BOLSONARO MENTE NA DEFESA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O presidente Jair Bolsonaro, sobre as transações imobiliárias da família Bolsonaro, em dinheiro vivo, defendeu-se, alegando que é "maneira de desgastar, não vão conseguir". O presidente não encontrou argumentos para livrar das suspeitas que envolvem a compra de 51 imóveis com uso de dinheiro vivo. Bolsonaro ainda disse que "metade dos imóveis é de um ex-cunhado meu". Em levantamento, UOL comprova que Bolsonaro mentiu, pois seu cunhado, José Orestes Fonseca e sua irmã, Maria Denise Bolsonaro, compraram apenas oito dos 51 imóveis.

No Brasil, o uso do dinheiro em espécie em transações imobiliárias pode apontar operação de lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio. Aliás, o Senado discute projeto de lei para proibir operação, semelhante à da família de Bolsonaro na aquisição de 51 imóveis em dinheiro vivo. Ora, se uma família compra mais de 50 imóveis em dinheiro vivo, não se vai suspeitar dessas negociações?!

O ministro André Mendonça, do STF, um dos dois escolhidos por Bolsonaro para a Corte, será relator do caso que investiga a compra dos imóveis pela família Bolsonaro. O inquérito será ou não aberto, a depender da manifestação de Mendonça que já se sabe difícil de prosseguir.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: 100%

O Conselho Nacional de Justiça conferiu ao Tribunal de Justiça da Bahia a 1ª colocação entre os 27 Tribunais do país, no que se refere à transparência. A Justiça baiana atendeu a 100% dos itens avaliados pelo CNJ, que apreciou os recursos e proclamou ontem, 1/9, o resultado final do Ranking da Transparência, ano base de 2022. O prêmio criado em 2018 e obtido pelo tribunal baiano resulta do trabalho da atual gestão, responsável pela integração das diversas áreas técnicas, possibilitando o tratamento e disponibilização de dados de forma transparente. O comando deste trabalho é atribuído ao atual presidente, desembargador Nilson Castelo Branco.   

O CNJ dividiu em dez temas e 84 perguntas para proceder à avaliação: audiências e sessões de julgamento, auditorias e prestação de contas; carta de serviços; gestão de pessoas; gestão estratégica; gestão orçamentária; informações ao cidadão; acessibilidade; licitações; contratos; convênio e instrumentos de cooperação; sustentabilidade; e tecnologia da informação e comunicação. A presidente da AMAB, juíza Nartir Dantas Weber declarou que "essa união pela melhoria da prestação jurisdicional e pela transparência tem sido a busca incessante de toda a magistratura, vencendo as dificuldade e alcançando o melhor percentual na série histórica do ranking da transparência, que contribui para o Prêmio CNJ de Qualidade". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"É impossível fraude com urna eletrônica", diz Carlos Ayres Britto

O ministro emérito da Suprema Corte fala sobre Constituição, eleições e a paixão por poesia. Ex-presidente do TSE, ele assegura que os equipamentos eletrônicos de votação são invioláveis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Governo corta R$ 1,2 bi do cinema brasileiro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE suspende propaganda de Bolsonaro com Michelle de protagonista

Ministra atende pedido Simone Tebet e considera que primeira-dama apareceu no vídeo por mais tempo do que a legislação permite

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Lira usou emendas para pavimentar estrada que leva as fazendas dele

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE oficializa a criação do Núcleo de Inteligência para impedir violência nas eleições

Primeira reunião do colegiado, presidido por Alexandre de Moraes, deve ocorrer nos próximos dias, para definir formas de atuação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Emergência Social. PSD antecipa-se a Costa e lança plano de mil milhões

O Plano de Emergência Social, anunciado por Montenegro no Pontal, será hoje explicado pelo líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento

MINISTRA NEGA REMOÇÃO DE VÍDEO QUE CHAMA BOLSONARO DE "GENOCIDA"

A ministra Cármen Lúcia, do TSE, negou pedido do PL para remover seis vídeos, nos quais Lula  chama Jair Bolsonaro de "genocida". A decisão da ministra é diferente e colide com manifestação do ministro Raul Araújo, também do TSE, que, em caso semelhante, atendeu ao pedido do PL e mandou fossem retirados os vídeos nos quais o petista chamou Bolsonaro de "genocida". O ministro escreveu na decisão: "Os participantes do processo eleitoral devem orientar suas condutas de forma a evitar discursos de ódio e discriminatório, bem como a propagação de mensagens falsas ou que possam caracterizar calúnia, injúria ou difamação. Já a ministra escreveu: "o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias".         

 

PORTO NOVO EM FESTA!

Porto Novo está em festa! 

