brasileiros, parentes e amigos das mais de 300 vítimas de 5 a 11 anos. O presidente também desrespeita todos os técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao questionar qual seria o interesse da Anvisa com a autorização da vacinação de crianças.

O interesse da Anvisa está expresso na lei que a criou: coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária em defesa da saúde da população. O 4º artigo da lei determina que a Agência atue como uma entidade administrativa independente, e que as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições sejam asseguradas. Não é isso que o presidente tem feito ao ameaçar divulgar nomes de integrantes da Anvisa que aprovaram a vacinação infantil, e agora, ao questionar a lisura do órgão.

Por fim, as declarações do presidente Jair Bolsonaro contrastam com o aquilo que prevê o artigo 196 da Constituição que ele jurou respeitar: a saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Estado. O governo Bolsonaro retardou a decisão sobre as vacinas para crianças desde o dia 16 de dezembro até ontem, data limite imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Convocou uma consulta pública estapafúrdia porque remédios não podem ser aprovados pelo público leigo, e sim por cientistas, 

Em razão dessa demora, as famílias brasileiras têm que aguardar ao menos mais sete dias para a chegada das primeiras doses pediátricas. E como se não bastasse, hoje ele insistiu em atacar as vacinas.

O presidente Jair Bolsonaro é responsável por aquilo que diz, pelo que faz, espera-se que venha também a ser responsável por todas as consequências daquilo que faz e daquilo que diz." 

FALCÃO COORDENA AÉRA JURÍDICA DE SERGIO MORO

Sergio Moro convidou três juristas para trabalharem no projeto do governo na área legal: o advogado, escritor e professor Joaquim Falcão e os ex-secretários do Ministério da Justiça, Vladimir Passos e Luciano Timm. Falcão é escritor, membro da Academia Brasileira de Letras e profundo conhecedor de temas ligados ao meio ambiente, à Justiça e à educação; ele foi um dos idealizadores do Telecurso 2000 e será o coordenador da reforma do Judiciário; Falcão é professor de direito civil e diretor da Fundação Getúlio Vargas. Vladimir Passos foi desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e secretário Nacional de Justiça, na gestão Moro e Luciano Timm foi secretário de Sergio Moro e dirigiu a Secretaria Nacional do Consumidor.   

PRAZO ELEITORAL

O prazo para regularizar a situação eleitoral encerra-se em 4 de maio; até esta data poderá ser requerida transferência do local de votação ou revisão de informações no Cadastro Eleitoral; o prazo é destinado também para o alistamento eleitoral para votar nas eleições de 2 de outubro, para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, segundo normas do Tribunal Superior Eleitoral. O cadastro biométrico, para ser utilizado, dependerá da evolução da pandemia.  

 

EMPRESAS INVESTIGADAS PELA LAVA JATO

A Controladoria-Geral da União, CGU, multou duas empresas, investigadas pela Lava Jato, sobre desvios da obra da usina nuclear de Angra 3. Uma das empresas punidas com R$ 282,3 mil é a Aratec, de Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear no governo Lula, por ter recebido valores da Andrade Gurierrez, em troca de benefícios nas obras da usina; outra empresa penalizada com R$ 396,2 mil, a Deutschbras Comercial e Engenharia Há também a proibição de que essas empresas não poderão ser contratadas pelo poder público durante dois anos.  

EXÉRCITO EXIGE IMUNIZAÇÃO

O comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, exige que militares retornem ao trabalho somente depois de imunizados contra a covid-19, além de proibir fake news sobre a pandemia. O comandante enumerou 52 providências a serem adotadas pelos órgão de direção e comandos militares de área, acerca do combate à pandemia; dentre elas, estabelece a vacinação específica e periódica e assegura ser necessário para matrícula em curso no sistema de ensino das Forças Armadas. O general determina também o uso de máscaras, distanciamento social e higienização das mãos. 

Anteriormente, o ex-general Fernando Azevedo e Silva, no comando da Defesa no governo Bolsonaro, desobrigou a vacinação contra a covid-19. Vai-se aguardar a reação do presidente Bolsonaro, responsável por inúmeros ataques à vacinação, contra o uso de máscaras e contra o distanciamento social, inclusive trava verdadeira batalha para impedir a imunização de crianças, recomendada pela Anvisa e por todos os órgãos sanitários.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/12022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

NAS ENTRELINHAS

ANÁLISE: BOLSONARO É UM PÉSSIMO EXEMPLO PARA A SAÚDE PÚBLICA

Bolsonaro ataca a Anvisa: "Virou outro poder"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

