O ministro Edson Fachin, do STF, negou Reclamação, formulada pelos advogados do ex-deputado Eduardo Cunha, para anular processo da Operação Lava Jato, na qual ele foi condenado pelo juiz Luiz Antônio Bonato, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em 2020, a 15 anos, 11 meses, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente da Câmara pediu para que fosse enviado o processo para a Justiça Eleitoral; trata-se de desvios de recursos em contratos da Petrobras para construção e afretamento de dois navios-sonda; requerimento nesse mesmo sentido já tinha sido negado por Fachin, em novembro, sob fundamento de que não se tratava de crimes eleitorais. Escreveu o ministro: "É de se notar que as alegações defensivas não se revelam inequívocas a reverter a condenação do reclamante mediante declínio de competência dos autos à justiça eleitoral, sobretudo porque não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos".
terça-feira, 5 de julho de 2022
TRIBUNAL DISCIPLINA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
ATOS DO PRESIDENTE
segunda-feira, 4 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/7/2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXLIV)
A Rússia continua mandando para a guerra da Ucrânia soldados jovens e de carreira e temporários, além de funcionários de empresas privadas de segurança e militares. O presidente determinou recrutamento de mais homens para a guerra, depois que constatou que toda a sua programação esvaiu-se com a resistência dos ucranianos. Putin não proclamou mobilização geral para enfrentar os ucranianos e direciona para convocar os veteranos para integrar a guerra particular do carniceiro russo, além de recrutar homens das denominadas "repúblicas populares" de Donetsk e Lugansk. Putin, no desespero, convocou estudantes no último ano do curso, sem respeitar o adiamento a que têm direito; chamou também pessoas com saúde deficiente.
MAIS UM BRASILEIRO É MORTO NA GUERRA
Douglas Búrgio, 40 anos, que residia em São José dos Ausentes/RS, depois de deixar o Exército, onde serviu durante cinco anos, montou uma borracharia, abandonou tudo e rumou para a Ucrânia, com passagens adquiridas por ele próprio, integrou, em maio, como voluntário o Exército ucraniano, para tornar-se, no dia 2/7, o segundo brasileiro a morrer na guerra da Ucrânia, durante um bombardeio russo na cidade de Kharkiv. A família de Búrgio tentou tirar essa ideia de ir para a guerra, mas não adiantou. O primeiro voluntário brasileiro, que morreu na Ucrânia, foi André Luís Hack, 43 anos; outros brasileiros continuam lutando na guerra desencadeada pelos carniceiros russos.
RÚSSIA INTENSIFICA BOMBARDEIOS
Os carniceiros russos intensificaram os bombardeios no leste da Ucrânia e buscam conquistar toda a região do Donbass, onde estão as repúblicas autroplaclamadas independentes, reconhecidas somente pela Rússia e pela Síria. O presidente Volodymyr Zelensky acalmou a população, afirmando que em outras frentes de batalha, na região de Kharkiv ou em Kherson o país conseguiu significativos "progressos". O exército ucraniano reconheceu a superioridade dos russos e retiraram da cidade de Lysychansk, região majoritariamente russófona e controlada pelos separatistas desde 2014. A batalha intensifica nas cidades de Sloviansk e Kramatorsk, no oeste do país. As forças ucranianas estabeleceram linha de defesa entre Lysychansk e Bakhmut para proteger Sloviansk e Kramatorsk.
BUCHA PLANTA FLORES
Na cidade de Bucha, alvo de ataques violentos, no início da guerra, moradores começaram a plantar flores juntos aos prédios ou a reconstruir seus jardins. Ainda permanecem os sinais dos combates com janelas partidas, marcas de tiros e paredes com buracos. Muitos moradores trabalham para fazer reparos nas casas, colocando janelas novas e outras obras. A Conferência de Lugano, que conta com a presença do primeiro-ministro Denys Schmigal e do presidente do Parlamento, Ruslan Stefanchuk, deverá traçar as linhas da futura reconstrução da Ucrânia. Haverá reunião com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen para fixar as base do "Plano Marshall" para a Ucrânia, que necessitará de dezenas e centenas de bilhões de dólares.
