ARAS QUERIA IMPEDIR ATIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações contra leis estaduais e distritais que conferem ao defensor público competência para requisitar documentos não sigilosos às autoridades, a exemplo de perícias, informações e esclarecimentos. O Procurador entende que essa permissão viola princípios constitucionais, porque a prerrogativa não é concedida a advogados particulares. Diferente foi o entendimento do STF que, por maioria, manteve as leis locais que outorga esse poder às defensorias. O relator, ministro Edson Fachin, escreveu no voto vencedor: "O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora". 

BIOMETRIA SUBSTITUI ASSINATURA

Cleia Braga Silva propôs Ação Declaratória de Inexibilidade de Débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral contra Banco C6 Consignado S/A; questionou contrato de crédito consignado, porque uma foto não poderia comprovar anuência em negócio jurídico; pediu a devolução dos valores descontados e danos morais. O juízo da Comarca de Birigui julgou procedente a ação, condenando a instituição financeira a restituir os valores descontados da conta da mulher, além da indenização por danos morais fixados em R$ 5 mil. Em apelação, o desembargador Afonso Bráz, da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para julgar improcedente a ação, sob entendimento de que foi de que a contratação do empréstimo foi regular, vez que aceito o acordo por meio de biometria facial, com foto igual à do RG dela e a biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico.      

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXXVI)

Em outubro/2020, o ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do STF, concedeu liminar, em Reclamação, para suspender todos os processos e medidas cautelares acerca do "E$quema S", envolvendo quase 30 advogados, dos mais renomados escritórios de advocacia do Rio e de São Paulo; em final de 2021, a 2ª Turma manteve a decisão liminar de Mendes para livrar defensores de Lula e de Bolsonaro da Operação E$quema S, deflagrada desde o ano de 2020, no âmbito da Lava Jato, albergando 27 advogados, acusados do recebimento de R$ 151 milhões, desviados da Fecomércio. O juiz Marcelo Bretas havia determinado a expedição de 50 mandados de busca e apreensão nos escritórios dos advogados investigados; cinco seccionais da OAB resolveram acorrer para proteger célebres bacharéis e ingressaram com a Reclamação, para que a Corte considerasse a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O fundamento encontrado foi o mesmo da anulação dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros corruptos processados pela Lava Jato de Curitiba: incompetência do juiz Marcelo Bretas para julgar as ações da Operação E$quema S, desdobramento da Lava Jato. 

No grupo, amparado pela decisão da Turma do ministro Gilmar Mendes, estão os advogados Cristiano Nanin, que defende Lula; Frederick Wassef, que defende a família Bolsonaro; Eduardo Martins, filho do presidente do STJ, ministro Humberto Martins; Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz e Adriana Anselmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral. Como se vê, só gente "graúda". O desmantelamento das apurações contra a corrupção começou com ataque certeiro à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e prolonga-se para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Somente o ministro Edson Fachin, da 2ª Turma, entendeu que "reclamação" não é o meio adequado para questionar os atos e a competência da Justiça Federal", e manteve a ação penal na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; o ministro ratificou pretensão do procurador Wagner Natal Batista, que alegou a demanda abarcar desvios de verbas federais e sem constar autoridades investigadas com foro especial.  

O caso envolve desvios de valores na Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Fecomércio/RJ, nas seções fluminenses do Serviço Social do Comércio, SESC e no Serviço de Aprendizagem Comercial,  SENAC. A descoberta da maracutaia iniciou-se com delação premiada do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, declarando que para continuar no poder e não ser investigado, contratou dezenas de advogados, mas à Lava Jato informou que os contratados não prestaram serviços tradicionais de advocacia.  

A baboseira atinge o Judiciário, mas não poupa os advogados "graúdos", principalmente aqueles dos escritórios mais apregoados do país. E assim, no rumo trilhado por alguns ministros do STF de "não punir, não deixar punir e punir quem pune", nunca se vai saber sobre a roubalheira, evidentemente, se praticada por políticos, empresários e agora também grandes escritórios de advocacia.  

Salvador, 18 de fevereiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ARAS ESPERA SER MINISTRO E PROTEGE BOLSONARO

O Procurador-geral da República, nas informações prestadas à Justica Eleitoral, assegura que o presidente Jair Boldonaro não cometeu crime, em desconformidade com as apurações da Polícia Federal, no caso do vazamento de informações sobre o inquérito para apurar invasões dos hackers aos sistemas da Justiça Eleitoral, em 2018; no final, o Procurador pede arquivamento do inquérito. Aras diz que os sistemas e bancos de dados do TSE não estavam protegidos por sigilo, daí porque não houve crime com sua divulgação. Aras diz que "a simples aposição de carimbos ou adesivos nos quais se faz referência a suposto sigilo da investigação não é suficiente para caracterizar a tramitação reservada". 

