Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem relatório da PEC que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicação para ministro do STF; antes disso, a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a medida, em novembro, e agora a próxima etapa situa-se na apreciação pelo Plenário. São necessários o mínimo de 308 votos em dois turnos; se aprovada na Câmara, ainda dependerá de votação no Senado Federal com o mínimo de 49 votos em dois turnos. A PEC será aplicada também para ministros do STJ, do TST, juízes dos TRFs, TRTs e ministros do Tribunal de Contas da União. Na justificativa da Emenda fala-se sobre aumento para aposentadoria de 70 para 75 anos, sem alterar a idade para indicação que continua com 65 anos, daí a proposta para aumentar para 70 anos.
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
CANDIDATO NÃO ELEITO É CONDENADO
O Tribunal Superior Eleitoral manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul que condenou Alcides de Jesus Peralta Bernal a restituir R$ 5.455,47 aos cofres públicos, referente a irregularidades insanáveis na prestação de contas na eleição de 2018. Trata-se de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou Fundo Eleitoral. Peralta Bernal foi candidato a deputado federal, mas não foi eleito e nem comprovou seus gastos na prestação de contas, conforme decisão do Tribunal mato-grossense.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/2/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Brasil das safras recordes enfrenta fome e obesidade
Insegurança alimentar atinge 116 milhões. Ao mesmo tempo, quase 27% da população está acima do peso por causa de ultraprocessados
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Eleições 2022: STF confirma validade das federações partidárias por 10 a 1
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei que estabelece as federações partidárias para as eleições de 2022, estendendo o prazo para a formação até dia 31 de maio
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Tribunal Penal Internacional recebe denúncia de CPI contra Bolsonaro por crime contra a humanidade
Corte pode condenar pessoas até mesmo à prisão perpétua
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Nilo rompe politicamente com Rui Costa e Jaques Wagner
O deputado federal Marcelo Nilo (PSB) rompeu politicamente com o governador Rui Costa e o senador Jaques Wagner, ambos do PT
CORREIO DO POVO
Covid-19 matou no Brasil quatro vezes mais do que média mundial, aponta Fiocruz
País teve 6,7% dos registros da doença no planeta, mas concentrou 11% das mortes
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
Después de la gira
Hermetismo, mesa chica y desmentidas en el regreso de Alberto Fernández a la Casa Rosada
Luego de 9 días de ausencia, el Presidente se reunió con sus colaboradores más cercanos y no tuvo diálogo con Wado de Pedro. Desmienten el armado de un ministerio para el Evita.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Governo voltou a falhar com o SIRESP. Prazos derrapam e a conta ultrapassa os 100 milhões
O concurso público internacional para a gestão da rede SIRESP continua por fazer. Foi prometida para novembro passado uma nova entidade para gerir as comunicações mas a decisão acabou por ser revogada já este ano e atirada para um "futuro próximo". Estão previstos mais pagamentos à empresa SIRESP, S.A., num processo que provocou um conflito entre os secretários de Estado do MAI Antero Luís e Patrícia Gaspar
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 9/2/2022
SERVIDOR COMPARECE AO FÓRUM DE SAIA
O escrevente Renan Felício Awata, em 2019, foi trabalhar no fórum da Comarca de Itapevi/SP, vestido de saia, camisa de botões e tênis, e ainda postou no Facebook; alegou que as colegas iam com esse traje e, portanto, seria válida a indumentária para todos os gêneros. O Tribunal de Justiça arquivou o processo administrativo no que se refere a utilização da saia, mas entendeu desrespeito a publicação na rede social e aplicou-lhe punição administrativa, de repreensão; todavia, o processo ainda tramita no CNJ. O escrevente afirma que sofreu discriminação sexual, vez que não há regra específica que proíba o uso da roupa. Todavia, o Tribunal assegura que o Estatuto do Servidor de São Paulo estabelece que o servidor deve "apresentar-se convenientemente trajado em serviço"; ademais, o ambiente não admite uso de bermudas e sandálias.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXIX)
Evidente que alguns ingredientes em uso no modelo remoto, implementado no Judiciário nesse período, facilitaram o acolhimento do teletrabalho, a exemplo do balcão virtual, da disponibilidade de salas nos Tribunais, independentemente da presença física dos usuários. No item produtividade, o CNJ através do Relatório do Justiça em Números, mostra que, durante o ano de 2020, mesmo com a pandemia, houve melhor produtividade; dados obtidos junto a 90 tribunais apontam baixa de 27.9 milhões de processos, número maior do que o de casos novos; o total de processos pendentes é de 75.4 milhões, importando em 2.1 milhões menor que o quantitativo de 2019. Há entretanto, outros elementos que devem ser observados para abrigar essa nova sistemática no funcionamento do Judiciário como um todo.