O GOVERNO DE BOLSONARO REERGUEU O PT, OU HÁ CHANCE DE CONSEGUIR A REELEIÇÃO EM 2022? 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

PAINEL

FÓRUM DE SERVIDORES DIZ QUE GOVERNO NÃO NEGOCIOU E QUE MOBILIZAÇÃO ESTÁ MANTIDA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

COM CENTRÃO, PT AJUDA A AFROUXAR LEGISLAÇÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

CORREIO DO POVO

POLÍTICA

BOLSONARO VETA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESAS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LUEGO DE OTRO RÉCORD DIARIO

EL PRONÓSTICO DE LO QUE VIENE: QUÉ FECHA TIENE EL PIFO DE COVID Y CUÁNDO BAJARÁN LOS CASOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

MEDIDAS FAZEM SENTIDO, MAS "É PRECISO VACINAR CRIANÇAS COM 2ª. DOSE RAPIDAMENTE"

 

SAIU NO EDITORIAL: ESTADO DE SÃO PAULO

O incendiário do Palácio do Planalto

Com reajuste para forças de segurança, Bolsonaro encoraja funcionários públicos e policiais civis e militares a criarem um caos no País

O presidente Jair Bolsonaro armou mais uma crise para seu próprio governo ao prometer reajustes salariais às carreiras policiais ligadas ao Ministério da Justiça, deflagrando uma reação em todas as demais categorias de servidores públicos. Em um país que já sofre com inflação alta, juros em ascensão e desemprego elevado em meio ao recrudescimento de casos de covid-19 e, agora, também de influenza, tudo que a sociedade não precisava era de uma ameaça de greve. A entrega de cargos de chefia por funcionários da Receita Federal, Banco Central e auditores fiscais do Trabalho é mais um elemento de instabilidade para a economia, cujas projeções de crescimento foram reduzidas a 0,36% para este ano, conforme o mais recente boletim Focus. 

A resposta da elite do funcionalismo cresce a cada dia, e nem poderia se esperar algo diferente. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), cerca de mil servidores já abriram mão de funções comissionadas e, segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), quase metade dos 3,5 mil em cargos de confiança teria se comprometido a fazer o mesmo. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), associação formada por mais de 30 entidades que representam 200 mil pessoas, marcou uma paralisação para 18 de janeiro e não descarta uma greve geral em fevereiro. 

A maioria do funcionalismo público não recebe aumento desde 2017 e acumula perdas salariais de 27,2%. Não é privilégio deles. No setor privado, os trabalhadores com carteira assinada obtiveram reajuste de 6,5% entre janeiro e novembro, segundo o Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), também inferior à inflação. O coordenador do levantamento, Hélio Zylberstjan, explicou ao Estado que isso é resultado de uma combinação perversa entre inflação e recessão, que reduz o poder de barganha dos sindicatos. A exceção à regra são justamente os funcionários públicos, cuja estabilidade assegura que protestos não terminem em demissão. 

Não se trata de demonizar o instituto da estabilidade, que garantiu o mínimo de independência e autonomia aos servidores em um governo comandado por alguém que submete instituições de Estado a seus propósitos particulares. A questão é que essas categorias vivem uma realidade mais confortável que a dos trabalhadores de forma geral. No topo da carreira, parte do funcionalismo público pode ganhar até R$ 31 mil. Já a renda média dos ocupados formais e informais atingiu o piso de R$ 2.449 no trimestre encerrado em outubro, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, o pior de toda a série histórica, que teve início em 2012. 

A desfaçatez de Bolsonaro é tamanha que tenta revestir um agrado à sua base eleitoral de “reestruturação”, algo que só viria por meio de uma ampla reforma administrativa. Ao elevar os rendimentos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Nacional em plena recessão, ele indiretamente incentivou o restante de seus apoiadores a cobrar a mesma benesse. O País não deve se surpreender quando policiais civis e militares começarem a pressionar os governadores por aumento em seus rendimentos – quem não se lembra das crises de segurança pública no Espírito Santo e no Ceará? De sua parte, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que outras duas categorias até agora não reveladas podem ser contempladas por reajustes, o que é quase um estímulo para os servidores federais mostrarem sua força com filas de caminhões em portos e fronteiras. 

Para completar, o governo dá mais uma prova de ser incapaz de elaborar um Orçamento que cumpra as exigências legais. Como mostrou o Estado, a verba reservada é suficiente para uma parte de 2022, mas não contempla o necessário para todos os meses de 2023, o que resultará em um aumento menor ou no envio de mais um projeto de lei ao Congresso para ampliar os recursos. Nunca se viu tamanho amadorismo no setor público.