RADAR JUDICIAL

LEI ORGÂNICA DO DF

O Procurador-geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra regra da Lei Orgânica do Distrito Federal, estatuída no art. 70 de referida lei. Trata-se de exigência de quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para reformar o conteúdo da lei. Alega que o quórum mínimo de três quintos, 60%, previsto no § 2º, art. 60 da Constituição Federal é reprodução obrigatória, não cabendo aos parlamentares exigir voto favorável de dois terços, 66%. Na petição, o Procurador mencionou decisão do STF na ADI 6.453, na qual foi invalidada regra semelhante do estado de Rondônia. A relatoria é do ministro Dias Toffoli.

TRIBUNAL PUNE POLICIAL

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal recebeu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, acrescentando à condenação imposta ao réu pelo juízo de 1º grau a punição de perda da função pública de policial civil, condenado por roubo. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, acusando o agente da Polícia Civil do Distrito Federal, de ter articulado assalto, praticando roubo de R$ 166 mil da Obra Assistencial Santa Filomena, da Igreja Brasileira, na Asa Sul. Informou que o réu já tinha sido condenado na esfera penal, motivando seu pedido de extinção da ação de improbidade, porque já recebeu penalidade. O juízo limitou a condenação ao pagamento de multa civil de R$ 50 mil e houve recurso, com provimento para acrescentar a perda da função pública e a multa civil. 

BULDOGUE NA CABINE DE AVIÃO

O advogado amazonense Klinger Feitosa ajuizou ação na 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM para obrigar a empresa a aceitar o cão "Izzy", "buldogue", de suporte emocional, em viagem do Rio de Janeiro para Manaus, na cabine juntamente com a passageira, uma arquiteta que permaneceu na capital fluminense por boa temporada. A Gol afirmou que só era permitido o transporte de cães na cabine em caixa de transporte, com peso inferior a 10 quilos e o "Izzy" pesava 11 quilos. O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo julgou procedente o pedido e determinou que a empresa Gol Linhas Aéreas embarcasse o cão, explicando que o animal usaria a cabine do avião, junto com sua tutora. A passageira e o cão viajaram no dia 11/6/2022.   

IMPEACHMENT CONTRA BOLSONARO

O senador Jean Paul Prates é autor de mais um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Trata-se do 145º requerimento protocolado na Câmara dos Deputados. Com isso, há, em média, um pedido de impeachment a cada pouco menos de 9 dias. O fundamento desta vez foi a transmissão pela TV Brasil, na segunda feira, 18/7, dos ataques do presidente ao sistema eleitoral brasileiro e ao Judiciário, em reunião com embaixadores, com argumentos falaciosos. O senador assegura que o ato violou a Constituição e a legislação eleitoral, porque utilizou recursos públicos para promover "ato eleitoral".   

CADE PEDE CONDENAÇÃO DA OAB

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo Econômico, CADE, acusa o Conselho Federal da OAB por prática anticompetitiva, face a tabela de honorários-advocatícios para os inscritos na Ordem. O processo será discutido em julgamento do CADE. A apuração remonta a 2010, quando a antiga Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça averiguou a imposição de valores mínimos a serem obedecidos nas tabelas, previstas no Código de Ética e Disciplina da entidade. Considerou-se lesiva a prática pela generalização da orientação e inexistência de benefícios à concorrência. O CADE condena a conduta comercial uniforme.

52 ENTIDADES CONTRA BOLSONARO

O total de 52 entidades, vinculadas ao Direito, manifestaram apoio à Justiça eleitoral, depois dos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao TSE, no Palácio da Alvorada, com a presença de muitos embaixadores. Na oportunidade, o presidente apresentou as mesmas mentiras já comprovadas por respostas do TSE e de outros órgãos, a exemplo da Polícia Federal. Procuradores, Defensores, Magistrados, Delegados, Universidades, Partidos Políticos e muitas outras entidades, no total de 52, demonstraram a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro.  

Salvador, 21 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

    

INAPTIDÃO ILEGAL DO CNPJ

Salles e Araújo Ltda impetra Mandado de Segurança com pedido liminar, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para reclamar restabelecimento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, em decorrência de débitos com o município de São Paulo. Após informações do impetrado, a juíza Ana Lúcia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, assegurou que a Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem o devido processo legal. A magistrada determinou o restabelecimento da inscrição da empresa e mandou que se procedesse com intimação para apurar o fato, com o direito de defesa. A Receita sustentou sua conduta no preceituado na Lei 9.430/1996, que autoriza a inaptidão, após ausência de declarações por dois anos consecutivos. A empresa afirma que comprovou a falta de pendência e não foi intimada para defender-se; afirma que a providência de inaptidão do CNPJ viola o livre exercício de sua atividade econômica. Escreveu a magistrada que "tal previsão é medida irreversível, pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais". Finalizou afirmando que "somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo, com decisão definitiva pela irregularidade ou ausência das declarações da empresa.     

