O STF entendeu que é válido pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Trata-se de ADI questionada pelo governador Confúcio Moura, de Rondônia, sobre lei que autorizou a Procuradoria-geral do Estado a reclamar honorários advocatícios em casos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais. O Chefe do Executivo assegurou que o pagamento de honorários advocatícios infringe os princípios da razoabilidade e da moralidade, porque há coação ao contribuinte no pagamento da verba que não contratou. O voto do ministro Dias Toffolli, na condição de relator, consta que "a corte tem assentado a constitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para procuradores estaduais, não vislumbrando nisso ofensa ao regime de subsídios, violação dos princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia ou, ainda, usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil ou processo civil".
terça-feira, 31 de maio de 2022
JUÍZAS QUEIXAM-SE DE ACÚMULO DE ATIVIDADES
A pesquisa promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Universidade de Brasília, realizada em março, que contou com a participação de 1.859 juízes e juízas, em questionário online, colheu vários dados dentre os quais a constatação do aumento da violência familiar contra as mulheres, dentro da própria classe, além de acúmulo de trabalho na Justiça com as atividades domésticas no período do home office. O percentual de quase 70% das juízas responderam que a violência doméstica "aumentou substancialmente", durante o trabalho home office. As magistradas afirmam que este ajuntamento de movimentação constitui obstáculo para ascensão na carreira. Quatro quintos das que responderam ao questionário relatam que "aumentou substancialmente" as atividades das juízas, porque acumulou com as tarefas domésticas. Entre os que responderam ao questionário, 35% eram mulheres o que leva à conclusão da "baixa participação das mulheres no âmbito do Judiciário", apesar do "aumento progressivo ao longo do tempo".
MAIS CONDENAÇÃO PARA UNIVERSAL
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a devolver R$ 84 mil, doado por um fiel que vendeu o carro para direcionar o valor para o bispo Edir Macedo. A mulher de C.B. , quando soube da ocorrência, buscou a Justiça para alegar que o marido desfez do único carro da família para repassar o valor de R$ 18,8 mil para a Igreja. Achando que era pouco, ele resgatou uma aplicação, resultado de economia "com muito sacrifício" e ofereceu à Universal. A esposa de C.B., alegou que ele sofreu lavagem cerebral e as ofertas não contaram com sua autorização, de conformidade com exigência do Código Civil. O advogado escreveu na petição: "O que se discute aqui é a maneira como certas denominações induzem os seus fiéis, em momentos de emoção ou fraqueza espiritual, a lhes fazer doações". A defesa da Igreja está sustentada na "livre espontânea vontade" e a esposa "não respeita a vontade do seu esposo". Em primeira e segunda instâncias não foram aceitos os argumentos da Universal. O relator do processo, no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Christiano Jorge escreveu no voto que "é vedado ao cônjuge, exceto o casado sob o regime de separação absoluta de bens, realizar doação sem autorização do outro". A Igreja foi condenada a devolver os R$ 80 mil com juros e correção.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/5/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Servidores federais rejeitam proposta de reajuste de 5% e mantêm greve
As lideranças das categorias afirmam que não vão suspender as greves porque consideram que o reajuste de 5% é insuficiente para repor as perdas provocadas pela inflação nos últimos anos
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Queda nos preços abre o apetite de grandes companhias por startups
Com menos recurso no mercado, startups e fintechs que dependem de aportes para seguir em crescimento terão de buscar alternativas. As medidas vão de cortes de custos à busca por um sócio que traga dinheiro novo
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Datafolha: Aversão a Bolsonaro é dominante entre mulheres pobres e ricas
Vantagem de Lula entre homens diminui à medida que entrevistado tem renda maior
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Bruno Reis vai a Brasília articular subsídio do transporte público
O chefe do Executivo municipal vai se encontrar com o relator da matéria e com líderes partidários para buscar um entendimento em torno do tema.
Relatório final aponta que sistema de votação é "integro" e "seguro"
Documento sobre os equipamentos, que serão usados no pleito deste ano, foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Recurso da defesa alega que prisão vai acelerar a morte de Ricardo Salgado
No recurso com 792 páginas, que a defesa de Ricardo Salgado enviou para o Tribunal da Relação de Lisboa, é recordado o diagnóstico de Doença de Alzheimer do arguido. "A ser aplicada uma pena única de prisão (...), esta pena única deve ser muito inferior a cinco anos, que deve ser suspensa", defendem os advogados.