Nesses dias que antecedem à inauguração de grandes obras em Porto Novo, vale mostrar a visão e o sentimento de solidariedade com os habitantes do distrito estampadas nas diligências consubstanciadas na atividade do prefeito de Santana, Marco Cardoso. Nunca, em tempo algum, um administrador do município dispensou tanta atenção para prestigiar um povo e enriquecer um território, tal como está ocorrendo com o atual gestor municipal. Mas, Porto Novo merece, quer pela alegria e dignidade que se confere aos seus moradores, quer pela riqueza, sem proveito para a população do estuário, do grande e poderoso rio Corrente. Nesta administração, o gestor do município percebeu o quanto poderia oferecer para seus munícipes no ostracismo, apesar, diz-se mais uma vez, da imponência de Porto Novo, com a água que serve à sede do município e a muitas outras cidades, na região. Descortinou para o prefeito que Porto Novo obsequiou Santana com o precioso líquido que se reclamava por tantas gerações passadas. Quem não se lembra da água salobra que os santanenses eram obrigados a ingerir! Com essa constatação, o alcaide enfrentou todas as dificuldades naturais neste cenário para agradar ou talvez para compensar a Porto Novo. A água do rio Corrente foi direcionada por Porto Novo para a população de Santana, em 2008, e agora, no retorno do gestor à administração do município, neste ano de 2022, Santana, através do mesmo prefeito que conseguiu a água, resolve agraciar Porto Novo face àquele grande dote.

O prefeito Marco visualizou esta dívida e embrenhou-se na indispensabilidade de outorgar a Porto Novo algo que representasse, ao menos em parte, o usufruto da água advinda do rio Corrente. Nada mais justo, porém a decisão de Marco não necessitou de reivindicação de Porto Novo, mas da percepção de um bom administrador que entendeu não poder continuar sem compensar o distrito e seu povo, como sempre procedeu nos anos que dirigiu o município. A água salobra foi substituída pela água doce, através de ação do atual prefeito, em outra administração, em 2008; o grande empreendimento, desenvolvido naquele ano, foi responsável por salvar muitas vidas, por evitar muitas patologias e que proporcionou melhor saúde para os santanenses. O mesmo administrador que foi buscar a água de Porto Novo para Santana, em 2008, concluiu que era sua obrigação oferecer a Porto Novo algo que representasse retribuição da dádiva recebida por toda a população do município. E nesses dias de festa, principalmente no 4 de setembro, quando são inauguradas as obras, está o reconhecimento de Santana para Porto Novo, através da ação do prefeito Marco Cardoso.  

Se retroceder no tempo avista-se os males interrompidos, mercê da permuta de uma água salobra, originada de poços artesianos, por uma água doce, buscada em Porto Novo; nossos antepassados não desfrutaram do resultado da mudança, e muita gente permaneceu por décadas com o sofrimento de consumo da água salobra; ninguém detectou ou concretizou com o refrigério tão perto, em Porto Novo. Verdade que foram registradas muitas tentativas para trazer água de Porto Novo ou de outros locais, para Santana, mas ninguém, nenhum dos administradores que passaram pela Prefeitura, conseguiu o grande feito da governança de Marco, obtida em 2008. Portanto, Porto Novo sente-se gratificado e Santana experimenta grande alívio, porque encontrou quem compensasse o benefício, a água doce de Porto Novo para Santana, e a serventia de Santana com o entretenimento, através do Balneário, para Porto Novo, além da aproximação maior de Santana com Porto Novo, por meio da pavimentação asfáltica da BA-575. A obra está em curso, mas ainda neste ano, Santana e Porto Novo estarão mais perto um do outro. Outras benesses estão envolvidas, a exemplo da pavimentação de diversas ruas do distrito, implantação de fossas residenciais, reforma com ampliação do Posto de Saúde. 

Marco Cardoso, único prefeito de Santana, por quatro mandatos, transforma um sonho em realidade e mostra a contemplação de um grande empreendedor, porque trouxe Porto Novo para Santana e levou Santana para Porto Novo. 

De Salvador para Porto Novo, 1º de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

TRE/RJ PROÍBE USO DO SOBRENOME "BOLSONARO"

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu ontem, 31/8, que dois aliados de Jair Bolsonaro usem seu sobrenome nas urnas. Trata-se do deputado Hélio Lopes, conhecido como Helio Negão, e do ex-assessor de segurança de Bolsonaro, Max de Moura, também candidato à Câmara dos Deputados. Eles acrescentaram aos seus nomes "Bolsonaro". O presidente do TRE/RJ declarou: "pessoas querem pegar carona no nome alheio". 

VICE-PGR NEGA EXPOSIÇÃO DE MENSAGENS DE ARAS COM EMPRESÁRIOS

A Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em parecer encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, opôs-se à pedido dos senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Humberto Costa e Fabiano Contarato, que queriam publicidade nas mensagens entre o Procurador Augusto Aras e empresários bolonaristas, alvos de buscas e apreensões, determinadas pelo ministro Moraes. Lindôra diz que este expediente "não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante a melhor doutrina e inúmeros precedentes judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal".  

COORDENADOR DE CAMPANHA É RÉU EM CORRUPÇÃO PASSIVA

O coordenador da campanha de Lula à Presidência da República, senador Jaques Wagner, é réu na Justiça da Bahia, pela prática do crime de corrupção passiva. O processo é originado da Operação Lava Jato e foi iniciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais, GAECO. A denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, mas só foi divulgada no curso desta semana. Além de Wagner, são denunciados ex-executivos da Odebrecht, além de Marcelo Odebrecht. Trata-se de vantagem indevida de R$ 30 milhões, oferecida pela empreiteira e aceita pelo ex-governador; em troca Wagner poria fim a antiga dívida da Odebrecht.  

POLÍCIA FEDERAL EM GUERRA

A vaga de diretor-geral da Polícia Federal, no próximo ano, já causa guerra interna no órgão. O Delegado Andrei Augusto Passos Rodriques, que comanda a segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quer o cargo, enquanto o atual diretor-geral, Márcio de Oliveira, confia na reeleição de Bolsonaro, e busca permanecer no posto. A Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, dominada por bolsonaristas, é acusada e atrapalhar a investigação contra o filho do presidente, Renan Bolsonaro, daí o aborrecimento dos delegados com o atual diretor-geral.   

AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO É EXCLUSIVA DO MP

O STF decidiu ontem, 31/8, que a Ação de Improbidade Administrativa não é exclusiva seu ingresso do Ministério Público, como previa o texto da nova lei. O entendimento é que "entes afetados por atos de improbidade também podem ingressar no Poder Judiciário". Por 8 votos contra 3, julgou-se inconstitucional o dispositivo que restringiu ao Ministério Público a iniciativa da proposição da Ação de Improbidade nas esferas federal, estadual e municipal. O STF julgou ações propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados, ANAPE, e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, ANAFE, sobre a constitucionalidade de trechos da Lei n. 14.230/2021. Essas entidades alegam que ao considerar o Ministério Público como único para propor Ação de Improbidade, "a nova lei tirou da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e prerrogativa de zelar das leis e do patrimônio público".    

TRIBUNAL SUSPENDE LEI QUE FACILITA PORTE DE ARMA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em liminar, suspendeu lei estadual que facilita o porte de armas aos praticantes de tiro desportivo, sob fundamento de conflito de competência legislativa. Alega a relatora que o art. 22 da Constituição confere somente à federação o poder de legislar sobre material bélico e sua organização. A decisão da desembargadora relatora Nilza Carvalho, foi prolatada em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público.  

Salvador, 1º de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FBI ENCONTRA DOCUMENTOS SOBRE ARMAS NUCLEARES

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos divulgou fotos de documentos aprendidos no resort de Mar-a-Lago, do ex-presidente Donald Trump, na Flórida. As fotos mostram as capas de documentos classificados como "confidenciais", "secretos" e "ultrassecretos". O FBI diz que, no início do mês, encontrou mais de 100 arquivos confidenciais levados por Trump ilegalmente da Casa Branca para sua residência. O ex-presidente não tinha autorização legal para apossar dos documentos da Casa Branca e mantê-los em local sem segurança e proteção adequadas. Noticia-se que entre a papelada estavam documentos sobre armas nucleares, 11 conjuntos de documentos confidenciais, sobre vários temas. 

Segundo o Departamento de Justiça, nenhum dos documentos apreendidos possui etiqueta ou carimbo de desclassificação de secretos ou ultrassecretos, como afirmou o ex-presidente. O Departamento assegura que os assessores de Trump mentiram em junho, antes da operação, quando disseram que tinha devolvido todo o material levado. Os agentes federais dizem que os documentos foram "provavelmente escondidos e removidos" de um depósito da propriedade em Mar-a-Lago, em operação de busca anterior, o que denota obstrução da investigação federal sobre a descoberta dos arquivos.      

GARANTIDOS CARGOS EM CARTÓRIOS

O Plenário do CNJ, na análise de cinco Pedidos de Providência contra ato da Corregedoria do CNJ, decidiu, por maioria, que concursados antes da Constituição de 1988 deverão continuar em seus cargos nos cartórios de Alagoas. O fundamento é de que decisões administrativas do CNJ não devem ser revistas sem fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões. Os casos debatidos já tinham sido validados pelo CNJ em 2010. Naquela época, a corregedora ministra Maria Thereza de Assis Moura negou provimento aos pedidos, alegando sobre a possibilidade da revisão das decisões administrativas e assegurando que o concurso não tinha validade por ter dado posse aos concursados depois da promulgação da Constituição de 1988. A ministra entendia que este fato mudou as regras da destinação de cargos públicos, daí porque defendeu a promoção de concursos para preenchimento dos cargos. Os julgamentos envolveram o Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo; o 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo; o 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió; o 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió e Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió.        

O conselheiro Mario Goulart Maia abriu a divergência, ressaltando que a ausência de fatos novos para justificar novas discussões derrubam o argumento de inconstitucionalidade, vez que o concurso deveria ser regido pela legislação da época, anterior à Constituição de 1988. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Explicou o ministro no voto: "A LINDB diz que nós temos que ter atenção às consequências da decisão judicial. Então, nesses casos que estamos analisando, não podemos alijar uma pessoa que já exerce uma função há mais de dois decênios - isso significa que são pessoas com 60, 70 anos, que foram colocadas naquela função pelo poder público e isso gerou expectativa de uma confiança legítima".    

A maioria dos conselheiros votou com a divergência, ficando vencidos Maria Thereza de Assis Moura, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Sidney Madruga e Giovanni Olsson.

Histórico
Os casos envolvendo as serventias de Alagoas estão em análise há mais de três anos no CNJ e têm pedidos específicos, com normas anteriores à Constituição Federal de 1988.

Em 2019, o corregedor nacional substituto, ministro Aloysio Correa da Veiga, declarou vagas diversas serventias, em decisão monocrática. Em seguida, decisão liminar do então conselheiro Emmanoel Pereira, substituindo o corregedor nacional, suspendeu os efeitos da decisão proferida anteriormente, dando provimento aos recursos administrativos.

O então presidente do CNJ, Dias Toffoli, afirmou a competência do Plenário para a decisão e tornou sem efeito as decisões monocráticas proferidas pelo conselheiro Pereira até apreciação definitiva dos recursos pelo Plenário. Agora, conforme a decisão desta terça, os julgamentos sobre as serventias julgados entre os anos de 2010 a 2012 não devem ser revistos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Processo 0004721-58.2019.2.00.0000
Processo 0004727-65.2019.2.00.0000
Processo 0004725-95.2019.2.00.0000
Processo 0004725-95.2019.2.00.0000
Processo 0004733-72.2019.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2022, 20h46

 

HONORÁRIOS EQUIPARAM-SE A CRÉDITO TRABALHISTA

A 4ª Turma do STJ decidiu que os créditos advindos de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência ou de pessoa jurídica, caso de sociedade de advogado, equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Este entendimento foi manifestado em recursos especiais de empresas do ramo de energia, contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. As empresas, em processo de recuperação, alegaram diferenças da que foi julgada pelo STJ no repetitivo, porque, naquela oportunidade, discutiu-se habilitação de honorários devidos a advogado autônomo em processo de falência e no caso trata-se de habilitação em recuperação judicial de honorários devidos a pessoa jurídica, descaracterizando a natureza alimentar do crédito. Questionou também a equiparação no que se refere aos honorários de sucumbência, sob fundamento de que inexiste a relação de trabalho ou emprego entre as partes e a sociedade de advogados.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TSE cede a militares e fará teste de integridade das urnas com eleitores

Cobrado pelas Forças Armadas, presidente da Corte, Alexandre de Moraes, concorda em fazer avaliação de integridade das urnas eletrônicas com participação de cidadãos reais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Polícia Federal pede investigação de ex-mulher de Bolsonaro por compra de mansão

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil omite violações sistemáticas a negros em relatório sobre direitos humanos à ONU

Governo Bolsonaro distorce informações sobre sistema de combate à tortura e não cita racismo estrutural

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

TSE cede às Forças Armadas e promete teste de urna com eleitores na eleição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Inspetores da ONU querem evitar "acidente" na central nuclear ucraniana ocupada pela Rússia

Missão da AIEA, composta por 14 inspetores, planeja entrar na usina de Zaporizhzhia na quinta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ânsia por praia gera receita histórica no Algarve a caminho dos 1,35 mil milhões

Proveitos da atividade turística no Algarve, à boleia do aumento generalizado dos custos, já superaram o recorde de 2019. Taxa de crescimento deve situar-se entre 5 e 10% acima daquele ano. Previsão da AHETA é de que as empresas cheguem ao final do ano "com mais faturação, mas com menos resultados".