ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 324, DE 13 DE  ABRIL DE 2022

 Suspende gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza aos Juízes de Direito que exerçam função eleitoral, no período abaixo indicado. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/18719,

R E S O L V E

Suspender o gozo de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza aos Juízes de Direito que exerçam função eleitoral, a partir de 02 de julho de 2022 até a diplomação dos candidatos eleitos.

 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 325, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 

Revoga a suspensão de editais para acesso ao Cargo de Desembargador.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a adoção de medidas de priorização do primeiro grau de jurisdição através da nomeação de Juízes Substitutos e servidores;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade financeira e orçamentária;

RESOLVE

Revogar a suspensão da apreciação do Edital nº 181/2019, Edital nº 182/2019, Edital nº 183/2019 e Edital nº 184/2019, referentes a acesso ao Cargo de Desembargador pelos critérios de antiguidade e merecimento.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 326, DE 13 DE ABRIL DE 2022 

Suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Wenceslau Guimarães, no período abaixo indicado. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/19970,

R E S O L V E

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, os prazos dos processos, que tramitam em meio físico, e atividades presenciais na Comarca de Wenceslau Guimarães, no período de 11 a 24 de abril de 2022, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º - Os prazos que vencerem nas datas especificadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 333, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Institui os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Pindobaçu e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,

 

CONSIDERANDO a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância; 

 

CONSIDERANDO o microssistema normativo especial dos Juizados, que prima pelo fomento de mecanismos consensuais de solução de litígios e pela ampliação do acesso ao Poder Judiciário, por meio de um sistema informal, simples, célere, gratuito e capaz de absorver a demanda atribuída;

 

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos arts. 107 e 156, prevê que, nas Comarcas onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099/95 sejam processadas e decididas com a classe referente ao Procedimento do Juizado Especial, ficando o Juiz Togado da Comarca, ou Substituto designado, investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei nº 9.099/95 (art. 22 da Lei nº 7033/97); 

 

CONSIDERANDO que os Juizados Especiais Adjuntos funcionam anexados às serventias judiciais da Justiça Comum da respectiva Comarca, utilizam o mesmo espaço forense e quadro de servidores, além de serem conduzidos pelo Juiz Titular da própria Unidade;

 

CONSIDERANDO, por fim, que, no Estado da Bahia, os Juizados Especiais estão vinculados diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei Estadual nº 7.033/1997;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Instituir os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da Comarca de Pindobaçu, que ficarão anexados à Vara de Jurisdição Plena de Pindobaçu.

 

Art. 2° O Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Pindobaçu responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.  

 

Art. 3° Os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais ora instituídos utilizarão os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionarão no cartório da unidade judiciária à qual estejam vinculados, respeitando, inclusive, o horário do respectivo expediente.

 

Art. 4° Poderão ser designados juízes leigos e conciliadores para exercício das funções nos juizados adjuntos, atuando nos processos que tramitam sob a égide da Lei Federal nº 9.099/95. 

 

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2022.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 17/4/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 22 óbitos, ontem 31; anotadas 661.960 desde o início da pandemia; registrados 2.541 novos casos, ontem 2.775 . O total de casos desde o início foi de 30.252.618. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 1 óbito, ontem 2 e registrados 32 novas contaminações, ontem 30; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.803; recuperadas 66 pessoas, ontem 139. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.539.049 de casos, recuperados 1.508.715 e 531 casos ativos, ontem 566. Foram contabilizados 1.834.799 de casos descartados e 330.892 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.463.868; com a segunda dose ou única para 10.557.977; e 5.200.985, com a dose de reforço. Foram vacinadas 856.312 crianças, sendo que 255.530 tomaram a segunda dose. 

 

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (LXXVI)

OITAVO GENERAL RUSSO É MORTO

Vladimir Frolov foi sepultado ontem, em São Petersburgo, e tornou-se o oitavo general russo morto. Ele comandava o Oitavo Exército Combinado da Rússia e morreu em combate, em área próxima a Mariupol, cidade portuária, que o exército russo ocupa e está destruindo. O Exército russo afirmou ontem que tomou toda a área urbana da cidade e o presidente Volodymyr Zelensky assegurou que a "eliminação" dos soldados ucranianos em Mariupol, cidade cercada pelas forças de Vladimir Putin, dará "fim a quaisquer negociações de paz" com a Rússia. Zelensky disse que "seria um ponto final porque não negociamos nossos territórios e nosso povo".  