Os desafios com o acolhimento da virtualização situam-se na parcela mais vulnerável da população que, certamente, encontram maiores obstáculos para acesso à Justiça; e isso é grave porque viola direitos fundamentais do cidadão. Pesquisas mostram da diminuição no número de audiências, na primeira instância, na Justiça Estadual; computando o quantitativo de todos os tribunais, a queda foi de 61%, descendo de 6.2 milhões, em 2019, para 2.4 milhões, em 2020. No que se refere a julgamentos registrou-se decréscimo de 22%, segundo números do CNJ, ressalvando Pernambuco e Paraná que apontaram aumento.
Nesse período da pandemia, o ministro Luiz Fux, na presidência do CNJ, lançou o programa Justiça 4.0, que visa a implementação do Juízo 100% digital. Os obstáculos para efetivar essa novidade situa-se no desencontro de sistemas entre os vários tribunais, cada um com sua particularidade. No que se refere aos processos eletrônicos, por exemplo, anota-se a existência de pelo menos 11 sistemas e 9 programas de vídeoconferência. Promete o CNJ unificar essa barafunda para uma única plataforma que tenha videoconferência e serviços de Justiça, apesar da desigualdade digital entre os tribunais do país. Ademais, os números não ajudam o projeto do presidente, porquanto, segundo dados do IBGE, 40 milhões de brasileiros com mais de 10 anos não têm acesso à internet; considere-se ainda que não é suficiente a conexão à rede, mas indispensável o conhecimento das ferramentas e a qualidade do sistema, que atualmente deixa a desejar e contribui para ser importante atalho de acesso do cidadão ao Judiciário.
Enfim, o uso da tecnologia pode servir para aprofundar ainda mais o distanciamento entre o cidadão e a Justiça, daí porque reclama-se cautela na implementação do Juízo 100% digital!
Salvador, 9 de fevereiro de 2.022.
ADVOGADOS QUEREM REABERTURA DOS FÓRUNS
A advogada Daniela Borges, presidente da OAB/BA, requereu ao presidente do CNJ a reabertura dos fóruns do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Para entregar o ofício pessoalmente ao ministro Luiz Fux, foi acompanhada do presidente da OAB nacional, advogado Beto Simonetti. No documento está escrito: "Além disso, apesar dos esforços do TJ-Ba e TRT para melhora do funcionamento, o atendimento virtual ainda está longe de ser o que a classe precisa. Prova disso é que são recorrentes as críticas por parte da advocacia, inclusive tendo motivado Pedidos de Providência da OAB-BA no CNJ". O ministro Luiz Fux prometeu analisar o pedido e mostrou-se sensível à pretensão dos advogados baianos.
ADVOGADO LEVANTA VALORES DE CLIENTE MORTA
A cliente de um advogado faleceu em junho/2021, mas ele continuou peticionando, como se ela estivesse viva, ao ponto de fazer o levantamento de R$ 800 mil no processo, argumentando inclusive da urgência no atendimento ao requerimento. O advogado recorreu da decisão de 1º grau e a 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação por litigância de má-fé, porque sua obrigação era noticiar sobre o falecimento da cliente, condenando a devolver os valores recebidos indevidamente; incluiu a determinação para expedir ofícios à OAB, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal, para adoção das medidas cabíveis. A desembargadora relatora, Beatriz Helena Miguel Jiacomini, assegurou que o próprio advogado confessou não ter comunicado a morte da cliente.
CANDIDATO A CONCURSO EXCLUÍDO
A 1ª Turma do STF, deu provimento a Agravo de Instrumento para negar reclamação e manter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, responsável pela validação de ato da Polícia Militar que excluiu candidato a concurso, por inidoneidade moral, na fase de investigação de vida pregressa, com apontamentos de dois boletins de ocorrência, sendo um de porte de drogas, quando menor de idade, e outro de ameaça, apesar de ambos não terem gerado inquérito policial. A relatora, ministra Rosa Weber, negava provimento ao Agravo e mantinha a cassação da decisão do tribunal mineiro, sustentada em entendimento do STF, em Recurso Extraordinário, no qual foi declarada a inconstitucionalidade de exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. Prevaleceu, entretanto, a votação da maioria.
MAIS UMA ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelo trancamento de ação penal contra a ex-deputada estadual, Marília Góes, do Amapá, que foi condenada a quatro anos e dois meses de reclusão, pela prática de crime de corrupção eleitoral. A parlamentar, em campanha politica, prometeu implantar benefício social em troca de voto no candidato Roberto Góes, na eleição para a prefeitura de Macapá, em 2008. A decisão, como sempre acontece na 2ª Turma, deu-se por maioria, porquanto o ministro Gilmar Mendes e Nunes Marques, agora alicerçada pelo novo ministro André Mendes, posicionam-se por dificultar a punição aos corruptos.