FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXXI)

A decisão do STF de anular sentenças ou acórdãos dos juízos e tribunais é intolerável e mostra bem o senso de impunidade no qual vivemos, exatamente pelos julgamentos políticos ou esdrúxulos da maior Corte do país. O escândalo é tão grande que os ministros, para favorecer os corruptos, anularam processos julgados com lei ou jurisprudência, que não eram vigentes, porque inexistentes, na época dos julgamentos. Classificaram os ministros, de incompetência do juízo em julgamento que invocou lei e jurisprudência vigentes, mas o STF, visando proteger o corrupto, julgou incompetente, mesmo sem lei nem jurisprudência, e mandou remeter para o juízo que entenderam competente, a Justiça Eleitoral; para isso, o Tribunal serviu-se de lei que não existia, de jurisprudência que não existia, quando das condenações, mudando absurdamente a competência. Aí reside a impunidade, porque, como, já informamos em várias oportunidades, a Justiça Eleitoral não tem estrutura para processar e julgar esses processos, mesmo porque há rodízio dos juízes, que permanecem vinculados à Justiça Eleitoral apenas por dois anos; ademais, a competência era efetivamente da Justiça comum e não da Eleitoral. 

Essa decisão do STF é semelhante à atitude de um árbitro de futebol que resolve anular um gol, com regras que a FIFA estuda para aplicar no futuro!

A Operação Lava Jato, que foi desarticulada pela Procuradoria-geral da República, em consenso com o STF, foi responsável pela condenação de 174 corruptos, somente por decisões do juízo da Justiça Federal, de Curitiba; todo esse trabalho foi e está sendo desmontado para conceder ficha limpa para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em vários processos pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; o placet está sendo distribuído para os corruptos assumirem o poder em 2023, depois de eleitos neste ano. Quem labuta nos meios jurídicos sabe que as anulações vinculam-se a detalhes processuais, sem penetrar nas substanciosas provas colhidas; afinal, manifestaram, por exemplo, no processo do tríplex de Guarujá e em outros que Lula foi condenado, dez magistrados, da 1ª, da 2ª e da 3ª instâncias e todos tiveram o mesmo entendimento. O ministro Mendes, juntamente com Toffoli, Cármen Lúcia e outros encontraram outra solução, no caso de incompetência ou de suspeição, para premiar Lula com a candidatura em 2022.

Em sequência à decisão do STF apareceram anulação de condenação de outros corruptos; em início de 2021, o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Criminal de Brasília, anulou provas contra Medidas Provisórias, que favoreciam a Odebrecht, em investigações contra os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega. O fundamento foi de que as provas são ilícitas, porque iniciadas por juízo incompetente, de Curitiba. O inquérito tramitava em Curitiba, mas o ministro Gilmar Mendes determinou fosse enviado para Brasília, daí a decisão do magistrado, o mesmo que rejeitou denúncia contra outros ex-ministros e ex-diretores da Odebrecht.

Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que liderou alterações na Lei de Improbidade, requereu ao STJ seja declarada prescrição de processo na Operação Taturana, no qual ele foi condenado à perda da função pública, por usar dinheiro da Assembleia Legislativa de Alagoas, para empréstimos pessoais, quando a presidia. Aliás, o presidente da Câmara tem outros processos de improbidade administrativa, em Alagoas. Também nesta semana, o STF, já com maioria, arquivou inquérito contra os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho. Trata-se de investigação sobre recebimento de propina, 0,45% do faturamento, na construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte. A defesa pediu arquivamento, sustentada no excesso de prazo para conclusão das investigações. Tramitou no TSE, por quase quatro anos, quatro processos de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, um dos quais destinado a apurar os disparos em massa de fake news via WhatsApp, nas eleições de 2018. A cassação não aconteceu simplesmente porque o TSE não aceitou o compartilhamento de provas existentes no STF, além de indeferir depoimento de testemunhas contra Bolsonaro e aceitar documentos do presidente, mas bloquear documentos da chapa vitoriosa. 

Estamos vivendo tempos difíceis, nos quais a insegurança jurídica toma conta e o cidadão de bem sente-se ameaçado pelo cidadão do mal, este amparado pela própria Justiça.

Salvador, 12 de fevereiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

ADVOGADO RECLAMA HONORÁRIOS DE R$ 15 MILHÕES

O escritório Castro e Dantas Advogados, da Paraíba, ingressou com Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas do Estado, sob fundamento de que foi suspenso pagamento de contrato para receber do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Alega que o município de Itapororoca, contratante, recuperou seu crédito, porque não houve prescrição, face à atuação do escritório; reclamava honorários de R$ 15 milhões, ou seja 20% do valor da condenação. O Pleno do Tribunal decidiu que a contratação de advogados e escritórios de advocacia sem licitação só é possível em serviço técnico, mantendo, desta forma, decisão que anulou o contrato, sob entendimento de que não houve justificativa de escolha e de preço do contratado; ademais, os serviços seriam para pleitear crédito já prescritos e créditos do Fundef, indevidamente vinculados ao pagamento de honorários.    

SECRETÁRIO GASTA MUITO EM VIAGEM

O subprocurador-geral, no Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu investigação sobre os gastos da viagem a Nova York, do secretário especial da Cultura, Mario Frias. No trecho, para encontrar e tratar sobre projeto de audiovisual com o lutador de jiu-jítsu Renzo Gracie, Frias gastou R$ 39 mil. No ofício, pedindo apuração da "farra", o subprocurador afirma que há indícios de interesses pessoais antes de interesse público e pede que o valor gasto seja descontado na folha de pagamento. O deputado Túlio Gadelha, de Pernambuco, ingressou com pedido de investigação do mesmo caso e alega que há evidência de descaso com o erário público.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/2/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

UnB passa a cobrar passaporte de vacina para acesso a todos os prédios

Em carta, Márcia Abrahão diz que a prioridade é a segurança e a saúde dos estudantes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PF aponta que milícia digital usa estrutura de

'gabinete do ódio' do Planalto

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Bolsonaro diz que reajuste para policiais pode ficar para 2023

Presidente condiciona aumento para categoria a 'entendimento' das demais, que ameaçam greve

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lídice critica viagem de Frias 13 vezes mais cara 

que teto da Lei Rouanet

CORREIO DO POVO

PGR pede ao STF que rejeite queixa-crime de Randolfe sobre Bolsonaro

Vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, não vê crime em declarações do presidente contra o senador

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

La suba de tarifas divide las aguas en el oficialismo, mientras Cristina Kirchner estudia qué hacer

El kirchnerismo desconfía de la letra chica de los acuerdos de Martín Guzmán.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Faculdade de Ciências. João planeou o massacre para durar cinco minutos

Jovem suspeito foi indiciado por crime de terrorismo, posse de armas proibidas e por ter um plano para executar um assassinato em massa contra colegas da Faculdade. Está diagnosticado com síndrome de Asperger desde criança.

DELEGADA CONCLUI CRIME DE BOLSONARO

A delegada da Polícia Federal, Denisse Ribeiro, responsável pelo inquérito das milícias digitais, comunicou ao ministro Alexandre de Moraes seu afastamento da atividade, face a licença-maternidade. As investigações apuram também live do presidente Jair Bolsonaro, na qual foi vazada informação de inquérito sigiloso sobre ataque cibernético ao sistema do TSE, em 2018 e assegura que a prática de crime. Ele remeteu a conclusão inquérito, mesmo sem o depoimento do presidente. O delegado Fábio Alvarez Shor assume a responsabilidade pela continuidade das averiguações.   

Em julho/2020, Denisse foi transferida da Diretoria de Investigação  e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal. Denisse atuava em dois inquéritos, sendo um sobre o “gabinete do ódio" e outro sobre os investimentos nos atos antidemocráticos; em ambas as situações são envolvidos filhos e amigos do presidente Jair Bolsonaro. 

 

MULTA ELEVADA TEM EFEITO CONFISCATÓRIO

Uma empresa foi autuada em 2016, em relação a débitos de ICMS não pagos com fatos geradores em 2013, 2014 e 2015. A multa foi estipulada em 200% do valor devido. Ingressou com Ação Anulatória de Auto de Infração, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, com valor da causa fixado em R$ 1.556.890,22. Alega que trabalha com comércio varejista de mercadorias em geral, principalmente produtos alimentícios e, no momento, está inativa. O juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, em liminar, entendeu de reduzir o valor da multa de 200% para 100% sobre o crédito principal; invocou a retroatividade benigna, porque a conduta do Fisco foi abusiva e a manutenção implicará em inviabilizar a atividade da empresa. O juiz afirma que a multa prende-se a punir o ilícito, sem impossibilitar a continuidade. Escreveu o magistrado: "A aplicação da multa por ofensa à legislação tributária não pode redundar em obstáculo à própria atividade que enseja a tributação. Nesse passo, com esteio na orientação da Suprema Corte, verifica-se que a multa aplicada no percentual de 200% do valor do tributo reveste-se de efeito confiscatório, devendo ser reduzida para 100%." O magistrado sustentou-se no art. 65, inc. V, alínea a c/c art. 5o-A, inc. XI da Lei Distrital 1254/96.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/2/2022

Segundo dados do Ministério da Saúde houve o registro de 1.135 óbitos, ontem 943; anotados 166.009 de novos casos, ontem 164.066. Desde o início da pandemia foram 637.152 mortes e 27.285.509 de contaminados. Recuperadas 23.568.213 pessoas e em acompanhamento 3.080.144. Foram vacinadas o total de 370.998.516 pessoas; tomaram a primeira dose 168.758.692; segunda ou dose única 154.073.448. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 49 óbitos, ontem 54 e 8.659 novas contaminações, ontem 10.760; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 28.448; recuperadas 8.382 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.444.048 de casos, recuperados 1.385.354 e 30.246 encontram-se ativos, ontem 30.018. Anotados 1.737.320 de casos descartados, e 323.560 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.365.096 pessoas, sendo a segunda dose ou única para 10.178.486, e 3.081.438 com a dose de reforço. Foram vacinadas 314.736 crianças, ontem 292.577.

STF LIVRA JORNALISTA DE INDENIZAR HANG

O jornalista Luís Nassif foi condenado a indenizar Luciano Hang em R$ 20 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, face a reportagem, no site GGN, onde acusa o empresário de coagir e ameaçar funcionários da Havan para votarem em Bolsonaro na eleição de 2018. O jornalista ingressou com Reclamação Constitucional, no STF, contra a decisão paulista. O ministro Dias Toffoli acolheu o pedido sob entendimento de que no julgamento do ADPF 130 citado, o STF "procedeu a um juízo abstrato de constitucionalidade acerca do exercício do poder de polícia estatua (em sentido amplo) sobre manifestações intelectuais, artísticas, científicas, de crença religiosa, de convicção filosófica e de comunicação". Assegurou que "não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública". 

DEFENSORES PÚBLICOS EM EVENTO

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia promoveu na quinta-feira, no hotel Wish, em Salvador, evento com Ciclo de Palestra Regional, com um dos temas pautados "Racismo se combate em todo lugar"; participaram da ocorrência defensores públicos de 17 estados do país. Debateu-se sobre o assassinato do congolês Moise Kabagambe, além da apologia ao nazismo. A campanha de origem nacional, iniciada em 2021, busca debater sobre a necessidade de equidade étnico-racial. O defensor público da Bahia, Ximenes, discorreu sobre a tentativa da Procuradoria-geral da República em impedir o uso pelos defensores de mecanismos que facilitam a solução de conflitos.  

DEPUTADO, QUE FOI PRESO, DIRIGIRÁ PTB

O deputado Vinicius Ferreira, o Neskau, do Rio de Janeiro, acusado de participação em esquema de propina de R$ 54 milhões, na Assembleia Legislativa do Estado, em troca de apoio aos governos de Sergio Cabral e Fernando Pezão, foi eleito presidente da Executiva Nacional do PTB. Neskau, que pertence ao grupo liderado por Roberto Jefferson, foi preso em outubro/2019, na Operação Furna da Onça, derivada da Lava Jato. Como sempre está ocorrendo de 2019 para cá, o processo foi anulado e o corrupto é mais um a dirigir uma sigla partidária; não há surpresa alguma nesse cenário, pois criminosos estão ao lado do presidente, comandando os rumos do país.