TRÊS JUÍZES PEDEM EXONERAÇÃO
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/27192,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Bel. CARIEL BEZERRA PATRIOTA, cadastro nº 969.516-8, do cargo de Juiz Substituto, a partir de 19 de maio de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/27421,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Bel. FELIPE CONSONNI FRAGA, cadastro nº 969.499-4, do cargo de Juiz Substituto, a partir de 19 de maio de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/26588,
D E C I D E
Exonerar, a pedido, o Bel. JOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON, cadastro nº 969.694-6, do cargo de Juiz Substituto, a partir de 19 de maio de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 421, DE 30 DE MAIO DE 2022
Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Conceição do Almeida, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/27476,
R E S O L V E
Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Conceição do Almeida, no período de 30 de maio a 1º de julho do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
segunda-feira, 30 de maio de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 30/5/2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXIII)
O presidente Volodymyr Zelensky, em visita às tropas de frente em Kharkiv, resolveu demitir o chefe de segurança. O presidente declarou nas redes sociais: "Vim, vi e demiti o chefe dos serviços de segurança da região, porque ele não trabalhava na defesa da cidade desde os primeiros dias desta guerra, mas só pensava em si mesmo". Kharkiv, a segunda maior cidade da Ucrânia, foi devastada pelas tropas russas.
RÚSSIA MENTE SOBRE GUERRA
O Kremlin investe também com a guerra de desinformação contra a Ucrânia, buscando acabar com a solidariedade internacional e o apoio à Ucrânia. A Rússia é responsável pela falta de alimentos no mundo, porque impede a exportação de cereais pela Ucrânia, além de está bombardeando campos e estoques de grãos e impedir a colheita de trigo e milho. A Rússia mente quando justifica a invasão, porque a Ucrânia é governada por nazistas. Nota de apoio à Ucrânia e desmentido das inverdades russas foram publicados por 35 diplomatas do mundo.
TROFÉU É VENDIDO E DOADO AO EXÉRCITO
O grupo de música ucraniano Kalush Orchestra, que, recentemente venceu o Eurovision, leiloou o troféu e arrecadou US$ 900 mil, que foi doado a Fundação Prytula, de apoio às Forças Armadas do país. O prêmio recebido e leiloado é um grande microfone de vidro com o logotipo do Eurovision e a empresa Whitebit, especializada no comércio de bitcoins, foi a arrematante.
MAIS UM JORNALISTA MORTO NA UCRÂNIA
O jornalista francês Frédéric Leclerc-Imhoff foi morto no dia de hoje, segunda-feira, por uma bomba russa que atingiu pessoas em fuga na cidade de Severodonetsk. O jornalista estava em um ônibus, acompanhando a evacuação de pessoas, quando estilhaços da bomba explodiram próximo ao veículo, atingindo e matando Frédéric. Durante esses três meses da invasão russa à Ucrânia, esse é o oitavo jornalista morto em atividade na Ucrânia.
RUSSOS SEM ACESSO A NETFLIX
Os russos já não podem acessar à plataforma de streaming Netflix, porque a empresa deixou o país, face à invasão russa à Ucrânia. O porta-voz da Netflix confirmou que os russos não tem mais acesso à plataforma desde a sexta feira. A empresa assegurou, em abril, em carta aos acionistas, que perderá quase 700 mil assinantes, com a retirada da Rússia.
HUNGRIA NEGA ACORDO PARA NOVAS SANÇÕES
O primeiro-ministro da Hungria, Victor Orbán, negou acordo para novo pacote de sanções contra a Rússia, sob fundamento de que "primeiro deve ser apresentada uma solução e só depois sanções". Orbán acusou a Comissão Europeia de "comportamento irresponsável" com a Hungria e desmentiu compromisso sobre novas sanções. Declarou o primeiro-ministro: "A responsabilidade numa falta de acordo hoje pesa sobre os ombros da Comissão". Os líderes da União Europeia iniciam hoje, em Bruxelas, discussão sobre questões de energia, segurança alimentar e defesa, à luz da guerra na Ucrânia. O presidente Volodymyr Zelensky participará, por videoconferência de reunião na Comissão e lamentou a falta de acordo para o sexto pacote de sanções à Rússia.
SEPARATISTAS COM PENA DE MORTE PARA SOLDADOS UCRANIANOS
Os 2300 priosioneiros de guerra da Ucrânia, que estavam na siderúrgica Azovstal, em Mariupol, e se renderam, estão em território da DNR, segundo declarou o ministro da Justiça da autoproclamada república. Ele assegurou que os presos do "regimento Azov é considerada uma organização terrorista e todos serão objeto de inquéritos criminais". Afirmou que "semelhantes crimes são passíveis no nosso território da pena capital, a pena de morte". Os russos querem tratar esses presos como criminosos de guerra e não como prisioneiros de guerra.
