A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com Habeas Corpus em favor de Danilo Torres dos Santos, preso preventivamente desde o ano de 2016 e condenado a oito anos de prisão em dezembro/2021, pela prática do crime de tentativa de homicídio. O defensor narra que a 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ negou a liberdade requerida, sob fundamento de que a detenção presta-se para garantir a ordem pública; no mesmo sentido manifestou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O tempo de prisão já ultrapassa mais da metade da pena cominada, fato que foi considerando pelo desembargador convocado Olindo Menezes, do STJ, para ordenar a soltura do réu. Escreveu o magistrado na ordem de liberação: "Esse tempo, levando em consideração a pena em concreto aplicada, qual seja, oito anos de reclusão, permite a conclusão de desarrazoada duração da segregação, que chega a mais de 50% da pena, o que demonstra ilegalidade.
quarta-feira, 1 de junho de 2022
RADAR JUDICIAL
A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus para anular flagrante obtido por policiais, depois de ingressarem forçado em uma residência, sustentado somente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas. Entenderam os ministros que sem outros indícios não se justifica a entrada de policiais no domicílio. Os policiais declararam que viram uma arma e drogas, no lado de fora da casa, mas esta versão não foi aceita, porque possível somente depois da entrada no domicílio.
PROJETO AMEAÇA DIREITOS DO CONSUMIDOR
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca limitar as multas aplicáveis por infração ao direito do consumidor. Uma das alterações propostas situa-se no art. 55 para evitar a multa por duas vezes contra empresa que cometeu o mesmo delito em mais de um estado ou município; outra mudança que alegra os maus empresários e dificulta o direito o exercício do direito consumidor situa-se no art. 56, porque querem impedir as multas e apreensões de produtos cumulativamente. Para mostrar o absurdo da pretensão é só comparar o que acontece com o infrator no trânsito: se ele dirige acima da velocidade em três estados diferentes, ele recebe três multas, daí porque não se justifica a benevolência com o fornecedor com a modificação proposta ao art. 55.
MINISTRO SEGURA PROCESSO CONTRA BOLSONARISTA
O ministro Nunes Marques, o ministro de Bolsonaro, relator de denúncia apresentada pela Procuradoria-geral da República contra o deputado Otoni de Paulo, não se manifestou sobre o recebimento ou não da denúncia, depois de quase dois anos em seu gabinete. O inquérito foi, inicialmente, remetido ao ministro Celso de Mello que se aposentou, passando a relatoria para Nunes Marques. O deputado é um dos vice-líderes do governo na Câmara e foi acusado de ameaçar o ministro Alexandre de Moraes. A denúncia é semelhante a que foi apresentada contra o deputado Daniel Silveira e que foi condenado a 8 anos 9 meses de prisão.
EX-PRIMEIRA DAMA É CONDENADA
A ex-primeira dama do município de Tamandaré/PE, Sari Corte-Real, foi condenada, na terça-feira, 31/5, por sentença do juiz José Renato Bezerra, da 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A punição de oito anos e seis meses de reclusão pelo abandono de incapaz, Miguel Otávio de Santana, filho de Mirtes Santana, empregada doméstica na casa de Sari, teve o resultado da morte da criança, que estava sob cuidado da patroa, quando a mãe saiu com cachorro da família. O menino tinha cinco anos e caiu do 9º andar de um prédio de luxo, em Recife, em 2020.
TEMOR DE NOVA INVASÃO EM FORMOSA DO RIO PRETO
Segundo denúncias da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras, formuladas à Polícia Federal e ao Tribunal de Justiça da Bahia nova invasão de terras semelhante à Faroeste, em Formosa do Rio Preto, está acontecendo na região, sob autoria do mesmo grupo. Há pessoas armadas ameaçando os posseiros da região.
ASSOCIAÇÃO BUSCA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte, declarou que o Projeto de Lei 2.749/22, do Distrito Federal, que visa criar a advocacia dativa no âmbito da federação, parece "que se está precarizando de maneira absurda o acesso à justiça". O Projeto dispõe sobre o acesso à Justiça, através de advogado iniciante no exercício da sua atividade e Ricarte entende que "está se dizendo que a população não merece uma defesa de qualidade. Está dizendo que aquele advogado iniciante, que não passou por prova de concurso público, que possa então se encontrar fortalecido, possa fazer essa defesa".
