Em 2019, o Tribunal Constitucional da Itália permitiu o suicídio assistido em alguns casos, apesar de forte oposição da Igreja Católica e dos partidos conservadores do país. Como condição para obter o favor legal da morte assistida são exigidos que o paciente não poderá ser curado, que depende de meios para sustentar sua vida, experimentar dor física e mental intolerável e ser capaz de tomar suas próprias decisões e compreender as consequências. Federico Carboni, motorista de caminhão, 44 anos, tetraplégico após acidente, tornou-se a primeira pessoa a ter permissão para o suicídio assistido na Itália, fato que aconteceu na quinta-feira, 16/6. Ele tomou por conta própria um coquetel letal de drogas, através de uma máquina especial, na presença de sua família e amigos. O anúncio da morte de Carboni foi feita pela Associação Luca Coscioni, grupo que apoia a eutanásia e ajudou o falecido nos tribunais do país.
sexta-feira, 17 de junho de 2022
TRABALHADOR COM SALÁRIO ATÉ 75 ANOS
A juíza Juliana Garcia Colombo, da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, em atenção à Reclamação Trabalhista, ajuizada por um funcionário da empresa Volkswagen do Brasil, condenou-lhe ao pagamento de indenização por danos materiais, além de danos morais, a um funcionários com doença ocupacional, no valor do último salário recebido, vigente até que complete 75 anos de idade; fixou os danos morais no valor de R$ 20 mil. A magistrada entendeu que o colaborador ficou incapaz para exercício de suas funções. O funcionário trabalhou na empresa por mais de 10 anos, tendo desempenhado várias funções que exigiam movimentos intensos e repetitivos, daí ocasionando lesões em seus ombros, coluna lombar e coluna cervical. A perícia constatou redução da capacidade de trabalho do reclamante em 29,9%, mas o quadro clínico impossibilitava o colaborador de exercer a função anotada na perícia.
ASSOCIAÇÃO QUESTIONA CURSO DE MEDICINA
A Associação Nacional das Universidades Particulares ingressou com Ação Declaratória de Constitucionalidade, na qual pede seja declarada constitucional a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. A entidade alega que várias decisões judiciais tem obrigado o MEC a avaliar pedido para instalação de novos cursos de Medicina, sem a realização de chamamento público. Afirmam que o art. 3º da Lei 12.871/2013, que instituiu o programa Mais Médicos, fixa requisitos para abertura de cursos de Medicina, desencontrados no procedimento de autorização de outros cursos de graduação, a exemplo da infraestrutura laboratorial e hospitalar, parceria com as unidades de saúde do SUS, corpo docente qualificado e vagas de residência média à disposição. A Associação pede seja declarada a constitucionalidade do art. de lei indicado.
QUESTIONADO DOMICÍLIO DE TARCÍSIO
O ex-ministro Tarcísio de Freitas, pré-candidato ao Governo de São Paulo, não reside no endereço que declarou como seu domicílio para efeito de transferência do domicílio eleitoral; o pretexto dele é que tem mantido sua base na capital, face a compromissos profissionais. O endereço apresentado pelo ministro ao TRE refere-se a um apartamento de seu cunhado, adquirido em 2015, em São José dos Campos, e está em reforma, não tendo nenhum morador. Segundo o jornal Folha de São Paulo, o porteiro foi quem afirmou que o apartamento está desocupado, porque em obra e só tem prestadores de serviço. O candidato de Bolsonaro celebrou contrato com o cunhado em setembro/2021, e a transferência para o novo domicílio deu-se em janeiro/2022. O Ministério Público já arquivou investigações sobre o vínculo do candidato com o estado, sob fundamento de que a Justiça Eleitoral já definiu a situação. Todavia, o presidente do diretório nacional do PSOL ingressou na corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para questionar "irregularidades nas operações do cadastro litoral do x-ministro da Infraestrutura".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"Governo perdeu o controle da região", diz assessor da Univaja
O Correio entrevistou o assessor jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Yuri Niwa Wani Marubo, que trabalhava na equipe de Bruno Pereira
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Liderança da UE diz que crime no AM é fruto da postura de Bolsonaro; aliados criticam presidente
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Tarcísio não mora em imóvel que indicou para transferir seu domicílio eleitoral a SP
Pré-candidato diz que tem mantido base na capital devido a compromissos profissionais
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Justiça decreta sequestro de bens do PCC e de contador ligado a Lula
A justiça determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de integrantes do PCC e do contador que foi responsável pelo Imposto de Renda
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Melo sanciona lei que obriga linguagem padrão em Porto Alegre
PLL 077/21 foi sancionado pelo prefeito e será publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre
Chega desafia ministra a demitir-se. Temido recusa "explorar óbitos"
André Ventura defende que o país "precisa de ação" e desafia Marta Temido a colocar "o lugar à disposição" face aos problemas nas urgências de ginecologia e obstetrícia dos hospitais.
quinta-feira, 16 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/6/2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXXIII)
Em demonstração de apoio à Ucrânia, o presidente Volodymyr Zelensky recebeu nesta quinta-feira, em Kiev os dirigentes da Alemanha, Olaf Sholz, da França, Emmanuel Macron, da Itália, Mario Draghi e Iohannis, da Romênia, quando deram entrevista coletiva à imprensa. Os líderes ouviram as queixas de Zelensky acerca do nível de ajuda que tem recebido, porque insuficiente para enfrentar as tropas russas; a lentidão na entrega de armas causa a morte de muitos ucranianos. Os países europeus reafirmaram apoio à Ucrânia, principalmente, no fornecimento de armas para combater as tropas russas. Em Bruxelas, o secretário geral da Otan, Jens Stoltenberg garantiu que "os aliados vão continuar a fornecer à Ucrânia ajuda sem precedentes".
FRANÇA QUER CRIMEIA NA UCRÂNIA
Fonte diplomática informou nesta quinta-feira que o presidente Emmanuel Macron lutará para que a Crimeia seja incorporada à Ucrânia, de onde foi retirada. A manifestação foi promovida na visita que líderes ocidentais fizeram à Kiev no dia de hoje. A Crimeia foi tomada por Vladimir Putin em 2014. Macron disse que "a França e a Europa sempre estiveram ao lado da Ucrânia e de sua população desde o início". Pichação em prédio destruído pelos carniceiros chamou a atenção das delegações: "faça Europa, não faça guerra". Os líderes europeus trataram, fundamentalmente, de dar atenção ao presidente ucraniano, no sentido de mais armas para a guerra contra a Rússia. Segundo Oleksi Arestovich, conselheiro de Zelensky, disse que há preocupação no governo com a possibilidade de pressão para Kiev aceitar acordo de paz favorável à Rússia.
LÍDERES APOIAM UCRÂNIA NA OTAN
Os líderes ocidentais, reunidos hoje, em Kiev, declararam apoio à candidatura "imediata" da Ucrânia à União Europeia, diante da invasão russa ao país. O presidente da França, Macron, declarou: "Nós quatro apoiamos o status (da Ucrânia) de candidato imediato ao bloco"; o líder italiano, Draghi aduziu: "A mensagem mais importante da nossa visita é que a Itália quer a Ucrânia na UE".
RÚSSIA DIZ QUE ORGANIZA EXPORTAÇÃO DA UCRÂNIA
A Rússia nega acusações de Kiev sobre o roubo de grãos da Ucrânia e declarou que organiza exportação de alimentos da Ucrânia pelo mar Azov. O problema do escoamento de milhões de toneladas estocadas na Ucrânia mereceu atenção do mundo diplomático, face à crise alimentar iminente. Moscou não explica, as imagens de satélite Maxar, registrando navios com bandeira russa, transportando grãos colhidos na Ucrânia, nem esclarece sobre quem é o fornecedor dos alimentos exportados agora. As imagens mostram também navios atracados no porto da península da Crimeia, controlada por Moscou e sendo carregados com grãos. A Associação de Produtores e Exportadores de Grãos da Ucrânia assegura que a Rússia roubou 600 mil toneladas de grãos do território invadido.
Salvador, 16 de junho de 2022.
