CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quarta-feira, 10 de agosto de 2022
terça-feira, 9 de agosto de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 9/8/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 19 óbitos, ontem 15; nas últimas 24 horas foram anotadas 1.548 novas contaminações; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.483; recuperadas 1.773 pessoas, ontem 344. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.670.148 de casos; recuperados 1.637.356 e 2.309 ativos, ontem 2.553. Foram contabilizados 1.971.028 de casos descartados e 358.847 em investigação. Foram vacinados com a primeira dose 1.649.199 pessoas, sendo 10.814.941 com a segunda dose ou dose única. A dose de reforço foi aplicada em 6.897.853 pessoas e 1.595.731 receberam o segundo reforço. O público de 5 a 11 anos 1.014.653 foram vacinados 624.312 receberam a segunda dose.
TSE NEGA PEDIDO DAS FORÇAS ARMADAS
O TSE decidiu negar pedido das Forças Armadas que buscavam acessar a documentos das eleições de 2014 e 2018. O presidente da Corte Edson Fachin, em comunicado ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, assegura que entidades "não possuem poderes de análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE". Além disso, afirmou que o prazo para pedir acesso ao material está encerrado. Escreveu no documento: "O regramento estabelece a data de 13/01/2015, para as eleições 2014, e de 17/01/2019, para as eleições de 2018, como prazo limite para apresentação do pedido. Sendo assim, indeferem-se os pedidos também em razão da intempestividade". Os militares tentaram um encontro fechado com o ministro Fachin, mas foi negado, sob fundamento de que "o primado da transparência" desaconselha "espaços institucionais reservados ou reuniões que estejam fora do plano de ação aprovado pela Comissão de Transparência das Eleições".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 552, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Barra do Mendes, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/43007,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Barra do Mendes, no dia 15 de agosto do corrente ano.
Art. 2º - Os prazos que vencerem na data mencionada ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2022.
DesembargadorNILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
FBI FAZ BUSCAS NA CASA DE TRUMP
Agentes do FBI fizeram uma operação de busca na casa do ex-presidente Donald Trump, na Flórida. A casa foi sitiada e ocupada por grande grupo de agentes do FBI, segundo afirmou Trump, que é investigado pelo Congresso e pelo Departamento de Justiça, pela invasão do Capitólio; na informação do ex-presidente consta que seu cofre foi arrombado; na nota, ainda diz que "depois de trabalhar e cooperar com as agência governamentais relevantes, essa invasão não anunciada em minha casa não era necessária ou apropriada". A inteligência americana assegurou que a busca objetivou material que o ex-presidente levou da Casa Branca para a residência na Flórida, a exemplo de caixas com documentos secretos. Anteriormente, em fevereiro, o Arquivo Nacional da Casa Branca necessitou mandar buscar 15 caixas de documentos que foram retirados indevidamente da sede do Executivo americano e que continham correspondências entre o ex-presidente, o ditador norte-coreano, Kim Jong-un, entre outras autoridades. Ademais, o ex-presidente foi acusado em vários momentos de destruir documentos, quando ocupava o cargo, visando evitar investigações futuras.
RADAR JUDICIAL
AUMENTO DO SALÁRIO DE MAGISTRADOS
Os ministros do STF estudam no sentido de pleitear aumento de reajuste nos seus salários no percentual de 18%, aumentando dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.365,74. O assunto será discutido em sessão plenária de amanhã, quarta-feira e se aprovada, os ministros e todos os magistrados perceberão novos salários a partir de janeiro/2023. O último aumento da classe deu-se em 2018, quando houve reajuste de 16,3%. Os servidores também serão beneficiados, já que a última adição aos seus salários deu-se em 2016. A proposta formulada pela associação de servidores do Judiciário e de magistrados sugerem o acréscimo de forma progressiva, sendo o primeiro em abril/2023 e o último em julho/2024. Não se está computando os penduricalhos, a exemplo do auxílio residência, recentemente transformado ou o auxílio-saúde.