A tese do Procurador enfrenta entendimento da Polícia Federal e do ministro Roberto Barroso que disse: "informações sensíveis, que facilitam a atuação criminosa (contra a Justiça Eleitoral), foram divulgadas em rede mundial"; a divulgação foi promovida pelo presidente Jair Bolsonaro e Aras não encontrou crime algum nessa conduta do presidente. Já no relatório da Polícia Federal, sob cuidados da competente delegada Denisse Ribeiro, está escrito: "As oitivas das pessoas envolvidas indicam entretanto que o inquérito obtido foi utilizado com desvio da finalidade anunciada ao presidente do feito, sendo repassado a outros funcionários públicos (presidente da república e assessor especial Mauro Cid) para ser amplamente divulgado como lastro para ilações lançadas durante a chamada livre presidencial". 

ADVOGADO DE BOLSONARO É RÉU

O advogado Frederick Wassef, defensor da família Bolsonaro, tornou-se réu, de conformidade com denúncia recebida pelo juiz Omar Dantas Lima, da 3ª Vara Criminal de Brasília. O Ministério Público acusa o advogado pela prática dos crimes de racismo e injúria racial e pede a condenação no pagamento de R$ 20 mil por danos morais à vítima e R$ 30 mil por danos morais coletivos à sociedade; descreve o que Wassef falou para uma funcionária: "Não quero ser atendido por você. Você é negra e tem cara de sonsa e não vai saber anotar meu pedido". Chamou também outra funcionária de "macaca". Escreveu o juiz na decisão: "Diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, recebo a denúncia". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/2/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

General diz que viagem de Bolsonaro para Rússia 

só servirá para fotos em redes sociais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Barroso: Bolsonaro é repetição mambembe de Donald Trump

Ministro discursa em despedida do Plenário e destaca combate à desinformação; ele participou da última sessão como presidente e integrante da Corte

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

TCU aponta 'indícios robustos' de fraude por fornecedora de insumo para cloroquina do Exército

Relatório afirma que há suspeita sobre 26 licitações; Sulminas diz que participação em editais foi regular, e Exército não comenta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Sérgio Moro aproveita a onda de podcasts e lança 'Morocast'

O objetivo é se aproximar sobretudo do público jovem, e quebrar a imagem "formal e sisuda" de juiz.

CORREIO DO POVO

PGR pede arquivamento da investigação contra Bolsonaro por vazar inquérito

Presidente divulgou investigação da PF sobre suposta invasão ao TSE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

El pedido secreto que rechazó el FMI y la pelea por la bicicleta de Pesce y Guzmán

Martín Guzmán pidió US$ 15.000 millones y deberá conformarse con mucho menos. La ausencia de dólares volvió a enfrentar al ministro con el presidente del Banco Central. Viejas recetas y un ganador.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mortalidade alta impede regresso total a uma "vida normal"

Vinte. Este é o número mágico. Vinte mortes por milhão de habitantes a duas semanas. Só se atingindo este valor se poderá voltar à normalidade total. E para já o valor está em 63. O governo aliviou ontem restrições mas avisando que a pandemia não acabou.

 

TSE RESPONDE EXÉRCITO

O TSE publicou respostas às indagações do Exército acerca do sistema eletrônico de votação. As explicações mostram a segurança do sistema de votação no Brasil e contradiz afirmações mentirosas do presidente Jair Bolsonaro sobre eventuais falhas. Em Nota, a Comissão de Transparência Eleitoral diz que a discussão sobre o tema estava reservada, mas com o vazamento do teor das perguntas, passou a divulgar os documentos com as perguntas das Forças Armadas e as respostas do TSE. Os dois documentos possuem 700 páginas; no primeiro, estão as 48 inquirições com explicações; no segundo arquivo estão anexos, incluindo legislação.

Será que não é um pouco demais, o envolvimento do Exército com matéria eminentemente técnica. e que não lhe cabe imiscuir?