 

SAIU NO JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO"

De autoria do célebre jornalista William Waack, que também é âncora da TV CNN, segue o artigo abaixo, publicado no jornal "O Estado de São Paulo". 

A originalidade de Bolsonaro

Em geral o presidente tornou pior o que já existia na política, mas trouxe duas contribuições pessoais

A obra de destruição presidida por Bolsonaro está quase completa, e falta apenas provocar a “convulsão social” – a caminho, que ninguém se iluda – por conta da provável derrota eleitoral. Essa obra se compõe da dissolução da institucionalidade e da formidável expansão do patrimonialismo, com suas velhas marcas de corrupção. Só teve dois aspectos originais.

Bolsonaro não foi muito criativo. O empenho em atacar a imprensa, por exemplo, é parte de um fenômeno mais amplo do desgaste da mídia profissional em seu papel tradicional como guardiã da veracidade objetiva dos fatos. Daí o destaque alcançado por fake news, e a presença desproporcional no debate público brasileiro de celebridades projetadas por redes sociais.

Bolsonaro é um populista autoritário de feições convencionais, sem preocupação em manter coerência entre palavras e ações, ou cumprir promessas eleitorais. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

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O atual presidente já encontrou o STF como uma instância política e não foi o iniciador do desequilíbrio entre os Poderes, um processo de longo curso. É discussão do tipo ovo ou a galinha determinar se o STF assumiu o presente protagonismo político por deliberada vontade de seus integrantes ou se ocupou o vazio deixado por outros Poderes (especialmente o Legislativo). Não importa quem tem razão, no embate aprofundou-se o enorme e destrutivo desarranjo institucional.

Bolsonaro também nada exibiu de original na sanha de demonização do adversário político, uma marca sobretudo petista no período pós-ditadura militar. Usou as mesmas ferramentas profissionais e os métodos de seus adversários, embora a belicosidade e a boçalidade bolsonaristas tenham “estilo” próprio. É um populista autoritário de feições convencionais, sem preocupação em manter coerência entre palavras e ações, ou cumprir promessas eleitorais.

Mas trouxe duas relevantes contribuições originais à obra destrutiva. A primeira foi o emporcalhamento da credibilidade das Forças Armadas. Conscientes disso ou não, ao emprestarem ao governo Bolsonaro o prestígio pacientemente reconquistado, os comandantes militares margearam o abismo da aventura política e danificaram a imagem da própria instituição. Não adianta reiterar que generais fardados ou de pijama, dentro ou fora do governo, são indivíduos falando em nome próprio, que não representam as Forças Armadas. O público não faz essa distinção.

A segunda “contribuição” foi o emporcalhamento da imagem externa do Brasil. Bolsonaro já trilhava esse caminho subordinando-se a Trump e nas posturas públicas em relação a meio ambiente, entre outras. Mas não há memória de um chefe de Estado que tivesse convocado ao palácio onde mora embaixadores do mundo inteiro para falar mal do próprio país. Bolsonaro garantiu lugar original na história. 

ABIN LANÇA NOTA E ISOLA BOLSONARO

Daniel Almeida de Macedo, presidente da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin, Intelis, deixou o cargo ontem, depois de nota divulgada pela entidade, na qual os servidores da agência reafirmam a segurança das urnas eletrônicas. Na Nota, os profissionais da Abin está escrito: "Ao longo de toda a história da utilização da urna eletrônica, os profissionais de Inteligência de Estado têm prestado apoio técnico especializado à Justiça Eleitoral no fornecimento e implementação de sistemas e dispositivos criptográficos, que contribuem para a autenticidade, confidencialidade e inviolabilidade dos programas e dados das urnas utilizadas no país". Com isto o presidente Jair Bolsonaro está isolado até mesmo entre aqueles que ele contava com o apoio nas suas aventuras. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reunião com embaixadores deixou Bolsonaro ainda mais isolado

A indignação de analistas e diplomatas em relação ao encontro no Alvorada foi generalizada

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PF apreende R$ 1,3 milhão em dinheiro em operação que mira desvios na Codevasf

Ação no Maranhão atinge contratos da empresa Construservice, vice-líder em licitações com atual governo Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Inação de Lira e Aras é peça-chave de impunidade a Bolsonaro

