EVANGÉLICOS ISENTOS DE IPTU, MAS VOTARÃO LEGALIZAÇÃO DE JOGOS

O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC que isenta pagamento de IPTU para as igrejas que usam imóveis alugados como templos religiosos para realização dos cultos. Trata-se de proposta do ex-senador Marcelo Crivella, sobrinho de Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus e tramitava na Casa legislativa desde o ano de 2016. As igrejas já gozam da isenção, mas somente em imóveis próprios, agora ampliado o benefício para imóveis locados. Em troca da aprovação dessa medida, as igrejas evangélicas assumiram compromisso com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, no sentido de votarem pela aprovação dos jogos de azar no Brasil. 

TRT VOLTA ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

A partir de 3 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reabre para atividades presenciais, incluindo as audiências que estão agendadas. A presidente da Corte, desembargadora Débora Machado analisou os efeitos do retorno diante das medidas restritivas impostas na fase preliminar; o estudo foi promovido juntamente com o Comitê de Crise e Retomada das Atividades Forenses; esteve presente o representante da Seccional, bel Victor Gurgel que informou sobre o "acúmulo enorme de processos aguardando a realização de audiências presenciais,..."    

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXXV)

O STF sofre com influência do ministro Gilmar Mendes e, ao que tudo indica, alguns ministros temem suas agressões infundadas, haja vista os xingamentos ao ministro Barroso e Lewandowski, apesar da paz com este, que, ultimamente, sempre acompanha seus votos. Na área política, o STF tem atuado para livrar os políticos e empresários, seja pelos julgamentos monocráticos, seja pela lerdeza para julgar as ações penais. O exemplo maior reside no julgamento do processo de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, quando a Corte mostrou disposição para preservar o mandato de Bolsonaro, pois é o melhor meio para garantir a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da inoperância dos partidos no sentido de montar uma terceira via.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro chefe da Casa Civil do governo, senador Ciro Nogueira, o senador José Serra e o deputados Aécio Neves foram beneficiados com decisões de Mendes e de outros ministros trancando, em 2021, inquéritos ou ações penais que se processavam na Corte. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, liberado em 2020, teve um processo remetido para a Justiça Eleitoral, e lá aguardará a prescrição. O senador Nogueira foi réu em processo, por obstrução de investigações, através de assédio a uma testemunha; o fato foi comprovado pela Polícia Federal, mas o voto decisivo do ministro Kassio Marques, indicado pelo próprio Ciro para o STF, salvou o chefe da Casa Civil do governo. No caso do senador José Serra, Gilmar Mendes, monocraticamente, anulou provas obtidas em cautelar de busca e apreensão e quebra de sigilos em 2020. Serra foi denunciado pelo recebimento de R$ 5 milhões em obras do Rodoanel, em São Paulo. Com Aécio Neves aconteceu fato semelhante, pois o inquérito que investigava a campanha à presidência de 2014, foi também para o arquivo.

Vale aqui registrar o que ocorreu com a 2ª Câmara do STF, a do ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia não tolerou mais permanecer na Câmara e pediu transferência para a vaga com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, em julho, onde está atualmente. Aí, Mendes trafega com muita facilidade, pois, até a posse do novo ministro Mendonça, o escore foi sempre de 3 votos para manter o posicionamento de Mendes contra um de Edson Fachin, decisão sempre favorável aos empresários e políticos processados por corrupção. 

Mas não parou por aí, pois em março/2021, a 2ª Turma, a do ministro Gilmar Mendes, arquivou outra denúncia contra o mesmo deputado Arthur Lira, envolvendo mais três parlamentares, Aguinaldo Ribeiro, Eduardo da Fonte e o senador Ciro Nogueira, todos acusados de organização criminosa, em esquema de propinas, montadas na Petrobras, Caixa Econômica e Ministério das Cidades. Lira teria recebido R$ 4,2 milhões em propina e caixa 2 da empreiteira Queiroz Galvão.

Com um ex-senador da Paraíba e então ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, as investigações concluíram que ele recebeu R$ 3 milhões da OAS para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para a CPI da Petrobras, presidida por ele em 2014. A 2ª Turma, a do ministro Gilmar Mendes, decidiu enviar o processo para a 13ª Vara Federal de Curitiba, temor de todos os políticos e empresários. Pois, não demorou muito e, em abril, a 2ª Turma modificou aquela decisão anterior de remessa para a 13ª Vara, e mandou arquivar a investigação, com votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marques.

Como se disse, a porteira foi aberta com o julgamento da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do então juiz Sergio Moro. Imaginem que, até quem confessou crime, está sendo beneficiado pelas decisões do STF!

Salvador, 17 de fevereiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL NEGA DESPEJO DE CÃES

Dois funcionários que trabalham nos Correios ingressaram com ação para impedir o desalojamento de duas cachorras do local, onde estão há dez anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar do juízo de 1º grau para proibir despejo dos cães que vivem em complexo operacional dos Correios, em Porto Alegre. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ingressou com recurso ante a decisão, de julho/2021, do juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, que garantiu a permanência das cachorras no prédio. Os Correios negam o tempo alegado da estada dos animais no local. O entendimento dos desembargadores é de que a retirada das cadelas do local poderá causar graves consequências à saúde. O relator escreveu no voto que "foram trazidos pareceres produzidos por dois médicos veterinários que afirmam, expressamente, que a remoção dos animais, ambos com idade avançada, representaria a quebra de um vínculo afetivo significativo criado com as. pessoas atualmente responsáveis pelo seu cuidado, e com o próprio ambiente em que vivem, com potenciais consequências graves à saúde física e psicológica dos cães". O processo prosseguirá com julgamento do mérito. 