RUSSOS ACABAM COM MARIUPOL

O ministro das Relações Exteriores da Ucrânia classificou a situação da cidade de Mariupol de "terrível" e que aí pode está a "linha vermelha", no caminho das negociações com a Rússia. Disse mais: "O que resta do exército ucraniano e um grande grupo de civis estão basicamente cercados pelas forças russas. Continuam a sua luta, mas parece, pela forma como o exército russo se comporta em Mariupol, que decidiram arrasar a cidade a qualquer custo". É a cidade mais bombardeada pelos russos que ameaça "eliminar" todos os soldados que continuarem lutando na cidade sitiada. 

Os "militares ucranianos em Mariupol lutarão até o fim" e a cidade ainda "não caiu" nas mãos dos carniceiros, segundo afirmou, neste domingo, o primeiro-ministro da Ucrânia, Denys Shmyhal. O ministro, em resposta a Putin de que está ganhando a guerra, falou: "Não, a cidade não caiu. Nossas forças militares, os nossos soldados ainda estão lá. Eles vão lutar até o fim. Enquanto falo, eles ainda estão em Mariupol". O presidente Volodymyr Zlensky disse que a situação alcançou o cume da desumanidade e garantiu que a Ucrânia não vai abdicar de Donbas para acabar com a guerra.    

FALÊNCIA DA RÚSSIA É QUESTÃO DE TEMPO

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assegurou neste domingo que a falência da Rússia é "questão de tempo", devido às sanções impostas pelos países ocidentais; declarou que as exportações de bens para a Rússia caíram 70%. Disse. que "centenas de grandes empresas e milhares de especialistas deixaram o país. O PIB da Rússia, de acordo com as previsões atuais, irá diminuir em 11%". 

BUSTO DE HERÓI SOVIÉTICO É DERRUBADO

O busto de Georgy Zhulov, herói soviético da II Guerra Mundial, na cidade de Kharkiv, foi derrubado. A oficial Tatyana Topchiy disse que o incidente ocorreu muito rapidamente por volta das 11 hs de hoje e não sabe informar sobre a autoria do ato, mas desconfia que seja ação de responsabilidade de milícia. As autoridades locais são contra essa operação.  

PRIMEIRO-MINISTRO ITALIANO NÃO CONFIA EM PUTIN

O primeiro-ministro italiano, Mario Draghi, disse hoje que falar com Putin não leva a lado nenhum. Declarou em entrevista ao Corriere della Sera: "Começo a achar que as pessoas estão certas quando dizem que é inútil falar com ele, que é uma perda de tempo". Afirmou: "o que fizeram com crianças e mulheres, é completamente independente das palavras e telefonemas que são feitos". Concluiu que "o objetivo de Putin não era alcançar a paz, mas antes tentar aniquilar a resistência ucraniana, ocupar o país e confiá-lo a um governo amigo". 

BULGÁRIA PROÍBE NAVIOS RUSSOS NOS SEUS PORTOS

A Bulgária proibiu a entrada de navios russos nos seus portos. Anunciou que "todas as embarcações registadas sob bandeira russa, bem como todas as embarcações que mudaram a bandeira russa, o registro de bandeira ou registro marítimo para qualquer outro Estado após 24 de fevereiro, estão proibidos de aceder aos portos marítimos e fluviais búlgaros". É proibição já determinada pela União Europeia.  

Salvador, 17 de abril de 2022.

