MP PEDE EXTINÇÃO DE "PENDURICALHO"

O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, requereu ontem, 18/7, extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Tribunal de Contas da União vai apreciar o parecer do procurador. O penduricalho significa aumento do salário dos promotores por despachos acima de 200 processos. Basta movimentar 201 feitos para receber 11% sobre o salário, percentual que pode importar no máximo de 33% segundo estabeleceu o Ministério Público do Paraná. O fundamento é que procuradores e promotores estão com sobrecarga de trabalho. O procurador Lucas Furtado diz que se trata de "mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal". 

O diretor-presidente do Centro de Liderança Pública, Tadeu Barros, afirmou ao Estado de São Paulo que o penduricalho é um incentivo à "incompetência", não à produtividade. Assegurou que "é como dizer: Você vai ser premiado porque atrasou e está com processos acumulados". Adiante: "Estamos falando de uma diferença salarial de um teto de R$ 39 mil contra grande parte de assalariados que ganha R$ 1,2 mil, o que já 30 vezes uma desigualdade colocada em poder de compra. Agora, mais um penduricalho de R$ 11 mil. Que brasileiro hoje ganha R$ 11 mil? Não estamos falando nem do salário, e sim de um adicional de R$ 11 mil. Importante frisar que estamos falando de 0,23% dos servidores. Não é o servidor público em geral".   

      

 

EMBAIXADORES: "TÁTICA TRUMPISTA"

Um grupo de advogados classificou a reunião do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores e militares, no Planalto, no dia de ontem, como "da mais alta gravidade". O grupo emitiu uma Nota: "Uma futura e eventual ofensa golpista à Lei de defesa da democracia, que introduziu como crimes a tentativa de golpe de Estado e a pregação de violência política, será duramente repreendida pelos democratas do nosso país. E para tanto, a PGR e os demais Poderes da República não devem mais se calar ante tantos e tão graves ilícitos praticados pelo presidente".  

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, em evento na OAB/PR, disse que quem divulga informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro "semeia a antidemocracia". O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco censurou as declarações de Bolsonaro, acerca da lisura do processo eleitoral brasileiro; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não se manifestou. Já embaixadores estrangeiros classificaram o ato do presidente como "tática trumpista", visando desviar o foco ou preparando terreno para contestar as eleições, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo.  

A CHANCHADA DE BOLSONARO!

O presidente Jair Bolsonaro, na reunião de ontem com 40 embaixadores de alguns países, além de militares, continuou no seu périplo de mentiras sobre o procsso eleitoral brasileiro. Nessa oportunidade, Bolsonaro denegriu a Corte de Justiça brasileira, mentiu sobre a honorabilidade de ministros e chegou ao desplante de afirmar que as investigações concluíram ser possível mudar informações das urnas eletrônicas! O boquirroto homem, que usa a faixa presidencial, sem o menor respeito e compostura, invocou inquérito da Polícia Federal de 2018 para mentir e não descuidou de acusar os ministros do STF, Edson Fachin, pela liberdade de Lula, distorção da realidade, e para assegurar que Barroso só foi nomeado ministro porque atuou no processo de extradição de Cesare Batisti. Os embustes do mandatário despontaram na afirmação de que a Polícia Federal e o TSE concluíram que seria possível invadir as urnas eletrônicas. Os devaneios do endiabrado presidente desceu para blefar: "Segundo o inquérito, os hackers ficaram oito meses nos computadores do TSE e, ao longo do inquérito, houve a conclusão de que eles poderiam alterar nome de candidatos, tirar fotos, transferir uma informação para outro. O próprio Tribunal Superior Eleitoral concluiu que há várias maneiras de se alterar o processo de votação. Alteração de dados sobre partidos e candidatos e até mesmo a exclusão de seus nomes no contexto do processo eleitoral. Ou seja, esse grupo de invasores pode até mesmo excluir nomes".

Na reunião de ontem, no Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reclamar a apuração da facada que recebeu de Adélio, em Juiz de Fora/MG, em 2018, quando a Polícia Federal já fechou e reabriu este inquérito por algumas vezes e chegou a conclusão de que o criminoso agiu sem interferência de ninguém. O homem está no desespero, porque sabe que o tempo está-lhe reservando seu destino: cadeia. Afinal, Bolsonaro responde a 197 ações, computados somente os processos no exercício da presidência; não estão incluídas as ações de ordem pessoal, que ele também é réu. Mente de toda forma, até mesmo usando o nome do TSE e expondo as mentiras sobre o TSE e STF para o mundo!?

Há de se dá um basta num homem que ostenta o cargo de presidente para agitar o povo contra a respeitabilidade das instituições e dos ministros no exercício do cargo, sem nada comprovar!

Salvador, 19 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS, EM 19/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ataque de Bolsonaro ao TSE recebe um "basta" de Fachin

O presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu, ontem, com dezenas de embaixadores, no Palácio da Alvorada

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro usa encontro com embaixadores para repetir informações sem provas sobre urnas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Embaixadores veem fala de Bolsonaro como tática trumpista e sem impacto diplomático

Avaliação é feita após presidente receber chefes de missões diplomáticas e atacar ministros do TSE e sistema eleitoral

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

O TRE-BA proibiu ontem a associação feita pelo PT baiano, nas redes sociais, do pré-candidato ao governo pelo União Brasil, ACM Neto, com o presidente Jair Bolsonaro 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em reunião com embaixadores, Bolsonaro critica sistema eleitoral e ministros do STF e TSE

Chefe do Executivo voltou a levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas, mas não apresentou provas durante discurso

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Guerra na Ucrânia pode levar regulador a limitar dividendos da banca

Supervisor europeu e o Banco de Portugal estão atentos à capacidade dos bancos em resistir a uma eventual recessão causada pela alta inflação e pela guerra na Ucrânia. E não descartam impor novamente limites aos dividendos.

OAB EXPULSA 16 ADVOGADOS

A OAB/MS, nesses últimos quatro anos, excluiu de seus quadros 16 advogados, seja por enriquecimento ilícito, com retenção de valores de clientes, tráfico de drogas, pedofilia e outros crimes. Os processos para apurar ilícitos dos advogados demoram por anos até que se efetiva a condenação. Poucos casos ocorrem com alguma rapidez, e isso acontece quando há ações na Justiça comum com finalização e pena aplicada. Foi o que se deu com o ex-advogado Kleber George Sanches Hernandes, preso em abril deste ano em Sidrolândia, teve a homologação de sua expulsão em junho/2022, com processo iniciado em 2019, apesar de, em 2013, ele já ter sido preso por falsificar 18 decisões judiciais de um magistrado no estado. Foi solto, mas, neste ano, teve nova prisão pela prática do crime de estelionato. 

Outra exclusão sucedeu com o ex-advogado João Maria Ribeiro dos Santos, que foi preso em junho/2015, pela prática do crime de tráfico de drogas. A OAB/MS decidiu: "condenação em ação penal com sentença condenatória por tráfico de drogas, transitado em julgado, implica em reconhecimento da prática de crime infamante (...) devendo-se aplicar ao representado a pena de exclusão". É mais comum a condenação de advogados por retenção de valores de clientes". Um advogado declarou: "Não é fácil manter o escritório e pagar funcionários. Uma vez ou outra o advogado vai ter que fazer isso, se comprometendo a devolver esse dinheiro, mas nem sempre dá certo".        

 

SAIU NA REVISTA CRUSOÉ

Bolsonaro emporcalha o Brasil diante do mundo todo

Bolsonaro durante sua fala para diplomatas: ataque inédito à reputação do país

Depois de meses trabalhando dia e noite para abalar a confiança dos brasileiros nas urnas eletrônicas, o presidente deu hoje um passo além e tentou demolir a confiança dos países estrangeiros em nossa democracia  

18.07.22 17:46

Jair Bolsonaro encerrou há pouco sua apresentação para os representantes diplomáticos de cerca de 40 países. Depois de meses trabalhando dia e noite para abalar a confiança dos brasileiros nas urnas eletrônicas, ele deu um passo além: procurou demolir a confiança do mundo todo não só em nosso sistema eleitoral, mas na própria democracia brasileira.

Bolsonaro não disse apenas que não se pode confiar na votação que ocorrerá em outubro. Ele convidou os diplomatas estrangeiros a deixar a posição de estrangeiros e assumir o seu próprio ponto de vista. Melhor dizendo, tentou constrangê-los a tanto.

O presidente também mostrou o STF e o TSE como instituições irreparavelmente corroídas pela desonestidade e pelo partidarismo político. Edson Fachin foi descrito por ele como o “juiz que libertou Lula”. Luis Roberto Barroso, como o advogado do “terrorista Battisti”. Aquilo que já seria inapropriado do ponto de vista da relação entre poderes, torna-se inacreditável quando pronunciado diante de países estrangeiros.

O evento não constou da agenda oficial do presidente. Mas aconteceu num espaço oficial, contando com recursos oficiais. Para efeitos legais, aqui no Brasil, o candidato se misturou com o presidente. Mas para o mundo não há confusão nenhuma: os diplomatas que estiveram presentes ao evento levaram para seus governos a mensagem de que o Brasil voltou a ser uma república de bananas, um país ridículo com instituições ridículas – e ameaçado, sim, por um golpe militar. Acompanhado pela cúpula das Forças Armadas, Bolsonaro empregou o “nós” em pelo menos dois momentos, para se referir elas. Usou como pretexto o fato de ele ser o comandante supremo das Forças, mas o fato é que desde 1985 um presidente não apagava assim de maneira tão cabal a distância que deveria ser mantida entre ele e as instituições armadas.

O evento desta tarde poderia ser descrito como uma vergonhosa, absurda, grotesca lavagem de roupa suja em público. Mas o que Bolsonaro fez foi emporcalhar a imagem do país. É difícil saber se o Brasil conseguirá se recuperar desse golpe. Se o Congresso não considerar que desta vez Bolsonaro foi longe demais, talvez seja melhor assumir que estamos mesmo no inferno e deixar toda esperança do lado de fora. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/7/2022

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas de ontem para hoje 168 mortes, ontem 55; anotadas 675.518 mortes desde o início da pandemia; registrados 38.697 novos casos, ontem. 10.852 . O total de casos desde o início foi de 33.339.815. O governo ainda informa que foram recuperadas 31.640.771 pessoas e em acompanhamento 1.023.526. 

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 12 óbitos, ontem 7; nas últimas 24 horas foram anotadas 255 novas contaminações, ontem 409; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.197; recuperadas 2.528 pessoas, ontem 2.560. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.633.702 de casos; recuperados 1.586.650 e 14.855 ativos, ontem 17.140. Foram contabilizados 1.931.815 de casos descartados e 354.593 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.635.841; com a segunda dose ou única para 10.737.227, e 6.548.791 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.117.712. Foram vacinadas 991.407 crianças, número incompatível com o fornecido ontem 991.450, com a primeira dose e 584.543 com a segunda dose.        

 

"IPHONE, MARCA DA APPLE

A 4ª Turma do STJ negou recursos do INPI e da Gradiente contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do direito de usar a marca "iPhone", nos celulares vendidos no Brasil, sem nada pagar à empresa brasileira. A Gradiente uniu internet e celular e criou, em 2000, um aparelho denominado de "Internet Phone", abreviado para IPhone". Em 2008, o INPI concedeu a marca mista "G Gradiente iPhone". A Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou procedente ação protocolada pela Apple e declarou nulidade parcial da marca mista "G Gradiente iphone", condenando o INPI a invalidar a concessão do registro e republicá-la no Órgão Oficial, constando o termo "iPhone" isoladamente. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença, fundado em que "permitir que a empresa Ré utilize a expressão IPHONE de uma forma livre, sem ressalvas, representaria imenso prejuízo para a Autora, pois toda fama e clientela do produto decorreram de seu nível de competência e grau de excelência. A pulverização da marca, neste momento, equivaleria a uma punição para aquele que desenvolveu e trabalhou pelo sucesso do produto".   

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, na condição de relator do recurso especial, assegurou que o juiz deve atender aos fins sociais, e acerca das marcas, sua proteção objetiva manter com os adquirentes de produtos e serviços, conferindo subsídios para aferir qualidade. Afirmou que o INPI deveria ter incluído a ressalva da falta de exclusividade do uso isolado da marca iPhone. Escreveu no voto: "Qualquer consumidor associa tal expressão ao smartphone da Apple. O sucesso da estratégia de marca da Apple é indiscutível, tendo sido capaz de tornar o termo evocativo em signo inconfundível de seu produto. É fato que a Apple conseguiu incrementar o grau de distintividade da expressão "iPhone". Assim, ficou mantido o registro do nome "G Gradiente iPhone", sem entretanto conferir a Gradiente o direito de usar a palavra iphone.           

 

RADAR JUDICIAL

BANDEIRA NÃO PODE SERVIR DE PROPAGANDA

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu que o uso da bandeira do Brasil durante o período eleitoral não pode ser considerado como propaganda "governamental, ideológica ou partidária". A manifestação da Corte prende-se à declaração de uma juíza eleitoral, Ana Lúcia Todschini, alegando a possibilidade de proibir o uso da bandeira durante as eleições. O presidente do TRE, desembargador Francisco José Moesch, assegurou que os símbolos nacionais "não vinculam o candidato à Administração, pois não estão ligados a ela".  

ADVOGADOS PEDEM APOIO PARA JUSTIÇA ELEITORAL 

Um grupo de advogados publicou carta aberta ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo que o órgão garanta a segurança da Justiça Eleitoral. Na correspondência está escrito: "O Estado brasileiro vive um ambiente insuportável de tensão e medo permanentes em torno do início da campanha eleitoral. Para além da discussão programática e das opções partidárias de cada cidadão, parece imprescindível exigirmos que nos próximos meses o povo brasileiro tenha ao menos o direito fundamental de renovar a sua esperança". Prosseguem afirmando sobre a violência e agressões físicas em comícios e passeatas, além de "sórdida campanha de ataques à Justiça Eleitoral...".   

TSE MANTÉM CONDENAÇÃO DE GAROTINHO

O TSE negou Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho que pretendia anular condenação de 13 anos e nove meses de prisão, na Operação Chequinho. O caso deu-se nas eleições de 2016, quando o ex-governador do Rio de Janeiro foi acusado da compra de votos em Campos dos Goytacases/RJ, através de programa de transferência de renda denominado de "Cheque Cidadão". Garotinho é candidato ao governo, mas com a decisão deverá ficar inelegível. 

JUSTIÇA CONCEDE LICENÇA À COMPANHEIRA

A 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, através do juiz Rogério Santos Araújo, concedeu liminar para obrigar a Universidade Estadual de Minas Gerais a outorgar a uma servidora o benefício da licença-maternidade por 180 dias, face à fertilização in vitro a qual foi submetida sua companheira. A instituição havia negado porque falta legislação sobre o assunto. O casal coletou óvulos, depois fertilizados com sêmen de doador anônimo. O fundamento é que a licença-maternidade não se destina somente para recuperação da gestante após o parto, mas visa garantir o vínculo entre mãe e filho, independentemente da origem da filiação e da gestação. Com isso, a servidora receberá remuneração integral durante o período de licença.  

TRÊS POLICIAIS PRESOS EM BARREIRAS

O juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras atendeu promoção do Ministério Público para decretar a prisão preventiva de três policiais militares pela prática do crime de homicídio causando a morte de Ivanei Baldez de Souza. A denúncia atribui o homicídio mediante pagamento e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime aconteceu no dia 17 de abril/2021, no bairro Rio Grande, quando os denunciados emparelharam seu carro ao lado do veículo dirigido por Baldez e efetuaram os disparos. Os criminosos usaram uma pistola calibre 9mm e uma espingarda calibre 12.  

ADVOGADA É CONDENADA 

A advogada Talita Franco, que atua na defesa de Mary Hellen, mineira condenada na Tailândia, foi presa na sexta-feira, 15/7, envolvida com o tráfico, mesmo crime de sua cliente no país asiático. Além de Talita foram expedidos 6 mandados de prisão, cumpridos na operação Black List. A OAB acompanhou a prisão da advogada, mas ainda não se posicionou. Mary Hellen, em junho/2022, declarou culpada no julgamento, na Tailândia, e cumpre pena de 7 anos e 6 meses.  

BOLSONARISTAS DESCOBREM TRAMA NO FICTÍCIO

Bolsonaristas empedernidos movimentam-se para descobrir atentados e outras invenções contra o presidente Jair Bolsonaro. Anos atrás, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-deputado Régis de Oliveira escreveu "O Assassinato do Presidente" e os fanáticos bolsonaristas trouxeram as cenas fictícias para alegarem conspiração contra Bolsonaro. A obra, divulgada pela Faculdade de Direito da USP, onde Régis foi professor, teve lançamento através da editora Novo Século e conta a história de uma sociedade polarizada com grupos políticos disputando o poder, surgindo o debate sobre a solução ser o assassinato do presidente.      

Salvador, 18 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SUSPENSO LEILÃO POR JUROS ABUSIVOS

A desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deu provimento a recurso de agravo de instrumento para suspender leilão do carro da consumidora, assim como a negativação de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. A autora alegou financiamento com juros abusivos, por parte do Banco Daycoval S/A. A magistrada escreveu na decisão: "A concessão da tutela antecipada está condicionada à realização do depósito das parcelas vencidas na origem, no prazo de 10 (dez) dias, e das remanescentes em seus respectivos meses, pelo valor incontroverso apontado na inicial (R$ 503,37), cuja inércia acarretará na revogação automática do deferimento". Ficou constatada que as taxas de juros remuneratórios do contrato foram arbitradas em 2,55% ao mês e 35,27 ao ano. A julgadora considerou percentuais superiores aos que foram divulgados pelo Banco Central do Brasil, na celebração do contrato, fixados em 1,51% ao mês e 19,76% ao ano.