Através de Decreto Judiciario, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza a relação dos feriados municipais nas Comarca do Estado da Bahia, datas nas quais o expediente forense e a fluência dos prazos processuais estarão suspensos.
quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
MINISTRO DANTAS TROPEÇA NO ENCALÇO DE MORO
O Procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo, representou contra seu colega Lucas Furtado, porque este atuou em processo sem competência para funcionar. Trata-se do processo no qual o ministro Bruno Dantas pede acesso aos ganhos do ex-ministro Sergio Moro na Alvarez & Marsal. Marcelo alega que ele é o procurador natural do caso, mas Furtado praticou conduta inapropriada, acredita-se em dobradinha com o ministro Dantas, que persegue Sergio Moro. O ministro passou a encaminhar documentos do processo para Furtado, que pediu apuração da remuneração do ex-juiz.
O Procurador Júlio Marcelo escreve na representação: "Não cabe ao relator apontar o membro do MP de Contas que deve atuar em nome da instituição. Essa definição só pode decorrer das regras de atribuição de competência". Conclui: "Cumpre esclarecer que não se trata de interesse pessoal deste membro do MP de Contas, o que seria inadmissível, mas de interesse da instituição MP de Contas, cuja existência tem por finalidade exatamente dizer de direito em todos os processos sujeitos a apreciação do TCU".
terça-feira, 11 de janeiro de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 11/1/2022
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foi registrado 9 óbitos, ontem 15 e 2.152 novas contaminações, ontem 367; o total de mortos foi de 27.616 e recuperados 1.149 pessoas, ontem 314. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.280.127 de casos, recuperados 1.247.018 e 5.493 encontram-se ativos. Anotados 1.704.212 de casos descartados e 273.381 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.846.001 pessoas com a primeira dose; 261.130 com a dose única, e 8.918.740 com a segunda dose e 1.608.463 com a dose de reforço.
Em todo o mundo foi registrado, pela primeira vez, mais de 3 milhões de novas contaminações, de ontem para hoje; só nos Estados Unidos, foram 1,48 milhão, na Europa 991 mil e na Ásia, 400 mil. Assim, é apontado o quarto recorde de novas infecções no mundo, nos últimos oito dias, segundo dados do "Our World. in Data".
EX-SENADOR É CONDENADO
O senador Luiz Estevão, que teve o mandato cassado em junho/2000, mais quatro agentes da Polícia, foram condenados pelo juiz da Vara Criminal de São Sebastião, em Brasília, por conceder regalias, inadmitidas na prisão; dentre os benefícios que Estevão recebia está cafeteira, cápsulas de café, tablete de chocolate, pacote de macarrão e fatias de salmão. O ex-senador foi condenado por três vezes por corrupção passiva e cumpre pena por fraudes na construção do prédio do TRT de São Paulo; nesta última sentença, publicada ontem, o ex-senador foi condenado a pena de 9 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, além de multa.
COISAS DA JUSTIÇA (VIII)
O nepotismo é contagiante no serviço público em todos os poderes da República; no Judiciário, o apadrinhamento é praga que perdura através dos tempos, principalmente nos tribunais superiores. Sem descer a maiores particularidades, foi vergonhosa a atuação escancarada de dois ministros para emplacar suas filhas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. A advogada, filha do ministro, agora aposentado, Marco Aurélio, sem maiores experiências, sem currículo, sem submeter a concurso, desembarcou, nos anos de 2013/4, pelo quinto constitucional, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. E a bacharela sem cursos de pós-graduação, iniciante na área, porque atuou, desde sua formatura, em apenas cinco processos, tornou-se desembargadora. O pior de tudo reside nas recomendação do então presidente da OAB, advogado Ophir Cavalcante, alegando que o currículo da filha do ministro "impressiona"; e mais: o ministro Luis Roberto Barroso enalteceu as qualidades da recém formada e a então presidente Dilma Roussef nomeou Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com 37 anos, na época, para desembargadora do Tribunal Regional Federal.
Em 2016, foi a vez do atual presidente do STF, ministro Luiz Fux atuar abertamente para que sua filha Mariana Fux, dez anos de formada, 32 anos de idade, fosse indicada pelo quinto constitucional para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A OAB/RJ ajudou o ministro, porque militou junto aos seus membros e impôs a votação aberta para constranger os votantes. A hoje desembargadora Mariana Fux não tinha currículo que lhe possibilitasse a disputa com outros concorrentes bem mais preparados que ela; no currículo da filha de Fux, constava apenas um curso de extensão universitária; depois que se tornou advogada, Mariana atuou em apenas seis processos no Tribunal de Justiça do Rio, sendo um sobre extravio de bagagem e os outros sobre espólio e dano moral. Pois essa advogada com essa “experiência" tornou-se desembargadora no Rio de Janeiro.