ARAS NÃO DENUNCIA AÉCIO
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, pede rejeição da denúncia contra o deputado Aécio Neves. Inicialmente, em 2020, o parlamentar foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas agora Aras recua e pede o não recebimento da peça inicial, sob fundamento de que o STF impede recebimento de denúncia sustentada somente em delação premiada.
STJ ESCOLHE LISTA TRÍPLICE
O STJ decidiu hoje sobre as duas listas tríplices de advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediada em Minas Gerais. Os nomes serão encaminhados ao presidente Jair Bolsonaro que apontará os ocupantes das duas vagas do quinto constitucional. A primeira lista tem os nomes dos advogados Flávio Boson Gambogi, Alessandra Machado Brandão Teixeira Cláudio Gonçalves Marques e a segunda é composta de Gregore Moreira de Moura, Luciana Diniz Nepomuceno e Vera Lúcia Kátia Sabino Gomes.
TRIBUNAL CONDENA JANOT E DALLAGNOL
O Tribunal de Contas da União, através da 2ª Turma, condenou os ex-procuradores Rodrigo Janot e Deltan Dallagnol a ressarcir aos cofres públicos no valor de R$ 2.831.808, mais multa, sob fundamento de má gestão de contas da força-tarefa da operação. O relator deste processo coube ao ministro Bruno Dantas, desafeto de Dallagnol. A defesa de Deltan assegurou que seu constituinte nem ordenou a criação da força-tarefa e muito menos seu funcionamento e não se valeu de nenhuma diária, porque mora em Curitiba. A Associação Nacional dos Procuradores da República afirmaram que "esta representação só foi assinada por membros de um partido político (PT), a caracterizar que este tribunal está sendo usado por um partido político para efeitos políticos". Dantas tem comparecido a eventos do PT e demonstra e pratica seu posicionamento político.
JUSTIÇA ELEITORAL
A menos de dois meses das eleições, o presidente Jair Bolsonaro não nomeou um candidato para uma vaga de ministro substituto da Tribunal Superior Eleitoral, buscando, naturalmente, desestabilizá-lo. Ademais, há seis vagas sem serem preenchidas nos Tribunal Regionais Eleitorais de seis estados. O Supremo Tribunal Federal encaminhou a lista desde o mês de maio, mas Bolsonaro não desincumbiu-se de apontar o nome para figurar na Corte e não nomeou ninguém. Esse descuido presidencial, poderá prejudicar as decisões, tais como cassação de registro de candidatos, anulações de eleições, além de outros atos.
VIÚVA DE SEGURADO CONSEGUE PENSÃO
A juíza Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, do 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, concedeu pensão por morte a uma viúva, após mais de um ano sem contribuir. A magistrada invocou a Lei 8.213/1991 para sustentar sua decisão, vez que a norma extende a condição de segurado por 24 meses, face ao pagamento de mais de 120 contribuições. Na decisão, o INSS foi condenado a pagar à viúva do falecido, pensão por morte vitalícia, a partir da data do óbito.
Salvador, 9 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/8/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Com 93 pacientes, casos de varíola do macaco aumentam 144% no DF
O informe epidemiológico desta segunda-feira (8/8), divulgado pela pasta mostra 93 notificações, contra 38 do documento anterior, divulgado em 1ª de agosto
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
TSE exclui técnico da Defesa de inspeção a sistemas de votação
Mensagens dele na internet foram consideradas falsas, diz tribunal
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Datafolha: Mulheres evangélicas impedem que Bolsonaro vá melhor nas igrejas
Pesquisa mostra que preferência por presidente é consideravelmente maior entre os fiéis homens
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
TSE recebe sete registros de candidatura à presidência da República
Quatro candidados não apresentaram registro. Prazo vai até dia 15
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
TSE recusa acesso das Forças Armadas a dados das eleições de 2014 e 2018
Fachin afirmou que Justiça Eleitoral vai atuar para impedir que alegações de fraude prejudiquem a segurança das eleições
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Falta de carros novos aumenta venda e preço de usados
Empresas diversificam soluções para fazer face à falta de carros novos. Prolongamento da vigência dos contratos por mais um ano, novos contratos de renting de usados e compra de marcas e veículos alternativos são algumas das medidas do setor.
