COLUNA DA SEMANA

As Igrejas Evangélicas, mais cedo ou mais tarde, sentirão o peso de seus atropelos na caminhada de difusão de seus princípios religiosos. A mistura da fé com política, transformando a religião em empresa, mais do que de pastores, é vergonhosa, e só contribui para diminuir a respeitabilidade do credo; a situação torna-se mais grave, quando os "donos" das igrejas inserem como fundamental a obrigatoriedade de contribuições, por vezes, impróprias para o fiel; os aportes prestam-se mais para enriquecer os proprietários das "empresas" do que mesmo para reverter em benefício dos fieis. A participação efetiva e ativamente na política partidária, visando sempre maiores vantagens pessoais no grupo político ao qual se filiou, foi ampliada bastante no governo desembestado do presidente Jair Bolsonaro. E o Congresso Nacional facilita a vida desses "empresários", verdadeiros enganadores do povo, quando vota, aprova e promulga uma PEC que isenta de pagamento de IPTU às igrejas que usam imóveis alugados como templos religiosos para realização dos cultos. A proposta partiu do ex-senador Marcelo Crivella, sobrinho de Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus, que tramitava na Casa legislativa desde o ano de 2016. Outra benesse dos parlamentares aconteceu em 2020, com a aprovação de Projeto que anulou dívidas tributárias; a dispensa do dinheiro alheio para as "empresas" de Edir Macedo, Valdemiro, Malafaia e outros, alcançou a soma astronômica de R$ 1 bilhão, de conformidade com fiscalizações da Receita Federal. Em troca da aprovação dessa medida, as igrejas evangélicas assumiram compromisso com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, no sentido de votarem pela aprovação dos jogos de azar no Brasil, segundo noticiaram os jornais na época.

Em Angola, Edir Macedo desembarcou com sua igreja no ano de 1992. Em agosto/2020, a Procuradoria-geral da República de Angola abriu investigação contra a Igreja de Macedo e as apurações, iniciadas em 2021, constataram a prática dos crimes de racismo, fraude, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, além de imposição de vasectomia para os pastores. Foram fechadas as igrejas das cidades de Luanda, Viana e Cazenga e outras passaram a ser administradas pelo Instituto Nacional dos Assuntos Religiosos, vinculado ao Ministério da Cultura. Edir Macedo sofreu verdadeira rebelião dos pastores de Angola, onde foram montadas 220 "empresas", servindo-se indevidamente do nome de Deus, para arrecadar fundos; Macedo e seus seguidores foram expulsos do país. Honorilton Gonçalves, seu delegado em Angola, foi acusado de muitos crimes, consistentes em transações irregulares de imóveis, promover evasão de divisas e outros; em 2019, do que arrecadou com os fiéis de Angola enviou para Edir Macedo, no Brasil, 100 milhões. De nada adiantou a interferência do Presidente Jair Bolsonaro para pedir ao presidente de Angola proteção para Macedo, porque teve como resposta que o assunto não é político, mas jurídico.

Enquanto isso, eles engordam seus patrimônios: a revista americana Forbes publicou a relação dos cinco maiores afortunados dessas "empresas" e constatou que Edir Macedo tinha, em 2013, patrimônio de 1,9 bilhão; segue-lhe seu dissidente, Valdemiro Santiago, que fundou a Igreja Mundial do Poder de Deus, com mais de 4 mil templos e a estimativa de sua fortuna foi de R$ 440 milhões; na terceira posição, desponta o bolsonarista Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus, com patrimônio de R$ 300 milhões. Malafaia, segundo a Forbes, lançou uma campanha, denominada de "O Clube de Um Milhão de Almas", para criar uma rede de TV, como fez Macedo; a contribuição que pede aos seus fiéis é a partir de R$ 1 mil, em prestações. O quarto pastor e fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, é Romildo Ribeiro Soares, o RR Soares, tinha fortuna, estimada por Forbes, em R$ 250 milhões. O quinto pregador mais rico é Estevam Hernandes Filho e sua esposa Sônia, fundadores da Igreja Apostólica Renascer em Cristo, com mais de 1 mil igrejas no Brasil e no exterior, com fortuna calculada em R$ 130 milhões. 

Essas igrejas, na verdade "empresas", que transformam a fé em dinheiro, em setembro/2019, eram 48.379, e prestam-se mais para engordar os cofres pessoais desses "empresários", que tergiversam com o nome de Deus para aumentar cada dia mais suas fortunas.

