NEGADO HORÁRIO ELEITORAL PARA EX-GOVERNADORO Tribunal Regional Eleitoral negou para o ex-governador e candidato do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, horário eleitoral assim como suspendeu repasses do fundo partidário e do fundão do Partido da Mulher Brasileira, sigla pela qual Witzel queria disputar na eleição de outubro. Como se recorda, Witzel foi afastado do cargo de governador por impeachment, em 2021, eleito em 2018, mas mesmo inelegível ele tenta a candidatura pelo PMB. Na decisão, escreveu o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa: "Considerando-se que a decisão do Tribunal Especial Misto foi suspensa, anulada ou reformada, e não havendo sequer algum fato a indicar a probabilidade de que isso venha ocorrer, não é possível negar-lhe a produção de seus efeitos".
POLÍCIA FEDERAL VÊ INDÍCIOS DE "LARANJA" NA COMPRA DE MANSÃO
A Polícia Federal afirmou que vê indícios de "laranja" para financiar a compra de uma mansão no Lago Sul, pela ex-mulher de Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle. A casa está avaliada em R$ 3,2 milhões, porque situada em área nobre de Brasília e dificulta a identificação da origem de valores. A Polícia Federal investiga o caso a pedido da Justiça Federal, visando apurar a movimentação financeira realizada por Ana Cristina, mãe de Jair Filho. Inicialmente, a ex-mulher de Bolsonaro disse que a mansão era alugada e só agora, declarou à Justiça Eleitoral ser dona do imóvel.
ELEITOR QUE NÃO ENTREGAR CELULAR, NÃO VOTA
O TSE decidiu, por unanimidade, que o eleitor que se recusar a entregar o celular à mesa receptora será impedido de votar; proibiu também o porte de armas, mesmo para quem tem o direito ao porte. A violação a essas regras importará em prisão em flagrante. A mesa da sessão eleitoral deverá narrar a ocorrência em ata e a força policial será convocada para adotar as providências necessárias, sem prejuízo de comunicação ao juízo eleitoral para outras diligências.
JUIZ CAUSA PREJUÍZO PRESUMIDO
O art. 212 do CPP não autoriza ao juiz assumir o protagonismo do interrogatório, apesar de permite-lhe complementar as perguntas formuladas pelas partes, sobre pontos não esclarecidos. Sustentado neste entendimento, a 6ª Turma do STJ anulou atos processuais praticados em julgamento que causou a condenação de um réu a um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de receptação de veículo automotor. No caso, a maioria das perguntas foram formuladas diretamente pela juíza, no interrogatório, reconhecendo por isso nulidade. A magistrada e o Tribunal de Justiça de São Paulo afastaram nulidade, sob fundamento de inexistência de prejuízo para o réu, mas o STJ alterou essas decisões.
TSE RESTRINGE APARIÇÃO DE MICHELLE
A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, do TSE, aceitou impugnação de propaganda eleitoral de Jair Bolsonaro com Michelle, sob fundamento de que ultrapassou o limite de 25% do tempo da peça para participação de apoiadores de candidatos.
BLOG É CONDENADO
O blog "Jarosinki do Brasil" foi condenado pela 18ª Vara do Tribunal de Justiça do Paraná na indenização de R$ 110 mil que deverá ser paga ao padre polonês Pedro Stepien, do Movimento Pró Vida de Brasília. O blogueiro chamou o padre de fascista, que exerceu seu ministério sacerdotal na Diocese de Luziânia, em Goiás, por 18 anos. O padre destacou-se na condenação do aborto.
TRIBUNAL CONDENA BOLSONARO
O Tribunal Permanente dos Povos condenou ontem, 1/9, o presidente Jair Bolsonaro, por crimes contra a humanidade, praticados durante a pandemia da Covid-19 e concluiu que outra política salvaria pelo menos 100 mil pessoas, no Brasil. A sentença assegurou que Bolsonaro "foi diretamente responsável por graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, cometendo "atos dolosos" e "intencionais", contra a população. A decisão limita-se ao campo do simbolismo e da moral, mas a pressão internacional contra o presidente, certamente, será aumentada. O Tribunal foi criado nos anos 70, em Haia, na Holanda.
Salvador, 2 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