Salvador, 1º de junho de 2022.
NOVA CONDENAÇÃO A SERGIO CABRAL
O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi, pela 23ª vez, condenado à pena de 17 anos, 7 meses e 9 dias pela prática do crime de corrupção passiva. Trata-se do recebimento de R$ 78,9 mil, em propina da construtora Odebrecht, em troca de benefícios nas obras do PAC Favelas, da reforma do Maracanã para a copa de 2014, com a construção do Arco Metropolitano e implantação de linha 4 do metrô. O juiz federal Marcelo Bretas na sentença escreveu: "Negativas são as consequências dos crimes de corrupção pelos quais Sérgio Cabral é condenado, pois, além do prejuízo monetário causado aos cofres do Estado do Rio de Janeiro e da União, porque se tratou de obras envolvendo o Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, o condenado frustrou os interesses da sociedade em prol dos interesses econômicos de empresários". Com essa sentença condenatória, Sérgio Cabral já tem punições no total de 425 anos e 20 dias de prisão, apesar da possibilidade de algumas anulações diante das decisões do Supremo no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
SUPREMA CORTE SUSPENDE POSTAGENS
A Suprema Corte dos Estados Unidos anulou vigência de lei, aprovada no estado do Texas, que veta prerrogativa das plataformas de redes sociais no sentido de suspender postagens dos usuários, embasada no conteúdo das publicações. A decisão, em liminar, não apreciou o mérito da legalidade do texto da lei, mas suspendeu vigência da norma. A lei impedia o poder de moderação nas redes sociais. A decisão da Corte atende pedidos de grupos ligados as big techs, de interesse dos republicanos que pretendiam transformar as plataformas em território livre e a propagação das fake news como ocorre no Brasil, mas, ultimamente, fiscalizadas pelas plataformas, com interferência, em algumas oportunidades, do Judiciário. O escore na Suprema Corte foi apertado, por 5 votos contra 4.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Presença de militares em cargo civil aumentou 193%, diz Ipea
O estudo do Ipea também detectou que a presença militar em cargos de confiança alterou a lógica de anos anteriores e passou a se concentrar em escalões mais altos
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
'Mamata card': Bolsonaro é xingado ante excesso de folgas, férias na praia e motociatas
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Jovens dizem terem sido agredidos por PRFs em Umbaúba dois dias antes da morte de Genivaldo
Dupla estava de moto quando foi parada e relatou ter recebido chutes e e tapas dos agentes, segundo o boletim de ocorrência do caso
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Semana do Meio Ambiente leva atividades a vários pontos de Salvador
Um veículo da Caravana da Mata Atlântica percorrerá bairros de Salvador para distribuir cerca de 500 mudas de plantas nativas
PEC que institui mensalidade nas universidades federais sai da pauta da CCJ da Câmara
Proposta foi retirada da agenda indefinidamente após acordo anunciado pelo presidente da comissão, deputado Arthur Maia
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Almeida Costa chumbado. "Corajosa posição", congratula Associação de Mulheres Juristas
17 dias depois de o seu nome ter sido revelado pelo DN, o penalista ficou a um dos sete votos necessários para entrar. Juízes terão agora de tentar pôr-se de acordo para preencher a vaga. Deve ser uma mulher, aconselha a Associação de Mulheres Juristas.
FAKE NEWS NAS IGREJAS
O pastor Ariovaldo Ramos denuncia as fake news nas igrejas. Em debate sobre o combate às notícias falsas no meio evangélico, realizado na segunda-feira, no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, disse ele: "Nós, pentecostais, diríamos de alma rasgada: é coisa do diabo, de espírito maligno, igual o nazismo foi na Alemanha. Uma possessão coletiva. Esse é o poder da fake news. Aí tem o cara que vai se levantar e ser ouvido por milhares, e ele tá preso dentro de uma bolha". Declarou mais o pastor: "O que nós estamos enfrentando é uma bolha de produção de mentira que está pegando grandes líderes". Afirmou que tem muitos líderes evangélicos sério sendo buscado pelas redes de fake news que ajudou Bolsonaro em 2018.