                                                                           Antonio Pessoa Cardoso

                                                                          Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

São duas as mais importantes invocações de Bolsonaro para arregimentar seguidores: religiosidade e sem corrupção no seu governo. Ele mistura religião com política e aparece em cultos e nas missas para encantar os evangélicos e os católicos, sem se preocupar com a fé em uma ou outra seita. Com o objetivo eleitoreiro ele recebe a hóstia, na Igreja Católica, e é batizado entre os evangélicos. Aliás, o pastor que batizou o presidente, no rio Jordão, Everaldo, ficou preso por muito tempo, por determinação do STJ, acusado da prática de crime de corrupção. O pastor carioca Silas Malafaia é o evangélico mais próximo de Bolsonaro, no momento, mas os desmandos praticados no Ministério da Educação mostram que a proximidade do presidente é muito grande com os pastores evangélicos. Aliás, também Malafaia foi indiciado por suspeita de lavagem de dinheiro. Mas, tem uma vida incomum para quem segue os ditames de qualquer dessas seitas.   

Acerca da corrupção, ele não se cansa de gritar que em seu governo não tem corrupção, apesar das sucessivas denúncias que, quando chegam aos tribunais não se movimentam. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o processo de cassação; o Tribunal, inexplicavelmente, negou-se em aceitar provas em processos no STF, certamente, para não complicar a vida do presidente; que dizer do processo que apurava a interferência de Bolsonaro na Polícia Federal! Os casos de corrupção no governo e na família do presidente avolumam-se, mas Bolsonaro conta com a alegação de ser "cega" a Justiça e continua com suas presepadas, a exemplo da campanha antecipada, com motociatas e outros movimentos. 

As rachadinhas mostrou a contratação de funcionários fantasmas por Bolsonaro e os filhos, mas o "acordo" premiado entre o governo e o STF não permite movimentação deste processo, mesmo porque ele conta com a fidelidade do Procurador-geral da República, que aguarda ser ministro do STF. O Ministério Público já ingressou com processo para condenar Bolsonaro por improbidade administrativa, no caso Wal do Açaí, mas onde anda o processo? Bolsonaro e os três filhos vivem de política e o jornal Folha de São Paulo, em 2018, mostrou que a família teve expressiva evolução patrimonial; são proprietários de 18 imóveis, avaliados em R$ 15 milhões; e a aquisição do senador Flávio da mansão em Brasília por R$ 6 milhões? Não há explicação para a multiplicação do patrimônio da família, que não têm outra atividade que não seja a política. E as obras de reforma sem licitação, através de contratos firmados com empresas suspeitas, na Superintendência do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, segundo denúncia do Jornal Nacional? Os contratos foram suspensos, mas o superintendente, coronel da reserva George George Divério, perdeu o cargo. 

Bolsonaro sempre elogiou seus ministros, quando defenestrados por acusações de corrupção: as investigações sobre madeireiras sob suspeitas de contrabando no Pará, na administração do ministro Ricardo Salles, terminou com pedido de demissão do cargo, em junho/2021, mas o presidente assegurou que Salles era um ministro excepcional e que era vítima de setores do Ministério Público. E a corrupção sobre a importação da vacina indiana Covaxin, que importaria no pagamento de R$ 1,6 bilhão. Aliás, neste caso, o Procurador pediu arquivamento, indeferido pela ministra Rosa Weber. E o rumoroso caso dos pastores no Ministério da Educação, que transformou o órgão em balcão de negócios, causando a exoneração do ministro Milton Ribeiro; neste caso, Bolsonaro disse que "botava a cara no fogo por seu ministro". E o direcionamento de verbas, através da denominada emendas do relator? E as suspeitas sobre o líder de Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra, que foi indiciado pela Polícia Federal, e terminou deixando a liderança, por suspeita de receber propinas? 

Enfim, acaba-se com essa pregação de Bolsonaro de que no seu governo não há corrupção; mencionamos apenas alguns casos, mas têm outras trapalhadas no governo. 

