ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº  367, DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Campo Formoso, nas datas abaixo indicadas.

 

 

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/22277,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Campo Formoso, nos dias 13 de junho e 28 de julho do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 09 a 30 de maio de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem nos dias  nos dias 13 de junho e 28 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2022.

 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

GILMAR, O 'SOLTADOR OFICIAL" ANULA PROCESSO

O ministro Gilmar Mendes, denominado de "soltador oficial" do STF, anulou, em Habeas Corpus, processo contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. O entendimento visa obter a prescrição deste como de outros processos que tiveram a mesma destinação. Mendes declarou a incompetência da Vara Criminal de Goiás e determinou remessa do processo para a 135ª Zona Eleitoral de Goiânia. Trata-se de crimes eleitorais e comuns, caso no qual o STF considerou a incompetência da Justiça comum. O caso refere-se à operação deflagrada pela Polícia Federal, em 2018, que provocou a prisão preventiva do ex-governador. Naquela oportunidade, a Justiça Federal recebeu denúncia de acusação contra Perillo que, por intermédio do tesoureiro, recebeu recursos para as campanhas eleitorais ao governo do estado nos anos de 2010 e 2014; a contrapartida foi o oferecimento à Odebrecht de contratos de concessão de serviços, inclusive obras de saneamento. De nada valeu a decisão do ministro Benedito Gonçalves que fracionou os processos perante a Justiça Eleitoral e Federal, atendendo promoção do Ministério Público Federal. Mendes anulou tudo e mandou os processos para a Justiça Eleitoral.    

DEPUTADO É PUNIDO

Até que enfim, depois da concessão do esdrúxulo indulto, o ministro Alexandre de Moraes pune o deputado Daniel Silveira pelas sucessivas violações às decisões judiciais e às leis. O ministro determinou bloqueio de R$ 405 mil em contas do deputado, referentes às multas diárias de R$ 15 mil aplicadas pelo desrespeito no uso das medidas restritivas. Escreveu o ministro: "Desde a decisão que fixou a multa diária, proferida em 30/3/2022, o réu desrespeitou flagrantemente várias das medidas". Moraes mandou notificar o presidente da Câmara dos Deputados para promover o desconto dos salários de Silveira, na proporção de 25% até quitação das multas. O deputado deverá receber outra tornozeleira eletrônica que deverá ser usada, face aos defeitos apontados naquela que está em seu poder; essa troca de equipamento deverá acontecer em 24 horas, sob pena de novas multas. Moraes atendeu à promoção da Procuradoria-geral da República de proibir o deputado de ausentar do estado do Rio de Janeiro, salvo para Brasília e impedir de frequentar e participar de eventos públicos.  

MILITARES ENVOLVEM-SE NAS ELEIÇÕES

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu das Forças Armadas 88 questionamentos sobre riscos e fragilidades do processo eleitoral brasileiro, na votação e na apuração dos votos. Os militares simplesmente endossaram as demandas do presidente Jair Bolsonaro. O surpreendente é o envolvimento das Forças Armadas em um setor no qual não situa entre sus habilidade, mesmo considerando o fato de que desde a adoção das urnas eletrônicas nunca houve um só caso de irregularidade, de conformidade com exames procedidos pela Polícia Federal. Os questionários das Forças Armadas, na sua maioria, já foram respondidos pelo TSE, comprovando a segurança do processo eleitoral brasileiro. Os militares reivindicam até mesmo a apuração paralela, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro com a esdrúxula reivindicação de "um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Moraes ordena multa de R$ 405 mil a Silveira por falta de tornozeleira

O ministro determinou ainda que o bolsonarista terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar o novo equipamento

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Pacheco se reúne com Fux e reforça críticas a bolsonaristas: 'Anomalias graves'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Kit robótica do MEC entra na mira de tribunais de conta, CPI e apuração fiscal

Cidades que contrataram empresa de aliado de Arthur Lira (PP-AL) ganharam repasses do governo Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

João Leão desiste de disputar Senado e Cacá assume vaga na chapa

Leão, Cacá e ACM Neto também concederam uma coletiva de imprensa na tarde de ontem para falar sobre a decisão.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para regularizar título de eleitor se encerra nesta quarta-feira

Atendimento acontece online e também presencialmente no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Novas sanções da UE. "Propomos o embargo total ao petróleo russo"

"Putin queria varrer a Ucrânia do mapa. Ele claramente não terá sucesso. Pelo contrário: a Ucrânia levantou-se em unidade. E é seu próprio país, a Rússia, que ele está a afundar", afirmou a presidente da Comissão Europeia

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 108 óbitos, ontem 89; anotadas 663.765 mortes desde o início da pandemia; registrados 21.748 novos casos, ontem 6.498. O total de casos desde o início foi de 30.478.621. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 3 óbitos, ontem 2, e anotadas 346 novas contaminações, ontem 34; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.860, ontem 29.856; recuperadas 340 pessoas, ontem 28. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.543.287 de casos; recuperados 1.513.065 e 362 de casos ativos, ontem 358. Foram contabilizados 1.852.068 de casos descartados e 332.980 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.495.455; com a segunda dose ou única para 10.632.917, incompatível com o número de ontem 10.639.177 e 5.482.665, com a dose de reforço. Foram vacinadas 891.229 crianças com a primeira dose, e 361.292 com a segunda dose.   

