CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 12 de fevereiro de 2022
DELEGADA CONCLUI CRIME DE BOLSONARO
A delegada da Polícia Federal, Denisse Ribeiro, responsável pelo inquérito das milícias digitais, comunicou ao ministro Alexandre de Moraes seu afastamento da atividade, face a licença-maternidade. As investigações apuram também live do presidente Jair Bolsonaro, na qual foi vazada informação de inquérito sigiloso sobre ataque cibernético ao sistema do TSE, em 2018 e assegura que a prática de crime. Ele remeteu a conclusão inquérito, mesmo sem o depoimento do presidente. O delegado Fábio Alvarez Shor assume a responsabilidade pela continuidade das averiguações.
Em julho/2020, Denisse foi transferida da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal. Denisse atuava em dois inquéritos, sendo um sobre o “gabinete do ódio" e outro sobre os investimentos nos atos antidemocráticos; em ambas as situações são envolvidos filhos e amigos do presidente Jair Bolsonaro.
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
MULTA ELEVADA TEM EFEITO CONFISCATÓRIO
Uma empresa foi autuada em 2016, em relação a débitos de ICMS não pagos com fatos geradores em 2013, 2014 e 2015. A multa foi estipulada em 200% do valor devido. Ingressou com Ação Anulatória de Auto de Infração, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, com valor da causa fixado em R$ 1.556.890,22. Alega que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, principalmente produtos alimentícios e, no momento, está inativa. O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, em liminar, entendeu de reduzir o valor da multa de 200% para 100% sobre o crédito principal; invocou a retroatividade benigna, porque a conduta do Fisco foi abusiva e a manutenção implicará em inviabilizar a atividade da empresa. O juiz afirma que a multa prende-se a punir o ilícito, sem impossibilitar a continuidade. Escreveu o magistrado: "A aplicação da multa por ofensa à legislação tributária não pode redundar em obstáculo à própria atividade que enseja a tributação. Nesse passo, com esteio na orientação da Suprema Corte, verifica-se que a multa aplicada no percentual de 200% do valor do tributo reveste-se de efeito confiscatório, devendo ser reduzida para 100%." O magistrado sustentou-se no art. 65, inc. V, alínea a c/c art. 5o-A, inc. XI da Lei Distrital 1254/96.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/2/2022
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 49 óbitos, ontem 54 e 8.659 novas contaminações, ontem 10.760; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 28.448; recuperadas 8.382 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.444.048 de casos, recuperados 1.385.354 e 30.246 encontram-se ativos, ontem 30.018. Anotados 1.737.320 de casos descartados, e 323.560 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.365.096 pessoas, sendo a segunda dose ou única para 10.178.486, e 3.081.438 com a dose de reforço. Foram vacinadas 314.736 crianças, ontem 292.577.
STF LIVRA JORNALISTA DE INDENIZAR HANG
O jornalista Luís Nassif foi condenado a indenizar Luciano Hang em R$ 20 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, face a reportagem, no site GGN, onde acusa o empresário de coagir e ameaçar funcionários da Havan para votarem em Bolsonaro na eleição de 2018. O jornalista ingressou com Reclamação Constitucional, no STF, contra a decisão paulista. O ministro Dias Toffoli acolheu o pedido sob entendimento de que no julgamento do ADPF 130 citado, o STF "procedeu a um juízo abstrato de constitucionalidade acerca do exercício do poder de polícia estatua (em sentido amplo) sobre manifestações intelectuais, artísticas, científicas, de crença religiosa, de convicção filosófica e de comunicação". Assegurou que "não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública".
DEFENSORES PÚBLICOS EM EVENTO
A Associação dos Defensores Públicos da Bahia promoveu na quinta-feira, no hotel Wish, em Salvador, evento com Ciclo de Palestra Regional, com um dos temas pautados "Racismo se combate em todo lugar"; participaram da ocorrência defensores públicos de 17 estados do país. Debateu-se sobre o assassinato do congolês Moise Kabagambe, além da apologia ao nazismo. A campanha de origem nacional, iniciada em 2021, busca debater sobre a necessidade de equidade étnico-racial. O defensor público da Bahia, Ximenes, discorreu sobre a tentativa da Procuradoria-geral da República em impedir o uso pelos defensores de mecanismos que facilitam a solução de conflitos.
DEPUTADO, QUE FOI PRESO, DIRIGIRÁ PTB
O deputado Vinicius Ferreira, o Neskau, do Rio de Janeiro, acusado de participação em esquema de propina de R$ 54 milhões, na Assembleia Legislativa do Estado, em troca de apoio aos governos de Sergio Cabral e Fernando Pezão, foi eleito presidente da Executiva Nacional do PTB. Neskau, que pertence ao grupo liderado por Roberto Jefferson, foi preso em outubro/2019, na Operação Furna da Onça, derivada da Lava Jato. Como sempre está ocorrendo de 2019 para cá, o processo foi anulado e o corrupto é mais um a dirigir uma sigla partidária; não há surpresa alguma nesse cenário, pois criminosos estão ao lado do presidente, comandando os rumos do país.
LIRA PEDE PRESCRIÇÃO DE CRIME COMETIDO
Os poderes da República, através de seus componentes, já não raciocinam sobre o ridículo; se ministros do STF julgam no presente com lei ou jurisprudência do futuro, a Câmara dos Deputados legisla em causa própria. É o que ocorre com a Lei de Improbidade; o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, que encabeçou para promover mudanças na lei, pede ao STJ seja decretada prescrição de crime cometido, quando presidia a Assembleia Legislativa de Alagoas, de conformidade com a alteração na Lei de Improbidade, aprovada no ano passado. Lira responde a alguns processos por improbidade, mas neste caso que ele pede arquivamento, houve condenação e já tramita no STJ; Lira, na Operação Taturana, foi condenado a perda da função pública, referente a empréstimos pessoais pagos com dinheiro da Assembleia.
EX-DEPUTADO QUER PROCESSO NO ELEITORAL
O ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pediu remessa para a Justiça Eleitoral de processo no qual é réu na Operação Lava Jato. Neste processo, em 2020, Cunha foi condenado, em 1ª instância, pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e envolvia pagamento de vantagem indevida em contratos de fornecimento de navios-sonda da Petrobras. A pena aplicada foi de 5 anos, 11 meses e cinco dias de reclusão, além de multa fixada em R$ 1.504.495,00. O caso deverá continuar, em fase recursal, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Depois da absurda nulidade decidida pelo STF sobre os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a grande maioria dos condenados estão servindo daquela estapafúrdia decisão e muitos conseguem levam para a Justiça Eleitoral, onde, certamente, permanecerá até a prescrição.
EX-GOVERNADOR QUER VOLTAR AO CARGO
O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afastado do cargo por impeachment, em abril/2021, ainda pensa em voltar a dirigir o estado; ingressou com Mandado de Segurança para anular o julgamento pelo Tribunal Especial Misto que aprovou e destituiu Witzel do cargo. O relator, desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, negou o direito reclamado e julgou extinto o processo, porque o remédio não se presta para impugnar decisão transitada em julgado. Escreveu na decisão: "Verifica-se que o mandado de segurança não se presta à impugnação de decisão sobre a qual se operou a coisa julgada, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e do Enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, este writ é inadmissível por falta de interesse adequação. Assim sendo, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei 12.016/2009 com correspondência com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil)".
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