O juiz da 1ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM suspendeu show do cantor Wesly Safadão, programado para o 8º Festival das Tribos do Alto Solimões, o Festisol, entre os dias 25 e 28 de agosto. O artista iria receber R$ 700 mil pela apresentação na cidade de Tabatinga. O questionamento deu-se através de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado, com pedido de tutela de urgência, desde final de junho. Na petição, alega-se que a população enfrenta situação precária, nos setores de infraestrutura e saúde. O juiz invocou decisão semelhante de show da dupla Bruno e Marrone, na cidade de Ucururituba, também suspenso; neste caso, houve reversão e autorização para o show depois que a prefeitura assegurou que os custos seriam bancados por empresários.
quinta-feira, 7 de julho de 2022
TRIBUNAL ABSOLVE PREFEITO
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, contra o prefeito de Araraquara, um ex-secretário da Fazenda e uma empresa de logística e transportes, acusados de concessão de benefício fiscal à empresa ré. O desembargador relator, Jarbas Gomes escreveu no voto: "O fato de as metas expostas no pedido de isenção não terem se concretizado não sugere conluio doloso entre os agentes públicos e a pessoa jurídica; insere-se, antes, dentro da área comum da atividade empresarial. Impende sublinhar, ainda, que não houve isenção do tributo; o benefício cingiu-se à redução da alíquota de 3% para 2%, em obediência ao limite constitucional". Afirmou que "não se presume culpa para caracterização de conduta ímproba, no artigo 10 da Lei de Improbidade. Administrativa. Por igual, dolo e má-fé não existem sem comprovação e exigem demonstração cabal".
VÍNCULO DE FÉ NÃO DE EMPREGO
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, negou recurso de um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus. Ele pleiteou vínculo empregatício com a Igreja, mas o Tribunal manteve sentença que lhe negou este direito, sob fundamento de que a relação entre o pastor e a Igreja era de natureza confessional, e não trabalhista. O relator do caso, juiz Rodrigo Garcia Schwarz, assegurou que no caso concreto "evidencia que o vínculo que unia o reclamante à sua igreja era de natureza exclusivamente confessional e não empregatícia". Esclareceu que esse entendimento não importa dizer que não é assegurada a possibilidade de relação de emprego entre um ministro de confissão religiosa e a organização.
RADAR JUDICIAL
O Senado aprovou Projeto de Lei que acaba com a "legítima defesa da honra", como tese para absolvição de acusados de feminicídio; foram também alteradas as regras para atenuação das penas de pessoas que cometem os crimes de violência doméstica. O Projeto segue para a Câmara dos Deputados.
MULHER CAI POR CAUSA DE GATO E PEDE INDENIZAÇÃO
A juíza Cândida Inês Zoellnr Brugnoli, da comarca de Jaraguá do Sul/SC, condenou o município a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 472 por danos materiais, consistentes nos tratamentos médicos futuros relacionados ao acidente; é que uma ex-agente comunitária de saúde caiu de uma moto, em junho/2015, quando deslocava para o trabalho; o acidente ocorreu, porque um gato passou na sua frente, causando seu desequilíbrio. A magistrada escreveu na sentença: "É possível concluir que, no caso específico da autora, em razão de circunstâncias adversas do local de atendimento, não era possível realizar as visitas a pé, tampouco cumprir a meta de visitas caso prescindisse de veículo próprio, já que não era disponibilizado veículo oficial, tampouco outra forma de transporte viável para atingir as família na área do Morro das Cabras, na localidade Tifa Schubert". O caso subiu ao Tribunal que rejeitou o recurso da ex-agente. A 1ª Câmara de Direito Público negou o recurso, que visava aumento do valor da indenização, por unanimidade.
MARTINS LIBERA ARRUDA COMO CANDIDATO
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em pleno plantão, suspendeu efeitos de condenação por improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda, garantindo desta forma sua elegibilidade. O ministro escreveu na liminar concedida: "Está evidenciado o perigo da demora e o riso de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022". O ex-governador foi preso na Operação Caixa de Pandora, de 2009, liberado posteriormente.
CONVOCAÇÃO DE MESÁRIOS PARA ELEIÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já iniciou a convocação dos mesários para compor as 205 zonas eleitorais de todo o estado. Serão chamados 147.460 mesários, que deverão participar de capacitação para o desempenho da função na eleição, nos dias 2 e 30 de outubro próximo. Os chamamentos dos mesários, iniciados no dia 5 de julho, acontecerão até o dia 3 de agosto. O mesário que participar da eleição fará jus a dois dias de folga para cada dia que trabalhar na seção eleitoral.
LOCAÇÃO É REGIDA PELO CDC
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso de uma imobiliária condenada a devolver diárias de um imóvel em Gramado/RS. O entendimento foi de que a locação de imóvel de modo eventual para curta temporada deve ser considerada prestação de serviço e nesta condição constitui matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região; constataram que o imóvel estava sujo, com cheiro de mofo e ficaram apenas um dia. O juízo de 1ª instância julgou procedente ação para obrigar a imobiliária a devolver os valores pagos, R$ 3.360,00, descontando apenas uma diária.
TRIBUNAL TRANCA AÇÃO PENAL
Em Habeas Corpus, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, trancou ação penal, sob fundamento de falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem as palavras dos colaboradores. A ação penal originou-se de investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em esquema criminoso. A denúncia foi recebida quatro anos atrás, pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa assegura que a decisão era "padronizada" e "aplicável a todo e qualquer caso".
Salvador, 7 de julho de 2022.
SAIU NO JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO"
William Waack, jornalista e apresentador do programa WW, da CNNN, na sua coluna no jornal "O Estado de São Paulo", escreve:
A PEC do desespero de Bolsonaro está ajudando Lula
Presidente nem percebe que foi engolido pelos fatos que pretendia mudar
Não há surpresa alguma na PEC do Desespero. Comprar votos é o que sempre fez a política como ela é. Vergonha na cara não existe nesse tipo de política (nem gratidão). É um traço aparentemente imutável da nossa cultura, goste-se ou não.
A questão é saber se a compra de votos vai funcionar. O universo de eleitores que vivem com renda familiar (atenção, familiar) de até 2 salários mínimos – o alvo da PEC do Desespero – é estimado em 60 milhões de pessoas. Esse número equivale à soma de colégios eleitorais como São Paulo, Minas e Bahia.
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É a formidável massa de eleitores da categoria “mais pobres” (40% do total). Nesse enorme segmento a vantagem de Lula sobre Bolsonaro tem sido ampla, constante e, ao que tudo indica, consolidada. Em outras palavras, com a PEC do Desespero a estratégia de Bolsonaro consiste em atacar seu adversário onde ele é mais forte.
Dar dinheiro na mão do eleitor muda voto? Em parte, funciona. Os profissionais em leitura de pesquisa constataram sem dificuldades uma correlação entre ajuda emergencial e melhoria dos índices de popularidade de Bolsonaro, por exemplo. Mas, neste momento, dois fatores limitam consideravelmente a eficácia da desavergonhada compra de votos.
O primeiro é a deterioração da renda. Os eleitores mais pobres mencionam a economia como fundamental na formação do voto e consideram que R$ 600 de ajuda já não são R$ 600, grana que ainda por cima só será paga até o fim do ano. Ou seja, aos olhos do público-alvo a PEC do Desespero chega com pouco.
Além de chegar tarde, o segundo fator limita sua eficácia eleitoral. Existe um reconhecido “time lag” entre a aprovação/efetivação de um benefício e a melhoria da situação do candidato nas pesquisas. Fala-se de um processo que demanda em torno de meio ano – e faltam menos de três meses para o primeiro turno das eleições.
Para piorar a situação de Bolsonaro, ele está sendo vítima da famosa lei das consequências não intencionais. Ao dedicar-se desesperado à compra de votos via benefícios sociais, paradoxalmente o presidente reforça a imagem de seu grande oponente – Lula é visto pelos mais pobres, em termos de atributos, como aquele que melhor garantiria os benefícios para além do horizonte de dezembro estabelecido na PEC do Desespero.
Em outras palavras, a derradeira estratégia de Bolsonaro promete trazer pouquíssimo ganho político obtido a um enorme custo financeiro e, principalmente, institucional ao País (algo que pouco importa para a política como ela é). Provavelmente o presidente nem percebe que foi engolido pelos fatos que pretendia mudar.
MINISTRO DA DEFESA APOIA DESCRÉDITO NAS URNAS
O presidente Jair Bolsonaro não sossega com agressões ao sistema eleitoral, pelo qual ele foi eleito. Em reunião ministerial, desta semana, continuou com os ataques ao TSE, criticando as urnas eletrônicas, e contou com apoio do ministro da Defesa. O deputado Filipe Barros, convidado pelo presidente para a reunião, foi relator da PEC do voto impresso, rejeitada pelo Congresso, disse sobre fragilidades do sistema, versão desmentidas pelo TSE; aliás, o parlamentar responde a inquérito por vazamento de dados sigilosos. Bolsonaro envolve as Forças Armadas, quando reivindica aceitação de propostas dos militares, na comissão de transparência. Com Bolsonaro no governo as Forças Armadas passaram a ser "expert" em eleições.
"AS FORÇAS ARMADAS DEVEM PERMANECER QUIETINHAS..."
O ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa disparou alertas sobre as sucessivas manifestações de militares acerca do processo eleitoral. Disse Barbosa: "Convido as pessoas com um número de conhecimento da trágica história política brasileira a um exame sereno e lúcido da frase do ministro da Defesa, um general que faz parte do grupo de auxiliares do primeiro escalão do Presidente da República". Prossegue Barbosa: "As Forças Armadas estavam quietinhas em seu canto e foram convidadas pelo TSE... Ora, general, as Forças Armadas devem permanecer quietinhas em seu canto, pois não há espaço para elas na direção do processo eleitoral brasileiro. Pronto."
MANCHETES DE ALGUNS JONAIS DE HOJE, 7/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Volta de Arruda ao páreo embaralha cenário e disputa pelo GDF fica mais incerta
Ex-governador obteve uma decisão que lhe devolve os direitos políticos. Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de condenações judiciais com base em nova Lei de Improbidade Administrativa, o que abre possibilidade de ser candidato
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Fachin rebate Bolsonaro e diz que 'sociedade armada é oprimida'
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PEC faz Bolsonaro ter expectativa fiscal pior que a de Dilma
Desancoragem da inflação encosta em 70%; no pior momento em 2016, foi a 33%
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Bolsonaro pede cassação de pedido de Alexandre à PGR sobre vazamento de operação
A solicitação em questão foi encaminhada ao STF pelo senador Randolfe Rodrigues.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Eleições 2022: Número de filiados recua, siglas novas crescem no RS
Veja quais partidos atraíram e quais perderam mais eleitores nos últimos anos
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Primeiro-ministro Boris Johnson a caminho da demissão
Desta vez o caminho será mesmo a saída do número 10 de Downing Street. BBC e a Sky News avançam que Boris Johnson apresenta hoje a demissão, mas permanece como primeiro-ministro até ao outono. Comunicação ao país nas próximas horas...
DONO DE AVIÃO QUE CAIU NA BAHIA É CONDENADO
O empresário José João Abdalla Filho foi condenado, pela juíza Elaine Faria Evaristo, da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a pagar a Lívia Mara Chiaradia Rocha e Antônio Sérgio Alcoba Rocha, pais do piloto Tuka Rocha, a importância de R$ 600 mil por danos morais. O avião do bilionário José João Abdalla Filho não possuía autorização nem qualificação para realizar transporte aéreo público de passageiros, mas ainda assim fazia fretamentos clandestinos; o avião caiu na pista de pouso de um resort de luxo na Bahia, em 14/11/2019, causando a morte do piloto Tuka, que era um dos passageiros, mais outras quatro pessoas. Abdalla é dono de fortuna avaliada em R$ 12,5 bilhões, segundo noticia a revista Forbes.
quarta-feira, 6 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 6/7/2022
