POLÍCIA FEDERAL NÃO ENCONTROU CRIMES DE FILHO DO PRESIDENTE

A Polícia Federal, em relatório final de investigação, sobre atuação de Jair Renan Bolsonaro, diz que não encontrou crimes na atuação em favor de empresários, encerrando o inquérito que se processava; o caso será analisado pelo Ministério Público Federal. O inquérito foi aberto em março/2021, depois de pedido do Ministério Público Federal, sustentado em denúncias formuladas por parlamentares. O jornal Folha de São Paulo, com votos e vídeos, denunciou inauguração da empresa 04, em Brasília, realizada gratuitamente por uma produtora que tem contratos com o governo federal. A revista VEJA mostrou a abertura da empresa e a forma como Jair Renan Bolsoanaro solicitou ao gabinete da presidência audiência para tratar de interesses comerciais dos patrocinadores do Espírito Santo. Jair Renan recebeu um carro elétrico, avaliado em R$ 90 mil, para um projeto parceiro da empresa, Bolsonaro Jr Eventos e Mídia. Outras doações foram recebidas por Jair Renan, a exemplo de Luis Felipe Belmonte, aliado de Bolsonaro, que custeou despesas do filho do presidente. Há denúncia de que um servidor da Abin tentou atrapalhar a investigação, de conformidade com relatório da Polícia Federal.  

 

ADVOGADA ESTUPRADA POR JUIZ

Uma advogada, que declinou o nome, afirma que foi estuprada e ameaçada pelo juiz Marcos Scalercio, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A advogada afirma que ouviu do juiz, pouco antes de ser estuprada, o seguinte: "A parte mais frágil daqui é você, fica quietinha que eu sei que você quer, sei onde você mora e toma cuidado com o que você vai fazer". A advogada, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, diz que teve medo de denunciar o estupro, já prescrito, e ninguém acreditar. Ela procurou o Ministério Público de São Paulo para declarar que foi abusada pelo juiz e que na época preparava para prestar exame da OAB, quando frequentava o Curso Damásio, que tinha o juiz como professor. O Ministério Público esclareceu que duas vítimas procuraram o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência para prestar depoimentos, que foram encaminhados ao CNJ, Ministério Público Federal e à Corregedoria do TRT. O magistrado é acusado por 87 mulheres de assédio sexual, mas nega ter cometido crimes.   

O Tribunal realizou investigação, mas assegura que não encontrou provas suficientes para abertura de processo de assédio e o caso foi arquivado por insuficiência de provas; a matéria está sendo apreciada pelo CNJ. O Ministério Público Federal afirma que há processo criminal contra o magistrado e tramita em sigilo.        

 

RADAR JUDICIAL

NOVO DESEMBARGADOR

O total de 32 advogados inscreveram para disputar a vaga de desembargador do quinto constitucional na Bahia. Cabe à OAB formar a lista sêxtupla, em eleição direta de todos os advogados, com a novidade das cotas raciais e de gênero, aprovada pelo Pleno em julho último. Os seis nomes serão encaminhado para o Tribunal que optará por três, um dos quais será escolhido pelo governador do estado. 

PRESOS PROVISÓRIOS VOTAM NA BAHIA

O total de 817 presos provisórios mais 77 adolescentes, em unidades de internação, estão habilitados a votar em outubro; dentro desse número de presos, 482 estão em Salvador e 33 adolescentes. O Tribunal Regional Eleitoral vai disponibilizar seções em conjuntos penais e unidades de internação da capital e nas cidades de Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras e Feira de Santana. As seções eleitorais serão instaladas em cada estabelecimento prisional com um mínimo de 20 eleitores.    

TSE PROÍBE ARMAS NO LOCAL DE VOTAÇÃO

O TSE, por unanimidade, decidiu ontem que eleitores não podem portar armas de fogo em até cem metros dos locais de votação, no dia do pleito, em outubro. A medida presta-se para os dois turnos e prolonga-se para as 48 horas que antecedem e 24 horas que seguem à eleição. Somente as forças de segurança em serviço estão autorizadas a portar armas. A decisão deu-se em consulta, depois do assassinato de um guarda municipal petista em Foz do Iguaçu/PR. O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, disse sobre o aumento da violência política e da polarização no Brasil nos últimos anos. Assegurou que já foram registrados mais de 1200 casos de violência contra lideranças políticas no país. O ministro declarou que "armas e votos não se misturam".   

CNJ LIMITA ENTRADA DE JUÍZES EM PRESÍDIOS

O CNJ, através de recomendação, limita a entrada de magistrados nos sistemas prisionais. A decisão aconteceu depois que um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visitou o ex-governador Sérgio Cabral, preso no Rio. A recomendação diz que juízes "que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal".  

VICE DE GOVERNADOR FICA INELEGÍVEL

A 2ª Turma do STF manteve condenação de Washington Reis, candidato a vice-governador do Rio de Janeiro, na chapa do atual governador Cláudio Castro. Reis, que é prefeito de Duque de Caxias, foi condenado a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais, ficando, portanto, inelegível. Assim, o governador terá de substituir o candidato a vice até 12 de setembro. A decisão do STF aconteceu em embargos de declaração, porque em março/2021, a Turma já tinha negado recurso interposto pelo prefeito. No julgamento, ficaram vencidos os dois ministros de Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça.    

PROMOTOR CHAMA ADVOGADO DE "BOBALHÃO"

No júri de um policial militar aposentado, acusado de matar o filho, um bebê, e mais quatro pessoas em Porto Alegre, em 2016, o promotor Eugênio Paes Amorim chama o advogado de defesa de "palhaço", "bobalhão" e "defensor de bandido". No júri, que começou ontem, 30/8, a juíza Cristiane Busatto Zardo dissolveu o Conselho de Sentença, após discussão entre o promotor e um dos advogados de defesa, Leonardo Reinaldo Duarte. O novo júri deve reunir em fevereiro/2023. Não houve o interrogatório do réu nem o depoimento de cinco testemunhas de defesa. O caso aconteceu, porque o réu acionou o gás de queimador de fogão e deixou o bebê morrer por asfixia, além de balear as quatro vítimas.     

Salvador, 31 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ NEGA REORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

A OAB/Ba, em Procedimento de Controle Administrativo, requereu contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulação da reorganização da Justiça Federal no estado, alterado pela Resolução 9606429. As modificações ocorreram na Seção Judiciária da Bahia e nas subseções Judiciárias de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista. O fundamento do CNJ foi de que a decisão do Tribunal "se insere no campo da autonomia administrativa dos Tribunais Regionais Federais".   

A OAB reclamava ampliação da base funcional da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, com instalação de uma segunda vara, mas houve diminuição da competência da Justiça Federal, transferindo, por exemplo, execuções fiscais para Salvador. Outro questionamento aconteceu com Feira de Santana e Salvador, que tiveram ampliação do acervo processual. A OAB alegou que o Tribunal Regional Federal preferiu prejudicar jurisdicionados, visando beneficiar magistrados e servidores.        

 

OS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA BOLSONARO

O jornal Estado de São Paulo, em editorial, questiona a compra de mais de 50 imóveis pela família Bolsonaro, com dinheiro vivo. Leiam abaixo: 

Os negócios da família Bolsonaro

Se pretende ser visto pelo eleitor como campeão da luta contra a corrupção, Bolsonaro tem de explicar ao País de onde veio o dinheiro vivo com o qual ele e a família compraram 51 imóveis

Em 2018, Jair Bolsonaro elegeu-se prometendo combater a corrupção. Agora, tenta a reeleição com a mesma tática. Coloca-se como o candidato antipetista, cuja missão é impedir a volta da corrupção do PT. De fato, o partido de Lula da Silva tem muito a explicar ao País e, principalmente, a dizer sobre o que fará de diferente para não acontecer de novo tudo o que se viu nas gestões petistas. No entanto, enquanto não esclarecer as muitas questões obscuras envolvendo o patrimônio e as finanças de sua família, Bolsonaro não tem moral para cobrar transparência ou lisura de Lula. É literalmente o roto falando do esfarrapado. 

No debate na Band, Bolsonaro chamou Lula de ex-presidiário. O líder petista esteve preso em razão de uma condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá. Lula foi solto depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que o juiz da primeira instância Sérgio Moro, além de ter atuado de forma parcial no caso, era incompetente para julgar a causa. Encaminhado depois à Justiça Federal de Brasília, o processo foi arquivado em razão do decurso do prazo prescricional. 

Ou seja, os benefícios de uma empreiteira, entregues na modalidade de reforma de um imóvel na praia e reconhecidos numa delação, suscitaram a prisão de Lula, prisão esta que Bolsonaro faz questão de relembrar na campanha eleitoral. A ironia – ou a incrível desfaçatez – é que Jair Bolsonaro e sua família não têm problemas apenas com um único imóvel na praia. Levantamento realizado pelo site UOL, a partir de dados públicos, revelou que, desde os anos 90, o presidente, seus irmãos e seus filhos negociaram nada menos que 107 imóveis, dos quais pelo menos 51 foram adquiridos total ou parcialmente com uso de dinheiro vivo. Em valores corrigidos pelo IPCA, o montante pago em dinheiro vivo equivale a R$ 25,6 milhões. 

Não é crime comprar imóveis usando dinheiro vivo, mas é muito estranho esse peculiar padrão de comportamento ao longo de tanto tempo, envolvendo quantias tão grandes. Além disso, há duas circunstâncias agravantes. Durante o período, Jair Bolsonaro sempre ocupou cargos políticos, recebendo seu salário em conta bancária. A princípio, não havia por que movimentar tanto dinheiro vivo. 

Em segundo lugar, existem fundadas suspeitas de que, nos gabinetes parlamentares de Jair Bolsonaro e de seus filhos, foi corrente a prática da “rachadinha”, um sistema de apropriação pelo parlamentar dos salários de seus assessores. Revelado pelo Estadão, o assunto veio à tona depois das eleições de 2018, quando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro investigava Flávio Bolsonaro por condutas suspeitas em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Um dos principais investigados era Fabrício Queiroz, amigo de Jair Bolsonaro e homem de confiança da família. Em 2020, Flávio foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Depois de muitas idas e vindas processuais – o filho mais velho do presidente obteve o foro privilegiado no caso –, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia. 

Ao longo desses anos, as suspeitas de rachadinha e lavagem de dinheiro envolvendo a família Bolsonaro só ganharam novos indícios, em especial dois fatos: os cheques de Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro e a movimentação atípica de dinheiro vivo na loja de chocolate de Flávio no Rio de Janeiro. No entanto, Jair Bolsonaro nunca explicou essas suspeitas. Sempre que questionado, respondeu agredindo, ironizando ou simplesmente encerrando a entrevista. 

Não é possível que, neste ano, Jair Bolsonaro peça o voto do eleitor falando em combate à corrupção do PT sem antes explicar essa combinação de dinheiro vivo na compra de imóveis, movimentações bancárias suspeitas e indícios de rachadinha nos gabinetes parlamentares. Não basta imitar Lula e dizer que a Justiça encerrou o processo contra seu filho ou se dizer perseguido pela imprensa que o questiona. É preciso explicar de onde veio tanto dinheiro vivo para comprar os numerosos imóveis da família. 

LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL

O Prefeito do município de Santo André/SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal editada pelo presidente da Câmara Municipal. Trata-se da Lei 10.410/21, que suspendia medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, promovidas pela prefeitura, que implicassem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante a pandemia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.410/21, admitindo procedência do pedido do prefeito, sob fundamento de que matéria de natureza civil e processual são de competência somente da União. O relator, desembargador Evaristo dos Santos, escreveu no voto, procedente por unanimidade: "A legislação, embora estabeleça prescrição negativa, qual seja, a suspensão de despejos, desocupações ou remoções forçadas, acaba por impedir ainda que por prazo delimitado, a prática de expedientes administrativos diretamente relacionados ao Executivo".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Violência nas eleições: polícia vai monitorar militantes armados

Episódio em que uma pessoa foi baleada, na Vila Planalto, durante uma panfletagem acende o alerta das autoridades para a violência na campanha eleitoral. A Secretaria de Segurança informa que um plano está em fase de elaboração

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

'Qual o problema de comprar imóvel com dinheiro vivo?', pergunta Bolsonaro

Presidente tentou minimizar reportagem que mostra que 51 dos 107 imóveis já comprados pela família foram pagos em espécie

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emenda de Lira banca obra em via que leva a fazendas dele em Alagoas

Deputado indicou recursos usados pela Codevasf em pavimentação; parlamentar critica questionamento sobre o projeto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

ACM Neto traz tema da Educação para o centro da campanha

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE mantém decisão que tirou do ar vídeo de Bolsonaro com embaixadores

Plenário do Tribunal entendeu que vídeo da reunião poderia caracterizar meio abusivo para obtenção de votos pelo presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pensões de velhice sofrem dura penalização e valem apenas 38% do salário daqui a 48 anos

Quem se reformar em 2070 com um ordenado médio mensal de 2571 euros só terá direito a uma prestação de 1005 euros. Projeções da SEDES constam do livro "Ambição: Duplicar o PIB em 20 Anos", lançado hoje no Porto.

RADAR JUDICIAL

CONDENAÇÃO PARA FORNECER CARREGADOR

A Apple e Lojas Americanas foram condenadas a fornecer carregador a consumidor. O consumidor disse que nas Lojas Americanas comprou um celular, fabricado pela Apple, mas o produto veio sem o carregador e o fone de ouvido. A Apple justificou a ausência do carregador, porque contribui para diminuir o impacto climático. A juíza Dalia Zaro Queiroz, da Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA, entendeu que "foge à razoabilidade que um aparelho celular seja vendido sem o respectivo carregador, porquanto seja necessária a reposição de carga para seja funcional". A magistrada condenou as duas empresas a fornecer o carregador e o fone de ouvido, além de R$ 5 mil a título de danos morais.  

ROBERTO JEFFERSON FORA DO HORÁRIO ELEITORAL

O ministro Carlos Horbach, do TSE, decidiu ontem proibir o ex-deputado e candidato à presidência da República, Roberto Jefferson, de aparecer no horário eleitoral até que haja decisão sobre o deferimento de seu registro como candidato. Jefferson está em prisão domiciliar, no inquérito das milícias digitais e o ministro atendeu promoção do Ministério Público Eleitoral.  

CÔNSUL É PRESO

O juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado de ter matado o marido, Walter Henri Maximilien, no início do mês. A denúncia afirma que o alemão espancou o belga na cobertura, em Ipanema, onde moravam e o crime foi cometido por motivo torpe; está consignado o registro de mais de 30 lesões na cabeça, no tronco e nos membros da vítima O magistrado diz que o cônsul viajou para a Alemanha no domingo, 28/8, depois do relaxamento de sua prisão através de Habeas Corpus.  

LEI CRIA VAGAS EXCLUSIVAS PARA ADVOGADOS

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro promulgou a Lei 9.827 que cria vagas de estacionamento obrigatórias nos fóruns, delegacias civis e militares e outras repartições públicas para advogados no exercício de suas funções. Havia o benefícios de vagas apenas para promotores e defensores públicos. O presidente da OAB local, Luciano Bandeira declarou: "A lei é uma vitória para a classe, que por inúmeras vezes enfrentou adversidades no cumprimento de suas funções. A OAB/RJ, em parceria com a Alerj, possibilita aos advogados e advogadas mais dignidade para atuar em favor de seus clientes".  

CORRUPÇÃO NO CLÃ BOLSONARO

A família Bolsonaro comprou 51 imóveis dos 107 que possuem, todos com dinheiro vivo; a denúncia do UOL atinge até a mãe de Bolsonaro, falecida em janeiro; ela possuía dois imóveis quitados em espécie, em 2008 e 2009, em Miracatu/SP. Na matéria está escrito: "As compras registradas nos cartórios com o modo de pagamento "em moeda corrente nacional", expressão padronizada para repasses em espécie, totalizaram R$ 13,5 milhões. Em valores corrigidos pelo IPCA, este montante equivale, nos dias atuais, a R$ 25,6 milhões".   

SUSPENSA PROPAGANDA DE CANDIDATO DE BOLSONARO  

O juiz Mark Yshida Brandão, em atenção a pedido da Coligação Pra Seguir em Frente, do candidato a governador de Goiás, Ronaldo Caiada, suspendeu propaganda do Major Vitor Hugo, candidato ao governo do Estado, porque excedeu tempo de participação do presidente da República em material de campanha. A lei eleitoral assegura a participação de apoiadores no máximo em 25% do tempo da propaganda eleitoral, norma que não foi obedecida pelo Major, porque usou "quase 50% do tempo da inserção".   

Salvador, 30 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LEI, SOBRE COBRANÇA DE ÁGUA E ENERGIA, É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a proibição de cobrança de valores relativos a irregularidades na mesma fatura mensal de serviços de água e energia elétrica. O entendimento é de que os Estados não têm competência para legislar sobre serviços de água e energia elétrica, porque atribuições dos municípios e da União. Em questionamento a Lei 7.990/2018 e dela foi afastada a incidência da norma dos serviços de água e energia elétrica, que proibia cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade na mesma conta que cobre a mensalidade do serviço.   

O relator, desembargador Carlos Santos de Oliveira, afirmou que "apenas a União pode legislar sobre energia e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de energia elétrica (artigos 21, XII, "b", e 22, IV da Constituição Federal". Assim, concluiu que a norma estadual é inconstitucional. Escreveu no voto: "O legislador estadual interferiu no regime de exploração, na estrutura remuneratória e no equilíbrio do contrato de concessão, atuando com competência que não lha cabia". 

 

"NINGUÉM PASSA FOME NO BRASIL"

Charge de Benett publicada no jornal Folha de São Paulo: