BOLSONARO É CONDENADO POR DANOS MORAIS COLETIVOS O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar a importância de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, face a constantes ataques aos jornalistas, com expressões vulgares, homofóbicas e misóginas. A ação foi proposta pelo Sindicados dos Jornalistas Profissionais e a juíza Tamara Hochgreb Matos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que as agressões, partindo do presidente tornam-se mais graves. Ela escreveu na sentença: "O legítimo interesse da liberdade de expressão individual e/ou coletivo encontra balizas, como todos os demais direitos fundamentais, nos limites dos demais direitos, dentre os quais, ao que interessa nesta lide, no legítimo exercício da liberdade de imprensa, expressão fundamental do direito público subjetivo de informação, bem como o direito à imagem, à honra e à vida privada dos demais indivíduos, inclusive os jornalistas".
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RETIRA 100 ANOS DE SIGILO
A Polícia Rodoviária Federal retirou o sigilo de 100 anos sobre o histórico de processos administrativos de agentes, envolvidos, recentemente, na blitz e abordagem a Genivaldo de Jesus Santos, morto por asfixia, quando os policiais jogaram gás lacrimogênio e usaram spray de pimenta, na traseira do carro, onde colocaram o rapaz. O caso deu-se no município de Umbaúba, litoral de Sergipe. O sigilo só foi retirado depois que o Ministério Público Federal de Sergipe instaurou investigação.
ADVOGADO XINGA DELEGADA
O advogado Clério José dos Santos foi denunciado pela prática do crime de desacato, quando xingou a delegada da 21ª DP, de "desgraçada", e disse que ela "não sabe trabalhar", além de empurrar um agente que tentou intervir. Declarou mais o causídico: "Essa desgraçada não quer trabalhar, não sabe de nada, não sabe trabalhar. Desgraçada, mesmo". A juíza Edi Maria Coutinho Bizzi negou Habeas Corpus da OAB/DF que pedia a suspensão da ação penal, sob fundamento de que não há "elementos mínimos que dão suporte à acusação".
MINISTRO REVOGA BLOQUEIO
O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou medidas cautelares, que bloqueavam bens do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo; anteriormente, em maio, como procedeu em outros casos, retirou a competência da Justiça comum para a Justiça Eleitoral para apreciar os processos contra Perillo. A medida beneficiou o ex-tesoureiro, Jayme e Rincón, além de outros investigados, na operação Delivery, desdobramento da Lava Jato.
PROCURADOR É RÉU
Os promotores Ronaldo Pereira Muniz e Daniel Godinho protocolaram denúncia conta o Procurador Demétrius Oliveira de Macedo, classificando sua conduta como homicídio tentado e feminicídio. Trata-se da agressão contra sua própria colega Gabriela Smadello Monteiro de Barros, na cidade de Registro/SP, porque ela, na condição de Procuradora-geral do município, determinou abertura de procedimento disciplinar contra Demétrius, por procedimentos inadequados no trabalho. A denúncia foi recebida pelo juiz Raphael Ernane Neves, da 1ª Vara da Comarca.
OAB PROPÕE GRAVAÇÃO DE RESOLUÇÕES
A OAB propôs, na terça-feira, 28/6, ao CNMP, que sejam gravadas em áudio e vídeo os atos públicos dos processos, a exemplo das audiências e depoimentos, sob fundamento de que essa medida amplia as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados. A matéria será levada ao Plenário para deliberação. A OAB e a seccional de Santa Catarina, em documento ao CNJ, pede sejam obrigados os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais público, como audiências e sessões de julgamento.
Salvador, 30 de junho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
