STF SUSPENDE DESPEJOSO Plenário virtual do STF confirmou, por maioria, liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações de imóveis até 31/10/2022, face à pandemia da covid-19. A decisão foi prolatada no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prorrogando os efeitos de Lei 14.216/2021, inclusive para as áreas rurais, de forma a evitar qualquer superposição com o período eleitoral. O ministro André Mendonça e Nunes Marques, os dois nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, votaram contra a prorrogação.
STF "DECIDIR NÃO DECIDIR"
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, perto de entregar o comando do Corte à ministra Rosa Weber lamentou o excesso de demandas na Corte e pugnou para que o STF possa "decidir não decidir". Assegurou que isso já ocorre em muitas cortes europeias e a judicialização, no Brasil, importa em ultrapassar a capacidade institucional dos ministros. Sobre a complexidade de algumas demandas, lembrou o que ocorre com o Código Florestal, que já teve 70 audiências públicas no Congresso, com participação dos maiores cientistas brasileiros, e torna difícil o domínio técnico sobre o tema. A judicialização no STF realmente é desgastante para a Corte, além de impedir o uso do tempo dos ministros para decidir inúmeros processos parados nos gabinetes.
JUIZ ADRIANO NO TRE
O juiz Marcos Adriano Silva Ledo foi eleito pelo Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na manhã de ontem. O magistrado ocupa a vaga destinada à classe dos juízes. Concorreu com Silva Ledo o juiz Álvaro Marques de Freitas Filho, juiz substituto de 2º grau. O Tribunal votou também para escolha da lista tríplice de juiz eleitoral na classe dos advogados. Os três nomes mais votados seguirão para o presidente da República escolher um deles: Mhercio Cerqueira, Luiz Machado Bisneto Danilo Costa Luiz.
A FARRA É GRANDE NO TCU
Depois da divulgação dos excessivos gastos do ministro Bruno Dantas no Tribunal de Contas da União, mais de R$ 300 mil, o ministro Walton Alencar Rodrigues participou da 21ª Assembleia do Grupo de Trabalho em Auditoria Ambiental, por nove dias, só que o evento durou apenas três dias nas Maldivas, entre os dias 4 6 de julho/2022. O Tribunal pagou ao ministro R$ 79.723,85, referente a passagens e diárias.
MILITARES COM SUPERSALÁRIOS
O general Braga Neto, candidato à vice-presidência da República, na chapa de Jair Bolsonaro, que tem salário como general de reserva de R$ 31 mil, engordou seus salários; somente em dois meses, ele recebeu R$ 926 mil. O Exército alega que se tratou de indenização. Mas não só Braga Neto: o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque estão na lista dos favorecidos com polpudos salários. Aliás, além de trazer para o governo inúmeros militares, o presidente Jair Bolsonaro facilita a ação dos generais.
ADVOGADO DEVEDOR DE PENSÃO NÃO TEM PRISÃO ESPECIAL
O ministro Luis Felipe Salomão, da 2ª Seção do STJ, propôs ontem o corte de prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior de advogado com prisão preventiva decretada face a prisão civil em decorrência da dívida por pensão alimentar. A ideia é garantir ao bacharel local apropriado, mas não o recolhimento em sala de Estado maior. A proposta de Salomão presta-se para resolver divergência interna nas turmas do STJ sobre o assunto.
Salvador, 11 de agosto de 2022
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