O CNJ editou a Resolução 07, acabando com o nepotismo no Judiciário, mas as alternativas permanecem para a manutenção de familiares na mesma atividade do pai ou parente. Em agosto/2021, o presidente Jair Bolsonaro nomeou para conselheiro do CNJ o advogado Mário Henrique Aguiar Nunes Maia, filho do ministro Napoleão Nunes Maria Filho, do STJ. O novo conselheiro não tem nenhuma experiência, pois só foi aprovado na Ordem no ano de 2020 e já está ocupando cargo na cúpula do Judiciário, apto a julgar magistrados; a política associada à luta empreendida pelo ministro possibilitaram mais um caso de nepotismo camuflado no próprio CNJ.
É impressionante como os tribunais vem sendo ocupados por gente despreparada, sem a mínima experiência, enquanto outros que se atrevem a enfrentar os apadrinhados com pós-doutorado, décadas de experiência na carreira, com nome jurídico reconhecido são congelados pelo sistema. E mais: sete dos 11 ministros do STF têm parentes como donos, administradores ou funcionários de grandes escritórios de advocacia, em Brasília. É assim o nepotismo, principalmente no Supremo Tribunal Federal.
Salvador, 11 de janeiro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GILMAR DESBLOQUEIA MILHÕES DA FAMÍLIA RICHA
O ministro Gilmar Mendes em decisão datada de dezembro, mandou desbloquear o correspondente a R$ 166 milhões da família Beto Richa, ex-governador do Paraná, bloqueados desde o ano de 2019, na Operação Integração, que apura esquema de corrupção nos contratos de pedágio. O fundamento do "soltador oficial" do STF foi de que há "ausência de fundamentação adequada para a imposição de restrições patrimoniais". A 2ª Turma, a de Mendes, no ano passado, decidiu pela incompetência da Justiça Federal do Paraná e mandou os processos para a Justiça Eleitoral, onde, como já dissemos, certamente, permanecerá até a prescrição.
Em 2018, a mesma 2ª Turma do STF trancou inquérito contra o ex-governador, outro processo que investigou delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica; o ministro Gilmar Mendes determinou liberdade para o ex-governador do Paraná em 2019, e suspendeu audiências de instrução de ação penal contra Richa, referente a Operação Patrulha, que tramitava em Curitiba.
INCONSTITUCIONAL TR EM DÉBITO TRABALHISTA
O STF manteve a decisão de ser inconstitucional o uso da TR como índice de atualização dos débitos na Justiça Trabalhista, devendo ser aplicado o IPCA-E e assim permanecer até deliberação do Legislativo; a partir do ajuizamento da ação deve ser utilizada a taxa Selic. A matéria foi analisada sob a sistemática da repercussão geral que deliberou pelo IPCA-E e pela taxa Selic. O questionamento partiu de um banco contra decisão do TST que conseguiu afastar a incidência do IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, quando vigora a taxa Selic, sem acumulação com outros índices de atualização monetária.
TRUMP QUER IMUNIDADE EM PROCESSO CÍVEIS
O juiz federal dos Estados Unidos, Amit Metha, não aceitou pedido do ex-presidente Donald Trump que pedia imunidade absoluta em processos de natureza cível. Trata-se da acusação de fomentar invasão do capitólio, no dia 6 de janeiro/2021, quando foram registradas cinco mortes. O magistrado, em audiência, questionou: "Existe alguma coisa que o presidente possa dizer enquanto presidente dos Estados Unidos que possa sujeitá-lo a ações civis?". Dos três processos, dois foram iniciados por deputados federais, um dos quais é de autoria de Bennie Thompson, presidente da CPI na Câmara que investiga a invasão. O terceiro processo foi protocolado por policiais do Capitólio, que reclamam pagamento de Trump por todos os danos causados, na invasão.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia divulga resultado preliminar do Selo Justiça em Numero TJBA 2021, Selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Considera a Taxa de Congestionamento apurada no ano de 2021.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, considera exonerado A PEDIDO, a partir de 28/7/2021, o servidor THIAGO CIDADE DOS SANTOS; considera exonerada A PEDIDO, a partir de 10/1/2021, a servidora ANA PAULA TELES AMÉRICO DE BRITTO; torna sem efeito Decreto Judiciário que nomeou ANA MAIRA ALVES SOUZA.
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