SAIU EM "O ANTAGONISTA"

Crusoé: "O novo alvo"

Diogo Mainardi18.02.22 06:59

Para destruir a Lava Jato do Rio de Janeiro, a turma da impunidade recorre a um delator com uma prova fajuta

Capa; Rodrigo Freitas/Crusoé - Fotos: Adriano Machado/Crusoé e Ricardo Borges/ Folhapress

Depois de destruir a Lava Jato de Curitiba, a turma da impunidade prepara-se para destruir também a do Rio de Janeiro. 

A Crusoé teve acesso à única prova – furadíssima – de um delator contra Marcelo Bretas, mas provas, como se sabe, nunca foram um empecilho à turma da impunidade, formada por tucanos, lulistas e bolsonaristas (e mais um monte de personagens suspeitos). 

Leia um trecho da reportagem:

“Para Gilmar Mendes há delações e delações, a depender de conveniências. Agora, sem poder contar com o arsenal de mensagens hackeadas usado para desacreditar o ex-juiz Sergio Moro e implodir a força-tarefa do Paraná, Gilmar vale-se do instrumento condenado por ele como munição principal contra o alvo da vez, o juiz Marcelo Bretas (…). 

No centro da trama está o jovem criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, de 32 anos, investigado pelo Ministério Público Federal por ‘vender’ uma suposta proximidade com Bretas e com a força-tarefa, para captar clientes (…).

Como principal prova contra Bretas, Nythalmar apresentou um áudio de dois minutos e meio de uma conversa que ele gravou escondido em 2017, no gabinete do juiz. Crusoé teve acesso ao áudio (…).

O diálogo usado contra Bretas versa sobre um instrumento tradicional de toda delação: o delator topa detonar o esquema em troca da diminuição da pena. Não há fato ilícito no acerto nem trama, como Nythalmar e os adversários do juiz no Judiciário querem fazer crer.” 

LEMA DE ALGUNS MINISTROS DO STF: "NÃO PUNIR, NÃO DEIXAR PUNIR E PUNIR QUEM PUNE"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, não se conformou com a decisão da ministra e corregedora Maria Thereza de Assis Moura, do CNJ, em Reclamação Disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, afirmando que não encontrou "elementos probatórios" apresentados no processo; a ministra assegurou serem as provas "insuficientes para autorizar o prosseguimento da análise". Todavia, o ministro Gilmar Mendes, que sempre se insurgiu contra as delações, resolveu enviar para a ministra delações de investigados que buscam envolver o magistrado em crimes. E mais: as delações que o ministro Gilmar Mendes encaminhou para servir de prova contra Bretas nem foram homologadas. Sabe-se que o ministro Mendes persegue o juiz Marcelo Bretas, porque prendeu seu amigo Jacob Barata, empresário de transporte, no Rio de Janeiro, envolvido em corrupção e lavagem de dinheiro, por três vezes e três vezes o ministro mandou soltar, apesar da parcialidade do ministro, padrinho de casamento e amigo da família Barata.

O ministro Gilmar Mendes perseguiu o juiz Sergio Moro; todavia, insatisfeito com os abusos cometidos, investe contra outro juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro e sai em busca de elementos para acusar infundadamente o magistrado. Mendes quer afastar Bretas de todos os processos da Lava Jato no Rio, e não se contentou com algumas ações criminais retiradas do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O ex-procurador Deltan Dallagnol saiu a campo para mostrar o abuso do ministro: "Gilmar que jamais aceitaria o uso de provas de delação não assinada contra corruptos que desviaram bilhões, quer usar provas contra Bretas e procuradores". Disse mais: "O lema do STF deveria não roubar, não deixar roubar e punir quem rouba. Parte do STF segue outro lema: não punir, não deixar punir e punir quem pune".

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 17/2/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, diante da impossibilidade de abrir as informações no site do Ministério da Saúde, houve o registro de 1.128 óbitos, ontem 1.085; anotadas 641.902 mortes desde o início da pandemia; registrados 147.734 novos casos, ontem 120.549. O total de casos desde o início foi de 27.937.835, ontem 27.806.786. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 99 óbitos, ontem 89 e 3.401 novas contaminações, ontem 5.955; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 28.779; recuperadas 4.954 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.473.788 de casos, recuperados 1.423.558 e 21.451 encontram-se ativos, ontem 23.103. Anotados 1.746.827 de casos descartados, e 321.582 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.382.436 pessoas, apesar do registro de 11.391.361 de ontem, sendo a segunda dose ou única para 10.260.864 e 3.334.468 com a dose de reforço. Foram vacinadas 425.737, ontem 392.435.