VEDADA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS NO JUDICIÁRIO DA BAHIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 08, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta a digitalização do acervo processual remanescente dos feitos vinculados às unidades de 1º e 2º Graus e veda a tramitação de processos físicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO; O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO; E O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ nº 185 de 2013 que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJE) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a tramitação de processos, em meio eletrônico, que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como os outros benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, efetividade e eficiência, para que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 37 de 2022 cujo limite foi fixado, para que os sistemas judiciais estejam totalmente integrados à Plataforma do Poder Judiciário (PDPJ-Br), de modo a estabelecer a tramitação 100% digital dos processos; e

CONSIDERANDO o desatendimento reiterado por algumas Unidades que, apesar de notificadas, deixaram de enviar processos físicos ao UNIJUD,

DECIDEM

Art. 1º Vedar, a partir de 31/07/2022, a tramitação de PROCESSOS FÍSICOS por meio do sistema SAIPRO ou SAJ, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

§ 1º Após a data estabelecida no caput deste artigo, os processos ficarão disponíveis apenas para consulta nos Sistemas Judiciais (SAIPRO e SAJ).

§ 2º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) realizar o bloqueio de movimentações de processos físicos em trâmite nas Unidades Judiciárias.

Art. 2º Os processos físicos, remanescentes nas Unidades Judiciárias de 1º e 2º graus, devem ser remetidos ao Núcleo UNIJUD Digital até o dia 30 de junho de 2022, para fins de digitalização e migração para o sistema PJE.

§ 1º A remessa será realizada por meio de malote ou coleta, conforme cronograma de rota a ser realizado pela UNIJUD e previamente informado pela referida unidade.

§ 2º Caberá ao Diretor de Secretaria ou escrivão apresentar informações acerca da quantidade de processos físicos no Cartório, disponíveis para recolhimento e digitalização.

§ 3º As informações serão encaminhadas pelo e-mail unijud-digitaliz@tjba.jus.br, especificando a quantidade para o recolhimento e a situação de cada um dos processos existentes no acervo, conforme relatório extraído do sistema Exaudi.

§ 4º Compete à Unidade Judiciária a realização da remessa ao Núcleo UNIJUD, mediante código 50.000 no sistema SAJ1G, código 80.000 no sistema SAJ2G e código 9989 no caso de processos de sistema SAIPRO, bem como a organização em caixas adequadas para o transporte.

§ 5º Durante o período de recolhimento dos processos, segundo o comunicado que será enviado a cada Comarca, fica instituído expediente interno extraordinário das 8h às 18h, para que haja o integral cumprimento da missão de conferência e coleta das “caixas arquivos” com os processos acondicionados.

Art. 3º Ficam, automaticamente, vedadas a vista, a carga, a juntada de petições ou qualquer outra movimentação processual do acervo em digitalização, até a final disponibilização do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 4º Caso não exista processo apto ao encaminhamento para a digitalização, caberá ao magistrado ou ao Diretor de Secretaria de Vara realizar as diligências necessárias, a fim de regularizar o andamento processual, o retorno do processo ao Cartório ou a baixa processual. 

Art. 5º As Unidades que deixarem de encaminhar os processos físicos remanescentes até a data estabelecida no art. 2º deste ato normativo estarão sujeitas à apuração de responsabilidade disciplinar perante a Corregedoria-Geral de Justiça ou a Corregedoria das Comarcas do Interior.

Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data da publicação.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos 06 dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 428, DE 06 DE JUNHO DE 2022 

Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Andaraí, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/29296,

R E S O L V E

Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Andaraí, no período de 06 a 20 de junho do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 429, DE 06 DE JUNHO DE 2022 

Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Esplanada, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/28306,

R E S O L V E

Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Esplanada, no período de 07 de junho a 06 de julho do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 6/6/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 36 mortes, ontem 8; anotadas 667.041 mortes, desde o início da pandemia; registrados 35,7 mil novos casos, ontem 6.426. O total de casos desde o início foi de 31.191.118. 

A Secretaria de Saúde da Bahia informou que falhas no sistema e-SUS e SivepGripe do Ministério da Saúde impediu atualização do número de novos casos de covid-19 pelo quarto dia consecutivo. Nas últimas 24 horas, foram contabilizados 4 óbitos. Foram vacinadas 11.605.162 pessoas com a primeira dose; 10.691.217 com a segunda dose ou dose única; 5.920.340 com a dose de reforço e 295.768 com o segundo reforço. Foram vacinadas 953.669 crianças com a primeira dose e 506.454 com a segunda dose. 

 

BOLSONARO INCENTIVA GARIMPO

Dom Leonardo Steiner, novo cardeal brasileiro, nomeado pelo Papa Francisco, no fim de maio, declarou ao jornal Folha de São Paulo, que o governo de Bolsonaro perde "o horizonte da ética nas relações", quando se alia ao garimpo ilegal e comete uma agressão "ao desacreditar a Justiça Eleitoral". O cardeal, desde 2020, está na Arquidiocese de Manaus, onde defende os povos indígenas, meio ambiente e a maior participação dos católicos na vida partidária. Dom Leonardo disse que "o garimpo é a agressão do meio ambiente e,  por isso, da casa dos povos indígenas, da nossa casa comum. O garimpo está destruindo as águas. O mercúrio é uma maldição! Para os donos do garimpo, não importa a vida dos outros, as pessoas, os povos. O que importa é o ouro, o dinheiro. Nada mais interessa. O governo tem colaborado nessa destruição, pois poderia proteger, mas não fiscaliza, não protege, atacas as instituições. As atitudes e falas têm incentivado o garimpo e deixado comunidades indígenas desprotegidas. Perdeu-se o horizonte da ética nas relações, e, por isso, a justiça".       

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXVII)

UCRANIANOS RETOMARAM PARTE DA CIDADE

Os russos direcionaram todas as suas forças para conquistar o território de Sievierodonetsk, depois da resistência dos soldados ucranianos em Kiev e região. Os combates estão violentos face a superioridade militar da Rússia, mas os ucranianos conseguiram recuperar 20% do território ocupado pelos russos em Sievierodonetsk, município industrial do país. A cidade foi bombardeada e arrasada com a invasão pelos carniceiros russos, que programaram controle total de Luhansk, uma das províncias que Moscou reivindica com apoio de separatistas. O instituto Study of War escreveu que Vladimir Putin está "atirando homens e munições contra Sievierodonetsk, como se tomá-la fosse vencer a guerra para o Kremlin. Ele está errado".  

MORTO MAIS UM GENERAL RUSSO

O general russo Roman Kutuzov morreu no leste da Ucrânia. É o nono general que morre em combate na Ucrânia. Enquanto isso, o Ministério da Defesa da Grã-Bretanha noticiou que a Rússia sofreu perdas significativas entre oficiais de médio baixo escalão. 

BLINDADO PARA UCRÂNIA

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, anunciou a remessa de foguetes, artilharia pesada, para a Ucrânia e, no âmbito interno, foi alvo de voto de desconfiança, mas na noite de hoje parlamentares conservadores vão reunir para dar-lhe um voto de confiança. Os foguetes, M270, segundo Johnson, no Twitter, são capazes de disparar até uma distância de 80 quilômetros. Declarou ele: "Não podemos ficar parados enquanto a artilharia russa de longo alcance arrasa cidades e mata civis inocentes".   

RUSSOS SENTEM APERTO

Já começam a aparecer sinais como resultado das sanções promovidas pelos países do Ocidente e Estados Unidos contra Moscou. Lojas são fechadas, face à interrupção das cadeias de suprimentos. O desemprego permanece em 4%, com o emprego caindo no percentual de 28% em abril, mas em alguns segmentos, como bancos, marketing a queda é de 40% a 55%; a inflação já atingiu 17,8%, apesar de em processo de desacelaração. Na TV você não ouve notícia real do que está acontecendo. O número de pessoas em licença aumentou de 44 mil em março, para 138 em maio. Lojas de shoppings, no percentual de 20%, fecharam. Economistas acreditam que a situação tende a piorar, incluindo a queda do PIB que poderá alcançar 10% e o desemprego mais que dobrando.  

GUERRA PODE DURA MAIS DE UM ANO

O professor de Relações Internacionais da Universidade Veiga de Almeida Tanguuy Baghdadi, em entrevista, assegurou que a guerra da Rússia contra a Ucrânia pode demorar por mais de um ano e a Rússia permanecerá isolada por 10 a 20 anos. Desde o início da guerra, em fevereiro, Kiev contabiliza em torno de 20% do território do país ocupado e baixas de soldados de 100 por dia, além de cidades destruídas e 14 milhões de pessoas que deixaram suas casas. Com tudo isso, a Rússia sente a perda de seus generais e surpreende com a resistência dos ucranianos. O professor acredita que a Rússia pode a qualquer momento declarar vitória, pois seus objetivos "são muito difusos, como a desnazificação".   

BRASILEIRO MORTO NA UCRÂNIAO soldado André Hack Bahi, voluntário na guerra da Ucrânia, foi alvejado e morto num ataque dos carniceiros russos. Ele lutava na Ucrânia desde o mês de fevereiro. A notícia foi dada por outros três combatentes nas redes sociais e os parentes souberam através de outros militares brasileiros. Assim, é o primeiro soldado brasileiro assassinado durante a guerra.     

 

  

Salvador, 6 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL EXIGE MÁSCARA

O Tribunal de Justiça de Pernambuco passa a exigir o uso de máscara a partir de hoje, em todos os prédios do Judiciário do estado, sob fundamento de que houve aumento dos casos de covid-19. O Tribunal diz que considera a "necessidade de se manter o acompanhamento da evolução e do controle dos casos de Covid-19 e também o incremento no número de infecções, com base nos dados das Secretarias de Saúde". A mesma providência está sendo adotada por São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte. 

EX-PREFEITO COM 40 PROCESSOS TRABALHISTAS

O ex-prefeito de Belo Horizonte e candidato ao governo do Estado, Alexandre Kalil, aliou-se com o PT, que não fez reparo algum no fato de Kail ter mais de 40 condenações na Justiça trabalhista. Ele é réu porque suas empresas Erkal e Fergikal não pagou salários, não recolheu FGTS ou apropriou do INSS dos funcionários, em mais 70 processos que tramitam nas varas trabalhistas. Já se usou até a força policial para apreensão de um rolo compactador da empresa de Kalil, visando quitar a dívida que tem. A acusação contra o ex-prefeito é de que ele promove todo tipo de chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. A dívida do ex-prefeito situa-se em R$ 12 milhões.  

TRIBUNAIS OFERECEM AJUDA AO TSE

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, Cezar Miola esteve com o presidente do TSE para oferecer auxílio no exame de prestação de contas de candidatos nas próximas eleições. A Atricon representa 32 tribunais da União, estados e municípios e disponibilizou técnicos para ajudar no trabalho de checagem das contas, principalmente na aplicação correta de recursos públicos, a exemplo do fundo eleitoral.  

FESTA EM TEOLÂNDIA FOI SUSPENSA

O município de Teolândia, nesse fim de semana foi palco de verdadeiro show com decisões judicias contraditórias. Inicialmente, a juíza Luana Paladino, em liminar, em Ação Civil Pública, suspendeu a Festa da Banana, quando o cantor sertanejo Gustavo Lima, em Teolândia/BA, receberia R$ 704 mil pelo show; posteriormente, aparece o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, em agravo de instrumento, para reformar a liminar da juíza e autorizar a realização da festa. No dia da festa, domingo, entra no palco o ministro Humberto Martins, do STJ, e cancela em definitivo o show, voltando a valer a decisão inicial da juíza. O município de Teolândia teve em dezembro duas enchentes que destruiram estradas e deixou muitos habitantes desabrigados, daí a consideração de gasto exagerado e sem sentido. 

ANITA RECEBEU PROPOSTA PARA DESVIO DE DINHEIRO

A cantora Anitta, em entrevista ao Fantástico, declarou que recebeu proposta para desvio de dinheiro público em shows e assegurou que "sempre falei não". No domingo, o ministro Humberto Martins cancelou o show do cantor Gustavo Lima, como se lê acima. Em Roraima, o Ministério Público investiga contratação do mesmo Gustavo Lima por R$ 800 mil, no município de Luiz que conta 8 mil habitantes; no Rio de Janeiro, o Ministério Público apura irregularidades na contratação do cantor pela Prefeitura de Magé. E por aí vai, a corrupção desenfreada dos agentes públicos!  

DERRUBADA LIMINAR DA ELETROBRAS

O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu à pedido da Advocacia-geral da União, e derrubou liminar que impedia a realização de assembleia de Furnas, fato que cancelava a privatização da Eletrobras. Escreveu o desembargador: "Noutras palavras, a decisão proferida pelo Juízo do Plantão da Capital, ao suspender a realização da Assembleia Geral de Debenturistas de Furnas, inviabiliza o processo de desestatização da Eletrobras, causando lesão à ordem e à economia públicas".    

Salvador, 6 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

BOLSONARO PERDE AÇÃO CONTRA PADRE

O juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou pedido de danos morais, requerido pelo presidente Jair Bolsonaro contra o padre Júlio Lancellotti. O caso refere-se a um vídeo publicado pelo padre, em 2017, dizendo-se impressionado com o tanto de seguidores do então candidato, apesar de seus "posicionamentos homofóbicos e violentos"; o padre caracterizou o então candidato como "homofóbico, pessoa violenta e que defende o extermínio dos gays, além de defender a submissão da mulher perante os homens". O magistrado assegura que proferir críticas que não extrapolam os limites do respeito e da tolerância não geram dano moral; afirmou que não foi constatado "animus específico de injuriar ou ofender o autor".  

O padre é coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo promove trabalhos e ações sociais, a exemplo do programa "A Gente na Rua". Em 1990 fundou a Casa Vida I e II, para acolher crianças com HIV. Lancellotti já obteve vários prêmios, como o Franz de Castro Holzwarth da OAB, m 2000, pelo trabalho contra a violação sistemática dos direitos das crianças e dos adolescentes.  

JUIZ NEGA ADIAMENTO PARA ADVOGADA GRÁVIDA

O juiz Océlio de Jesus Carneiro de Morais, da 11ª Vara do Trabalho de Belém, indeferiu adiamento de audiência, formulado por uma advogada gestante com gravidez de risco e única habilitada no processo. O magistrado escreveu na decisão: "Muito embora ainda não haja designação para a audiência no âmbito da própria vara, o pedido da d. advogada vai impactar negativamente na estatística da vara, isso porque o atestado que concede-lhe uma licença a partir de 3/3/2022. Se atendido o seu pleito, a realização da audiência somente poderia ocorrer a partir de 4/7/2021". A Procuradoria de Defesa da Prerrogativas da seccional do Para da OAB ingressou com pedido de providências junto à Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho. A corregedora despachou: "Assim, embora esta corregedora, como mulher e mãe, se sensibilize com a situação vivenciada pela advogada, não vislumbra qualquer elemento capaz de demonstrar dolo dos magistrados, com o intuito de violar as suas prerrogativas, mas tão somente se constata a atuação dos requeridos pautada no regramento legal aplicável ao caso, de acordo com a sua convicção jurídica". Disse mais: "Assim, além de a advogada, àquela altura, não ter implementado os requisitos necessários para o benefício previsto no artigo 7º-A, IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, descabe exigir do magistrado competência técnica para interpretar os exame clínicos apresentados, que, de resto, é atribuição de profissional da medicina".       

 

ASSEMBLEIA DA ELETROBRÁS FOI SUSPENSA

A Associação dos Empregados de Furnas ingressou com medida judicial alegando vícios formais na convocação da assembleia da Eletrobrás, como quórum, além de questionar o fato de Furnas assumir os riscos da dívida da Madeira Energia. A reunião presta-se para decidir sobre o processo de privatização da empresa, marcada para hoje; a juíza federal do Rio de Janeiro, Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, através de liminar, suspendeu a assembleia sob fundamento de vícios com violações a regras societárias, de compliance governança. Na reunião seria decidido sobre aporte da companhia na Madeira Energia, controladora da hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, medida essencial para prosseguimento do processo de privatização.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/6/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após dois anos, UnB retoma aulas presenciais para 56 mil alunos

O retorno, que acontece em meio ao aumento de casos da covid-19, foi definido no final de março e deve impactar estudantes da graduação e da pós graduação, além de professores e servidores. No entanto, falta de dinheiro preocupa comunidade

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

EUA publicam documento criticando Brasil e citando encontro de Bolsonaro com neta de nazistas

O documento, elaborado anualmente por Washington, examina a questão da liberdade religiosa no mundo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas têm fila de espera e viram arma da cúpula do Congresso para reeleição em 2023

Há mais de 400 pedidos, e fluxo de verba alvo de negociação política está travado em ano eleitoral

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Anitta diz que já negou propostas de desvio de verba para shows de prefeituras

Um comentário sobre Anitta foi o pontapé inicial dos pedidos por uma CPI do Sertanejo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MDB enfrenta impasse sobre candidatura no RS

Disputas internas e dilema sobre possibilidade de aliança com PSDB seguem gerando desconfiança e movimentos paralelos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Johnson diz que Reino Unido não pode ficar parado enquanto Rússia "arrasa cidades e mata civis". Lavrov forçado a cancelar viagem

Depois de se voltar a ouvir explosões na capital ucraniana, Kiev, o Reino Unido segue o exemplo dos EUA e anuncia que vai disponibilizar à Ucrânia sistemas de lançamento de rockets, com um alcance de 80 quilómetros, para responder à ofensiva militar russa.