INDEPENDÊNCIA PARA POLÍCIA FEDERAL

O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro prometeu, em seu programa de governo, conceder independência funcional para o diretor-geral da Polícia Federal, semelhante ao que ocorre, atualmente, no comando das agência reguladoras; o assunto está em debate na comissão de profissionais do Direito que preparam proposta sobre a matéria. Moro defende, para o diretor-geral, mandato fixo e que seja sabatinado pelo Senado, acabando com o afastamento na dependência da vontade do presidente ou do ministro da Justiça. O presidenciável entende que esta será a forma capaz de evitar pressão política sobre o órgão, a exemplo do que aconteceu na interferência de Jair Bolsonaro na corporação, em 2020, para proteger familiares, investigados pela Polícia Federal no Rio de Janeiro. Moro cita o que acontece com a independência da diretoria da Anvisa, que resistiu às ameaças de Bolsonaro, no que se refere ao seu claro posicionamento contra as vacinas. 

JUIZ NEGA ARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA EX-PREFEITO

O juiz Renato Coelho Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, negou pedido de Arthur Virgílio, ex-prefeito de Manaus/AM, para arquivar queixa-crime, por ele ter chamado, nas redes sociais, o senador Omar Aziz de "grosseirão", pessoa perversa, doente" e de ter cometido crime na presidência da CPI da Covid; declarou também que Aziz vazou "documentos sigilosos obtidos na CPI". Escreveu o juiz na decisão: "Não há elementos que configurem manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou excludente da culpabilidade; o fato narrado na denúncia assume relevância penal; a punibilidade não está extinta. Assim, deve ser mantida a decisão que receber a denúncia".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/2/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Análise: Bolsonaro volta à carga contra as urnas eletrônicas

Mais uma vez, Bolsonaro tenta utilizar as Forças Armadas para desacreditar o processo eleitoral, o que faz parte de uma estratégia ensaiada em outros momentos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Polônia rejeita visita de Bolsonaro ao país, diz jornal

Em janeiro, ao falar sobre sua visita à Rússia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que planejava seguir viagem para a Hungria e a Polônia

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Moro quer dar independência funcional para diretor-geral da PF

Programa de governo de ex-juiz deverá defender modelo parecido ao de diretores de agências

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Às vésperas de assumir Diretoria-Geral do TSE, Fernando Azevedo desiste do cargo

Tribunal diz que decisão foi motivada por 'questões de saúde e familiares'.

CORREIO DO POVO

Petrópolis confirma 104 mortes devido às chuvas

Bombeiros seguem as buscas por sobreviventes

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Negociación de la deuda

Por qué el kirchnerismo al final accederá a un préstamo 'excepcional' como Macri en 2018

El ala más dura de los K había dicho que el FMI había violado los estatutos pero ahora sucede igual.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Datas do voto da emigração congelam governo até à primavera

A repetição das eleições no círculo da Europa, decretada pelo Tribunal Constitucional, atira a tomada de posse do Parlamento e do governo para abril, bastante depois do que estava previsto.

ARAS: "SERVO DE BOLSONARO", DIZ SENADORA

A senadora Simone Tebet rechaçou as declarações do Procurador-geral da República, Augusto Aras, quando sustentou que a CPI não entregou provas, apenas "informações desconexas, desorganizadas". A presidenciável assegura que Aras atua como "mero servo de Bolsonaro". Em audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Tebet garantiu que Aras foi "covarde" e "desonesto", quando em entrevista à CBN, fez afirmações falsas. Declarou mais a senadora: "Se nós conseguimos em seis meses levantar tudo isso (provas), como é que em 120, 115, dias a Procuradoria-Geral não o faz? Não o fez por inércia, não o fez por omissão, não o fez por parcialidade. Porque ele que representa o órgão máximo de fiscalização e controle desse país pela Constituição, que é o Ministério Público". Disse mais: "Ele simplesmente esquece o seu papel, a sua atribuição, e vai ser mero servo do presidente da República". 

MINISTRO PEDE DEMISSÃO DE BOLSONARISTA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu ao ministro do Turismo, Gilson Machado, para demitir o bolsonarista Sergio Camargo do cargo de chefe da Fundação Palmares. Camargo já criou problemas com os servidores e, recentemente, chamou de "vagabundo", o congolês Moïse Kabagambe, assassinado  barbaramente, num quiosque, no Rio de Janeiro. Mendes disse que a vida de Carmargo "vai virar um inferno". A notícia é da revista VEJA.  

EX-SENADOR ENVOLVIDO EM IMPROBIDADE

O ex-senador e ex-secretário de Planejamento do governo Rui Costa, da Bahia, Walter Pinheiro/PT, deverá responder a inquérito, promovido pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pela prática de improbidade administrativa, quando era senador. É também investigado no mesmo inquérito, o ex-diretor do antigo laboratório Hypermarcas, hoje Hypera Pharma, Nelson José dos Santos. A notícia foi publicada pela revista Veja. O Bahia Notícias, em outubro, revelou que Pinheiro foi citado, em delação premiada da desembargadora Sandra Inês e de seu filho Vasco; o ex-senador foi acusado de sócio oculto da Pejota Construções e Terraplanagem, empresa envolvida na compra de sentenças judiciais.