Presidente da Câmara e PGR são vistos como omissos frente à conduta do presidente da República

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Eleitorado jovem entre 16 e 17 anos aumenta 

em 100% na Bahia

Total de eleitores aptos a votar nessa faixa etária chega a 180 mil 

no estado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça transforma em réu policial penal que matou tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR)

Ministério Público denunciou Jorge Guaranho por homicídio duplamente qualificado, quando há situações que agravam o crime

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Do "caos" aos "desafios". Um debate que mostrou dois países opostos

António Costa enfrentou o seu primeiro debate do Estado da Nação desde que tem maioria absoluta tentando demonstrar que o governo não perdeu ímpeto reformista. Não se cansou de colar o novo PSD a Pedro Passos Coelho.

ADVOCACIA PREDATÓRIA EM OUROESTE

Um advogado distribuiu na comarca de Ouroeste e em dezenas de outras unidades judiciárias do estado de São Paulo centenas de processos idênticos, questionando relação jurídica de consumidores, através de petições padronizadas, artificiais e teses genéricas. No caso da vara Única da comarca de Ouroeste/SP, o causídico diz que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito com a financeira-ré e pediu devolução em dobro das quantias descontadas, além de reclamar danos morais. O juiz Wendel Alves Branco diz que o advogado agiu de forma fraudulenta e considerou a atividade como advocacia predatória, condenando-o e a parte autora por litigância de má-fé no valor de R$ 5 mil, punindo o advogado a indenizar o banco, por danos morais presumidos, na importância de R$ 30 mil, julgando extintos os processos sem resoluções de mérito. Escreveu o magistrado na sentença: "Uma prática que se tornou realidade em nosso sistema de Justiça e precisa ser coibida fortemente com os instrumentos ordinários da legislação, à míngua de tipificação exclusiva deste abuso, sob pena de COLAPSO DO SISTEMA JUDICIÁRIO e de se estimular a má-fé processual". O juiz Wendel diz que ouviu requerentes dos processos e "vários clientes confirmaram a inexistência de interesse de agir...". Assegura que o advogado não é da comarca e "acontecem também falsificações de assinaturas em procurações".      

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/7/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 351 mortes, ontem 346; anotadas 676.280 mortes desde o início da pandemia; registrados 54.097 novos casos, ontem 57.999. O total de casos desde o início foi de 34.452.137.  

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foi registrado 15 óbitos, ontem 13; nas últimas 24 horas foram anotadas 3.630 novas contaminações, ontem 3.386; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.225; recuperadas 4.104 pessoas, ontem 4.580. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.640.718 de casos; recuperados 1.597.334 e 13.159 ativos, ontem 13.648. Foram contabilizados 1.936.342 de casos descartados e 355.693 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.640.539; com a segunda dose ou única para 10.743.571, e 6.583.246 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.171.444. Foram vacinadas 994.034 crianças,  com a primeira dose e 590.344 com a segunda dose.       

 

NOVO TRIBUNAL COMPROMETE JUIZADOS

A criação do novo Tribunal Regional Federal, com sede em Belo Horizonte/MG, pode comprometer acesso dos pobres aos Juizados Especiais Federais, em Minas Gerais, segundo estudos. Anota-se que haverá "agravamento da desigualdade de acesso ao Judiciário, em desfavor dos mais pobres: a estrutura das JEFs que os atendem está sendo, em parte, desmontada em nome de uma agilização da tramitação dos feitos das demais varas (cíveis, criminais, execução fiscal)". Aliás, em 2019, juízes mineiros mostraram-se preocupados com a criação, que se falava do novo Tribunal: "Embora considerem insustentável o acúmulo de processos no TRF-1, eles preveem o esvaziamento da primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais, com a eliminação de cargos e extinção de varas". Os magistrados questionavam o "custo zero" do novo tribunal, porque haveria "dilapidação do primeiro grau, que perderia servidores e estrutura material". A ânsia para montar o novo tribunal, demonstrada pelos ministros João Otavio de Noronha e Humberto Martins, tornou-se descuido com os gastos públicos, ao ponto de defenderem o "custo zero" no novo tribunal.  

A Lei 14.221/21, que criou a nova justiça federal em Minas Gerais, prevê a extinção de até seis varas, sendo três cíveis,  duas de Juizados Especiais e uma Criminal, localizadas em Belo Horizonte no total de nove e onde tramitam 80 mil processos. A extinção de duas varas dos Juizados provocará a redistribuição e as varas remanescentes, cada uma, passará a cuidar de 11.500 processos. Ademais, com as modificações, os juizados terão apenas uma secretaria para todas as varas cíveis e outra para as varas criminais.         

RADAR JUDICIAL

TSE ANUNCIA ASSOCIAÇÕES PARA ELEIÇÕES

O TSE divulgou ontem, 19/7, lista de oito associações e entidades civis que observarão as eleições de outubro. É o segundo pleito no qual esses órgãos da sociedade civil, a maioria de associações de juristas e de instituições de ensino superior, participarão de missões de fiscalização durante todas as etapas do processo eleitoral. Dentre outros estão incluídos a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e a Associação Juízes para a Democracia. Integram a lista a Faculdade de Direito de Vitória, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade de São Paulo. As entidades civis completam o quadro: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a ONG Transparência Eleitoral Brasil.  

TÉCNICOS DO TCU RECOMENDAM ARQUIVAMENTO

A área técnica do Tribunal de Contas da União recomendou arquivamento de investigação sobre a Lava Jato, acerca de alegada irregularidades no pagamento de viagens aos membros da força-tarefa. O fundamento é de que não há provas para sustentar o processo. O parecer conclui que "não implicou violação à regra da economicidade ou aos princípios do interesse público", além de terem sido adotadas medidas para limitar o pagamento das diárias aos procuradores. A investigação é originada de perseguição do ministro Bruno Dantas, do TCU, contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e contra o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol.  

CNJ SUSPENDE VOTAÇÃO SOBRE CARTÓRIOS

O CNJ decidiu ontem, 19/7, suspender e determinar a retirada de pauta da votação que propõe a unificação dos cartórios, em grande número deles, principalmente, no interior, bandeira levantada pelo Corregedor das Comarcas do Interior. O assunto seria discutido e votado na próxima quinta-feira, 20/7, no Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia. O caso implica em transformar todos os cartórios extrajudiciais em um único cartório, o que contribuirá no mínimo para mais desemprego.  

POLÍCIA FEDERAL NA CODEVASF

A Polícia Federal deflagrou operação para apurar fraudes em contratos da empreiteira Construservice com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, Codevasf. As diligências originam-se do Maranhão, depois de autorizadas pela Justiça Federal, visando obras em municípios do estado, após constatados falhas em contratos. A Codevasf foi favorecida pelo governo federal com verbas do orçamento secreto, comandado pelo Centrão.  

CÂMARA APROVA PROJETO DE CASAMENTO LGBT+

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou ontem, 19/7, projeto de lei de proteção ao casamento LGBT+e inter-racial. O projeto confere proteções federais para o casamento igualitário, proibindo a negação de validade, face a cor ou gênero do casal. A iniciativa partiu dos democratas que obteve apoio de 47 republicanos; é certo que haverá dificuldades para passar no Senado, apesar da maioria dos democratas, por apenas um voto. A decisão é resposta à Suprema Corte que derrubou acórdão do próprio Tribunal, no caso Roe vs Wade, responsável pelo direito ao aborto em todo o país.   

LULA QUESTIONOU URNAS   

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, questionou a credibilidade das urnas eletrônicas e buscou o retorno do voto impresso. A assessoria do ex-presidente, em Nota, assegura que "a confiança nas urnas está hoje provada" e "todo mundo sabe que essas bobagens de Bolsonaro sobre urnas eletrônicas são porque ele sabe a rejeição ao seu governo e que irá perder a eleição". O candidato terminou sendo eleito para a presidência exatamente no ano de 2002. Essa fala de Lula foi rememorada por aliados de Bolsonaro, buscando informações de jornais da época.  

Salvador, 20 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DELEGADOS E PERITOS DEFENDEM URNAS

Em Nota Pública, divulgada ontem, 19/7, os delegados e peritos da Polícia Federal defendem as urnas eletrônicas. Asseguram que desde a redemocratização, em 1988, as eleições "ocorreram sem qualquer incidente que lance dúvidas sobre sua transparência e efetividade"; adiante, afirmam que as urnas eletrônicas "já foram objeto de diversas perícias e apurações por parte da PF e que nenhum indício de ilicitude foi comprovado nas análises técnicas". Com a nota há desmentido a Bolsonaro, que atribuiu à Polícia a declaração de que o Tribunal Superior Eleitoral "é um queijo suiço, como uma peneira". A Nota pública é assinada por três das principais entidades de delegados e peritos: Associação Nacional dos Delgados de Polícia Federal, ADPF, Associação Nacional dos Peritos Criminal Federais, APCF, e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.