Lisboa, 7 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Presidente de Portugal não quer participar de ato militar contra a democracia

Marcelo Rebelo de Sousa não pretende aceitar eventual convite de Bolsonaro para assistir ao desfile militar de Sete de Setembro que o líder brasileiro está organizando no Rio

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PF prende três suspeitos de ocultar corpos de Dom e Bruno

Operação cumpriu sete mandados de prisão preventiva

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lira omitiu duas fazendas no total de R$ 1 milhão, indica documento

Negócio foi registrado em cartório antes da eleição de 2018; presidente da Câmara diz que transação não foi concretizada na época

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Mais de 23 milhões de eleitores estão aptos a votar voluntariamente

A Constituição Federal estabelece o voto opcional a menores de idade e idosos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Novas buscas por advogada desaparecida serão realizadas na próxima semana

Uma área específica na mata será submetida à varredura em São Leopoldo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Archie partiu. Como a "morte suspensa" atrasa e dificulta o luto

Após meses de lutas judiciais, as máquinas de suporte de vida foram desligadas este sábado. Pais enfrentam "potencial luto patológico", avisa psicóloga. O DN ouviu especialistas que explicam como é declarada a morte cerebral, o que provoca nas famílias e o que fazer para garantir a segurança das crianças nas redes sociais.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 6/8/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 181 mortes, ontem 258; anotadas 679.939 mortes desde o início da pandemia; registrados 16.703 novos casos, ontem 34.240. O total de casos desde o início foi de 34.011.173. O Brasil já vacinou até a data de hoje o total de 169.202.125 pessoas, ou seja, 78,76 da população.

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 4 óbitos, ontem 23; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.399 novas contaminações, ontem 1.604; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.448; recuperadas 1.717 pessoas, ontem 1.720. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.668.396 de casos; recuperados 1.634.729 e 3.219 ativos, ontem 3.541. Foram contabilizados 1.967.554 de casos descartados e 358.432 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.647.350; com a segunda dose ou única para 10.810.391, e 6.857.205 com a dose de reforço, incompatível com o número de ontem 6.885.094, e com a dose do segundo reforço 1.536.608. Foram vacinadas 1.011.437 crianças com a primeira dose e 620.805 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 13.272 tomaram a primeira dose.       

 

TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE PASTORES

O Tribunal Superior do Trabalho, em várias decisões, considerou inexistente o vínculo trabalhista de pastores com igrejas. Há, entretanto, entendimentos diferentes nas Turmas; a 3ª Turma reconheceu a ligação trabalhista de um pastor com a Igreja Universal do Reino de Deus. O Reclamante assegurou que recebia prêmios, como casa ou automóvel, de conformidade com a produtividade e recebia punição se não cumprisse metas de arrecadação de ofertas e dízimos. Desta forma, com este cenário há o reconhecimento de vínculo de emprego, porque houve desvio da finalidade religiosa, mas os pastores, mesmo sem comprovar a produtividade ou a punição, têm insistido em pedidos de multa rescisória, FGTS, indenizações e outros pedidos. A maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho adotam o mesmo posicionamento do TST, mas há algumas Cortes que reconhecem o vínculo em outras situações. 

RADAR JUDICIAL

CNH VENCIDA NÃO IMEPDE INDENIZAÇÃO

O juiz Carlos José Cordeiro, da 2ª Vara Cível de Uberlândia/MG julgou procedente ação de K.D.C e outros contra Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais. A seguradora negou indenização aos familiares de uma mulher sob fundamento de que a carteira de habilitação dela estava vencida há quatro meses, quando morreu ao capotar o veículo. O entendimento do magistrado é de que a falta de comprovação de carteira de motorista irregular, não pode impedir a cobertura prevista no contrato. Assim, o julgador mandou pagar o valor estimado pela Tabela Fipe, do carro sinistrado, esclarecendo que a "única hipótese que desobriga a cobertura do sinistro é em caso de o segurado ter agido de forma consciente e proposital para aumentar o risco coberto pelo contrato, segundo o art. 768 do Código Civil.

ARAS CHAMA PROMOTORES DE SÃO PAULO PARA ASSESSORÁ-LO         

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, designou dois promotores de Justiça de São Paulo para atuarem na sua assessoria, por um ano. Trata-se dos promotores Márcio Augusto Friggi de Carvalho de Olavo Evangelista Pezzotti, ambos com larga experiência, dada a atuação no caso do Massacre do Carandiru. O entendimento é de que a convocação de promotores do Ministério Público Estadual viola o princípio federativo, e a situação se agrava, porque o Ministério Público de São Paulo tem 400 cargos vagos. Em ambos os casos, o ônus é do Ministério Público do estado. O Procurador-geral fez a convocação de membros do Ministério Público estadual, porque não encontrou procuradores para assessorá-lo.  