MINISTRO AFIRMA QUE ASSUMIU CONTROLE DE LUGANSK
O ministro da Defesa da Rússia, Serguei Shoigu, informou ao presidente Vladimir Putin que as forças russas assumiram o controle de Lugansk e de Donetsk, as duas repúblicas que se autoproclamaram independentes, antes do início da guerra, mas reconhecidas somente pela Rússia e pela Síria. O último reduto das forças ucranianas estavam estabelecidas na cidade de Lysychansk.
RÚSSIA REAGRUPA PARA ATACAR MARIUPOL
As Forças Russas, depois da conquista do Donbass, voltaram para conquistar a cidade portuária de Mariupol, peça que falta para os carniceiros exercerem o controle da importante cidade no sul do país. A cidade esta praticamente destruída e "dezenas de milhares de pessoas" já morreram, segundo declaração do presidente Volodymyr Zelensky. Nesses quase dois meses de guerra, os russos não romperam a linha para controlar Mariupol. Putin fracassou com a tentativa de ocupar a capital, Kiev, e cidades vizinhas, e de impedir a adesão da Ucrânia à Otan, mas mas leva vantagem na região de Donbass.
Salvador, 4 de julho de 2022.
MAIS CONDENAÇÃO PARA MALUF
O ex-governador Paulo Maluf foi condenado a pagar ao município de São Paulo a importância de R$ 2,87 milhões como multa por improbidade. Em 1996, na condição de prefeito, Maluf promoveu artifícios contábeis para justificar gastos extras no orçamento, projetando arrecadação de impostos maior do que a realizada. Em maio, o STF negou indulto humanitário para Maluf, face à condenação, em 2017, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, fixada a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias, mas há quatro anos o ex-deputado está em prisão domiciliar humanitária. Em fevereiro, Maluf recebeu o benefício da liberdade condicional, por ter cumprido os requisitos da progressão de regime.
PAI RECONHECEU FILHA E INGRESSA COM NEGATÓRIA
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais, de um pai que reconheceu a paternidade de sua filha, mas, posteriormente, ingressou com Ação Negatória de Paternidade. A menina alega que sofreu humilhação e vergonha com a atitude do pai, que acionou a Justiça meses depois do reconhecimento, dispensando o exame de DNA. Dez anos depois ele propôs nova Ação com o exame de DNA e foi confirmada a paternidade. O relator, desembargador Marcio Boscaro, escreveu no voto: "Forçoso convir que os fatos narrados nos autos comprovam que a situação experimentada pela recorrida indubitavelmente ultrapassou os limits do razoável e do mero aborrecimento, a atingir sua esfera moral, dando inegável ensejo à reparação civil indenizatória". Adiante, esclarece que a filha depois do reconhecimento, é surpreendida com ação negatória de paternidade.
RADAR JUDICIAL
Cinco dos onze ministros decidiram não entrar de férias neste mês de julho, quando a Corte paralisa seus trabalhos e funciona mediante plantão, normalmente de competência do presidente, que reveza com a vice-presidente. Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e André Mendonça resolveram continuar trabalhando. O motivo para alguns ministros, como Gilmar Mendes, prende-se em diminuir o poder de Fux durante o recesso, vez que os processos que lhes forem distribuídos não serão definidos pela presidência.
TEXAS INVOCA LEI DE 1925
O estado americano do Texas pôs em vigência lei de 1925, que proíbe o aborto no estado; a norma foi recanteada em 1973, face ao célebre caso Roe versus Wade, quando a Suprema Corte garantiu às mulheres o direito de interromper à gestação, fundamentada no direito à privacidade. Recentemente, a Suprema Corte revogou aquela sua manifestação e passou a conferir competência para decidir sobre o aborto aos estados. Com este posicionamento, a Suprema Corte americana embaralhou as definições sobre o aborto, de forma que num estado é praticado no outro não.