RADAR JUDICIAL

DORIA GANHA DANO MORAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 6ª Câmara de Direito Privado, manteve condenação de Alessandra Maluf, vizinha do ex-governador João Doria, de conformidade com sentença do juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, em agosto/2021. O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil por ter gravado e compartilhado vídeo, afirmando que uma festa em plena pandemia, foi realizada pelo filho do ex-governador; ela ainda terá de retratar publicamente. Alessandra alegou que foi vítima de linchamento moral, porque jamais mencionou o nome do presidenciável João Doria. O relator do caso, desembargador José Carlos Costa Neto, embasou seu voto nas provas juntadas aos autos e que demonstram o vídeo gravado e disponibilizado em grupo de WhatsApp com a descrição de "Festa no Doria". Ademais, o laudo pericial confirma o envio do vídeo com a mensagem: "Tava tendo uma festa na casa do filho do Doria, eu postei, fui na rua com duas amigas, ele apareceu com 14 seguranças e carros pretos".  

MINISTRO PRORROGA INQUÉRITO DE SILVEIRA

O ministro Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura as violações do uso da tornozeleira eletrônica pelo deputado Daniel Silveira. O ministro alega que e necessário mais tempo para obter informações sobre os sistemas da Câmara dos Deputados. Com este adiamento, já se vão 120 dias de alongamento no inquérito. Moraes escreveu na decisão: "Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal e previstos no art. 230-C, § 1º, do RISTF, prorrogo por mais 60 (sessenta) dias o presente inquérito".  

IMPEACHMENT DE MINISTROS

Os senadores foram alvo da Casa Civil do governo a fim de eles pressionem o Congresso Nacional para movimentar apreciação de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Há um projeto tramitando no Congresso que fixa o prazo de 15 dias para análise de pedidos, envolvendo integrantes da Corte. Atualmente, são 27 pedidos de impeachment, arquivados no gabinete do presidente Rodrigo Pacheco, dos quais 12 contra o ministro Alexandre de Moraes, um dos quais, de autoria do presidente Jair Bolsonaro, que foi rejeitado por Pacheco no ano passado. Há outro grupo de senadores que busca proteger o STF contra as mazelas de Bolsonaro.

ABORTO NOS EUA

Os Estados Unidos poderão acabar com o aborto, instituído como um direito constitucional em 1973, com possível decisão da Suprema Corte. Um site americano "Político" divulgou minuta de decisão do juiz Samuel Alito, no sentido de proibir o aborto; a Corte deverá definir sobre o assunto ainda neste semestre. A Suprema Corte deverá atribuir a cada estado a competência para legislar sobre a interrupção da gravidez. Se aprovada a punição para quem fizer aborto, o ex-presidente Donald Trump comemorará como sua vitória pessoal e será trunfo para sua candidatura em 2024.

Salvador, 3 de maio d 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCI)

BAIXA ENTRE RUSSOS  

Na batalha de Donbass, as forças ucranianas destruíram vários blindados russos; segundo o Ministério da Defesa do Reino Unido, "desde o início do conflito, a Rússia engajou mais de 120 batalhões, cerca de 65% de toda a sua força de combate terrestre. Mais de um quarto dessas unidades foram incapacitadas para o combate". Agentes de Londres asseguram que a Rússia "levará anos para reconstituir essas forças". 

SANÇÕES SUSPENSAS SÓ DEPOIS DE ACORDO

O chanceler da Alemanha Olaf Scholz afirmou que as sanções impostas à Rússia somente serão suspensas depois que Moscou celebrar acordo de paz com Kiev, cabendo à Ucrânia decidir sobre os termos da paz. O chanceler ainda disse que Putin errou nos seus cálculos de ganhar territórios da Ucrânia e declarar o fim das hostilidades. Assegurou que Putin "não achou que iríamos apoiá-los a resistir por tanto tempo".    

UEFA AMPLIA PUNIÇÃO À RÚSSIA

A UEFA, entidade responsável pelo futebol na Europa, aplicou mais punições à Rússia, consistentes na proibição de times masculinos e femininos de participarem de todos os torneios organizados pela UEFA; não se aceitou também a candidatura da Rússia para sediar a Eurocopa. Caberá a Portugal substituir a Rússia na fase final da Eurocopa feminina de 2022, a ser disputado em junho no Reino Unido. Também os times russos já suspensos da Champions League não participarão do torneio na temporada de 2022/2023. A UEFA ainda anulou a candidatura da Rússia para sediar a Eurocopa, em 2028 ou 2032. Os russos já foram excluídos pela FIFA da participação da Copa do Mundo, em Qatar, em novembro próximo.  

"FALSOS REFERENDOS"

Os ucranianos temem que a Rússia possa realizar "falsos referendos", para anexar regiões ucranianas ao território russo. A cidade de Kherson, vizinha da Crimeia, seria a primeira tentativa, porque está sob controle russo desde o início da invasão. As autoproclamadas repúblicas separatistas pró-Rússia de Donetsk e Lugansk seriam os outros territórios. Essa é advertência formulada pelo embaixador dos Estados Unidos na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, OSCE, Michael Carpenter. Assegurou que "a Rússia pretende fabricar referendos em meados de maio", com o objetivo de anexação dessas cidades ao seu território. O diplomata afirmou que não serão aceitas essas artimanhas russas e pediu urgência para providências no sentido de evitar essa manobra russa.  

TROPAS E FORÇAS-PRÓ RÚSSIA EM AZOVSTAL

Segundo informação do porta-voz das forças armadas russas, o regimento ucraniano Azov, no cessar-fogo, retirou civis das caves para "adotar posições de tiro no território e nos prédios da fábrica". O exército russo e as forças pró-russos atacam o complexo siderúrgico de Azovstal, reduto de resistência na cidade de Mariupol. O vice-comandante do regimento de Azov, Sviatoslav Palamar, declarou a um site de notícias da Ucrânia: "Fomos bombardeados a noite toda (...) duas mulheres foram mortas e agora está a decorrer um ataque a Azovstal". Os carniceiros russos, com ajuda da República Popular de Donetsk, usando recursos de artilharia e aviões estão destruindo as "posições de tiro" dos combatentes ucranianos que saíram da fábrica. Os russos estão impedindo a retirada de civis.    

PAPA QUER IR À RÚSSIA

O Papa Francisco pediu ao secretário de Estado do Vaticano, cardeal Pietro Parolin, para enviar mensagem ao presidente Vladimir Putin, informando da disposição do Papa de ir a Moscou. Parolin disse que mandou o comunicado ao Kremlin, mas ainda não obteve resposta; informou qu continuará "a insistir, mesmo temendo que Putin não possa e não queira ter esta reunião agora". O Papa disse que "primeiro, tenho de ir a Moscovo, primeiro tenho de me encontrar com Putin".

Salvador, 3 de maio de 2022.

                                                                          Antonio Pessoa Cardoso

                                                                                  Pessoa Cardoso Advogados.      

EMBARGOS ANULA ACÓRDÃO NA LAVA JATO

A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, absolveu o ex-senador Valdir Raupp da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão aconteceu no julgamento de um Embargos de Declaração, na Ação Penal, recurso que se presta, fundamentalmente, para esclarecer algo ou reparar omissão ou contradição no acórdão. Neste caso, os ministros, capitaneados pelo relator, ministro Gilmar Mendes, entenderam que faltaram provas para a condenação. O ex-senador foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, porque, juntamente com sua assessora, que também foi beneficiada, recebeu doação eleitoral de R$ 500 mil da construtora Queiroz Galvão e a contrapartida de Raupp foi o apoio à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor da Petrobras. Somente o ministro Edson Fachin rejeitou o recurso, sob o correto argumento de que não cabia reanálise de fatos e provas, no recurso de Embargos. 

É mais um absurdo praticado pela 2ª Turma, sob liderança do relator, ministro Gilmar Mendes: no recurso de Embargos de Declaração apreciou provas para anular acórdão. Enfim, é a destruição de tudo que foi feito pela Lava Jato na punição aos corruptos, que agora retornam com força através dos dois candidatos à Presidência da República, mais pontuados.     

MANTIDO PAC CONTRA DESEMBARGADOR

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou por 24 votos contra 1 recursos que questionavam a continuidade de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em agosto/2021, contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, por iniciativa do então presidente da Câmara, desembargador . Ele é investigado por ter mudado acórdãos, após encerramento dos julgamentos, na condição de presidente da 14ª Câmara de Direito Privado.  A decisão aconteceu em Embargos de Declaração, que o presidente do Tribunal, na condição de relator, rejeitou e foi seguido pela ampla maioria dos membros do Órgão Especial, que também já tinha desacolhida defesa prévia. O PAD foi proposto pelo então presidente do Tribunal, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Abrão chegou a disputar a presidência do Tribunal para suceder Pinheiro Franco.