RADAR JUDICIAL

BOLSONARO É CONDENADO

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 100 mil à título de indenização por danos morais coletivos, em ação coletiva, protocolada pelo sindicado dos jornalistas de São Paulo. A sentença foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo, face a ataques à jornalistas. Escreveu a magistrada na sentença: "Segundo os fatos comprovados nos autos, o réu reiteradamente manifesta-se, em sus pronunciamentos públicos e em redes sociais, de forma hostil e belicosa contra a categoria dos jornalistas profissionais, desprezando-os e desqualificando-os, como categoria e até mesmo como pessoas, visando desmoralizá-los, utilizando-se de termos ofensivos, vulgares e até mesmo ilícitos, incompatíveis com a urbanidade e maturidade esperada de um Presidente da República, e com os princípios da dignidade humana, da moralidade e da impessoalidade que devem nortear o exercício de tal cargo". Segundo dados da Federação Nacional dos Jornalista, o presidente proferiu 175 ataques à imprensa, em 2020.  

TEMER DESMENTE ACORDO DE BOLSONARO COM MORAES

O ex-presidente Michel Temer, em Nota Oficial, desmente o presidente Jair Bolsonaro por ter afirmado que celebrou acordo com o ministro Alexandre de Moraes, do STF para pacificar o país, após os atos de 7 de Setembro. Está escrito na Nota: "As conversas se desenvolveram em alto nível como cabia a uma pauta de defesa da democracia. Não houve condicionantes e nem deveria haver pois tratávamos ali de fazer um gesto conjunto de boa vontade e grandeza entre dois Poderes do Estado brasileiro". 

TRE/SP INDEFERE DOMICÍLIO ELEITORAL DE MORO

O TRE/SP rejeitou a mudança do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro, do Paraná para São Paulo. Moro apresentou, como comprovante de domicílio eleitoral, hospedagem em um hotel e em um flat em São Paulo. O relator, Juiz eleitoral Maurício Fiorito, assegura que notas fiscais mostram hospedagem no Hotel Intercontinental por "três noites em dezembro, seis em janeiro, seis em fevereiro e seis em março". Assegurou que as provas são insuficientes para atestar reuniões de trabalho no hotel e a existência de vínculos para o novo domicílio.   

STF NÃO DECIDE

O ministro Nunes Marques tem em seu gabinete um processo questionando a eleição do vereador Geraldo Júnior, de Salvador/Ba, para a presidência, desde o mês de abril e não há liminar nem decisão alguma. A Procuradoria-geral da República, assim como a Advocacia-geral da União manifestaram contra a reeleição do vereador e, portanto, pela procedência do pedido, mas o processo ainda não foi pautado pela presidência da Corte.   

MUDANÇAS NA INDICAÇÃO DE MINISTROS 

Tramita no Senado Federal a PEC 35 que altera indicação de ministros para o STF. É criada uma comissão de juristas, incumbidos de apontar três nomes do meio jurídico para ser escolhido um deles para ocupar a cadeira vaga na Corte, pelo presidente da República. A Proposta acaba também com a vitaliciedade e fixa o mandato dos ministros do Supremo em 10 anos. Outra Emenda, 225, na Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema estabelece a indicação de nomes pelos poderes Judiciário e Legislativo de juízes do segundo grau ou advogados com um mínimo de 10 anos na área jurídica.     

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

O reconhecimento de firmas já se processa, nos cartórios, por meios totalmente digitais, sem necessidade de deslocamento ao Tabelionato. Migraram para o meio eletrônico as escrituras públicas de imóveis, certidões de união estável e outros atos estão disponíveis na plataforma e-Notariado. Evidente, que o cidadão poderá optar pelo reconhecimento presencial. No modo digital, o cidadão terá de ter um certificado notarial para acessar à plataforma.

Salvador, 8 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/6/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro volta a dizer que não cumprirá decisões do STF

Desta vez, a afirmação foi feita no Palácio do Planalto, após o STF manter a cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Estelionato ou golpe? R$ 168 bi pela reeleição

Perdendo feio, até aqui, para o ex-presidente Lula nas pesquisas eleitorais, o presidente Bolsonaro, que já tinha aberto um saco de bondades, resolveu radicalizar, mostrando que não medirá esforços fiscais e a ética política para derrubar a inflação e tentar virar o quadro eleitoral

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Não desistirei do Brasil', diz Moro depois de derrota na Justiça Eleitoral

TRE-SP considerou irregular a transferência do título de eleitor do ex-juiz, que não poderá concorrer às eleições por São Paulo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

A ação do União Brasil contra o terceiro mandato de Geraldo Júnior (MDB) como presidente da CMS completou ontem dois meses, sem definição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moro não vai recorrer ao TSE e deve sair ao Senado pelo Paraná

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo barrou a mudança de domicílio do ex-juiz, o que impede candidatura pelo estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa Silva: "Até 2030 se tivermos novo cais, Sines passa de 2,2 para 8 milhões de contentores"

No Dia Mundial dos Oceanos, o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, revela como serão aplicado os 252 milhões da bazuca e os do PT 2030. Conta que este mês chegam a Lisboa 4000 empresários focados em investir na economia azul e que é preciso "um choque" para aproveitar todo o potencial.

 

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 09, DE 07 JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais de 2022 do egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem envidando especial atenção no sentido de alcançá-las;

CONSIDERANDO a necessidade de concentrar esforços para mais eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional; 

CONSIDERANDO o trabalho contínuo para a redução da taxa de congestionamento evidenciada pelo Relatório Justiça em Números 2021, ano-base 2020, do CNJ, tendo por uma das metas prioritárias do Poder Judiciário a Meta 2, objetivando a celeridade e a efetiva redução do estoque de processos;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Maior; e

CONSIDERANDO a alimentação dos dados integrantes do Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário (MPM), a qual deve observar as movimentações indicadas pela parametrização constante do anexo da Resolução nº 76 de 2009, do CNJ, que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências,

DECIDEM

Art. 1º Instituir a Semana de Sentenças e Baixas Processuais, no período de 18 a 22 de julho de 2022, visando à concentração de esforços na prolação de sentenças em processos da Meta 2 e às baixas processuais.

Parágrafo único. Os Juízes Titulares, Auxiliares ou Substitutos deverão adotar as seguintes medidas:

I – julgar, exclusivamente, na semana de 18 a 22 de julho de 2022, os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, promovendo, ainda, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos;

II – determinar aos Diretores de Secretaria que procedam, em regime de mutirão, à análise de todos os processos não baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;

III – julgar os processos que integram a Meta 2 do CNJ: “Identificar e julgar, até 31/12/2022, os processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau; os processos distribuídos até 31/12/2019 no 2º grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais”;

IV – preparar os processos aptos para tal diligência, remetendo-os às instâncias recursais; e

V – expedir documento “Certidão - Trânsito em Julgado/Remessa para a Central de Custas”, encaminhando para a fila “Remetidos para a Central de Custas” ou para tarefa “Arquivo com pendência de Custas”, para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna inviável sem a verificação de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judiciário nº 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2017.

Art. 2º O mutirão será realizado por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão dos juízes titulares, auxiliares ou substitutos das Varas/Comarcas.

Parágrafo único. Os magistrados e os servidores devem, desde a data da publicação deste ato conjunto, impulsionar os processos da Meta 2, para que fiquem aptos a serem julgados na Semana de Sentenças e Baixas.

Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de primeiro grau, juizados especiais, turmas recursais, secretarias de câmaras, Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria da Seção de Recursos, entre os dias 18 a 22 de julho de 2022, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.

Art. 4º O quantitativo dos processos sentenciados e baixados nas semanas será acompanhado por sistema desenvolvido para tal fim e publicado, diariamente, no sítio oficial do TJBA.

Art. 5º Aplica-se o disposto da presente norma, no que couber, às turmas recursais, às secretarias de câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.

Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos 07 dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2021/54491, e em cumprimento ao Acórdão do Conselho da Magistratura,

DECIDE

Demitir o servidor ARYVAN SILVA BISPO, cadastro n. 902.597-9, Escrevente de Cartório, Comarca de Una, entrância inicial, nos termos do Acórdão do Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 262, I, da Lei n. 10.845/2007, e nos artigos 176, X e 196, XII da Lei Estadual n. 6.677/1994 e art. 265, V, “f”, da LOJ/BA. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 7 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 7/6/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass foram registradas de ontem para hoje 307 mortes, ontem 36; anotadas 667.348 mortes, desde o início da pandemia; registrados 71 mil novos casos, ontem 35,7. O total de casos desde o início foi de 31.266.163. 

Após quatro dias sem as informações, o Ministério da Saúde voltou a fornecer os números sobre a pandemia no Brasil, apesar de os dados desta terça-feira são acúmulos de notificações de dias anteriores. A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas registrou 2 óbitos; nas últimas 96 horas foram anotadas 1.543 novas contaminações; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.948; recuperadas 996 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.551.408 de casos; recuperados 1.519.966 e 1.494 de casos ativos. Foram contabilizados 1.890.627 de casos descartados e 336.220 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.605.204; com a segunda dose ou única para 10.691.252 e 5.925.591 com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 298.967. Foram vacinadas 954.267 crianças com a primeira dose, e 507.513 com a segunda dose.  

 

REVOGADA DECISÃO DE MINISTRO DE BOLSONARO

A  2ª Turma do STF, presidida pelo ministro Nunes Marques, decidiu hoje reformar a liminar concedida pelo ministro de Bolsonaro. Os dois ministros nomeados pelo presidente, Nunes Marques e André Mendonça, votaram para invalidar acórdão de cinco ministros, que cassaram o mandato do deputado Fernando Francischini, em outubro/2021, para prevalecer decisão monocrática. O deputado disseminou notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e o motivo para cassação do diploma do deputado "decorreu de uso indevido de meio de comunicação social e o abuso do poder de autoridade". No voto de desempate, o ministro Gilmar Mendes foi preciso quando afirmou que "não há como legitimar o mandato de alguém que é escrutinado sob esse mesmo registro eletrônico de voto, mas que ostenta característica de potencializar a desconfiança da população nas urnas sob a qual ele mesmo foi eleito".       

JUIZ É PRESO NA BAHIA

O juiz Rosalino dos Santos Almeida, juiz em Paulo Afonso por quase 30 anos, e mais sete pessoas foram presas, na manhã de hoje, em Salvador, Paulo Afonso e Aracaju/SE, na Operação Inventário, que investiga fraudes em processos judiciais, que tramitam na comarca de Paulo Afonso. Além do juiz, recentemente aposentado, foram presos seu filho, Alexandre de Souza Almeida, advogados, serventuários e outras pessoas. O magistrado responde a processo administrativo no Tribunal, mesmo depois de aposentado. As denúncias do Grupo de Apoio Especial de Combate às Organizações Criminosas, Gaeco, foram recebidas, e asseguram que foram forjados alvarás de inventários fraudulentos, no montante de mais de R$ 50 milhões. Parte dos valores, com saques em espécie de valor acima de R$ 100 mil, foram destinados a compra de imóveis de luxo, inclusive na Flórida, nos Estados Unidos.        

RADAR JUDICIAL

QUEM DIRIA!

Os ministros do Tribunal de Contas encarregados de fiscalizar os gastos públicos, promovem distribuição de altas diárias com viagens para o mundo. O Portal da Transparência mostra que o ministro Bruno Dantas, exatamente o ministro que censurou diárias recebidas pelo ex-Procurador Deltan Dallagno, é recordista com viagens e diárias, na Corte de Contas; foi R$ 143 mil em diárias com deslocamentos para o Paraguai, duas vezes; para Equador, Peru, México, Polônia, Arábia Saudita, Áustria, França, Índia e Egito.  

PROCURADORIA NÃO QUER INVESTIGAR BOLSONARO

A Procuradoria-geral da República, através da vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, mandou para o arquivo denúncia que se destinava a investigar o presidente Jair Bolsonaro, quando afirmou que o TSE tinha uma "sala secreta" para manipular o resultado da eleição. Ela escreveu: "Na situação dos autos, as falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação".  

Só a vice e o Procurador-geral da República acreditam que Bolsonaro quer "aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação"! 

EXÉRCITO ESPECIALIZO EM DIREITO ELEITORAL

O Ministério da Defesa, que se politizou no governo Bolsonaro, está preparando novo relatório no qual, depois de muitos estudos, descobriram fragilidades no sistema eleitoral. É que alguns ministros militares, principalmente na área do Ministério da Defesa, especializaram em direito eleitoral, ao ponto de pleitearam integrar na contagem dos votos, em paralelo com o TSE, porque não acreditam na contabilidade dos ministros civis. A área eleitoral passou a ser matéria eminentemente militar; ao invés das noções que sempre foram exigidas no Exército, parece que agora, eles montam especialista m Direito Eleitoral. Todo o problema surgiu porque os militares não engoliram os conceitos errados que levaram ao TSE no primeiro relatório. Estão aprontando o segundo relatório para comprovar que são especializados também em Direito Eleitoral. Tudo isso, evidentemente, situa-se na mente de alguns militares que acordam e dormem pensando em agradar ao presidente, como o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, aquele da sabujice, quando declarou que "um manda e o outro obedece".

CANDIDATO DE 52 ANOS TEM DIREITO À NOMEAÇÃO

O juiz Anástacio Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, deu sentença favorável a um candidato ao concurso de delegado da Polícia Civil do Estado do Acre. O aspirante à vaga foi aprovado em todas as provas, mas, considerando sua idade, 52 anos, não poderia ser efetivado no cargo. O juiz escreveu na sentença: "O Estado do Acre, não comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exercício da função de Delegado de Polícia. Apenas fez menção a provável prejuízo ao ente público em relação a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso público o limite de idade para nomeação posse aos 50 anos de idade, a Administração acabou por estabelecer regra discriminatória e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa fática e jurídico-constitucional para tal ato".

DIRETORA DE CRECHE É RÉ 

A diretora, pedagoga e proprietária de uma creche-escola Tempo de Construir, Danieli Alves Baptista Bonel, mais duas professoras, Samantha Carla Alves Cavalcanti e Vitória Barros da Silva Rosa, foram denunciadas e o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal, aceitou a denúncia, porque uma criança, com paralisia cerebral, 3 anos, na época, teve maus-tratos. Na creche, em Ramos, Zona Norte do Rio, a criança foi amarrada em cadeira e ficou sem água por horas, causando-lhe infecção urinária. A mãe e o pai de Dante, que completou 4 anos, recebeu denúncia anônima e levou o caso  para a 21ª DP, em Bonsucesso que apreendeu um HD com imagens das câmaras da creche.

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA SIMONE E SIMARIA

O Ministério Público do Rio Grande do Sul vai investigar a contratação de show da dupla sertaneja Simone e Simaria para a Festa da Gila e do Queijo Artesanal Serrano, em Bom Jesus/RS. As cantoras deverão receber R$ 380 mil para uma apresentação no dia 15 de julho, com bilhetes de entrada em R$ 60 e R$ 250,00. A cidade tem 11,5 mil habitantes e a prefeitura, no mês de junho, vai gastar quase o valor da festa, R$ 409 mil, em educação fundamental.     

Salvador, 7 de junho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

               Pessoa Cardoso Advogados.               

CASO NUNES MARQUES É SUSPENSO NO PLENÁRIO

O ministro André Mendonça, recentemente nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, saiu em defesa do outro indicado pelo presidente, ministro Nunes Marques. É que Marques, em decisão monocrática, anulou acórdão do TSE, publicado em outubro/2021, e invalidou a cassação do deputado estadual Francisco Francischini. Depois disso, o suplente que assumiu o cargo de deputado, Pedro Paulo Bazana, também do Paraná, ingressou com Mandado de Segurança e a ministra Cármen Lúcia preferiu delegar a decisão para os onze ministros, no Plenário do STF. Não é o que quer Nunes Marques e Mendonça, daí porque Nunes, como presidente da 2ª Turma, pautou o julgamento na Turma, e Mendonça encarregou-se de pedir vista, suspendendo o julgamento pelo Plenário. Enfim, o STF passa por confusos momentos.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/6/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com 6 mil novos casos, DF vê explosão de infecções pela covid-19

Secretaria de Saúde registrou as ocorrências da covid-19 nesta segunda-feira (6/6). Na segunda-feira da semana passada, foram 2,6 mil registros. Procura por tratamento e testes tem causado filas em diversas unidades da rede pública e privada do DF

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Cúpula das Américas: Biden pressiona Bolsonaro a assinar declaração ambiental

A cúpula ocorre nesta semana, em Los Angeles, e se transformou em um risco diplomático para a Casa Branca, depois que Washington decidiu que não convidaria Cuba, Venezuela e Nicarágua

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

André Mendonça interrompe julgamento sobre deputado bolsonarista no STF

Caso está pautado para ser analisado em sessão presencial, às 14h, por uma turma de cinco ministros

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Programa de Lula oficializa revogação do teto de gastos e reforma trabalhista

O documento foi elaborado por petistas e partidos aliados, fruto de discussões lideradas pelo presidente da Fundação Perseu Abramo, Aloizio Mercadante

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PF apura desaparecimento de indigenista e jornalista na Amazônia

Eles estavam no Vale do Javari, no Amazonas, e teriam recebido ameaça

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Partidos na penúria. Como sobreviver ao encolhimento eleitoral

Despedimentos e fecho de sedes. É assim, no essencial, que os partidos derrotados nas últimas legislativas sobrevivem aos cortes orçamentais a que foram sujeitos.