SUBPROCURADOR PEDE BLOQUEIO DE BENS DE MORO

O subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, no Tribunal de Contas da União, requereu bloqueio de bens de Sergio Moro, modificando parecer anterior que pedia arquivamento do processo que apurou a contratação do ex-juiz pela consultoria americana Alvarez & Marsal; Rocha Furtado alega que Moro pode ter tentado livrar-se de pagamento de impostos. O fundamento para a mudança no parecer é que os fatos novos permitem a continuidade da apuração. Escreve o confuso subprocurador: "Revendo os fatos e diante dos nossos (sic) elementos analisados, entendo que a possibilidade de arquivamento processual se torna insubsistente". 

A decisão sobre o pedido de Furtado deverá partir do ministro Bruno Dantas, exatamente quem comanda a perseguição contra o ex-ministro da Justiça, e trabalha para ser indicado para o STF, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se eleito.    

PROCURADORIA PROTELA INDICIAMENTO DE BOLSONARO

A ministra Rosa Weber, do STF, negou pedido da Procuradoria-geral da República, que se pode denominar de protelatórios no sentido de que fosse oficiado ao Senado para responder sobre questionamentos acerca das provas apresentadas pela CPI da Covid a fim de definir sobre o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro e alguns ministros. A alegação foi de não ter conhecimento quais as informações recebidas são sigilosas, quando a ministra despachou assegurando que este esclarecimento deve ser obtida junto à própria comissão.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/2/2022

Na falta de dados do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde informa o registro na data de hoje de 493 óbitos, ontem 1.041 óbitos e 184.311 novas contaminações, ontem 298.408. Desde o início da pandemia morreram 630.494 pessoas, registrados o total de 26.275.831, ontem 26.091.520. Recuperados 22.602.506 e em acompanhamento 2.859.013. Esses números não incluem os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, por problemas técnicos. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 56 óbitos, ontem 51 e 9.837 novas contaminações, ontem 15.536; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 28.133; recuperadas 8.175 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.399.401 de casos, recuperados 1.334.313 e 36.955 encontram-se ativos, ontem 35.349. O número de casos ativos é o maior já registrado em toda a pandemia. Anotados 1.731.307 de casos descartados, e 318.359 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.239.587 pessoas com a primeira dose; 264.765 com a dose única e 9.605.139 com a segunda dose e 2.644.687 com a dose de reforço. Foram vacinadas 180.115 crianças, ontem 167.400. 

FILHO DE BOLSONARO CONTINUA QUESTIONANDO VACINA E RECEBE AULA DO JUIZ

O juiz Adriano Marcos Laroca, de São Paulo, julgou extinto processo de Mandado de Segurança, que questiona a exigência de vacina para submeter ao exame prático para a carteira de habilitação de motorista, de conformidade com anúncio do Detran/SP; são requerentes o deputado Eduardo Bolsonaro, a vereadora Sonaira Fernandes, de São Paulo, e Paulo Eduardo Lopes, de São Bernardo do Campo. O magistrado nem recebeu a inicial, por ilegitimidade de partes para ingressar com Mandado de Segurança coletivo, porque instrumento jurídico restrito a partidos políticos, sindicatos, associações ou entidades de classe e o Mandado de Segurança individual só pode ser postulado por candidatos à habilitação ou examinadores do Detran. O juiz Marcos Laroca deu verdadeira aula ao deputado e acompanhantes que pecaram por absoluto desconhecimento da lei. O filho do presidente garantiu que é a favor da vacinação, mas não pode ser obrigatória.     

TRIBUNAL COM NOVA DIRETORIA

Em sessão solene, de forma presencial, a nova diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia foi empossada hoje, pela manhã, no Fórum Ruy Barbosa, com participação de limitado número de convidados; na presidência o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na 1ª vice-presidência, a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, na 2ª vice-presidência, a desembargadora Márcia Borge Faria, na Corregedoria-geral, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e na Corregedoria das Comarcas do Interior, o desembargador Jatahy Fonseca Júnior. A nova diretoria comanda a Justiça da Bahia no período de 2022/2024.    

O então presidente desembargador Lourival Trindade, na sua despedida, declarou "o raro privilégio de conviver com servidores paradigmáticos que enaltecem o nosso Judiciário"; em seguida passou o comando para o novo presidente que inseriu como uma das suas prioridades a recuperação da confiança da população no Judiciário. Endossou a manifestação de Trindade, há dois anos passados, no sentido de dar estrutura logística ao primeiro grau. 

O desembargador Castelo Branco graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador, em 1979, com especialização em Direito Público. Advogou no período de 1979 a 2010, quando ingressou no Tribunal, na vaga do quinto constitucional da advocacia. 

GOVERNADOR É CONDENADO

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do governador João Doria na indenização de R$ 30 mil, pelo uso indevido e sem autorização da música "Ainda Bem" de Maria Monte Arnaldo Antunes. Quando Doria era prefeito, em 2017, postou vídeo em rede social, em evento no Parque Ibirapuera, com a música questionada. O relator desembargador Francisco Loureira escreveu no voto vencedor: "A violação a direitos autorais decorre da conduta do requerido de se utilizar da música produzida pelos autores para então gravar um vídeo de autopromoção política, de modo a associar a obra dos requerentes à imagem de então prefeito e candidato político".   