RADAR JUDICIAL
O juiz deu pelo improcedência uma ação que admitia culpa da empresa concessionária de transporte público, face à morte de uma passageira, desmaiada, causando a queda nos trilhos; houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, sob fundamento de que cabe responsabilidade ao Metrô, que não comprovou impossibilidade técnica de instalação de barreiras para proteção dos passageiros nas plataformas, daí porque cabe-lhe reparar os danos. O caso subiu para o STJ que deu provimento ao recurso especial contra acórdão da Corte paulista para manter a decisão de 1º grau. A 4ª Turma assegurou que inexiste causalidade entre a falta de barreiras de proteção nas plataformas do metrô e a morte de uma mulher que caiu nos trilhos, após um ataque epiléptico. Assim, foi afastada a obrigação do Metrô e sua seguradora em pagar pensão por morte e indenização por danos morais.
TV RECORD É CONDENADA
Em Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, a Rádio e Televisão Record S/A e Rodrigo Alcazar Faro foram condenados, porque música do autor Agenor Apolinário dos Santos Neto, "Mãe", foi reproduzida em programa de televisão, "Hora do Faro", interpretada pelo corréu Agenor. No programa, a autoria da música foi atribuída ao corréu Rodrigo Faro que, na apresentação, anunciou que a música era de sua autoria. Na forma do art. 7º, inc. V, da Lei 9.610/98, a composição musical é obra intelectual e, portanto, protegida pelo direito autoral. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da TV Record, do apresentador Rodrigo Faro e do cantor Pablo, que cantou a música "Mãe", como se fosse sua. A condenação no primeiro grau de R$ 105 mil foi reduzida para R$ 60 mil, sendo R$ 20 mil para o corréu.
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO
O Tribunal de Contas da União resolveu impedir arquivamento de procedimento sobre irregularidades na contratação pela Eletrobrás de um escritório de advocacia internacional, Hogan Lovells, para investigar eventual corrupção e fraudes contábeis. O entendimento é de que a banca prestou serviço apenas como intermediária entre a estatal e outros escritórios subcontratados, mas recebeu o valor de R$ 340 milhões. Diz-se que houve desvio de R$ 300 milhões nas obras, importância que não guarda simetria com os honorários de R$ 340 milhões. Interessante é que o valor originalmente dos advogados era de R$ 6 milhões e saltou para R$ 340 milhões, dos quais R$ 300 milhões foram pagos.
FÉRIAS PARA ADVOCACIA CRIMINAL
A Lei 14.365/2022 promoveu mudanças no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, no Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 e no Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689. O texto da norma embute a atividade privativa da advocacia, a fiscalização, a competência e outros itens de interesse da classe. No Código de Processo Penal foi inserido o art. 798-A que suspende o curso do prazo processual nos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, exceto no caso de réus presos, aplicado também na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha. No período de suspensão não se realiza audiências e sessões de julgamento, salvo nas exceções previstas.
OAB ACOMPANHARÁ INVESTIGAÇÕES
Em Nota à imprensa, nesta quinta-feira, "a OAB se solidariza com as famílias de Bruno Pereira e Dom Phillips, e todos os jornalistas e ambientalistas que enfrentam inaceitáveis riscos e ameaças no cumprimento de suas missões". A entidade promete acompanhar as investigações sobre a "triste página do histórico de conflitos que assola a região".
Salvador, 16 de junho de 2022.
ADVOGADOS PETISTAS QUESTIONAM FUX
Advogados petistas da linha de frente, denominados de grupo Prerrogativas, resolveram provocar o presidente do STF, ministro Luiz Fux, e pediram "autocrítica sobre o seu papel na alimentação do monstro (lavajatismo) que pariu o bolsonarismo". Tudo isso aconteceu, porque Fux declarou que a corrupção existiu no Brasil, independentemente de condenações anuladas, fundamentalmente por apreciar matéria processual não sobre o mérito. Fux referiu às condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva outros condenados que foram favorecidos com decisões esdrúxulas do STF para anular a instrução dos processos, mas determinando que prosseguissem nos Tribunais competentes. O imbróglio foi com o fato de considerar a Justiça Federal de Curitiba como incompetente para apreciar os atos de corrupção, além da intragável exceção de suspeição.
Um dos advogados da linha de frente petista, que se denominam de grupo Prerrogativas, declarou que o presidente deu "declarações inoportunas e indelicadas". Todavia, a inoportunidade e indelicadeza partiu dos ministros que em decisões estapafúrdias anularam o que já estava sedimentado por uma sentença, por um acórdão do Tribunal do Rio Grande do Sul e por outro acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Só mesmo o fanatismo político para questionar essa declaração do presidente!
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF