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quarta-feira, 20 de julho de 2022
PROCURADORES APRESENTAM NOTÍCIA-CRIME CONTRA BOLSONARO
Procuradores de todos os estados e do Distrito Federal ingressaram na Procuradoria-geral da República com notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro, pelos ataques, sem comprovação alguma, desferidos contra as urnas, em reunião com embaixadores de vários países. O pedido foi entregue ao Procurador-geral Augusto Aras. Os procuradores alegam que o TSE já decidiu que investidas contra o sistema eleitoral não merecem proteção à título de liberdade de expressão e podem ser punidas. Bolsonaro atravessou o limite da liberdade de expressão, quando mentiu para o mundo, contra o sistema eleitoral e acusando o atual, ministro Edson Fachin, e o futuro presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, aos representantes de vários países que compareceram por chamamento do presidente. A gravidade da situação torna-se maior, porque o presidente não apresentou sequer uma prova das mentiras perante o mundo. Está escrito na notícia-crime: "A conduta do Presidente da República afronta e avilta a liberdade democrática, com claro propósito de desestabilizar e desacreditar o processo e as instituições eleitorais e, nesse contexto, encerra, em tese, a prática de ilícitos eleitorais decorrentes do abuso de poder".
GARANTIDO HONORÁRIOS PARA PROCURADORES
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, revogou decisão de seu colega ex-presidente, o desembargador aposentado Lourival Trindade que cassou liminar do juízo da 2ª Vara da Fazenda Público, responsável pela concessão provisória do direito. Com a decisão do atual presidente fica mantida a liminar incialmente concedida, pelo juízo de 1º grau. Trata-se de garantir aos procuradores do município de Vitória da Conquista o recebimento de honorários, de conformidade com ação proposta pela Associação dos Procuradores do Município, que questionou a decisão do ex-presidente, alegando que não há lesão à ordem pública ou grave dano ao erário, além de assegurar inexistência de bloqueio de verbas, de contas, nem corte de remuneração de servidores. A entidade informa que "os honorários sucumbenciais não são verbas públicas, e sim créditos de natureza privada, cujos titulares são os advogados públicos".
Outro é o entendimento do Município, porque, segundo alega, a liminar concedida e agora mantida pela presidência poderia reduzir em até 60% a remuneração de muitos servidores e procuradores municipais; afirma ainda que o "grave dano ao erário ocorre e pode impactar na modernização da estrutura, capacitação e ao atingimento de melhores condição de trabalho da Procuradoria-Geral do Município". O presidente do Tribunal invoca o art. 85 do Código de Processo Civil e diz que a decisão de 1º grau está em consonância com orientação jurisprudencial vinculante da Corte Constitucional.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/7/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Grileiros de terras em São Sebastião tinham até cartório falso
Em uma megaoperação desencadeada ontem, sete pessoas foram presas por agentes da 30ª Delegacia de Polícia. Entre os detidos está o ex-administrador de São Sebastião Alan Valim, que nega qualquer envolvimento
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Pré-candidatos à Presidência rebatem Bolsonaro sobre urnas: 'Mentiras contra nossa democracia'
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os demais pré-candidatos à Presidência da República criticaram as declarações do presidente Jair Bolsonaro, nessa segunda-feira (18), sobre as urnas eletrônicas
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Eleições no Brasil são modelo e EUA confiam em instituições, diz embaixada americana
Declaração foi feita após presidente Jair Bolsonaro tentar desacreditar sistema eleitoral brasileiro para dezenas de embaixadores
TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA
Justiça devolve inquérito de morte de petista à Polícia após pedido da Promotoria
O promotor Tiago Lisboa, do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), solicitou nesta segunda que uma das testemunhas seja ouvida novamente e com urgência.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Procuradores pedem que Bolsonaro seja investigado por acusar fraude nas urnas
Representação contra o chefe do Executivo diz que o presidente cometeu abuso de poder por espalhar informações falsas
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Período pós-pandemia, envelhecimento e calor estão a causar "aumento natural" de mortes
De 9 a 18 de julho, houve, em média, mais 60 óbitos por dia, só devido ao calor. Fora as mortes a mais por causa natural e por covid. Mas desde maio que o número de mortes está acima da média normal para este período, em relação aos anos pré-pandemia, entre 2015 e 2019. O professor Carlos Antunes, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, garante que "não é a crise no SNS que está a influenciar este aumento".
DANOS MORAIS NO FUTEBOL
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, que condenou um dirigente de futebol a indenizar, por danos morais, um comentarista esportivo. O valor fixado foi de R$ 10 mil. O caso refere-se a comentários críticos, porque a equipe vacinou, antes mesmo de grande parte dos brasileiros, contra a Covid-19, no Paraguai, explicado porque o jogo aconteceria no país vizinho. O dirigente respondeu à crítica, alegando que o comentarista seria "viciado em drogas" e seria bom "ir ao Paraguai buscar cocaína". O relator, desembargador João Pazine Neto, afirmou que o comentarista "em nenhum momento excedeu os limites de crítica à conduta do time de futebol indicado", diferentemente do dirigente, que ofendeu a moral e a imagem do autor. Escreveu o relator: "A resposta do Réu objetivou atingir a pessoa do Autor, enquanto pessoa, pois teceu considerações a respeito de seus atributos pessoais, em evidente excesso de resposta, de modo que não se pode falar em "legítima defesa". Tampouco se justifica o argumento de que ocorreram "ofensas recíprocas", pois em momento algum a crítica formulada pelo Auto teve conotação pejorativa".
terça-feira, 19 de julho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 19/7/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 13 óbitos, ontem 12; nas últimas 24 horas foram anotadas 3.386 novas contaminações, ontem 255; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.210; recuperadas 4.580 pessoas, ontem 2.528. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.637.088 de casos; recuperados 1.593.230 e 13.648 ativos, ontem 14.855. Foram contabilizados 1.933.873 de casos descartados e 355.047 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.639.301; com a segunda dose ou única para 10.739.373, e 6.563.170 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.135.136. Foram vacinadas 992.675 crianças, com a primeira dose e 587.097 com a segunda dose.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXLVIII)
A Procuradora-geral da República e o chefe de inteligência doméstica da Ucrânia foram demitidos, no domingo, 17/7, pelo presidente Volodimyr Zelensky, acusados de traição. No Telegram, Zelensky constatou que mais de 60 funcionários das agência de Bakanov e Venediktova estão trabalhando contra a Ucrânia em territórios ocupados pela Rússia. Declarou que 651 casos de traição e colaboração foram abertos contra promotores e policiais. O chefe da inteligência, Ivan Bakanov, amigo de infância de Zelensky e a Procuradora, Irina Venediktova, foram despedidos através de ordens executivas. O presidente afirmou que "tal série de crimes contra os fundamentos da segurança nacional do Estado levanta questões muitos sérias. Cada uma dessas questões receberá uma resposta adequada".
ZELENSKY NOMEIA NOVO CHEFE
O presidente Volodimyr Zelensky indicou novo diretor do departamento de combate à corrupção para chefiar a agência de segurança interna, depois da demissão de seu amigo de infância, Ivan Bakanov, suspeito de traição. O novo chefe, Vasil Maliuk, foi nomeado ontem, 18/9, e foi destacada sua experiência no Serviço de Segurança de Estado, porque dirigiu o combate à corrupção e o crime organizado, desde março/2020. Foi desligada do cargo também a procuradora-geral, Irina Venediktova. Por outro lado, a ministra de Políticas Sociais, Marina Lazebna, renunciou ao cargo sem maiores explicações.
PUTIN ESTÁ ISOLADO
O presidente Vladimir Putin sente-se isolado pelo Ocidente, desde que invadiu a Ucrânia. Para diminuir seu distanciamento, teve encontro hoje, 19/07, com os presidentes do Irã, Ebrahim Raisi, e da Turquia, Recept Tayyip Erdogan. Foi a segunda viagem de Putin desde o início da guerra, em março/2022. O motivo da reunião foi estreitar laços de amizade entre os três países e conversar sobre o desenvolvimento da região do Oriente Médio e a guerra da Síria. Os Estados Unidos impôs severas sanções ao Irã e Putin encontra mais uma justificativa para entabular negociações com o país.
UNIÃO EUROPEIA BLOQUEIA IMPORTAÇÕES DE OURO DA RÚSSIA
A União Europeia, através dos 27 membros, fecharam acordo com pacote de sanções contra a Rússia. O "sétimo pacote de sanções" bloqueia importações de ouro, originado da Rússia. Na punição está incluída também jóias, segundo afirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho. Foi esclarecido que não houve adaptação à lista de personalidades, porque "a União Europeia tem mecanismos próprios do direito. Se indivíduos consideram que os seus nomes foram injustamente incluídos, tem recursos possível aos tribunais".
UNIÃO EUROPEIA PROPÕE NOVO FUNDO
A Comissão Europeia propôs hoje, 19/7, aos países membros, novo fundo no valor de 500 milhões de euros para compra de armas com o objetivo de repor os estoques reduzidos após o apoio à Ucrânia. O comissário europeu para Mercado Interno, Thierry Breton, afirmou que houve redução nas reservas de munições, artilharia, sistemas de defesa antiaérea ou antitanque, além de veículos blindados. Disse que foi criada "uma vulnerabilidade que agora precisa ser urgentemente abortada". Breton priorizou a compra de mísseis aéreos e antitanque portáteis, canhões e munições.
EMISSORA INDEPENDENTE RETOMA TRANSMISSÕES
A emissora de televisão independente da Rússia Dozhd voltou a retransmitir seus programas desde ontem, depois de punida pelo governo russo, que suspendeu suas atividades pela divulgação de informações sobre a invasão da Ucrânia. O canal recebeu licença de transmissão na União Europeia e produz conteúdos em estúdios na Letônia, França, Holanda e Geórgia. O Dozhd será transmitido para a Rússia pelo YouTube, porque ainda não censurado. Em comunicado, a rede disse: "Devido às leis repressivas e à censura militar adotadas na Rússia, fomos forçados a deixar nossas casas. Agora estamos retomando nosso trabalho de fora do país".
Salvador, 19 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
INQUÉRITO ELIMINA CANDIDATO
Em 2013, um advogado foi eliminado de concurso público para o cargo de inspetor da Polícia Civil do Rio de Janeiro, ainda na fase de investigação social, face a inquérito criminal contra ele, no Tribunal de Justiça da Bahia. Houve Reclamação ao STF contra o estado do Rio de Janeiro, alegando ilicitude da cláusula do edital do concurso que contemplava a exclusão de candidatos com pendência na Justiça criminal; embasava o pedido no princípio da presunção de inocência. A ministra Cármen Lúcia, na condição de relatora, sustentou-se em jurisprudência da Corte, Tema 22, para negar o pedido do candidato. Escreveu a relatora no voto vencedor: "A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à Justiça e da segurança pública".
Assim, a 1ª Turma considerou lícita a cláusula do edital do concurso que excluía candidatos que respondem a inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado.
RADAR JUDICIAL
O juiz Claudemir da Silva Pereira, da comarca de Luiz Eduardo Magalhães/BA, homologou acordo com cláusula que prevê parte da solução da demanda com o pagamento de 30 pizzas, ficando limitados os pedidos de até duas pizzas por dia; haverá também o pagamento inicial de R$ 200,00 e duas parcelas de R$ 150,00 cada. O ajuste foi celebrado entre uma mulher e um restaurante denominado de Pizza da Mary. O restaurante comprometeu-se a entregar as pizzas no endereço da mulher, ainda que ela resida fora da área de entrega da Pizza Mary.
BOLSONARO: QUASE 200 AÇÕES
O presidente Jair Bolsonaro torna-se o chefe da Nação com maior número de processos, sem computar ações que têm na defesa advogados particulares. Em pouco mais de três anos, no Planalto, Bolsonaro já responde por 197 ações, nas quais a Advocacia-geral da União atua em sua defesa. Só ações populares são 83, no Distrito Federal, das quais 11 movimentam-se no STF. Não se incluem nesses números os inquéritos. Contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 8 anos de governo, tramitaram 81 ações, das quais 24 eleitorais, enquanto o ex-presidente Fernando Henrique, 8 anos de governo, foram processadas 108, e Dilma Rousseff, 97 ações, das quais 93 populares, que tramitaram em todo o país.
PROCURADORA PEDE DANOS MORAIS E PERDA DO MANDATO DE BOLSONARO
A Procuradora da República Monique Cheker ingressou ontem, 18/7, no STF, com queixa-crime, acusando o presidente Jair Bolsonaro de calúnia. Em janeiro, na TV Jovem Pan, o presidente disse que a Procuradora tentou forjar provas contra ele. Afirmou Bolsonaro: "Por coincidência, em 2012, essa senhora tentou forjar provas contra mim, numa acusação mentirosa de crime ambiental. Eu fui acusado de praticar pesca num dia e hora duas horas de diferença, entre o auto de infração e meu dedo no painel aqui em Brasília. E mesmo assim, a senhora Monique Cheker tentou levar avante contra mim, quase tudo pega, levando essa proposta fraudando provas". A Procuradora confirma o crime ambiental, mas desmente a acusação do presidente.
YOUTUBE RETIRA VÍDEO DE BOLSONARO
O YouTube derrubou vídeo de Bolsonaro de julho/2021, com alegações infundadas sobre a segurança das urnas eletrônicas. O conteúdo da live envolveu parte do que o presidente manifestou no encontro com embaixadores, ontem, no Palácio da Alvorada. A empresa está avaliando se manterá a transmissão das mentiras de ontem aos representantes de vários países. Na conversa, Bolsonaro transmitiu a ideia de que uma empresa estrangeira é quem conta os votos, não a Justiça Eleitoral; disse ainda que há mais de cem vídeos com apoiadores, reclamando que a urna eletrônica encarregou-se de completar o número 13 do PT, na eleição passada e que "o próprio TSE diz que em 2018 números podem ter sido alterados", mentira que o presidente repete sempre.
JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO
O juiz José Valdir Haluch Junior, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Antonina/PR, extinguiu ação de improbidade administrativa, sob fundamento de inicial inepta. O magistrado admitiu a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa e, por descrição insuficiente dos atos imputados ao prefeito e alguns secretários municipais, julgou extinta a ação, porque inepta. Haluch Junior assegurou que, para responsabilizar o agente público, a nova lei exige demonstração de dolo específico. O juiz aplicou a nova lei aos fatos anteriores à sanção, porque a retroatividade é mais beneficia ao infrator, princípio também do Direito Administrativo. No caso, o Ministério Público enumerava irregularidades em procedimento de dispensa de licitação para serviços de limpeza e conservação de vias públicas, em 2017, mas não apontou a conduta.
Salvador, 19 de julho de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
POLÍCIA MILITAR COM DIREITO À DEFESA GRATUITA
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, através de decreto, publicado hoje, autoriza a Defensoria Pública do Estado a patrocinar a defesa de policiais civis e militares, acusados ou investigados por atos no desempenho da função. Será celebrado convênio, visando a defesa dos policiais acusados de crimes de lesão grave ou seguida de morte, lesão grave qualificada, fuga de presos, abuso de autoridade, tentativa de homicídio e homicídio. Os policiais são enquadrados na categoria de vulnerável, face ao constante enfrentamento do crime. Sem o benefício do decreto governamental, os policiais tinha de constituir advogados com recursos próprios e só fariam jus à gratuidade, se concedida pela Justiça. Anteriormente, em 2018, o governo do Estado de São Paulo sancionou lei para garantir assistência jurídica aos policiais, mas a lei não foi regulamentada e não alcançou o objetivo. Rodrigo Garcia autorizou também o aumento de efetivo nas ruas com a Operação Sufoco, com pagamento de bônus e aprovou a elaboração de uma PEC para regulamentar a Polícia Penal no Estado.
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