MINISTRO DE BOLSONARO LIBERA ARRUDA

O ministro Nunes Marques, um dos dois ministros nomeados por Jair Bolsonaro e que tem-se destacado por atender a pedidos do presidente, liberou, em decisão de ontem, a elegibilidade do ex-governador José Roberto Arruda, até que haja definição do STF sobre alterações na lei de improbidade administrativa.  O ministro entende que o impedimento de Arruda implica em cerceamento de direitos.  

MORAES CONTRA PROCURADORIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, não aceitou, ontem, o parecer da Procuradoria-geral da República, que buscava arquivar inquérito sobre vazamento de dados pelo presidente Jair Bolsonaro. Escreveu na decisão: "Não conheço dos pedidos de reconsideração e impugnação da Procuradoria Geral da República, por impertinentes e intempestivos". Trata-se de abertura de investigação, visando apurar sobre o cometimento de crime pelo presidente, quando divulgou a íntegra de inquérito da Polícia Federal acerca da invasão do sistema do TSE, em 2018. O prosseguimento da aplicabilidade da lei de improbidade prosseguirá na próxima quarta-feira, 10/8.   

CURITIBA REMETE MAIS AÇÃO PENAL PARA JUSTIÇA ELEITORAL

O juiz Luiz Antônio Bonat, substituto do ex-juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou remessa de uma ação penal contra Waldomiro de Oliveira, ex-funcionário do doleiro Alberto Youssef, funcionários e executivos da Mendes Júnior da OAS, e de outros réus no mesmo processo, para ser julgado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal. O entendimento é originado de manifestação do STF que admite conexão se houver crimes eleitorais e comuns, prevalecendo, neste caso a competência da Justiça Eleitoral. É motivo, como já enfatizamos, para prescrição dos crimes, pois a Justiça Eleitoral não dispõe de meios para esses julgamentos, principalmente se considerado que seus juízes exercem o cargo por temporada, dois anos no máximo.

Salvador, 6 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PARADA NO CENTRO, NÃO EM COPACABANA

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na rede social Twitter, assegurou que o desfile militar de 7 de Setembro será realizado no Centro da capital, na Av. Presidente Vargas, diferentemente do que anunciou o presidente Jair Bolsonaro, que programou o evento para Copacabana. Os militares foram surpreendidos com o anúncio de Bolsonaro, porquanto não havia previsão para colocar os tanques de guerra e caminhões na avenida Atlântica, mesmo porque quando ocorre no Rio, sempre ocorreram na Presidente Vargas. Declarou Paes: "Evento organizado onde o Exército solicitou e onde sempre foi feito. Simples assim! Prefeito aqui não trabalha na birra nem na fofoca. Preferências políticas e administração são coisas distintas. E as posições políticas aqui sempre foram claras".     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes nega pedido de arquivamento de inquérito sobre vazamento de dados

Em agosto de 2021, Bolsonaro divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da PF que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018, informação que, por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger o sigilo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Justiça suspende contratações e pagamentos 'secretos' do governador do Rio na Ceperj

Decisão tem caráter liminar

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

O medo de Cláudio Castro é o medo de Bolsonaro: cadeia

Ambos fazem de tudo para conseguir a reeleição, usando de expedientes secretos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Câmara aprova projeto que considera crime o estelionato amoroso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Cármen Lúcia dá cinco dias para Bolsonaro explicar mudanças no 7 de Setembro no Rio

Opositores do presidente entraram com ação no STF alegando que mudança no local do evento teria motivação política

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Oposição quer explicações de Moedas e questiona continuidade de vereador

Ângelo Pereira, que tem o pelouro da Proteção Civil, autorizou uma festa na Tapada da Ajuda, junto a Monsanto, quando o país estava em situação de alerta devido ao risco de incêndio.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 5/8/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, foram registradas de ontem para hoje 258 mortes, ontem 261; anotadas 679.594 mortes desde o início da pandemia; registrados 34.240 novos casos, ontem 40.433. O total de casos desde o início foi de 33.961.568, incompatível com o número de ontem 33.964.494. O Brasil já vacinou até a data de hoje o total de 169.113.500 pessoas, ou seja, 78,72 da população.

A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 23 óbitos, ontem 22; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.604 novas contaminações, ontem 1.512; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.444; recuperadas 1.720 pessoas, ontem 1.704. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.666.997 de casos; recuperados 1.633.012 e 3.541 ativos, ontem 3.680. Foram contabilizados 1.965.449 de casos descartados e 358.801 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.646.883; com a segunda dose ou única para 10.810.195, e 6.885.094 com a dose de reforço, e com a dose do segundo reforço 1.530.387. Foram vacinadas 1.011.326 crianças com a primeira dose e 620.633 com a segunda dose. Do grupo de 3 e 4 anos, 13.041 tomaram a primeira dose.       

INQUÉRITO NÃO ELIMINA CANDIDATO

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o fato de um candidato responder a inquérito policial não implica em desqualificá-lo para submeter a concurso, visando ingressar em cargo público. O fundamento foi de que o entendimento da banca examinadora violou o princípio da presunção de inocência. O ministro relator, Gurgel de Faria, escreveu no voto: "Ainda que absolutamente reprovável a conduta imputada ao recorrente, inexiste o cenário de exceção reservado pelo precedente do Supremo a situações completamente desfavoráveis ao candidato. Entender de modo contrário implica o risco de a exceção se tornar a regra, desvirtuando a razão do precedente e provocando insegurança jurídica". A Corte sustentou-se em tese de repercussão geral do STF que definiu "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". 

O candidato visava o cargo de agente de segurança penitenciária e foi eliminado na fase de investigação social, porque responde a inquérito policial por prática de estelionato, segundo comunicou o próprio candidato. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o afastamento do candidato, embasado no que previa o edital, acerca da indispensabilidade de idoneidade e conduta ilibada e, no caso, houve até prisão em flagrante.                 

 

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA ARQUIVA MAIS INQUÉRITO

A Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo rejeitou pedidos de parlamentares governistas para investigar a cúpula da CPI da Covid. Trata-se de requerimentos dos deputados Onyx Lorenzoni e Carlos Jordy contra os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, sob acusação de crimes de denunciação caluniosa, violação do sigilo funcional, falsificação de documento público e abuso de autoridade. Lindôra diz que "o papel das comissões parlamentares de inquérito é de investigar fatos determinados e por período certo". Parece até que a vice-procuradora quis compensar o pedido de arquivamento de sete inquéritos, resultados da CPI da Pandemia. 

LINDÔRA ATACA MINISTRO

Em um dos pareceres de arquivamento de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, a Vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, questiona decisão do ministro Alexandre de Moraes nos seguintes termos: "No caso concreto, o eminente ministro relator acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República". Diz mais: "Quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, que decretou medidas investigativas de ofício, não serão utilizadas pela Procuradoria-Geral da República, titular exclusiva da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada sua clara ilicitude".

Independente do mérito do parecer, a Vive-procuradora agrada enormemente ao Presidente Jair Bolsonaro!  

BOLSONARO JÁ DEFENDEU URNA ELETRÔNICA

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a urna eletrônica contra fraude no voto impresso. Em 1993, o então deputado federal Jair Bolsonaro declarou na sede do Clube Militar do Rio, em 20/8/1993, "esse Congresso está mais do que podre". "Estamos votando uma lei eleitoral que não muda nada. Não querem informatizar as apurações. Sabe o que vai acontecer? Os militares terão 30 mil votos, e só serão computados 3.000". Bolsonaro tratava o Congresso como uma "pocilga". A informação é do jornal Folha de São Paulo. 

BAHIA: UM ADVOGADO, 276 HABITANTES

Segundo levantamento da OAB, a Bahia possui um advogado para cada 276 habitantes, implicando dizer que temos 54.143 advogados, devidamente inscritos na subseção, já que a população do estado é de 14.985.284 habitantes. No mesmo estudo, mostra-se que o Brasil possui a maior proporção entre habitantes e advogados, em todo o mundo; no país são 212.7 milhões de habitantes e, em torno de 1,3 milhão de advogados.  

JUIZ REJEITA DENÚNCIA CONTRA TEMER 

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, em 2012 e 2016, contra o ex-presidente Michel Temer e mais 11 réus. O magistrado classificou de inepta a inicial, porque genérica e incapaz de "delimitar os contornos do fato típico", sem apontar todas as circunstâncias. Afirma que a denúncia "imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança, não se descrevendo como Othon apropriou do dinheiro, nem como e quando tais valores chegaram às mãos de Temer. Diz que a peça inicial está sustentada apenas na delação de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix. Trata-se de crime de peculato e lavagem de dinheiro em negócios com a usina nuclear Angra 3.

LIMINAR REVOGADA GERA JUROS

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para autorizar a operadora de plano de saúde a cobrar juros de um beneficiário, face ao atraso no pagamento de parte de mensalidade. O entendimento é de que se o devedor obteve liminar para não pagar, parte ou integralmente a dívida, fica obrigado a quitar o montante com juros de mora, se há julgamento de improcedência da ação e revogação da liminar. O voto do ministro Mouro Ribeiro prevaleceu, porque explicou que "nos casos em que o próprio devedor de uma obrigação portável pede o deferimento de tutela provisória, para o fim de não pagar, seja parcial ou integralmente, ou seja, não adimplir com sua obrigação, cabe a ele o ônus de arcar com a mora pelo atraso da prestação."      

Lisboa, 5 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.