Salvador, 30 de maio de 2022.
RADAR JUDICIAL
Em Mucugê/BA, foi realizado, entre os dias 26 e 27/5, o III Encontro Sertanejo da Advocacia Baiana. O tema do Encontro foi "Advocacia e Cidadania no Sertão Baiano". A conferência de abertura, na noite da quinta-feira, 26/5, no salão da Câmara Municipal de Vereadores de Mucugê, coube ao ex-presidente da OAB, professor Thomas Bacellar. No segundo dia os debates deram-se com os temas: OAB: 99 anos defendendo a advocacia sendo porta-voz da cidadania; desafios e perspectivas da advocacia do interior: o futuro da advocacia, o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário e a possível manutenção de atos processuais virtuais. Os painéis da tarde: Respeito à Diversidade, Gêneros e Relações Ético-raciais; Indispensabilidade da advocacia e a Criminalização da violação de prerrogativas; Novo Código de ética e os impactos das novas regras de publicidade para a advocacia jovem e advocacia nas demandas de violência contra mulher. O evento foi encerrado com o tema Advocacia e Cidadania no Sertão Baiano.
PROFESSOR É ELEITO PARA HAIA
O professor Antônio Augusto Cançado Trindade foi eleito para a Corte Internacional de Justiça, em Haia, com mandato por nove anos. A CIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e presta-se para decidir sobre questões jurídicas entre estados e responder a consultas de órgãos ou agências especializadas da ONU. A disputa teve como concorrente o colombiano Rafael Nieto-Navia, apoiado pelo governo americano. O brasileiro foi votado por 163 membros da Assembleia Geral das Nações Unidas e 14 membros de Segurança da ONU. Cançado é autor de muitas obras jurídicas e é professor de Direito Internacional Público da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco. Antes de Cançado, a Corte teve os brasileiros, Francisco Rezek, 1996/2006, José Sete Câmara, 1979/1988, Levi Fernandes Carneiro, 1951/1955 José Philadelpho de Barros e Azevedo, 1946/1951.
INTEGRANTES DAS FAKE NEWS TINHAM PLANTA DO STF
Os aloprados das trapaças que circulam no mundo político têm sede em punir os ministros do STF. Eles dispunham até de mapa do tribunal, mostrando os pontos nos quais os ministros e servidores mais circulavam. Foi descoberta uma planta com um dos investigados no inquérito das fake news, daí a importância das investigações, segundo afirmou o presidente, Luiz Fux. O presidente Jair Bolsonaro também estão envolvidos nas investigações de fake news, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
TRIBUNAL REALIZA CONCURSO PARA JUIZ
O Tribunal de Justiça de Goiás abriu nova seleção com 80 vagas imediatas, além de 80 para formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais. O concurso para juiz de direito prossegue com realização da prova objetiva; o questionamento sobre a realização da prova não logrou êxito no CNJ, porque a conselheira Tânia Regina Reckziegel manteve a continuidade do certame. Estão sendo oferecidas 52 vagas para juiz substituto do estado.
BOLSONARO ATACA MINISTRO E MANDA ADVOGADO PROCURÁ-LO
O presidente Jair Bolsonaro não se cansa de mentir sobre a atuação dos ministros do STF; todavia, "por baixo do pano", ele manda seu advogado falar com o ministro Edson Fachin, que foi recebido. Bolsonaro criticou o ministro por receber advogados de Lula. Em 20 de maio os advogados Eugênio Aragão, Ângelo Ferraro e Cristiano Zanin tiveram compromisso com a agenda do ministro, mas antes, em 10 de maio o advogado Tarcísio Vieira, que representa Bolsonaro, foi recebido por Fachin.
Salvador, 30 de maio de 2022.
PROFESSOR ENFATIZA REJEIÇÃO A BOLSONARO
O professor do Insper, o cientista político Carlos Melo, assegura que a eleição para presidente em outubro será definida por quem tiver menor rejeição; ele alga que o antipetismo deu a vitória a Bolsonaro, mas agora o antibolsonarismo poderá apontar o novo ocupante do Planalto. Melo diz que Lula agrega votos dos eleitores que não querem Jair Bolsonaro de jeito algum. Esclarece o professor: "São votos contrários ao presidente, muito por conta de sua figura controversa. Tem uma série de questões indo mal e que não colaboram com a campanha dele". Assegura que o eleitor já escolheu seu candidato, o que não favorece a terceira via. Melo entende que o Datafolha é o instituto de pesquisa mais tradicional e mais respeitado, e aponta a vitória de Lula.