CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 21 de agosto de 2022
sábado, 20 de agosto de 2022
RADAR JUDICIAL
O desfile do 7 de Setembro, programado para a Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro, nunca realizado, neste local, mas dada a insistência do presidente Jair Bolsonaro, foi cancelada sua apresentação com os taques, porque a inteligência militar constatou a possibilidade de bolsonaristas radicais provocar tumulto. A parada militar no centro da cidade também não será realizada.
CORREGEDOR NÃO ESTÁ FELIZ: APOSENTA-SE
O corregedor eleitoral do Distrito Federal encontrou motivação sui generis para justificar sua aposentadoria: alega que "não estar feliz com o STF". Sebastião Coelho da Silva afirma que o ministro "Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país". Diz mais: "o seu discurso é algo que inflama, que não agrega". O corregedor queria que o ministro Moraes tratasse o irrequieto presidente, oferecendo-lhe flores, mas afirmou que o ministro declarou guerra, daí sua aposentadoria; esqueceu-se o corregedor de que ele não dispõe de poder algum para influir nas decisões de ministros ou até mesmo de juízes. Neste caso, é melhor mesmo que o corregedor exerça outra atividade!
MÉXICO: 43 ESTUDANTES DESAPARECIDOS
O ex-procurador-geral do México, Jesus Murilo, foi preso, porque acusado de atrapalhar as investigações sobre o desaparecimento de 43 estudantes em 2014 da Escola Normal Rural de Ayotzinapa. O ex-funcionário público categorizado, que atuou no período de 2012/2015, no governo de Enrique Peña Nieto, era responsável pela supervisão do inquérito que apura o desaparecimentos dos estudantes, em sua maioria adolescentes, e responderá pela prática dos crimes de tortura e desaparecimento forçado. Há acusação de que os corpos do grupo que seguia para a cidade de Iguala, em setembro, foram incinerados.
POLÍCIA FEDERAL E RECURSO DO FUNDEB
A Polícia Federal iniciou operação em Alagoas, batizada de "Beco da Pecúnia", visando apurar desvios de recursos do Fundeb e do SUS, além da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, na cidade de Rio Largo, em Alagoas. As ilegalidades são consistentes em contratações e pagamentos, peças e serviços para veículos, realizados pelo município para várias empresas; segundo a Polícia, as companhias teriam recebido em torno de R$ 20 milhões do município. A Polícia cumpriu 35 mandados judiciais de busca apreensão em seis municípios e identificou 245 saques na "boca do caixa" de contas das empresas, entre os anos de 2019 e 2022.
PROCURADORIA PEDE IDENTIFICAÇÃO DE MEMBROS DO TELEGRAM
A Procuradoria-geral da República pediu à Polícia Federal identificação de 159 membros de grupo no Telegram, usado para ameaçar ministros do STF. Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, criador do grupo, foi indiciado e preso preventivamente, por associação criminosa e a Procuradoria quer informações dos interlocutores do extremista. A prisão aconteceu depois que ele divulgou vídeos com ameaças ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministros da Corte.
PDT PEDE INELEGIBILIDADE DE BOLSONARO
Em petição, o PDT pede investigação judicial eleitoral contra a candidatura do presidente Jair Bolsonaro; reclama declaração de inelegibilidade de Bolsonaro e do vice, Braga Neto, sob fundamento de encontro realizado pelo presidente com embaixadores. Embasam o pedido no que dispõe o art. 73, inc. I, da Lei 9.504/1997, que proíbe agentes públicos, servidores ou não de ceder ou usar, em benefício do candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União.
TRIBUNAL AUTORIZA CONCURSO DE UM CANDIDATO
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 8ª Câmara Cível, permitiu o prosseguimento de concurso para professor titular de Processo Civil da UERJ, com apenas um candidato. O relator, desembargador Paulo Wunder, impôs sigilo sobre as provas até que a Câmara julgue o mérito da ação. O candidato, procurador Antonio do Passo Cabral, é professor associado da disciplina e os dois outros concorrentes desistiram da disputa.