Salvador, 17 de abril de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

 

HOMEM FINGE MAL-ESTAR PARA NÃO PAGAR CONTA

Em Goiânia/GO, um homem foi preso, porque fingiu mal-estar, visando não pagar a conta em um bar no total de mais de R$ 6 mil, referente a consumo de bebidas alcoólicas, uísque, cervejas, gin e carnes; ele estava acompanhado de amigos e mulheres, que, posteriormente, saíram. O dono do bar chamou o corpo de bombeiros para prestar os primeiros socorros, mas, os militares constataram que o homem estava fingindo e chamou a polícia; ele não forneceu sua identificação correta aos policiais, negou-se a assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência e foi preso; a juíza Lívia Vaz da Silva concedeu-lhe liberdade provisória, mediante pagamento da fiança de R$ 10 mil. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJ, 17/4/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

"Lugar de militares é no quartel, não no governo", diz Zeina Latif

Especialista diz que o principal nó do crescimento econômico do Brasil é falta de educação básica gratuita, um consenso na literatura e grande diferencial dos países desenvolvidos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Desfiles de blocos no Rio estão proibidos, mas não haverá repressão, diz prefeito

Paes visitou barracões das escolas de samba do Grupo Especial

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Brasil tem 33 mortes por Covid neste sábado, menor número desde o início de janeiro

Casos da doença foram 3.049; médias móveis continuam em queda

A TARDE - SALVADOR/BA

Com custo de R$ 1 milhão, Bolsonaro lidera motociata em SP

Grupo comandando pelo presidente já deixou capital paulista rumo ao interior

CORREIO DO POVO

TCU investiga compra de próteses penianas pelo Exército

Tribunal vai apurar pregões para a aquisição de 60 próteses pelo valor de R$ 3,5 milhões; Exército diz que só comprou três produtos

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Terror y desesperación

Un brutal tiroteo en un shopping colmado de Estados Unidos deja 12 heridos

Ocurrió en un centro comercial de la capital de Carolina del Sur. Diez personas resultaron heridas de bala y otras dos resultan lesionadas en el tiroteo.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Zelensky diz que mundo deve "preparar-se" para possível ataque nuclear russo

"Os russos podem usar qualquer arma, estou convencido disso", vincou o líder ucraniano.

 

SAIU NO JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO"

Onde está o Ministério Público?

Diante das evidências de corrupção no MEC de Bolsonaro, a omissão da PGR é ainda mais escandalosa. O MP deve defender a lei, sem jacobinismo e sem negacionismo

Mais um caso dos tempos da Lava Jato chegou a um fim inteiramente desproporcional ao barulho gerado anos atrás. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a rejeição da denúncia por obstrução de justiça contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e contra o ex-ministro Aloizio Mercadante. Segundo o órgão acusador, a denúncia, oferecida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não se sustenta, seja pela falta de provas, seja porque eventuais crimes já estariam prescritos. 

O diagnóstico não é novo, mas à medida que o tempo passa adquire maior nitidez. A atuação do Ministério Público no âmbito da Lava Jato produziu muito alvoroço, mas seus resultados ficaram muito aquém dos escândalos causados. Nessa longa distância entre discurso e realidade, há muitas lições a serem aprendidas: por exemplo, o respeito ao devido processo legal, a incompatibilidade do Ministério Público com a arena política, o reduzido valor probatório das delações, a diferença entre o papel dos procuradores e o dos magistrados e a importância, para uma Justiça realmente imparcial, do juiz de garantias. 

Todo esse aprendizado institucional, que poderia servir para um importante e necessário amadurecimento do Ministério Público, encontra-se ameaçado, no entanto, por uma atitude diametralmente oposta – e igualmente distante da lei. Refere-se aqui à omissão e à passividade instauradas por Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Nos tempos atuais, é preciso recordar o óbvio. Por força de sua missão constitucional, o Ministério Público não pode ser conivente com indícios de crimes. E – não é necessária uma lupa para ver – o governo de Jair Bolsonaro tem produzido abundantemente tais indícios e, para piorar, em áreas fundamentais, como saúde e educação. No entanto, Augusto Aras age como se tudo estivesse dentro da mais absoluta legalidade. 

Por mais que queira agradar ao Palácio do Planalto, o procurador-geral da República não pode ignorar tantos indícios de crime. O relatório final da CPI da Covid foi caso paradigmático. O documento não se baseou em delações ou em complexas elucubrações. O trabalho dos senadores reuniu robusto conjunto de indícios criminosos, que, em boa medida, são de conhecimento público e prévios à própria comissão. Por isso, o encaminhamento dado ao caso por Augusto Aras afronta a missão do Ministério Público. Depois de receber o relatório, o procurador-geral da República simplesmente abriu alguns procedimentos preliminares, que, mais do que colaborar com o esclarecimento dos fatos, parecem destinados a assegurar que os indícios sejam todos esquecidos. 

Agora, o País toma conhecimento de uma série de escândalos envolvendo o Ministério da Educação (MEC). Nenhum deles teve origem em delação ou em interpretações jacobinas da lei. São indícios, por assim dizer, explícitos e inequívocos: gabinete paralelo operado por pastores, pregão para compra superfaturada de 3.850 ônibus escolares rurais, kit de robótica com sobrepreço para escola sem água encanada, autorização de construção de 2 mil escolas sem dotação orçamentária. O sr. Augusto Aras considera tudo isso normal? Seria mera escolha política do bolsonarismo, a que a PGR deveria assistir passivamente? 

A sociedade precisa do Ministério Público, que é o titular da ação penal. Quando algum procurador escolhe a passividade diante de indícios de crime, a sociedade fica desprotegida em seus valores fundamentais. No caso da PGR, suas omissões são ainda mais graves, porque deixam a população à mercê do exercício corrupto e corruptor do poder. 

Na subserviência da PGR aos interesses de Jair Bolsonaro, o mais estranho é que a Constituição de 1988 assegurou a autonomia do Ministério Público. Nada impede Augusto Aras de cumprir seu dever. Nada o obriga a virar as costas ao Direito. É mais uma lição a ser aprendida: a autonomia do Ministério Público é para defender a lei, e não para que cada um se sinta autorizado a fazer suas vontades. Não é Janot, tampouco Aras. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/4/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 31 óbitos, ontem 111; anotadas 661.938 desde o início da pandemia; registrados 2.775 novos casos, ontem 13.278. O total de casos desde o início foi de 30.250.077. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, ontem 3 e registrados 30 novas contaminações, ontem 451; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.802; recuperadas 139 pessoas, ontem 484. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.539.017 de casos, recuperados 1.508.649 e 566 casos ativos, ontem 677. Foram contabilizados 1.834.660 de casos descartados e 330.833 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.463.790; com a segunda dose ou única para 10.557.957; e 5.200.985, com a dose de reforço. Foram vacinadas 856.055 crianças, sendo que 255.078 tomaram a segunda dose. 

ADVOGADO COM CARROÇA!

O advogado Valmir Goslawski publicou no Linkedin sua foto de terno e gravata, carregando uma carroça, pelas ruas da cidade de Cotia/SP. Diz ele""Olha para isso OAB. Infelizmente esse advogado que pertence aos seus quadros empurra uma carroça dignamente para sobreviver". Disse mais: "só posso lamentar aos meus iguais! Essa é a realidade da advocacia brasileira". Ele atua na área tributária há mais de 15 anos e afirmou que seu ato representa um alerta para os colegas e informou que, apesar de pós graduado pela PUC, é um "inútil social". 

CONSELHO É DISSOLVIDO, FACE À DESMAIO

Duas advogadas foram denunciadas, pelo Ministério Público do Espírito Santo, pela prática do crime de fraude processual, quando uma delas simulou, por orientação da outra, mal-estar em sessão do júri, em Vitória/ES. O fato deu-se em agosto/2019 e o objetivo das advogadas situava-se na dissolução do conselho de sentença, o que realmente aconteceu. A descoberta do plano somente ocorreu depois de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, quando o Ministério Público teve acesso a diálogo entre a advogada que participar do julgamento com sua colega, que não estava no salão do júri. O relatório comprova da transcrição da conversa mostra que uma advogada disse para a colega que "o promotor está arregaçando com o meu cliente, e o outro também"; a resposta da outra advogada: "desmaia".  

Na ata da sessão, o juiz registrou: "Foi constatado que a advogada dos réus, a qual se encontrava na sala de lanche, estava passando muito mal, chorando e com fortes dores do lado esquerdo do corpo, tendo sido recomendado por um médico com que conversou pelo telefone que fosse a um hospital". Nessas condições, o juiz dissolveu o conselho de sentença e marcou nova sessão para novembro/2019, na qual os dois réus, clientes da advogada, foram absolvidos de um homicídio.