segunda-feira, 8 de agosto de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 8/8/2022
A Secretaria de Saúde, na Bahia, nas últimas 24 horas, informa que foram registrados 15 óbitos, ontem 1; nas últimas 24 horas foram anotadas 30m novas contaminações, ontem 174; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 30.464; recuperadas 344 pessoas, ontem 510. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.668.600 de casos; recuperados 1.635.583 e 2.553 ativos, ontem 2.882. Foram contabilizados 1.968.768 de casos descartados e 358.595 em investigação. Foram vacinados com a primeira dose 1.648.640 pessoas, sendo 10.813.617 com a segunda dose ou dose única. A dose de reforço foi aplicada em 6.884.921 pessoas e 1.576.562 receberam o segundo reforço. O público de 5 a 11 anos 1.013.233 foram vacinados 622.991 receberam a segunda dose.
RADAR JUDICIAL
O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro Milton Ribeiro, acusado da prática do crime de homofobia, associar o homossexualismo a famílias desajustadas, em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo". Ribeiro declarou, em setembro/2020, que "não concordava" com o "homossexualismo" e atribuiu sua existência a "famílias desajustadas". O magistrado assegura que Ribeiro "não agiu com a intenção de ofender qualquer grupo em relação a sua opção sexual", mas "apenas externou sua opinião sem exageros ou menoscabo a qualquer grupo social".
INVASÃO DE TEMPLOS
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei de um deputado federal que endurece pena para pessoas que invadirem templos religiosos. O assunto ganhou interesse, porque o vereador Renato Freitas/PT perdeu o mandato depois de ter invadido a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em Curitiba, para fazer manifestação política. O político foi punido por quebra de decoro.
ADVOGADA DESAPARECIDA
A advogada Alessandra Dellatorre, 29 anos, está desaparecida desde o dia 16 de julho, no município de São Leopoldo/RS, segundo anunciou o delegado André Serrão, da Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa. O titular fez buscas no sábado na Reserva Florestal Padre Balduíno Rambo, no limite de Sapucaia do Sul. A advogada desapareceu depois de caminhada em trilha no bairro Cristo Rei; vestia um moletom e calça preta, alem de cabelo preto.
DESEMBARGADOR CHAMA ADVOGADO DE "TOUPEIRA"
O desembargador Manuel José Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tratou o advogado Pedro Gonçalves Barcellos Júnior como "toupeira", na quarta feira, 3/8, durante o julgamento de recursos dos quatro condenados no caso da boate Kiss. A captação deu-se através do áudio, quando o magistrado anunciou a sustentação oral do advogado e disse tratar-se "daquela toupeira".
IPHONE SEM CARREGADOR
O juiz Luiz Cláudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, negou indenização requerida por uma consumidora, que alegava surpresa, quando adquiriu um iPhone sem o carregador. O magistrado escreveu na decisão: "Ademais, verifica-se que tal informação - de que a ré não mais forneceria o adaptador de tomada junto com o celular - constou expressamente da caixa que acompanha o produto, bem como foi amplamente divulgada não só pela ré, mas também pela mídia, o que revela o cumprimento do dever de informação."
Outro foi o entendimento do juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos/SP, quando mandou a Apple entregar o carregador do iPhone 12 a uma consumidor que comprou o aparelho sem o carregador. O magistrado entendeu que se trata de venda casada, vez que é item essencial. indispensável para o adequado uso do produto.
MANIFESTO ULTRAPASSA 800 MIL
O manifesto pela democracia já ultrapassou 800 mil assinaturas. Quem não anda satisfeito com essa manifestação de empresários, artistas e todos os segmentos da sociedade é o presidente Jair Bolsonaro, que não para de agredir a segurança das urnas e afirmou que o Brasil por "virar Cuba", sem saber do que fala. Bolsonaro tratou o manifestou como uma "cartinha". O presidente usa a artimanha para caracterizar o outro candidato como comunista, quando se sabe que ambos são corruptos, mas nada de comunista.
Salvador, 8 de agosto de 2022
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO N.º 548, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
Designa, em caráter excepcional, Oficiais de Justiça Avaliadores para o Mutirão de Cumprimento de Mandados a ser realizado na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, no período que indica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Provimento n. CCI – 04/2022-GSEC, que institui Mutirão de Cumprimento de Mandados, a ser realizado na Comarca de Luís Eduardo Magalhães;
CONSIDERANDO a quantidade de ordens judiciais pendentes de cumprimento na Comarca de Luís Eduardo Magalhães e a carência de oficiais de justiça na região Oeste; e
CONSIDERANDO os esforços conjugados da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Corregedoria das Comarcas do Interior, com irrestrito apoio da Corregedoria-Geral da Justiça, para dar maior efetividade à prestação jurisdicional na referida comarca,
DECIDE
Art. 1º Designar os Oficiais de Justiça Avaliadores a seguir relacionados para atuarem, excepcionalmente, na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, a partir do dia 15 de agosto de 2022, por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, com o objetivo de dar cumprimento aos mandados judiciais pendentes.
Servidor (a) | Cadastro | Comarca de Origem |
ALIBE ANTONIO DIAS DOS SANTOS | 206.043-4 | Barreiras |
EGÍDIO ALVES DOS SANTOS NETO | 902.364-0 | Lauro de Freitas |
FILOGONIO RODRIGUES DA SILVA | 171.811-8 | Barreiras |
GESILDA MARIA DA SILVA REIS | 968.055-1 | Salvador |
JANETE SANTANA SILVA | 804.621-2 | Barreiras |
JENIVALDO DIAS DA SILVA | 804050-8 | Anagé |
JORGE ANTONIO PRAZERES LEITE JUNIOR | 901.544-2 | Salvador |
JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA | 802.530-4 | Ilhéus |
MARACIR VALADARES CERQUEIRA | 804.467-8 | Salvador |
VALDERLENE MARIA GUIMARAES | 800.675-0 | Juazeiro |
Parágrafo único. A fim de não prejudicar a regularidade dos trabalhos nas comarcas de Anagé, Barreiras, Ilhéus, Juazeiro, Lauro de Freitas e Salvador, recomenda-se aos Oficiais de Justiça designados por este ato a cumprirem os mandados ainda pendentes em sua carga, antes da data indicada no caput deste artigo, em especial aqueles que já ultrapassaram o prazo de 30 dias.
Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pelos oficiais de justiça designados na forma do caput do art. 1º deste Decreto serão coordenados pela Juíza de Direito Renata Guimarães da Silva Firme.
§ 1º Para os fins do Mutirão de Cumprimento de Mandados deverão ser cumpridos, no mínimo, 200 (duzentos) mandados por mês, por Oficial de Justiça.
§ 2º Os Oficiais de Justiça designados na forma do art. 1º, caput, deste decreto deverão informar, diariamente, o quantitativo de mandados cumpridos, especificando os subtotais de mandados cumpridos COM ou SEM finalidade atingida, conforme critérios estabelecidos pela Juíza Coordenadora.
Art. 3º A Secretaria de Administração disponibilizará veículos, com motorista, para a realização das tarefas indicadas no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único. A indenização de transporte não será devida pelos mandados cumpridos no bojo do Mutirão, conforme art. 1º, in fine, da Resolução TJBA n. 14, de 07 de agosto de 2013.
Art. 4º Os Oficiais de Justiça designados neste ato farão jus ao pagamento de diárias, observados os requisitos estabelecidos no Decreto Judiciário n. 803, de 13 de dezembro de 2019.
§ 1º Os oficiais de justiça lotados a menos de 100 km da Comarca de Luís Eduardo Magalhães não farão jus ao pagamento de diárias nos finais de semana.
§ 2º O pedido de pagamento de diárias deverá ser formalizado pelo próprio Oficial de Justiça, utilizando matrícula e senha do Rhnet, por meio de formulário disponível no Sistema de Diárias, no endereço https://www2.tjba.jus.br/diarias/pagesDefault/login.iface.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de agosto de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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