Salvador, 20 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/28514,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDIMILSON GOMES DA SILVA, Atendente de Recepção, cadastro 802.516-9, classe B, nível 24, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 6.355/1991) e Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/8/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moraes manda para PGR relatório da PF pedindo indiciamento de Bolsonaro
Polícia Federal afirma que Bolsonaro incitou crime ao relacionar vacina à Aids. Procuradoria deve analisar se indicia ou arquiva o caso
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Ciro defende punição a Bolsonaro por reunião com embaixadores
'Trata-se de saber se o presidente cometeu ou não um ilícito eleitoral. Uma das maiores indignidades que eu já testemunhei na minha vida foi ver o presidente da minha República reunir 40, 50 embaixadores estrangeiros para difamar, caluniar e desmoralizar as instituições centrais do Brasil', disse o pedetista
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Ministério da Justiça tenta criar auxílio para famílias de policiais após veto a reajuste
Valor seria de R$ 100 mil, mas medida enfrenta resistência da pasta de Guedes
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Carnaval de Salvador está mantido no circuito Barra/Ondina
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ufrgs revoga títulos Doutor Honoris Causa dos ex-presidentes Costa e Silva e Médici
Decisão inédita no Estado foi tomada após votação no Consun da Universidade nesta sexta-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
O coração portuense de D. Pedro IV
Antes de viajar para o Brasil, para as celebrações do bicentenário da independência daquele país, o coração de D. Pedro IV de Portugal, I do Brasil, será exibido ao público. Acontece este fim-de-semana, na Igreja da Lapa, no Porto, cidade em que o rei viveu duras provas.
quinta-feira, 18 de agosto de 2022
RADAR JUDICIAL
A Polícia Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes autorização para indiciar o presidente Jair Bolsonaro por crimes praticados, quando espalhou desinformação sobre o uso de máscaras, visando desacreditar as vacinas da Covid-19. Em junho/2021, Bolsonaro fez comparativo entre a pandemia e a gripe espanhola e assegurou que em 1918 as pessoas morreram mais pelo uso de máscara do que em função da gripe. Com essa conduta, o presidente "descumpriu medida sanitária compulsória, uso da máscara em espaços públicos, incorrendo no que dispõe o art. 286 do Código Penal.
PGR CONTRA MORAES
A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo não aceitou decisão do ministro Alexandre de Moraes, quando não admitiu arquivamento, proposto por Lindôra, sobre o inquérito acerca das urnas, vazado por Bolonaro. A vice queira encerrar a investigação, mas Moraes manteve a continuidade, daí porque Araújo pede a manifestação do Plenário. Escreveu Araújo: "O Parquet, ao tempo em que reitera as razões das anteriores manifestações ministeriais quanto ao arquivamento deste inquérito e de seus incidentes procedimentais, e considerando que, na data de 01 de agosto de 2022, já apresentou parecer ministerial sobre o agravo regimental interposto pela AGU em 06 de maio de 2022 (Petição nº 33058/2022), requer seja o referido recurso submetido ao órgão colegiado do Pretório Excelso".
MALA PERDIDA SEM DANO MORAL
O juiz Luiz Carlos de Miranda, da 14ª Vara Cível de Brasília/DF, julgou improcedente reclamação que buscava danos materiais e morais face ao desvio de mala por uma empresa aérea, em viagem para Nova York; o magistrado afirma que a companhia restituiu a bagagem no prazo legal e, portanto, não está passível de pagar danos materiais ao passageiro, que recebeu seus pertences em menos de 21 dias, de conformidade com a Convenção de Montreal. O juiz diz que "os produtos adquiridos pelo consumidor poderiam ser vendidos a terceiros, seja para pessoas próximas, seja para interessados por meio de sites específicos". O magistrado não aceitou a ponderação do consumidor de que precisou adquirir itens pessoais, antes de receber a devolução da mala.
JUIZ DESACREDITA LEI MARIA DA PENHA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de remoção compulsória contra o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, apesar de o relator, desembargador Xavier de Aquino, ter votado pela aplicação da pena de disponibilidade. A defesa do magistrado assegurou que não era a conduta de Azevedo Costa nos treze anos de carreira, daí ter solicitado perícia para comprovar síndrome de burnout, consistentes em crises de depressão e sintomas ansiosos. Pediu para não punir um juiz doente que alegava "se tem lei Maria da Penha contra a mãe estou nem aí. Uma coisa eu aprende na vida de juiz: ninguém agride ninguém de graça".
JUÍZA CONDENA APOSENTADA POR LITIGÂNCIA
A juíza Maria de Lourdes Melo, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA, condenou uma aposentada por advocacia predatória, enquadrando a conduta em litigância de má-fé. A magistrada, em simples consulta, descobriu 45 ações, movidas pela autora contra um banco, todas as ações com idêntico pedido. Diz a magistrada que a advocacia predatória está materializada em "petições padronizadas, artificiais, com teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis, com intuito de enriquecimento ilícito,...". O advogado deu à causa o valor de R$ 22.961,80, correspondente à devolução em dobro dos valores do benefício previdenciário da autora, além do pedido de R$ 10 mil por danos morais.
