O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de cinco oficiais do Exército e dois empresários, acusados pelo Ministério Público Militar de fraudes em 88 licitações do Instituto Militar de Engenharia. Trata-se da montagem de "engenharia criminosa", entre os anos de 2004 e 2005, através de empresas de fachadas, em nome de "laranjas", visando desviar valores referentes a contratos que, na época, chegaram a R$ 38 milhões, em obras rodoviárias m convênio com o DNIT. Os desvios aconteceram pelo superfaturamento dos contratos, sem a devida prestação dos serviços. As penas alcançam o máximo de 16 anos, em regime fechado. O Tribunal recusou o aumento das penas, de conformidade com pedido do Ministério Público Militar.
sábado, 30 de abril de 2022
OS MINISTROS QUEREM TRANSFORMAR A IMPRENSA NO PLENÁRIO
Diferente é a postura do magistrado que não se cansa de comparecer a programas de televisão ou de rádio para expressar o que não lhe próprio de sua missão. Há de se observar que os ministros falastrões são na maioria originados do quinto constitucional. De uns tempos para cá, sem a menor cerimônia, integrantes do Judiciário, principalmente dos tribunais superiores, buscam a mídia para expor considerações sobre este ou aquele tema e falam pelos cotovelos. A loquacidade e o exibicionismo tomam conta de parte da magistratura, fundamentalmente dos ministros; pouco lhe incomoda se seu gabinete está cheio de processos, aguardando decisões; importante é emitir juízo de valor acerca da política nacional de vivo interesse da imprensa.
Afinal, a atividade dos magistrados é julgar e nunca aparecer nos canais de televisão condenando ou aplaudindo as trapaças dos políticos. Já não se entende o motivo pelo qual os ministros saem de seus gabinetes sob fundamento de atuarem em defesa das urnas eletrônicas. Ainda não compreenderam que quem desvirtua o funcionamento do sistema eleitoral no Brasil é somente uma pessoa, que não goza bem de suas faculdades mentais, e sua missão na presidência da República é promover o desentendimento entre os poderes, além de usar seu celular para plantar as fake news?
Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso iniciou o debate, quando envolveu as Forças Armadas nas loucuras de Bolsonaro. Daí apareceram os militares, evidentemente com orientação do presidente, para apresentar Nota de repúdio, com orientação do ex-ministro da Defesa e agora bastante cotado para candidato à vice-presidência. Até o atual ministro da Defesa, que era ministro do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, reage para classificar a afirmação de Barroso como "irresponsável e "ofensa grave"! É o que quer Bolsonaro: envolver os militares no seu governo para no final ajudar no golpe que ele trama desde que chegou ao Planalto. Depois de Barroso, saiu a campo os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, e Ricardo Lewandowski, como se estivessem no julgamento de algum caso judicial. Qual o sentido de um ministro do STF aparecer em algum evento para assegurar punição para quem prega ataques às instituições democráticas? Será que este é o caminho para os juízes de direito deixarem seus gabinetes e pregarem em palestras e na imprensa cadeia para quem rouba? Para que o ministro sair de seu gabinete para dizer que é intolerável o discurso de ódio e ataques à democracia, se temos um presidente que só sabe pregar o ódio e atacar a democracia?
O ministro Moraes deveria cuidar de agilizar o ainda inquérito das fake news, instaurado há anos e que tramita somente entre seu gabinete e a Polícia Federal; o ministro deve evitar o caminho encontrado pela Polícia Federal quando concluiu que Bolsonaro não interferiu na corporação, no evento da saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça. Os ministros deveriam buscar provas em processos no STF para julgar o processo de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. O fato de não aceitar essas provas provocou o julgamento pela improcedência da cassação. Esse é o caminho dos ministros. Como ir para a imprensa, ao invés do plenário, para discutir com um presidente que cobra participação dos militares na apuração dos votos!? A ignorância, o atrevimento e o deboche do presidente passa da raia do absurdo e mostra claramente sua falta de princípios e o mínimo de conhecimento dos poderes da República. Para que o ministro Edson Fachin aparecer para afirmar que não temos um poder moderador?