ATOS DO PRESIDENTE
Presidente
terça-feira, 31 de maio de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 31/5/2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXIV)
A União Europeia, através de 27 países, concordaram, ontem, em vetar importação de petróleo da Rússia, provocando suspensão de "enorme fonte de financiamento para a máquina de guerra", segundo anunciou o presidente do Conselho da UE, Charles Michel. Ele escreveu no Twitter: "Isso abrange imediatamente mais de dois terços das importações de petróleo vindo da Rússia, cortando uma enorme fonte de financiamento para sua máquina de guerra". Houve concordância também em suspender o maior banco russo, o Sberbank, do sistema Swift.
RÚSSIA AVANÇA NO LESTE
As Tropas Russas estão ganhando terreno em Sverodontsk, no leste da Ucrânia. A luta já se trava nas ruas e a cidade ainda continua sob controle da Ucrânia. Se a Rússia conquistar Sverodontsk e Lisitchansk marcará importante posição na estratégia traçada pelo carniceiro Putin. A prioridade dos invasores situa-se na "libertação do Donabass", segundo informou o chanceler russo, Serguei Lavrov.
TRÊS MIL RUSSOS MORTOS
Em dois levantamentos independentes constatou-se que a invasão da Rússia contra a Ucrânia causou-lhe a morte de aproximadamente 3 mil russos. O trabalho de contagem e checagem foi efetivado pelos jornalistas investigativos russos iStories e pelo serviço russo da rede britânica BBC. Depois que noticiou a morte de 1.351 mortos, Moscou não mais divulgou as baixas no seio de seus combatentes. A Ucrânia diverge desses números para afirmar que, na verdade, morreram 30 mil russos, enquanto o Reino Unido contabiliza em 15 mil. Há analistas que avaliam a morte na guerra de 7 a 10 mil russos.
REFERENDO NA DINAMARCA PARA ACESSAR UE
A Dinamarca fará referendo amanhã, 1/6, para saber se a população aprova seu ingresso na União Europeia. As pesquisas indicam que mais de 65% dos dinamarqueses votarão pelo sim, tudo em virtude da invasão da Rússia à Ucrânia. A primeira-ministra declarou que "acredito de todo o coração que temos que votar sim. Já que teremos que lutar pela segurança da Europa, temos que estar mais unidos com nossos vizinhos".
UCRÂNIA CONDENA MAIS DOIS SOLDADOS RUSSOS
A Ucrânia condenou hoje, 31/5, dois soldados russos à pena de 11 anos e meio de prisão, por terem bombardeado duas aldeias na região de Kharkiv, com um lançador de mísseis múltiplos. Alexander Bobikin e Alexander Ivanov foram considerados culpados por "violar os usos e costumes da guerra", depois de julgamento iniciado em meados deste mês. Os réus admitiram culpa e declararam arrependidos. Segundo a promotoria, já foram abertos mais de 12 mil investigações de crimes de guerra. Anteriormente, um tribunal de Kiev condenou um soldado russo de 21 anos à prisão perpétua.
RÚSSIA PROMETE DEVOLVER 152 CORPOS DE UCRANIANOS
O Ministério da Defesa da Rússia anunciou a descoberta de 152 corpos de ucranianos na usina siderúrgica de Azavstal, em Mariupol, e prometeu devolvê-los ao exército ucraniano. Segundo os carniceiros, os corpos foram encontrados "numa van refrigerada", que não funcionava, e "quatro minas" também foram achadas sob os corpos. Os russos detiveram quase 2.500 combatentes ucranianos na usina e pretende julgá-los como criminosos de guerra.
NAVALNY SERÁ NOVAMENTE JULGADO
Um Tribunal russo, totalmente manobrado pelo presidente Vladimir Putin poderá condenar o maior opositor do carniceiro, Alexei Navalny, 45 anos, em nova farsa que implicará na punição de mais 15 anos de prisão. Navalny já está preso, fruto de duas condenações anteriores. Navalny foi envenenado por agentes russos, teve uma primeira condenação, 9 anos de prisão, por alegada fraude e desacato; em outro processo foi condenado a mais dois anos e meio de prisão. Em rede social, Navalny foi quem anunciou a terceira trapaça do tribunal russo. Interessante é que Navalny foi condenado por violações de condicional, quando se tratava de transferência de um hospital da Rússia para um hospital da Alemanha para tratar do envenenamento, em 2020. Enquanto isto, o Parlamento Europeu dará o prêmio de direitos humanos para Alxei Navalny.
Salvador, 31 de maio de 2022.
RADAR JUDICIAL
Os testes públicos do TSE nas urnas eletrônicas não apontaram nenhuma vulnerabilidade. O ministro Edson Fachin declarou que não se aponto nenhuma possível violação no sistema. O relatório final promovido por uma comissão foi entregue ao TSE ontem, segunda-feira, e consistiu no Teste Público de Segurança. Os trabalhos mostram que nenhum dos ataques planejados obteve sucesso em violar a segurança e privacidade do sistema de votação. As investidas aconteceram com tentativas de conexão das urnas com a internet até a colocação de uma interface falsa na urna para enganar o eleitor no depósito do voto.
ADVOGADO DA FAROESTE MORRE
O advogado João Novaes, vinculado ao "quase-cônsul" da Guiné Bissau, Adailton Maturino, faleceu ontem e será sepultado hoje, no Cemitério Jardim da Saudade; ele tratava de um câncer. Novaes foi preso e liberado na Operação Faroeste, após celebrar colaboração premiada; ele era acusado de envolvimento com ações de inventário, que tramitavam em uma Vara de Família, em Salvador.
ELIZE, QUE MATOU MARIDO, É LIBERADA
Eliza Matsunaga, condenada a 16 anos e três meses de prisão, em 2016, pela morte e esquartejamento do marido, Marcos Matsunaga, em 2012, foi liberada ontem e cumprirá o resto da pena em livramento condicional, depois de concluir parte da condenação de 10 anos na Penitenciária Feminina de Santa Maria Eufrásia, em Tremembé/SP. Inicialmente, Elize foi condenada a 19 anos e 11 meses, mas posteriormente, o STF fixou a pena em 16 anos e três meses. O crime deu-se no apartamento do casal quando Marcos foi baleado e o corpo cortado em sete partes, jogado à beira de uma estrada em Cotia/SP.
SUBSÍDIO DE PROCURADOR DEVE RESPEITAR CONSTITUIÇÃO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ADI, proposta pela Procuradoria-geral de Justiça, alega que dispositivos de lei não limitam os honorários dos procuradores do município de Taquarivaí/SP, permitindo que a remuneração ultrapasse o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, os desembargadores julgaram procedente para conferir interpretação constitucional aos artigos impugnados, de modo que os ganhos dos procuradores jurídicos do município de Taquarivaí, incluída a verba honorária, observem o teto remuneratório constitucional, fixada em 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Resolução 246/2022, publicada na sexta-feira, 27/5, pelo CNMP, autoriza o Ministério Público a instituir Programas de Residência, consistente no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão bem como auxílio prático aos membros e aos servidores do Ministério Público no desempenho de suas atribuições institucionais. Busca-se aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas. A residência é modalidade de ensino para bacharéis em Direito e graduados com programas de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
JUSTIÇA CONDENA APOIADORES DE BOLSONARO
O juiz José Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial Criminal de São Paulo, condenou o engenheiro Antônio Carlos Bronzeri, 65 anos, e o profissional autônomo Jurandir Alencar, 59 anos, a 19 dias de prisão em regime aberto. Os dois foram presos pela Polícia Militar pela prática dos crimes de desobediência, descumprimento de medida sanitária preventiva por conta da pandemia de Covid, e incitação ao crime. Os acusados, em maio/2020, com carro de som, em frente ao prédio onde mora o ministro Alexandre de Moraes, xingaram e ameaçaram o ministro, por duas horas ao lado de pessoas. Eles gritavam "O Brasil é nosso", "Abaixo STF", "Ministro comunista", "Não gosta de polícia", "Advogado do PCC", "Canalha", "Covarde", "Corrupto", "Ladrão".
Salvador, 31 de maio de 2022.