Marrakech/MA, 18 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/8/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PF afirma que Bolsonaro incitou crime ao relacionar vacina e Aids
Em relatório encaminhado ao STF, delegada disse que presidente Jair Bolsonaro incentivou descumprimento de normas sanitárias e pede tomada de depoimento
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Desfile militar de 7 de Setembro foi cancelado no Rio de Janeiro, diz prefeito
Não haverá desfile no centro nem na Praia de Copacabana
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Reajustes para Judiciário e Ministério Público podem custar R$ 15,7 bi até 2025
Estimativa de instituto considera que proposta de aumento de 18% será aprovada para magistrados e servidores
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Anvisa retira obrigatoriedade de máscara em voos e aeroportos
Determinação ocorre em reunião pública ordinária da Diretoria Colegiada realizada nesta quarta-feira (17) e considera atual cenário epidemiológico da Covid-19
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Defesa de Bolsonaro diz que multa por críticas às urnas é um "verdadeiro absurdo"
MP pediu ao TSE que presidente seja multado por levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral em reunião com embaixadores
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Enfermeiros. Quase mil escusas em dois meses. Total já ultrapassa as 6500
A Ordem dos Enfermeiros continua a receber declarações de escusa de responsabilidade. Até esta semana, o total era de 6541. A esmagadora maioria enviada por profissionais de Serviços de Urgência, mas também já há algumas de quem trabalha em unidades de cuidados de última linha, o que "é muito preocupante". A bastonária Ana Rita Cavaco acredita que o fluxo de declarações vai manter-se, porque "não são tomadas medidas de fundo para melhorar a contratação".
quarta-feira, 17 de agosto de 2022
RADAR JUDICIAL
O juiz do Trabalho de São Paulo, Marcos Scalercio, foi denunciado por assédio sexual por dez mulheres no período de 2014/2020; são autoras da denúncia uma funcionária do TRT, uma advogada, uma estagiária de direito, seis alunas do cursinho Damásio e uma professora de Direito. Uma das vítimas diz que o professor trancou-se no gabinete com ela: "Me agarrou sem meu consentimento e por repetidas vezes tentou me beijar". Ele é também professor de destacado cursinho preparatório para concurso público. O caso está sendo investigado pelo CNJ e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e alguns dos fatos foram registrados no fórum, outros em redes sociais.
ROSA WEBER AFASTA CANDIDATO DE LULA
A ministro Rosa Weber, do STF, manteve o ex-governador da Paraíba, inelegível para eleição ao Senado Federal; Coutinho foi condenado por abuso de poder econômico, na eleição de 2014, e é apoiado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão da ministra aconteceu poucas horas depois que Coutinho registrou seu nome no TSE; ele mantinha sua campanha ao lado do ex-presidente, mesmo sob risco de inelegibilidade que aconteceu.
MINISTRO ASSUME TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, assumiu ontem a presidência do TSE e estiveram presentes além do presidente Jair Bolsonaro, que ficou recanteado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a candidata Tebet, Ciro Gomes e outros. Foram convidadas mais de 2 mil autoridades, dentre as quais mais de 20 governadores. Moraes é relator de inquéritos contra o presidente, dentre os quais referente às milícias digitais, as fake news e dos atos do 7 de Setembro/2021. Moraes prometeu ser implacável contra abusos que atentem contra o Estado democrático de Direito no Brasil. Disse o novo presidente: "Principalmente aquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news". Falou mais: "A Constituição Federal não autoriza que se propague mentiras, que se atente contra a lisura e a normalidade das eleições".
ESTUDANTE CONDENADA POR USAR TWITTER
Uma estudante, doutoranda na Universidade de Leeds, no Reino Unido, foi condenada na Árabia Saudita a 34 anos de prisão por ter uma conta no Twitter, seguir e compartilhar postagens de dissidentes e ativistas nas redes sociais. Salma al-Shehab estava no seu país de férias e iria voltar para a Europa, quando foi detida; ela é mãe de dois filhos menores e foi condenada inicialmente a seis anos de prisão, mas recurso do Ministério Público resultou em aumento da pena para 34 anos de cadeia e proibição de viagens nos 34 anos seguintes. Salma não era ativista das redes sociais, pois suas postagens continham fotografias dos filhos posts de dissidentes sauditas exilando pedindo liberdade de prisioneiros do país.
FACHIN AUTORIZA MILITARES ACESSO AO CÓDIGO-FONTE
O presidente do TSE, quando no exercício do cargo, autorizou integrantes das Forças Armadas o direito de acesso ao código-fonte da urna eletrônica, mas a atividade deverá encerrar até o dia 18 deste mês. O código-fonte é a base da programação das urnas que permite acesso aos números dos candidatos na urna, quando faz a opção pelo seu candidato. Tiveram autorização nove militares que trabalharão no edifício sede do TSE.
Marrakech/MA, 17 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SEMANA ESTADUAL DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS
ATO CONJUNTO Nº 016, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.
O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; o Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA; e o Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais de 2022 do egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem envidando especial atenção no sentido de alcançá-las;
CONSIDERANDO a necessidade de concentrar esforços para mais eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o trabalho contínuo para a redução da taxa de congestionamento evidenciada pelo Relatório Justiça em Números 2021, ano-base 2020, do CNJ, tendo por uma das metas prioritárias do Poder Judiciário a Meta 2, objetivando a celeridade e a efetiva redução do estoque de processos;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Maior; e
CONSIDERANDO a alimentação dos dados integrantes do Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário (MPM), a qual deve observar as movimentações indicadas pela parametrização constante do anexo da Resolução nº 76 de 2009, do CNJ, que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências,
DECIDEM
Art. 1º Instituir a Semana de Sentenças e Baixas Processuais, no período de 17 a 21 de outubro de 2022, visando à concentração de esforços na prolação de sentenças em processos da Meta 2 e às baixas processuais.
§ 1º Os Juízes Titulares, Auxiliares ou Substitutos deverão adotar as seguintes medidas:
I – julgar, exclusivamente, na semana de 17 a 21 de outubro de 2022, os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, promovendo, ainda, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos;
II – determinar aos Diretores de Secretaria que procedam, em regime de mutirão, à análise de todos os processos não baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;
III – julgar os processos que integram a Meta 2 do CNJ: “Identificar e julgar, até 31/12/2022, os processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau; os processos distribuídos até 31/12/2019 no 2º grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais”;
IV – preparar os processos aptos para tal diligência, remetendo-os às instâncias recursais; e
V – expedir documento "Certidão - Trânsito em Julgado/Remessa para a Central de Custas", encaminhando para a fila "Remetidos para a Central de Custas" ou para tarefa “Arquivo com pendência de Custas”, para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna inviável sem a verificação de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judiciário nº 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2017.
Art. 2º O mutirão será realizado por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão dos juízes titulares, auxiliares ou substitutos das Varas/Comarcas.
§ 1º Os magistrados e os servidores devem, desde a data da publicação deste ato conjunto, impulsionar os processos da Meta 2, para que fiquem aptos a serem julgados na Semana de Sentenças e Baixas.
Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de primeiro grau, juizados especiais e turmas recursais, entre os dias 17 a 21 de outubro de 2022, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.
Art. 4º O quantitativo dos processos sentenciados e baixados nas semanas será acompanhado por sistema desenvolvido para tal fim e publicado, diariamente, no sítio oficial do TJBA.
Art. 5º Aplica-se o disposto da presente norma, no que couber, às turmas recursais, às secretarias de câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.
Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, em 16 de agosto de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Corregedor das Comarcas do Interior
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/8/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Empossado presidente do TSE, Moraes condena discurso de ódio e exalta urnas
Presidente do TSE fez declarações duras em posse ao lado do presidente Jair Bolsonaro (PL) — que já criticou o processo eleitoral brasileiro diversas vezes
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Em posse no TSE, Moraes é aplaudido de pé enquanto repele o autoritarismo de Bolsonaro
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Apenas 12 senadores em fim de mandato concorrem à reeleição
Senado deverá ter alta taxa de renovação das 27 vagas em disputa; 8 senadores não serão candidatos a nenhum cargo
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Campanha eleitoral começa hoje nas ruas do país
Candidatos podem fazer caminhadas, carreatas e distribuir material
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
MPF pede ao TRE-RJ que rejeite a candidatura de Daniel Silveira ao Senado
Deputado federal foi condenado pelo STF, mas recebeu perdão de Bolsonaro; procuradoria diz que indulto não abrange elegibilidade
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Estado emprega mais 10.885 pessoas: menos médicos e mais guardas florestais
Em junho, o número de funcionários públicos ascendeu a 741 698 postos de trabalho, um aumento de 1,5% face ao segundo trimestre do ano passado. Crescimento do ganho médio mensal abranda para 1879 euros.
terça-feira, 16 de agosto de 2022
TRUMP SE CONTRADIZ
Não se explicou sobre a motivação para manter documentos ultrassecretos, marcados por confidenciais, em um resort sem segurança adequada, na Flórida, enquanto as autoridades buscavam recuperação há pelo menos um ano. O ex-presidente ainda devolveu 15 caixas, no mês de janeiro, mas manteve grande número de pastas recuperadas com a busca. Além desta investigação sobre a manipulação de documentos, Trump responde a investigações na Geórgia e duas investigações em tribunais de júri, relacionadas com as tentativas de permanecer na Casa Branca, depois de derrotado na eleição.
Assinar:
Postagens (Atom)