Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII, do art. 15 da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás. Os dispositivos conferiam o repasse de taxas cartoriais para fundos que não são voltados para o financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou com direcionamento para órgãos com funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Decidiu-se também que não pode haver repasse dos valores para "reforma, aquisição e/ou locação de imóveis para delegacias de polícia, aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária". O entendimento da Corte é que esses repasses violam a Constituição Federal, face "à incorreta utilização de taxas para o financiamento de despesas e serviços a serem custeados por impostos".
domingo, 26 de junho de 2022
COLUNA DA SEMANA
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| No Tribunal em Montevidéu |
O presidente, não se sabe com qual intenção, determinou ao Exército para revogar procedimentos que criaram dispositivos aptos a acompanhar em tempo real a fabricação, a venda e o transporte de armas e munição. Censurou o Exército por essa medida altamente benéfica para todos, sob fundamento de "não se adequar às minhas diretrizes definidas em decretos". Neste caso, a pretensão de Bolsonaro esvaiu-se, porque o ministro Alexandre de Moraes, do STF, um ano depois, revogou o presságio do presidente de dificultar o trabalho sereno das Forças Armadas.
Um dos desentendimentos de Bolsonaro com o então ministro da Justiça, Sergio Moro, prendeu-se ao descaso dispensado aos decretos que visavam facilitar o porte de arma de fogo; na reunião do dia 22/04/2020, o presidente pressionou Moro a assinar portaria para ampliar o limite de compra de munições, além de defender o armamento da população, visando "impedir uma ditadura no País". Bolsonaro disse, naquela oportunidade: "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado". A insensatez do presidente é tão alarmante que, em agosto/2021, no cercadinho do Palácio, ele declarou: "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Daí tem um idiota que diz "ah, tem que comprar feijão". Cara se não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar".
Salvador, 26 de junho de 2022.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro mantém silêncio sobre suspeita de interferência em investigação
Na Marcha para Jesus, Bolsonaro retoma discurso do "bem contra o mal", defende o armamento da população em nome da "liberdade", mas não fala da apuração contra ministério
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Com decisão da Suprema Corte, Biden garantirá acesso das mulheres a pílula abortiva
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Caso Milton Ribeiro arrasta PF para nova crise no governo Bolsonaro
Suspeita de interferência do presidente expõe tensão interna no órgão, como na saída de Moro
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Sem citar escândalo no MEC, presidente afirma mais uma vez que pode atuar fora das "quatro linhas da Constituição"
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Biden assina lei que regulamenta armas de fogo nos Estados Unidos
Norma introduz novas restrições ao porte de armas e destina bilhões de dólares para saúde mental e segurança escolar
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Maioria de quem faz férias fica no país e contém gastos
Portugal é destino para 79% dos inquiridos. Situação de crise força a poupança: 76% tenciona gastar o mesmo ou menos dinheiro do que no último período de descanso.
MINISTRO REFORMA DECISÃO DO PARANÁ E AGRADA A LULA
O ministro Humberto Martins, do STJ, em decisão monocrática, revogou manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná, e mandou seja retomada apuração acerca do recebimento de diárias pelos membros da Força-tarefa da Lava Jato, no Paraná. O Tribunal de Contas da União cobra do ex-procurador Deltan e de outros membros da Operação restituição de valores pagos m diárias e viagens durante a operação. O fundamento do ministro é que a suspensão representa "lesão à ordem pública". O caso começou em Curitiba, quando o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal, concedeu liminar para suspender processo do Tribunal de Contas da União contra o ex-Procurador Deltan Dallagnol. O magistrado, muito apropriadamente, escreve na decisão que Deltan não ordenou despesas e não "arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas. A concepção do modelo de funcionamento de uma força-tarefa, sobretudo a forma como as despesas serão pagas, foge das atribuições de um procurador da República de primeira instância". Adiante: "Além do mais, coordenar uma força-tarefa consiste em uma atividade de caráter informal, não constituindo uma atividade administrativa, típica de um gestor de despesas públicas".
O início dessa perseguição deu-se com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que, em ato absolutamente político, destinado a agradar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca de uma cadeira no STF, cobrava de Deltan R$ 2,8 milhões, referente diárias e viagens durante a Operação Lava-Jato. Tudo isso, inclusive a decisão de Martins, acontece e apoquenta a campanha política do ex-procurador com sua candidatura à Câmara dos Deputados, pelo Paraná; em consequência agrada ao candidato à presidência Lula e fica a esperança de sair do STJ e desembarcar no STF.
"UM NOVO PATAMAR DE DESCARAMENTO"
Com o título abaixo, saiu essa matéria no jornal "O Estado de São Paulo".
Um novo patamar de descaramento
Com Bolsonaro, as restrições de ano eleitoral são tratadas como matéria suscetível de discussão e alteração, ou mesmo de descarado desrespeito. E a oposição consente
Em ano eleitoral, há uma série de restrições constitucionais e legais que impedem o uso do poder estatal para beneficiar eleitoralmente quem está no poder, o que geraria uma situação de desequilíbrio entre os candidatos. Trata-se de aspecto fundamental das regras do jogo de um regime democrático, que, por mais que desagrade e limite a atuação dos ocupantes de cargos públicos, era acolhido e respeitado de forma pacífica pelos partidos e políticos. Esse conjunto de limitações era algo que não estava em discussão. Fazia parte do consenso democrático.
Infelizmente, esse consenso – o respeito pacífico às regras do jogo – é coisa do passado. No Brasil de Jair Bolsonaro, as restrições de ano eleitoral são tratadas como matéria suscetível de discussão e alteração, ou mesmo de descarado desrespeito. Por mais que seja violação explícita das regras vigentes, estuda-se e debate-se abertamente o que o governo deve fazer para turbinar benefícios sociais, incluindo a criação de uma bolsa-caminhoneiro de até mil reais por mês.
A legislação eleitoral é cristalina. No ano em que se realizam as eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública. As únicas exceções são programas sociais que já estejam em funcionamento. No entanto, o governo Bolsonaro e aliados tratam essas limitações como se fossem supérfluas ou dispensáveis.
A política brasileira nunca foi um ambiente de especial probidade, mas havia limites. Agora, vê-se instalar um novo patamar de descaramento. Por exemplo, segundo o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), o Executivo federal pode criar benefícios sociais em ano eleitoral, bastando, para tanto, alegar situação emergencial internacional causada pela guerra da Rússia com a Ucrânia. É esse o nível de consideração com a legislação que protege o equilíbrio das eleições.
Para que a absurda manobra seja aceita com menos resistência, o governo aventa a possibilidade de criar a bolsa-caminhoneiro por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Com isso, desrespeitam-se não apenas as regras do jogo das eleições, mas a própria Constituição, numa tresloucada inversão de sentido e funções. A Constituição dispõe de um grau hierárquico maior sobre todo o restante da legislação precisamente por ser fundamento e limite de toda a ordem jurídica, de forma a assegurar respeito às questões essenciais do Estado Democrático de Direito. No entanto, o governo Bolsonaro quer valer-se da hierarquia da Constituição em sentido inverso: para que violações ao Estado Democrático de Direito não sejam questionadas.
Como Jair Bolsonaro não tem limites quando o assunto é eleições, fala-se também na possibilidade de o governo publicar um decreto de “estado de calamidade pública” ou de “situação de emergência”, como forma de escapar das restrições da legislação eleitoral. É realmente um quadro preocupante. Em vez de prover planejamento e propostas responsáveis para enfrentar a crise social e econômica, o governo Bolsonaro é uma usina geradora de manobras para burlar as regras do jogo.
Eis mais uma consequência de Jair Bolsonaro na Presidência da República. Não bastassem as omissões em áreas fundamentais, conflitos com outros Poderes, escândalos de corrupção nas pastas da Saúde e da Educação, desorganização e desmoronamento da estrutura administrativa federal, tentativas de dificultar a transparência e encabrestar os órgãos de controle, o governo ameaça abertamente as normas eleitorais, tentando de tudo para usar ainda mais a máquina pública em benefício eleitoral.
É bom que se diga que Bolsonaro não teria ido tão longe se a oposição não tivesse sido conivente com tais manobras, seja porque não deseja parecer contrária à criação e à ampliação de benefícios sociais, seja porque também lhe interessa o desmonte dessas restrições próprias de ano eleitoral. É uma grave irresponsabilidade, que enfraquece a democracia no que esse regime tem de mais precioso: o respeito de todos à lei e ao pacto constitucional.
sábado, 25 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/6/2022
RADAR JUDICIAL
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, aumentou os honorários de R$ 2 mil para R$ 20 mil, sob fundamento de que a fixação em 10% implicaria em "exorbitante quantia de cerca de R$ 500 mil". O caso sem complexidade subiu ao STJ e o ministro Antonio Carlos Ferreira deu provimento a recurso especial, aplicando a tese da Corte Especial, para afastar a equidade, e aumentando os honorários de sucumbência em 2.500%. O ministro assegura que o juiz deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que seja excessivo, de conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Neste caso, o advogado deverá receber R$ 500 mil ao invés de R$ 20 mil, do Tribunal do Distrito Federal, ou R$ 2 mil da juíza de 1º grau.
EMPRESAS GARANTEM ABORTO
Empresas americanas, como Netflix, Disney, Paramount, Comcast, Warner Bros., Discovery e Sony tomaram posição, depois da decisão da Suprema Corte proibindo o aborto nos Estados Unidos. A Apple, Yelp e Citigroup já adotam essa política. Essas empresas estão dispostas a reembolsar suas funcionárias que pretendem interromper a gravidez em outro estado que permite o aborto. Cada estado poderá adotar procedimento diferente, porque a decisão não é impositiva. A Disney, em comunicado ao The Washington Post declarou: "Reconhecemos o impacto da decisão e continuamos comprometidos em fornecer acesso abrangente a cuidados de qualidade e acessíveis para todos os nossos funcionários, membro do elenco e suas famílias, incluindo planejamento familiar e cuidados reprodutivos, não importa onde moram".
JUIZ MANDA APREENDER COMPUTADOR
O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, determinou à Polícia Federal apreender o computador, usado pelo advogado Luciano Musse, na Secretaria Executiva do Ministério da Educação, durante um ano, período no qual ele serviu ao órgão, como gerente de projetos, de conformidade com indicação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, na montagem de um gabinete paralelo no Ministério. Antes de trabalhar no Ministério, o advogado acompanhava os pastores em encontros com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A Polícia Federal, em relatório, assegurou que o ex-ministro conferia "prestígio da administração pública federal à atuação" dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Musse perdeu o cargo, na saída do ministro Milton Ribeiro. Os quatro, Ribeiro, Musse, e os dois pastores foram presos, na quarta-feira, mas liberado no dia seguinte pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
OAB COM ATO DE REPÚDIO
A seccional da OAB de Santos/SP promoverá na segunda-feira, 27/6, ato de repúdio contra a juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal; trata-se de aversão à violação das prerrogativas do advogado Robson da Silva Dantas, quando a magistrada no Fórum Criminal da Barra Funda cassou sua palavra e mandou que ele fosse estudar. Quando o advogado afirmou que não havia diferença hierárquica entre advogados e magistrados, a juíza mandou o bacharel "estudar para sentar aqui", além de assegurar que "quem sabe artigo de lei de cor é preso". A OAB diz que houve desrespeito ao profissional, em audiência, no dia 15/6, de conformidade com vídeo gravado por Silva Dantas, que causou comoção na comunidade jurídica; a entidade pedirá instauração de procedimento disciplinar contra a magistrada.
OAB CRIA ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A OAB/SP criou uma Escola de Assistência Judiciária, direcionada para os advogados inscritos no convênio da seccional com a Defensoria Pública do Estado. Os cursos serão oferecidos gratuitamente pela Escola Superior de Advocacia. O vice-presidente diz que a iniciativa inédita coube à presidente da seccional, Patrícia Vanzolini, e o curso dará "formação técnica e prática gratuita para milhares de advogados e advogadas, servindo para fortalecer o atendimento à população carente, além de capacitar os profissionais para o mercado de trabalho.
Salvador, 25 de junho de 2022.
ROBERTO JEFFERSON É RÉU
O ex-deputado Roberto Jefferson tornou-se réu, na sexta-feira, 24/6, com o recebimento de denúncia pelo STF, pela prática dos crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra o patrimônio público e homofobia; nove dos onze ministros votaram pelo recebimento da denúncia, discordando os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que seguem orientação de Bolsonaro. O fundamento dos dois votos vencidos é que o processo deveria transitar na Justiça Federal do Distrito Federal. A acusação partiu da Procuradoria-geral da República, apresentada em 2021, embasada em entrevistas de acusações ao TSE, aos senadores da CPI da Covid, ao Supremo e a pessoas LGBTQIA+. As incriminações de Jefferson foram agravadas, porque amplamente divulgadas entre os seguidores do ex-deputado e "disseminadas em ambiente virtual".
DEPOIS DO ABORTO, CASAMENTO DO MESMO SEXO
A Suprema Corte dos Estados Unidos cometeu, sem dúvida alguma, um retrocesso com a proibição do aborto, praticado no país desde 1973. O próximo passo da Corte será sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Um dos juízes, Clarence Thomas escreveu no voto: "Nos procedimentos futuros devemos rever toda a jurisprudência". Ele citou três acórdãos: "Griswold v. Connecticut", de 1965, que estabelece o direito à concepção; Lawrence v. Texas", de 2003, que declara inconstitucionais as leis que sancionam relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo; e "Obergefell v. Hodges", de 2015, que protege o casamento para todos nos Estados Unidos." Sobre essas jurisprudências, esclareceu o magistrado que o Supremo Tribunal tem "o dever de corrigir o erro que elas estabeleceram". A alteração no ranking da composição da Corte, com a nomeação de três novos juízes conservadores, causou a mudança sobre o aborto e outras virão, como antecipa o juiz Clarence Thomas.
CONGRESSO RESTRINGE USO DE ARMA
Se por um lado, a Suprema Corte alterou decisão de 50 anos atrás, proibindo o aborto, que era permitido desde 1973, por outro, o Congresso americano tomou posição inovadora, promovendo a maior restrição a armas. Projeto de lei, que ainda deverá ser sancionado pelo presidente Joe Biden, aprovou impeditivos e certificações para liberar a posse de armas, a exemplo de antecedentes para americanos de 18 a 21 anos. Democratas e Republicanos juntaram-se para alterar a absoluta liberdade que havia no uso de armas no país. O projeto estabelece regras para venda de armas, obrigando os vendedores a verificarem os antecedentes criminais e histórico médico dos compradores de armas. As penas para tráfico e compra ilegal de armas são aumentadas. Para se avaliar o significado desse Projeto, basta saber que a última alteração, no que se refere ao controle de armas, data de 1994, que bania a produção de rifles de assalto e pentes de larga escala para uso civil. Essa modificação, tornou-se sem valor uma década depois.
Os Estados Unidos têm enfrentado altos índices de tiroteios e mortes em massa, a exemplo do que ocorreu no Tennesse e na Filadélfia, no inicio deste mês. Um grupo de pesquisa, Gun Violence Archive, mostra que os tiroteios em massa aumentaram de 417 para 700, entre 2019 e 2021. Somente neste ano de 2022, foram registrados mais de 250 tiroteios, o que implica na média de mais de um por dia.