NUNES MARQUES ISOLA-SE NO STF
O ministro Nunes Bolsonaro Marques isola-se cada vez mais com suas decisões de agrado do presidente no STF. O caso mais recente refere-se à lei de 2009, que obriga o Ministério do Meio Ambiente a reservar verbas e destiná-las a projetos financiados pelo BNDES, acerca de mobilidade urbana, preservação de florestas, gestão de resíduos e energia renovável. Marques foi o único a não reconhecer que o governo Bolsonaro foi omisso quando não alocou os recursos indicados na lei para o Fundo Clima. Assim, os ministros, afora Marques, acompanharam o voto do ministro Roberto Barroso, que consideraram omissão, porque Bolsonaro não alocou recursos nos anos de 2019 e 2020 para o Fundo Clima. O ministro Nunes Bolsonaro Marques ainda disse que a proteção ao ambiente é uma pauta prioritária para o governo atual.
NÃO CABE AO GOVERNADOR PROPOR LEI SOBRE MP
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF anulou lei estadual do Espírito Santo, sob fundamento de não ser de sua competência legislar sobre o Ministério Público do Estado; desta forma, foi determinada a retirada da expressão "do Ministério Público" do art. 63, § único, inc. V, da Constituição estadual. O relator, ministro Roberto Barroso reafirmou entendimento anterior de que cabe ao Procurador-geral de Justiça a iniciativa de apresentar projetos sobre o Ministério Público. O relator disse que na esfera estadual coexistem dois regimes de organização para o Ministério Público, sendo um da Lei Orgânica Nacional, Lei 8.625/93 e o da Lei Orgânica do estado que atribui ao Procurador-geral de Justiça.
DEFENSORIA DA BAHIA É PREMIADA
O CNJ concedeu dois prêmios, ouro e prata, para a Defensoria Pública da Bahia, na categoria Sistema de Justiça do Prêmio Prioridade Absoluta, onde se registrou concorrentes de todo o Brasil; a cerimônia de premiação acontecerá no mês de agosto, na sede do CNJ, em Brasília. A entidade baiana promove os direitos das crianças e dos adolescentes, de conformidade com a Constituição Federal. O projeto Lugar de Fala, responsável pelo diálogo com os adolescentes institucionalizados nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo da Bahia, recebeu o primeiro prêmio e o segundo ficou para o projeto Jovens na Medida, que trata os adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, no âmbito da própria Defensoria Pública.
CONDENADO POR FAKE NEWS
Thiago Gagliasso, bolsonarista e irmão do ator Bruno Gagliasso, com quem não tem relações por desentendimentos políticos, foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar a Adriana Santana de Araújo Rodrigues, indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por difusão de fake news. Ele acusou, em suas redes sociais, a mãe de um jovem que foi assassinado numa chacina do Jacarezinho, de posar com um fuzil. A informação foi desmentida pela polícia, mas mesmo assim ratificada por Thiago.
Salvador, 4 de julho de 2022.
MINISTRO NEGA HC PARA DESEMBARGADORA
O ministro Edson Fachin, do STF, negou pedido de Habeas Corrpus para a desembargadora Lígia Ramos, investigada na Operação Lava Jato. Os advogados da magistrada asseguram que inexistem fundamentos para o afastamento do cargo, vez que a denúncia, depois de oito meses, ainda não foi apreciada; alegam que a defesa não teve acesso às outras investigações, que foram distribuídas a outros ministros do STJ; questiona a falta de apreciação sobre autorização de viagens da desembargadora "por motivos familiares"; pedem também a retirada da tornozeleira eletrônica para efeito de ser submetida a exames médicos e afirmam excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares.
A Procuradoria-geral da República manifestou pelo não conhecimento do Habeas Corpus, considerando que não há constrangimento ilegal contra a paciente e pede que sejam mantidas as medidas cautelares de uso da tornozeleira e afastamento do cargo, mesmo porque ainda há fatos sendo investigados na Operação Faroeste. Ademais, questiona a competência do STF, vez que a matéria continua afeta ao STJ. Na decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus, o ministro Fachin relembra os fatos ocorridos na Operação Faroeste, consistentes em grilagem de terras, além de lavagem de dinheiro.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 477, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/35009,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, no dia 4 de julho do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 4 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 478, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Retirolândia, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/35113,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Retirolândia, no dia 4 de julho do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de julho de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 4 de julho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de julho de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente