O presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, atacou a decisão da Suprema Corte, declarando que "Esta não foi uma decisão guiada pela Constituição. Foi o exercício de puro poder político"; enumerou várias leis que defendem o direito das mulheres ao acesso à saúde e à privacidade, argumentos que não foram considerados pelos juízes. O presidente noticiou que "uma garota de dez anos, vítima de estupro, foi forçada a viajar para outro estado para encerrar a gravidez e, talvez, salvar sua vida. Alguém acredita que uma garota de dez anos deve ser forçada a ter um filho de um estuprador?" Visando atender a reivindicação das mulheres, o presidente assinou decreto, criando novas medidas para facilitar o acesso das mulheres ao procedimento, protegendo-as de eventuais punições. Dentre as providências estão incluídas o apoio para clínicas de atendimento às mulheres, ampliação do acesso a remédios e a proteção de dados pessoais de quem busca a prática. Depois do "direito constitucional ao aborto", definido pela Suprema Corte, o país será dividido entre uns que permitem e outros que não aceitam o aborto.
sexta-feira, 8 de julho de 2022
PLANO DE SAÚDE: MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL
O juiz Cássio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde Sul América a fornecer medicamento que não consta no rol da ANS. Uma mulher de 74 anos ingressou com ação judicial, porque não conseguiu o medicamento receitado pelo médico para tratamento de macroglobulinemia de Waldenströn, tipo de linforma no qual as células cancerígenas produzem grandes quantidade da proteína macroblobulina. O magistrado entendeu que o caso não se enquadra nas exceções do rol taxativo da agência e sustentou em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando afirma que a eleição do tratamento compete ao médico, e não à seguradora. Assim, o plano de saúde deverá fornecer os medicamentos receitados pelo médico no prazo de cinco dias, podendo a paciente adquiri-los com direito de reembolso, que será obtido por bloqueio do valor pelo sistema Sisbajud.
RADAR JUDICIAL
O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, na terça-feira, 5/7, nos Estados Unidos, declarou sobre o risco de tentativa de golpe por parte do presidente Jair Bolsonaro. O ministro viajou para buscar observadores internacionais nas eleições de outubro. Disse Fachin, em evento em Washington: "Nós poderemos ter um episódio ainda mais agravado do que 6 de janeiro daqui do Capitólio".
JUIZ SUSPENDE ICMS
O juiz Alisson da Cunha Almeida, da 26ª Vara de Substituições de Salvador/BA, auxiliar na 11ª Vara da Fazenda Pública, concedeu Mandado de Segurança Coletivo à Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, ANCT, para impedir a incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre a filial e a matriz, admitindo o recebimento dos valores recolhidos indevidamente. O magistrado fundamenta seu entendimento no Tema 1.099 do STF e considerou a ausência de oposição do Estado da Bahia.
NEGADA LIBERDADE PARA MILICIANO
O STJ negou relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal contra o policial Alcimar Badaró Jacques, conhecido como "Bada", acusado de integrar e atuar em uma milícia no Rio de Janeiro. O miliciano foi preso em maio com pistolas, facões, dinheiro vivo e joias, em sua casa. O policial trabalhava na segurança de policiais, arguidos como integrantes da milícia. A decisão foi do ministro Humberto Martins, presidente do STJ.
CARTEIRA DE MOTORISTA EM PORTUGAL
O presidente Marcelo Rebelo de Souza promulgou lei que permitir a brasileiros dirigir em Portugal com a CNH do Brasil; vencido o prazo de validade, o portador do documento deverá fazer a alteração para a carteira de Portugal. A mudança foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de julho, quando o governo publicou grande pacote de novos vistos para Portugal. Brasileiros que visitarem Portugal podem dirigir normalmente com a CNH por até 185 dias, sem documento adicional.
ADVOGADO É PRESO POR FRAUDE
O advogado Gene Levoff, ex-secretário corporativo e diretor corporativo, contratado pela Apple para impedir fraude pelos executivos da empresa foi preso pela prática de fraude. Os executivos eram fiscalizados para não negociar ações de informações privilegiadas, insider trading, mas o advogado encarregado de cuidar da seriedade do trabalho declarou-se culpado por ter abusado de informações para negociar ações da empresa, no período de fevereiro/2011 e abril/2016, conseguindo o lucro de US$ 227 mil. O causídico americano poderá ser condenado a pena máxima de 20 anos, além de multa de US$ 5 milhões, mas a sentença só sairá em novembro.
JUIZ QUE MANDOU PRENDER RIBEIRO É ATACADO
O juiz federal Renato Borlli, da 15ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que determinou a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, foi atingido por fezes de animais, terra e ovos, enquanto dirigia seu carro, na capital, ontem, 7/7. O vidro dianteiro do veículo foi manchado por dejetos ao ponto de atrapalhar-lhe na condução. A Justiça Federal prometeu tomar as providências necessárias para punir os agressores, inclusive porque o magistrado alega sofrer ameaças de apoiadores do ex-ministro.
TRIBUNAL COM ESTANDE DE TIRO
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, colhe orçamento para avaliar a instalação de estande de tiro, para treinamento de magistrados, em área de 193 metros no subsolo do prédio do almoxarifado, na sede da Justiça, no centro de Florianópolis. No local trabalham 80 servidores como agente da polícia judicial e 129 juízes. O objetivo é capacitar e manter treinamento dos agentes da polícia judicial e dos próprios magistrados. Não há registros de situações que reclamam atuação e preparo da polícia judicial, apesar de "ameaças veladas a magistrados".
Salvador, 8 de julho de 2022.
MENDONÇA NEGA SUSPENSÃO DE PEC
O ministro André Mendonça, um dos dois indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, negou liminar para suspender a PEC que amplia o Auxílio Brasil, aumenta o Auxílio Gás e cria auxílios para os caminhoneiros e taxistas. O fundamento da decisão de Mendonça é que eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Depurados não impede posterior anulação, se houver violação do devido processo legislativo, daí porque negou a liminar. Diz ainda que há necessidade de ouvir as partes envolvidas na ação, a exemplo dos presidentes do Senado e da Câmara; afirma que pode haver "eventual reavaliação", após os esclarecimentos. Alonga para destacar que a intervenção do Judiciário em outros poderes deve ocorrer somente com "absoluta excepcionalidade" com "flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo".
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ
O Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz Antônio Mônaco Neto, da 3ª Vara de Família de Salvador. O advogado Rodrigo Andrade, defensor de uma mulher, em processo de divórcio, declarou que o magistrado mantinha amizade íntima com o ex-marido de sua constituinte, em processos que tramitam na 3ª Vara de Família. Alega que o ex-esposo da mulher compareceu várias vezes na casa do magistrado com um carro da Mercedes Benz, de conformidade com fotos juntadas no processo de sindicância. O magistrado, na sua defesa assegura que o cidadão é vendedor de carros importados e ficou incumbido de indicar-lhe um veículo para aquisição. A mulher diz que, em fevereiro/2019, recebeu uma ligação do juiz para uma reunião com o ex-marido que não concluiu em acordo; o advogado Rodrigo assegura que pode intermediar conversa para tentativa de conciliação, mas só poderá ocorrer nos autos, não informalmente. No final, o juiz declarou suspeito para continuar na direção do processo.
JUIZ: "NÃO PENSEI QU VIVERIA PARA ESSE MOMENTO!!!"
O magistrado ainda anotou "que houve a quitação dos precatórios devidos, pagamento de peritos, habilitação de herdeiros, transferência de numerário a juízos outros, e mais milhares de incidentes processuais resolvidos todos em sua inteireza".
ADVOGADOS ABORDADOS COM VIOLÊNCIA
Dois advogados, em Guarulhos/SP foram algemados e conduzidos à delegacia, grosseiramente. A Comissão de Prerrogativas da OAB/Guarulhos compareceu à delegacia para prestar ajuda aos profissionais e declarou que havia conotação arbitrária e racial na conduta dos policiais, que acusaram um dos causídicos de porte de armas e drogas no seu veículo. Inicialmente, na abordagem, estavam o advogado Luiz Carlos e sua noiva Bruna, também advogada. Os policiais acusaram o advogado de não ser proprietário do carro, assim como de ter armas e drogas no veículo, alegando que houve o "uso de drogas naquele carro". O bel. Luiz Carlos pediu para ser conduzido a uma delegacia ou a alguma autoridade policial, mas a solicitação só foi atendida três hora após a abordagem. A advogada Rúbia, irmã de Luiz Carlos que compareceu à abordagem, declarou que sofreu vários empurrões, quando filmava os cães farejadores, "buscando algo no carro que não foi explicado".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
'Caminhoneiro não é burro e sabe fazer conta', diz presidente da Abrava
O presidente da Abrava indagou como o dinheiro será entregue aos caminhoneiros autônomos e reforçou o pedido para divulgar o real tamanho do estoque de óleo diesel no país
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Em derrota do governo, votação da 'PEC kamikaze' no plenário da Câmara é adiada
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Risco fiscal leva governo Bolsonaro a pagar maior juro desde Dilma
Desconfiança de investidores com PEC para turbinar gastos respinga em custo da dívida
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Preço do leite dispara e eleva custo para consumidor de Salvador
Tem produto que chega a quase R$ 10 o litro, consumidor reclama da alta
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Câmara deixa votação de PEC dos Benefícios para próxima semana
PEC prevê voucher para caminhoneiros e taxistas, ampliação dos auxílios Brasil e Gás, mas é criticado por fragilizar teto de gastos
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
António Correia de Campos: "Finanças não confiam na Saúde e são quem hoje gere o setor"
O ex-ministro da Saúde rejeita os pedidos da oposição para o afastamento da ministra Marta Temido, acusa as Finanças "de não terem confiança no Ministério da Saúde e hoje quem gere a Saúde são as Finanças" e defende que "não podemos acabar com o setor privado".
DÉCIMO JUIZ A DEIXAR A MAGISTRATURA
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia assinou Decreto Judiciário para exonerar, a pedido, o bel. Regis Souza Ramalho, da função de Juiz Substituto, a partir do dia 1º de julho. Com este ato, é o 10º magistrado a deixar a magistratura, somente nesses dois últimos meses. Anteriormente, o juiz Osvaldo Rosa Filho, titular da 46ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, aposentou-se compulsoriamente, por idade; seguiu-se o juiz Ivan Figueiredo Dourado, antecedido pelo desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim; computa-se ainda os pedidos de exonerações, final de maio, dos juizes substitutos Cariel Bezerra Patriota, Felipe Consonni Fraga e José Francisco Buscacio Maron, e se verá que as comarcas ficam desertas, sem juízes. Quatro juízes substitutos, neste período, abandonar a carreira.
quinta-feira, 7 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 7/7/2022