Salvador, 30 de abril de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/4/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moraes: "Estamos chegando aos financiadores" das fake news
Moraes nega intenção de arquivar inquérito e diz que apuração está perto de descobrir quem banca a divulgação de notícias falsas
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Guterres se reúne com Zelensky e defende evacuação de civis
'Mariupol é uma crise dentro de uma crise. Milhares de civis estão em perigo e precisam de assistência que garante a sobrevivência. Muitos são idosos que precisam de tratamento médico ou têm mobilidade limitada', disse o secretário-geral da ONU
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Moro pode ter 3 milhões de votos como deputado, avalia União Brasil
Perspectiva de ganhar de Eduardo Bolsonaro é usada para convencer ex-juiz a disputar o cargo
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Bolsonaro admite que Silveira falou 'coisas absurdas', mas reclama da pena
O presidente também defendeu o ministro André Mendonça, criticado por bolsonaristas por ter votado pela condenação de Silveira, um aliado do governo.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Compra de Viagra tem como contrapartida capacitação para produzir o remédio, diz Marinha
Aquisição do medicamento visa atender exclusivamente à demanda do Ministério da Saúde, segundo informou a Marinha
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Rússia avança em Donbass com perdas "colossais"
Moscovo confirmou ataque a Kiev durante a visita de Guterres. UE estará à beira de um embargo ao petróleo russo.
sexta-feira, 29 de abril de 2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (LXXXVIII)
O Kremlin voltou a atacar a capital da Ucrânia, através de mísseis; os artefatos caíram em Kiev, exatamente, quanto o secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, visitava a cidade e matou uma jornalista da rádio Svoboda. A direção da rádio comunicou através de nota: "A jornalista e produtora Vera Girch morreu como resultado de um míssil russo atingindo a casa onde ela morava em Kiev. O bombardeio ocorreu em 28 de abril. O corpo foi encontrado sob os destroços na manhã de 29 de abril". O secretário-geral declarou que estava bem, mas "chocado" com a ocorrência. O ministro das Relações Exteriores da Ucrânia classificou o ataque como um "ato hediondo de barbarie". Disse que "a Rússia mais uma vez demonstra a sua atitude em relação à Ucrânia, à Europa e ao mundo".
UCRÂNIA PEDE SUSPENSÃO DE TARIFAS
O presidente da Ucrânia, Vladymyr Zelensky, reivindicou junto ao Parlamento Europeu e Conselho Europeu a suspensão das tarifas aduaneiras da União Europeia, ajudando desta forma a "manter" a economia da Ucrânia. Com isso os produtores ucranianos continuarão com a atividade econômica, preservando a produção nacional, diante das dificuldades criadas com a invasão da Rússia ao país. A União Europeia suspenderá por um ano as tarifas de importação de produtos ucranianos. A proposta será avaliada pelos deputados do Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.
RÚSSIA BOMBARDEIA FERROVIAS
O assessor do Ministério ucraniano do Interior afirmou que a Rússia passou a bombardear ferrovias e pontes na Ucrânia, visando impedir a entrega de armas ocidentais ao país; assim procedeu na ferrovia que faz fronteira com a Romênia. Na região de Vinnytsia, os bombardeios russos às ferrovias causaram a morte de pelo menos cinco pessoas. O Ministério dos Transportes informou no Telegram: "O inimigo causou danos importantes à infraestrutura da ponte e a restauração levará tempo considerável.
PUTIN ROUBA GRÃOS DA UCRÂNIA
O Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia publicou comunicado no qual acusa o exército russo de está "roubando" trigo das partes ocupadas, ameaçando a segurança alimentar global. Diz o Ministério em Nota: "O saque de grãos da região de Kherson, bem como o bloqueio de embarques de portos ucranianos e a mineração de rotas marítimas, ameaçam a segurança alimentar mundial". O Ministério exige que a Rússia suspenda "o roubo ilegal de grãos, desbloqueie os portos ucranianos, restaure a liberdade de navegação e permita a passagem de navios mercantes". Os produtores, forçadamente, tiveram de passar para as Forças Armadas russas 70% da produção de grãos sem nada receber. Diz mais a nota: "Em algumas regiões, interventores foram autorizados a "expropriar os excedentes de produção" dos ucranianos. Na região trafegam trens e comboios de caminhões com a letra "z", vinculada a Putin, carregados de grãos, entrando na península da Crimeia, ocupada pelos russos, desde 2014.
RUSSOS AINDA EM MARIUPOL
As tropas russas continuam tentando matar os soldados e civis que estão nos subterrâneos da usina siderúrgica Azovstal. Já mataram muitos ucranianos na cidade, além de destruir toda sua infraestrutura. Mesmo assim, os ucranianos ainda lutam contra os carniceiros e o presidente Vladymyr Zelensky advertiu Moscou de que o assassinato dos soldados e civis na usina em Maliupol, implicará na suspensão de todas as negociações.
Salvador, 29 de abril de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"A Rússia mais uma vez demonstra a sua atitude em relação à Ucrânia, à Europa e ao mundo", acrescentou.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/4/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 1 óbito, ontem 7 e registradas 200 novas contaminações, ontem 304; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.856; recuperadas 230 pessoas, ontem 305. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.542.601 de casos, recuperados 1.512.413 e 322 casos ativos, ontem 363. Foram contabilizados 1.848.182 de casos descartados e 331.889 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.493.432, número inferior ao divulgado ontem, 11.502.621; com a segunda dose ou única para 10.629.699, inferior ao divulgado ontem, 10.636.099 e 5.431.724, com a dose de reforço. Foram vacinadas 884.962 crianças, com a primeira dose e 339.606 com a segunda dose.
LEWANDOWSKi ANULA MAIS PROCESSO DA LAVA JATO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, um dos responsáveis pela desestruturação da Operação Lava Jato, julgou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar esquema de corrupção na construção da sede da Petrobras em Salvador/Ba. Foram denunciadas, em 2018, 42 pessoas pelo Ministério Público Federal e o processo vai reiniciar na Justiça Eleitoral que, como já dissemos, não tem estrutura alguma para processar e julgar esses processos. Certamente ficarão nos arquivos até a finalização da eleição, para posteriormente tramitar com a vagareza indesejada por uns, mas desejo de alguns ministros, principalmente de Lewandowski e do ministro Gilmar Mendes. O intento é o arquivamento pela prescrição, como já vem ocorrendo.
DESEMBARGADOR LANÇA MAIS UM LIVRO
O desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, do Tribunal de Justiça da Bahia, lançara hoje, às 17 horas, no prédio do Tribunal, no Centro Administrativo, mais um livro de sua autoria. Trata-se do "Advogado-Juiz: Regras Norteadoras do Relacionamento Funcional". No evento, o magistrado proferirá uma palestra sobre o tema, com coquetel e sessão de autógrafo. O livro busca ser um manual "que visa balizar o relacionamento - não só profissional, mas também de amizade - e deve sempre direcionar o perfeito entendimento entre a nobre classe dos advogados e a nobre classe do Judiciário". A obra constituiu tese de João Augusto, em maio/1992, aprovado para ingresso no Instituto dos Advogados da Bahia, está em terceira edição, sendo que a primeira foi publicada em forma de opúsculo, em julho/1993.
O desembargador João Augusto graduou-se pela Universidade Federal da Bahia, em 1977, advogou em Ibicaraí e Itabuna; foi vereador de Ibicaraí, em 1982, e renunciou ao cargo para assumir, em 1986, o cargo de juiz de Direito da Comarca de Santa Terezinha; atuou em Uruçuca, Feira de Santana e Itabuna até chegar à capital, em promoção por merecimento; desembarcou no Tribunal em 2013. Ele é membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, da Associação Bahiana de Imprensa e de outras entidades, vinculadas ao Direito, além de professor.
RADAR JUDICIAL
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva formulou representação contra seu julgamento em Curitiba e o Comitê de Direitos Humanos da ONU, no dia 28/4, concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos, na Operação Lava Jato. Admitiu violação aos direitos políticos de Lula, em 2018, quando foi impedido de participar das eleições presidenciais. Por outro lado, Sergio Moro, em Nota, assegura que "não teve acesso ao conteúdo" da decisão do Comitê". Adiante: "Lula foi condenado por corrupção em 3 instâncias. Sua prisão foi autorizada pelo STF. Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, 6 bilhões de reais por conta do trabalho da Lava Jato".
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF julgou inconstitucional o art. 5º da Lei estadual n. 12.832/1998, que revogava a Lei estadual n. 12.380/1994, sobre extinção de cargos. Trata-se de restabelecimento de dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar, no Ceará. A relatora ministra Rosa Weber invocou o art. 134 da Constituição Federal que consigna à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos. Ademais, a Lei Complementar estadual 6/1997, do Ceará, atribui à Defensoria Pública estadual a defesa dos praças da Polícia Militar.
ADVOGADO ORIENTA CONTRA DELAÇÃO
O juiz de Direito Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, absolveu um advogado, acusado de embaraçar investigação sobre organização criminosa. O magistrado entendeu que o defensor que orienta o cliente a não firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público não comete crime. O juízo da 7ª Vara Criminal, em setembro/2019, decretou prisão temporária do advogado, sob fundamento de que ele deixou de atuar com técnica, mas impediu criminosamente as investigações. A prisão foi revogada, através de Habeas Corpus.
DIRETORA DE ESCOLHA INVESTIGADA
A diretora da Escola Infantil Colmeia Mágica, em São Paulo, Roberta Serme estava foragida da Justiça, acusada de maus-tratos e tortura contra crianças; a irmã dela, Fernanda Carolina Rossi Serme, foi presa em Mogi das Cruzes. As duas são proprietárias da Escola infantil. Ambas são indiciadas por castigos aos alunos que choravam ou se recusavam a se alimentar. Imagens em vídeos mostraram bebês sofrendo maus-tratos, amarrados com lençóis e chorando em banheiros.
CRIME NA LUA É PUNIDO
O Canadá aprovou lei, através de emenda ao Código Penal, para processar crimes cometidos na Lua. Estatui a norma que os crimes cometidos na Lua recebem o mesmo tratamento dos praticados em território canadense. Anteriormente, o Canadá alterou sua jurisdição para alcançar crimes de autoria de astronautas canadenses durante viagens espaciais à Estação Internacional.
A emenda ao Código Penal está assim redigida: "Um membro da tripulação canadense que, durante um voo espacial, cometer um ato ou omissão fora do Canadá, que se cometido no Canadá constituiria uma ofensa passível de condenação, será considerado como tendo cometido esse ato ou omissão no Canadá".
BAIANOS IRREGULARES COM A JUSTIÇA ELEITORAL
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, mais de 1,5 milhão de baianos estão com alguma irregularidade com a Justiça eleitoral. Em torno de 15,8% de eleitores tiveram seus títulos cancelados e estarão impedidos de votar, se não regularizarem. O prazo para proporcionar condições para exercer o direito ao voto encerra-se no dia 4 de maio e basta acessar ao Título Net no Portal do Tribunal Superior Eleitoral.
Salvador, 29 de abril de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 355, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Prorroga a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Wenceslau Guimarães, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/21402,
R E S O L V E
Prorrogar a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Wenceslau Guimarães, no período de 25 de abril a 06 de maio do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Prorroga a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Tanque Novo, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/19191,
Prorrogar a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Tanque Novo, no período de 26 de abril a 10 de maio do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 357, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Andaraí, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/21824,
R E S O L V E
Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Andaraí, no período de 02 de maio a 03 de junho, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/4/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Presidentes da Câmara e do Senado reafirmam a segurança das urnas
Em reação às novas investidas de Bolsonaro contra o sistema eleitoral, Congresso defende a lisura do processo. Deputado Israel Batista apresenta notícia-crime no STF contra o chefe do Executivo
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Flávio Bolsonaro, das rachadinhas, terá 'chave do cofre' com R$ 280 milhões da campanha do PL
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Campanha de Bolsonaro vê efeito eleitoral limitado com indulto a Daniel Silveira
Aliados comemoram, mas avaliam que ato não atinge eleitorado que presidente precisa conquistar
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
OAB firma acordo com TSE para enfrentamento de fake news nas eleições
A ação visa o fortalecimento da confiança nas instituições eleitorais.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Prefeitura assina ordem de início da revitalização de ruas do Centro Histórico de Porto Alegre
Começo das obras foi adiado para maio, para atender comerciantes por conta do Dia das Mães
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Abandono de máscara terá impacto ligeiro ou nulo na incidência
A medida entrou em vigor há uma semana e o uso de máscara deixou de ser obrigatório em espaços fechados, havendo apenas três exceções, mas ainda é cedo para se perceber o impacto no número de casos de novas infeções. O professor Carlos Antunes estima que este não será significativo, embora se possa sentir alguma alteração nas camadas mais jovens.
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