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXVI)

Transformou-se em praxe a suspeição de juízes sobre suas decisões, essencialmente, quando envolvidos políticos; o cenário avança, desde que o ministro Gilmar Mendes, do STF, em sessão da 2ª Turma, em julgamento incomum e ilegal, considerou o então juiz Sergio Moro suspeito, mesmo depois de a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ter sido declarada incompetente pelo próprio STF. Pois bem, outra decisão, na qual demonstra-se a mistura de política com Justiça, aconteceu em Alagoas; em Curitiba, foi favorecido o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Maceió, é beneficiado o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, envolvido em vários processos sobre desvio do dinheiro público e até de violência doméstica. No caso da mais recente suspeição, o desembargador Otávio Leão Praxedes, do Tribunal alagoano, impediu a tramitação de um dos processos de improbidade contra Lira, logo que recebeu a petição, em abril/2021,  e no mérito, o Tribunal manteve a decisão inicial; há recurso sobre esta definição.

Arthur Lira acusou o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió, de suspeito, porque, segundo sua intuição, o magistrado mostrava-se "excessivo interesse" em julgar um dos processos de improbidade que o presidente da Câmara responde. Pois o Tribunal de Justiça aceitou a ponderação do relator e afastou o magistrado. O advogado de Lira diz que há histórico de hostilidade do juiz contra seu constituinte. E traz decisões de Barros Lima em outro processo no qual o parlamentar é acusado de desvio de recursos da Assembleia Legislativa, na Operação denominada Taturana, deflagrada em 2007. Quais são as decisões: 1 - alega que o juiz ameaçou condução coercitiva, se Lira não comparecesse a uma audiência; 2 - o magistrado rejeitou apelação de Lira, por perda de prazo, apesar de, posteriormente, o próprio juiz reconsiderar a decisão, por erro na contagem do prazo; 3 - o juiz, convocado para o Tribunal Regional Eleitoral, fez afirmações com "juízo de valor negativo", sobre o imprevisível presidente. Na decisão da suspeição, o Tribunal anulou os atos praticados desde outubro/2020, mas está em grau de recurso.

Há uma ação de improbidade sobre a compra, com dinheiro público, de uma caminhonete Pajero para um deputado estadual, autorizada por Lira, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que foi condenado em primeira instância. Em outro processo, decorrente da Operação Taturana, Lira foi condenado à perda da função pública, também por improbidade, referente a empréstimos pessoais pagos com dinheiro da Assembleia; este caso tramita no STJ e pode ser anulada a condenação face à mudança, no ano passado, na Lei de Improbidade, que o próprio Lira encabeçou na Câmara dos Deputados; quer dizer, legislou em causa própria. Mas os casos rodeando o presidente da Câmara não param por aí: na esfera penal, Lira é réu por escândalo na Assembleia, com a compra da Pajero, narrada acima. Lira é denunciado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, além de responder a inquérito na Operação Lava Jato, por sonegação fiscal.

Lira é réu em ação penal, que tramita na 1ª Turma do STF, na qual é denunciado por ter recebido, em 2012, propina de R$ 106 mil do presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, Francisco Colombo, em busca de apoio político para permanecer no cargo. Tem prova contundente contra Lira, consistente na apreensão do dinheiro com um seu assessor parlamentar, no aeroporto de Congonhas/SP, em viagem para Brasília, com o valor escondido nas roupas e com passagem paga pelo atual presidente da Câmara; na 2ª Turma, Lira, é réu na Operação Lava Jato, denominado "quadrilhão do PP", acusado de participação em esquema de desvio de dinheiro, causando prejuízos à Petrobras no montante de R$ 29 bilhões. Além de tudo isto, Lira é acusado pela ex-mulher de agressão física, além de ameaça para mudar depoimento sobre acusações contra ele; recentemente Jullyene Lins, sua ex-esposa, requereu medidas protetivas contra o presidente da Câmara.

O FEBEAJU já tratou das artimanhas de Arthur Lira, em 20/10/2021, no nº CXCV, mas volta com a ressurreição da suspeição. 

Salvador, 4 de fevereiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

 

AUMENTO DE SALÁRIO PARA MAGISTRADOS

A Associação dos Magistrados Brasileiros remeteu ofício ao STF, pedindo encaminhamento de Projeto de Lei para recomposição remuneratória dos membros do Poder Judiciário. Alega a entidade que, através de dispositivos constitucionais, os magistrados tem direito à revisão do subsídio, anualmente, considerando, principalmente, as perdas inflacionárias, que já alcançam o percentual de 40%. Está escrito no ofício: "Os parlamentares destinaram o montante de quase R$ 2 bilhões para reajusta de pagamento de servidores exclusivamente do Poder Executivo. Essa concessão, aliás, decorreu de pedido feito pelo próprio Ministro da Economia Paulo Guedes, para que houvesse a viabilidade orçamentária para o aumento da remuneração das carreiras policiais. Não apenas isso, na complementação de voto aprovada, foram destinados também mais de R$ 25 milhões para o aumento de subsídios dos Membros da Defensoria Pública da União".     

SERVIDORES CONTINUAM COM GRATIFICAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, suspendeu, na quarta feira, 2/2, liminar concedida pelo juiz Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, que suspendia pagamento aos servidores públicos municipais da Gratificação por Produtividade na Arrecadação da Procuradoria Geral do Município, de conformidade com arts. 16 e 31 da Lei Municipal 1.603/2009. Na decisão, o desembargador entendeu que a medida questionada ofende competência reservada ao Executivo e Legislativo Municipais. Aditou que a liminar impõe risco de lesão à economia pública, porque reduz verbas remuneratórias de caráter alimentar de grande número de servidores municipais. 

TSE REJEITA CONTAS DE PREFEITO

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou sentença de 1ª instância e acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que desaprovou as contas do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, pelo uso de recursos de origem não comprovadas, na eleição de 2016; os contratos relativos à transação apresentados não demonstraram a real origem dos recursos recebidos pelo prefeito. O TSE determinou a devolução de R$2,2 milhões ao erário público. Escreveu o relator, ministro Sérgio Banhos: "A mera ausência de esclarecimento é suficiente para manutenção da falha, notadamente quando não juntadas provas efetivas de movimentação financeira".